Nesta semana a Câmara aprovou projeto de Emenda à Lei Orgânica que insere na ‘constituição do município’ medidas de proteção, prevenção e promoção à saúde do trabalhador.
A emenda de autoria do vereador Lúdio institui a saúde do trabalhador como parte integrante do sistema municipal de saúde e assegura aos trabalhadores medidas que visem à eliminação de riscos de acidentes de trabalho, doenças profissionais e do trabalho e uma rede de informações a respeito de atividades que impliquem em riscos a saúde e dos métodos para seu controle. A partir de agora, a Lei Orgânica do município assegura ainda o "controle e fiscalização, através de órgãos de vigilância sanitária, dos ambientes e processos de trabalho", além da “participação de entidades sindicais e associação classistas na gestão dos órgãos municipais da saúde dos trabalhadores e da proteção ao ambiente de trabalho”.
O projeto de Emenda a Lei Orgânica foi apresentado na Câmara em outubro de 2005. No mesmo período Lúdio também propôs um projeto de Lei que disciplina as ações de saúde do trabalhador no município de Cuiabá. O projeto foi aprovado no final do ano passado e a lei complementar de número 147 promulgada pela Câmara em janeiro deste ano.
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