Contrário ao projeto, Lúdio requer que população seja consultada em audiência
O prefeito de Cuiabá, Wilson Santos (PSDB) encaminhou a Câmara projeto de lei que prevê a concessão para iniciativa privada dos serviços referentes ao sistema de trânsito da capital. A proposta traz a cobrança de pedágio por trafego estimado e a volta dos radares.
Para evitar o risco da população de Cuiabá ser surpreendida com essas medidas, o vereador Lúdio Cabral (PT) requereu nesta quinta feira (27.03) a realização de uma audiência pública na Câmara para que seja discutida a proposta do prefeito e assegurar a oportunidade à população manifestar-se sobre o assunto.
De antemão o vereador já alerta para inconstitucionalidade do projeto que autoriza a prefeitura a vincular todo o repasse constitucional de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e todas as demais receitas advindas de serviços de trânsito para garantir o pagamento da empresa contratada.
Veja alguns serviços a ser realizados pela empresa concessionária, segundo projeto do prefeito:
- Serviço de cobrança de pedágio por tráfego estimável com tarifa a ser paga pela Administração;
- Serviço de instalação e operação de equipamentos de detecção automática de infrações de trânsito por trafego, inclusive o processamento das imagens e dados;
- Serviço de instalação de equipamentos e dispositivos de sinalização semafórica;
- Serviço de leitura automática de placas e/ ou de identificação automática de veículos;
- Instalação e operação de aparelhos e equipamentos móveis de pesagem nas vias públicas;
- Serviço de remoção de veículos estacionados em locais proibidos ou que estejam em situação de irregularidade;
-Serviço de apreensão de guarda de veículos removidos;
- Serviço de controle e gerenciamento de estacionamento rotativo;
- Serviço de controle e cessão de áreas para exibição de propagandas;
- Serviços de manutenção das vias públicas urbanas em locais especificados na área de concessão;
- Serviço de circuito fechado de televisão;
- Serviço de identificação automática de veículos através de transponder (TAG) ou dispositivo de circuito integrado (CHIP)
ACESSE TAMBÉM:
Prefeitura privatizará o trânsito; radares e “pardais” voltam às ruas ( Fonte: 24 Horas News)
Projeto é “cheque em branco” para a Prefeitura de Cuiabá ( Fonte: 24 Horas News)
28 de março de 2008
Câmara vota alterações no PCCS
Os projetos de alteração nas leis que instituem o Plano de Cargos Carreiras e Salários dos servidores públicos municipais de Cuiabá (PCCS) encaminhados pelo prefeito Wilson Santos (PSDB) a Câmara Municipal foram votadas nesta quinta-feira (27.03) em uma sessão tensa que durou mais de oito horas. A expectativa dos servidores era a de que as alterações no PCCS significassem aumento real nos salários, o que não ficou assegurado com a proposta do prefeito.
O vereador Lúdio Cabral (PT) apresentou sete das nove emendas propostas ao projeto do poder executivo com o intuito de assegurar direitos aos servidores. Uma delas tinha o objetivo de garantir o acréscimo real nos salários dos servidores, estabelecendo a manutenção do valor das atuais vantagens e dos adicionais que os trabalhadores recebem em sua remuneração com a implantação da nova tabela do PCCS. Com a proposta do prefeito as gratificações foram achatadas e serão absolvidas pelo aumento que houve na tabela de vencimentos básicos, não havendo acréscimos nas remunerações.
Outra emenda detalhava os requisitos para progressão na carreira por tempo de serviço e por qualificação. Na proposta do prefeito os critérios para progressão na classe, por exemplo, leva o servidor que cursar um doutorado a esperar 20 anos para contar com esta qualificação na carreira. De modo geral, a proposta do prefeito dificulta o alcance dos servidores ao teto da carreira.
A sessão foi suspensa por horas para reuniões entre secretários municipais, vereadores e servidores. Uma série de alternativas foram apresentadas para que houvessem mudanças na proposta do prefeito. No entanto, no final da tarde, a base de sustentação do prefeito derrubou em plenário as emendas que beneficiavam os servidores e aprovou o projeto do executivo.
O PCCS dos servidores de Cuiabá foi instituído por lei desde 28 de março de 2007 e até hoje não foi implantado. Neste ano, devido ao calendário eleitoral, o PCCS só pode ser implantado até o dia 06 de abril.
Segundo Lúdio, agora com as alterações nas leis a prefeitura não tem mais desculpas para não implantar o PCCS.
25 de março de 2008
Pacientes que fazem hemodiálise no SUS necessitam de transporte
O presidente da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Cultura da Câmara, vereador Lúdio Cabral (PT) requereu esta semana à Prefeitura de Cuiabá serviço de locomoção para os pacientes, moradores do bairro Pedra 90, que realizam o tratamento contínuo de hemodiálise no Sistema Único de Saúde, SUS em Cuiabá. O propósito é que o município disponibilize um meio adequado de transporte para os pacientes retornarem as suas residências após as sessões de hemodiálises, tendo em vista a debilidade física que as pessoas acometidas por doenças renais apresentam após o tratamento.
A iniciativa responde a reivindicação encaminhada ao vereador por Ricardo Maurício Pinto, através de e-mail. Ricardo trabalha no bairro Pedra 90 e fez o levantamento inicial das pessoas do bairro portadoras de doenças renais carentes do serviço. No ano passado ele encaminhou formalmente à prefeitura a solicitação do serviço para sua região, mas não obteve resposta.
“Gostaria de saber se é possível atender essas pessoas que estão sofrendo cada dia mais, por conta do retorno pra casa pós hemodiálise”, questiona Ricardo, relatando o drama vivenciado pelos pacientes ao voltarem das sessões para suas residências utilizando o transporte coletivo.
Além de reiterar a solicitação da comunidade e cobrar providências à prefeitura, Lúdio protocolou também requerimento na Câmara para que a administração municipal informe a sistemática de acompanhamento oferecido aos pacientes do SUS que necessitam deslocar-se para realizar o tratamento de Hemodiálise.
Os questionamentos se dão em torno de qual política de assistência o município disponibiliza para as pessoas que fazem regularmente sessões de hemodiálise, quais serviços de transportes são oferecidos a esses pacientes para locomoverem-se após as sessões e o que os portadores de doenças renais precisam fazer para acessar esses serviços. A prefeitura tem 15 dias para responder o requerimento a partir do encaminhamento da mesa diretora da Câmara.
A iniciativa responde a reivindicação encaminhada ao vereador por Ricardo Maurício Pinto, através de e-mail. Ricardo trabalha no bairro Pedra 90 e fez o levantamento inicial das pessoas do bairro portadoras de doenças renais carentes do serviço. No ano passado ele encaminhou formalmente à prefeitura a solicitação do serviço para sua região, mas não obteve resposta.
“Gostaria de saber se é possível atender essas pessoas que estão sofrendo cada dia mais, por conta do retorno pra casa pós hemodiálise”, questiona Ricardo, relatando o drama vivenciado pelos pacientes ao voltarem das sessões para suas residências utilizando o transporte coletivo.
Além de reiterar a solicitação da comunidade e cobrar providências à prefeitura, Lúdio protocolou também requerimento na Câmara para que a administração municipal informe a sistemática de acompanhamento oferecido aos pacientes do SUS que necessitam deslocar-se para realizar o tratamento de Hemodiálise.
Os questionamentos se dão em torno de qual política de assistência o município disponibiliza para as pessoas que fazem regularmente sessões de hemodiálise, quais serviços de transportes são oferecidos a esses pacientes para locomoverem-se após as sessões e o que os portadores de doenças renais precisam fazer para acessar esses serviços. A prefeitura tem 15 dias para responder o requerimento a partir do encaminhamento da mesa diretora da Câmara.
20 de março de 2008
Lúdio requer relatórios de prestação de contas da saúde em Cuiabá
Prefeitura descumpre lei ao não divulgar e debater dados sobre a gestão na saúde
O vereador Lúdio Cabral cobrou hoje (20.03) da prefeitura de Cuiabá que encaminhe ao legislativo relatório detalhado contendo dados sobre os recursos aplicados no âmbito do sistema municipal de saúde de janeiro a março deste ano, sobre as auditorias concluídas ou iniciadas neste período e informações sobre a oferta e produção de serviços de saúde no município, próprios ou conveniados ao SUS. O conteúdo do relatório deve ser discutido em audiência pública, a ser realizada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara no próximo mês de abril.
Segundo Lúdio, a divulgação trimestral do relatório em audiências públicas na Câmara é uma obrigação legal prevista no artigo 12 da lei federal 8.689, mas não vem sendo cumprida pela prefeitura de Cuiabá.
“Desde 2005 nós tentamos fortalecer medidas que obrigassem a prefeitura divulgar os relatórios detalhados da saúde a cada três meses, conforme prevê a legislação federal. Chegamos a aprovar uma lei municipal que detalhava o conteúdo exigido nesses relatórios para debate em audiências públicas trimestrais, mas a proposta foi vetada pelo prefeito”, afirma Lúdio.
O vereador encaminhou também outro requerimento à prefeitura solicitando a relação completa das receitas e despesas realizadas no âmbito da secretaria municipal de saúde durante todo o ano passado. Ele requer no demonstrativo das despesas detalhamentos como nome, CPF/CNPJ do credor, data do pagamento, descrição das despesas e o valor em reais.
O prazo para resposta do requerimento é de 15 dias prorrogáveis por mais 15 dias.
O vereador Lúdio Cabral cobrou hoje (20.03) da prefeitura de Cuiabá que encaminhe ao legislativo relatório detalhado contendo dados sobre os recursos aplicados no âmbito do sistema municipal de saúde de janeiro a março deste ano, sobre as auditorias concluídas ou iniciadas neste período e informações sobre a oferta e produção de serviços de saúde no município, próprios ou conveniados ao SUS. O conteúdo do relatório deve ser discutido em audiência pública, a ser realizada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara no próximo mês de abril.
Segundo Lúdio, a divulgação trimestral do relatório em audiências públicas na Câmara é uma obrigação legal prevista no artigo 12 da lei federal 8.689, mas não vem sendo cumprida pela prefeitura de Cuiabá.
“Desde 2005 nós tentamos fortalecer medidas que obrigassem a prefeitura divulgar os relatórios detalhados da saúde a cada três meses, conforme prevê a legislação federal. Chegamos a aprovar uma lei municipal que detalhava o conteúdo exigido nesses relatórios para debate em audiências públicas trimestrais, mas a proposta foi vetada pelo prefeito”, afirma Lúdio.
O vereador encaminhou também outro requerimento à prefeitura solicitando a relação completa das receitas e despesas realizadas no âmbito da secretaria municipal de saúde durante todo o ano passado. Ele requer no demonstrativo das despesas detalhamentos como nome, CPF/CNPJ do credor, data do pagamento, descrição das despesas e o valor em reais.
O prazo para resposta do requerimento é de 15 dias prorrogáveis por mais 15 dias.
17 de março de 2008
Lúdio requer adesão da prefeitura ao Programa Nacional de Informática na Educação
PROGRAMA DISTRIBUIRÁ 12 MIL LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA PARA ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
O vereador Lúdio Cabral (PT) requer na sessão desta terça-feira (18.03) que a prefeitura de Cuiabá faça adesão ao Programa Nacional de Informática na Educação- Proinfo. O programa desenvolvido pelo governo federal por meio do Ministério da Educação - Secretaria de Ensino à Distância, está disponibilizando 12 mil laboratórios de informática para escolas municipais de 5ª a 8ª série.
As escolas selecionadas da área urbana com mais de 100 alunos receberão dez microcomputadores; uma impressora laser; um estabilizador; roteador wireless. As unidades da zona rural com mais de 50 alunos receberão multiterminal com cinco microcomputadores; monitor LCD; impressora jato de tinta; estabilizador; roteador wireless e mobiliário. O material foi licitado em dezembro do ano passado no maior pregão para aquisição de computadores da história do programa e deverá ser distribuído logo após a seleção das escolas beneficiadas. O prazo para prefeitura selecionar as escolas vai até o dia 31 de março.
A prefeitura pode realizar todo o procedimento de cadastro e seleção das escolas por meio da internet, na página da Educação à Distância, no site do Ministério da Educação. http://portal.mec.gov.br/seed/ O site disponibiliza também todas as orientações e os procedimentos para adesão ao Proinfo.
O vereador Lúdio Cabral (PT) requer na sessão desta terça-feira (18.03) que a prefeitura de Cuiabá faça adesão ao Programa Nacional de Informática na Educação- Proinfo. O programa desenvolvido pelo governo federal por meio do Ministério da Educação - Secretaria de Ensino à Distância, está disponibilizando 12 mil laboratórios de informática para escolas municipais de 5ª a 8ª série.
As escolas selecionadas da área urbana com mais de 100 alunos receberão dez microcomputadores; uma impressora laser; um estabilizador; roteador wireless. As unidades da zona rural com mais de 50 alunos receberão multiterminal com cinco microcomputadores; monitor LCD; impressora jato de tinta; estabilizador; roteador wireless e mobiliário. O material foi licitado em dezembro do ano passado no maior pregão para aquisição de computadores da história do programa e deverá ser distribuído logo após a seleção das escolas beneficiadas. O prazo para prefeitura selecionar as escolas vai até o dia 31 de março.
A prefeitura pode realizar todo o procedimento de cadastro e seleção das escolas por meio da internet, na página da Educação à Distância, no site do Ministério da Educação. http://portal.mec.gov.br/seed/ O site disponibiliza também todas as orientações e os procedimentos para adesão ao Proinfo.
14 de março de 2008
Tarifa de Energia Elétrica em Mato Grosso deve ser reduzida
A revisão da tarifa de energia elétrica cobrada aos consumidores mato-grossenses foi debatida na manhã desta sexta-feira (14.03) em Cuiabá em audiência pública realizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica, ANEEL. O índice médio preliminar, aprovado esta semana pela diretoria da ANEEL indica que o preço da tarifa cobrado no estado deve ser reduzido em 8, 63%.
A redução média proposta para as tarifas da Cemat é resultante da estabilidade da economia brasileira e de ganhos de produtividade. O índice definitivo deverá entrar em vigor em 8 de abril.
Por outro lado, os movimentos sociais populares que participaram da audiência defenderam a viabilidade da redução da tarifa ser maior, Em documento encaminhado ao Ministério Público Federal, as entidades apontaram uma série de quesitos que fundamentam este posicionamento. Confira o documento abaixo:
A redução média proposta para as tarifas da Cemat é resultante da estabilidade da economia brasileira e de ganhos de produtividade. O índice definitivo deverá entrar em vigor em 8 de abril.
Por outro lado, os movimentos sociais populares que participaram da audiência defenderam a viabilidade da redução da tarifa ser maior, Em documento encaminhado ao Ministério Público Federal, as entidades apontaram uma série de quesitos que fundamentam este posicionamento. Confira o documento abaixo:
Documento encaminhado ao MPF
Sr. Procurador,
As entidades representativas de movimentos sociais populares de Mato Grosso que subscrevem esse documento, recorrem à Procuradoria da Republica no Estado de Mato Grosso, Ministério Público Federal, referenciadas no inciso II do artigo 129 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, para reivindicar a participação desta Instituição na Audiência Pública nº 11/2008, convocada pelo Superintendente de Mediação Administrativa Setorial da Agencia Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, à ser realizada no dia 14 de março de 2008, das 08:00 às 12:00 horas, no auditório do SENAI, localizado à Avenida XV de Novembro, Porto, em Cuiabá/MT, com a finalidade de “obter subsídio e informações adicionais para o aprimoramento da segunda revisão tarifaria periódica da Centrais Elétricas Matogrossenses S.A - CEMAT” (anexo – cópia do edital de convocação da citada audiência).
Esta iniciativa fundamenta-se na existência de indícios de irregularidades no processo da segunda Revisão Tarifaria proposta pela ANEEL, que irá determinar o reposicionamento das tarifas de energia elétrica dos consumidores de Mato Grosso a partir de 08 de Abril de 2008. A afirmação – indícios de irregularidade – tem como base a Nota Técnica n.º 040/2008 – SRE/ANELL – Segunda Revisão Tarifaria Periódica da Concessionária de distribuição de Energia Elétrica, Centrais Elétricas Matogrossenses S.A / CEMAT, Ciclo de 2008 à 2012, 06 de fevereiro de 2008 – nos itens relacionados: 1. A compra de energia, especialmente, nos contratos de energia distribuídas e nos com partes relacionadas; 2. À definição do novo índice de perdas de energias à serem consideradas para o próximo período; 3. Na metodologia empregada para definição dos custos operacionais da empresa, e ainda, em muitos outros encaminhamentos da ANEEL, os quais estão contaminados com medidas que beneficiam o agente de serviço público concessionário de distribuição de energia elétrica – CEMAT – em detrimento da quase totalidade dos cidadãos de Mato Grosso consumidores de eletricidade.
Assim, as entidades que assinam essa reivindicação, antecipadamente manifestam os agradecimentos, conscientes de que a Procuradoria da Republica no Estado de Mato Grosso participará do referido evento para que, além de tomar ciência e acompanhar o atual processo de definição das tarifas de energia elétrica para Mato Grosso no ambiente de comercialização regulada, possa também, providenciar a defesa dos direitos dos consumidores de energia elétrica, questão que envolve o interesse público de Mato Grosso, conforme estabelece a Constituição e as Leis Federais Brasileiras.
Atenciosamente,
As entidades que subscreveram o documento foram:
Centro Burnier Fé e Justiça, Comissão Pastoral da Terra, Conselho Indigenista Missionário, Centro Pastoral de Migrante, Associação dos Docentes da UFMT, Movimento dos Sem Terra, Comunidades Eclesiais de Base, Partido dos Trabalhadores de Cuiabá, Diretório Central dos Estudantes-UFMT, Centro Acadêmico de Engenharia – UFMT e Mandato do vereador Lúdio Cabral.
As entidades representativas de movimentos sociais populares de Mato Grosso que subscrevem esse documento, recorrem à Procuradoria da Republica no Estado de Mato Grosso, Ministério Público Federal, referenciadas no inciso II do artigo 129 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, para reivindicar a participação desta Instituição na Audiência Pública nº 11/2008, convocada pelo Superintendente de Mediação Administrativa Setorial da Agencia Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, à ser realizada no dia 14 de março de 2008, das 08:00 às 12:00 horas, no auditório do SENAI, localizado à Avenida XV de Novembro, Porto, em Cuiabá/MT, com a finalidade de “obter subsídio e informações adicionais para o aprimoramento da segunda revisão tarifaria periódica da Centrais Elétricas Matogrossenses S.A - CEMAT” (anexo – cópia do edital de convocação da citada audiência).
Esta iniciativa fundamenta-se na existência de indícios de irregularidades no processo da segunda Revisão Tarifaria proposta pela ANEEL, que irá determinar o reposicionamento das tarifas de energia elétrica dos consumidores de Mato Grosso a partir de 08 de Abril de 2008. A afirmação – indícios de irregularidade – tem como base a Nota Técnica n.º 040/2008 – SRE/ANELL – Segunda Revisão Tarifaria Periódica da Concessionária de distribuição de Energia Elétrica, Centrais Elétricas Matogrossenses S.A / CEMAT, Ciclo de 2008 à 2012, 06 de fevereiro de 2008 – nos itens relacionados: 1. A compra de energia, especialmente, nos contratos de energia distribuídas e nos com partes relacionadas; 2. À definição do novo índice de perdas de energias à serem consideradas para o próximo período; 3. Na metodologia empregada para definição dos custos operacionais da empresa, e ainda, em muitos outros encaminhamentos da ANEEL, os quais estão contaminados com medidas que beneficiam o agente de serviço público concessionário de distribuição de energia elétrica – CEMAT – em detrimento da quase totalidade dos cidadãos de Mato Grosso consumidores de eletricidade.
Assim, as entidades que assinam essa reivindicação, antecipadamente manifestam os agradecimentos, conscientes de que a Procuradoria da Republica no Estado de Mato Grosso participará do referido evento para que, além de tomar ciência e acompanhar o atual processo de definição das tarifas de energia elétrica para Mato Grosso no ambiente de comercialização regulada, possa também, providenciar a defesa dos direitos dos consumidores de energia elétrica, questão que envolve o interesse público de Mato Grosso, conforme estabelece a Constituição e as Leis Federais Brasileiras.
Atenciosamente,
As entidades que subscreveram o documento foram:
Centro Burnier Fé e Justiça, Comissão Pastoral da Terra, Conselho Indigenista Missionário, Centro Pastoral de Migrante, Associação dos Docentes da UFMT, Movimento dos Sem Terra, Comunidades Eclesiais de Base, Partido dos Trabalhadores de Cuiabá, Diretório Central dos Estudantes-UFMT, Centro Acadêmico de Engenharia – UFMT e Mandato do vereador Lúdio Cabral.
13 de março de 2008
Câmara mantém veto a projeto que coíbe o fisiologismo na prefeitura de Cuiabá
Na sessão desta quinta-feira(13.03) a maioria dos vereadores votaram pela manutenção do veto do prefeito Wilson Santos (PSDB) ao projeto de lei que obriga a prefeitura de Cuiabá a realizar processo seletivo público de provas e títulos quando for indispensável a contratação temporária de pessoal.
A proposta de autoria do vereador Lúdio Cabral (PT) tramitava na Câmara desde o início de 2006 e foi aprovada por unanimidade em dezembro do ano passado. O objetivo era combater a prática da indicação política e uso eleitoral da máquina pública na administração municipal.
Na última terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara reafirmou a legalidade e a constitucionalidade do projeto emitindo parecer de rejeição ao veto do prefeito a proposta. Mesmo assim, o parecer foi derrubado, e hoje por 13 votos a 5 o veto do prefeito foi mantido.
“Vamos retomar o caminho que percorremos durante os últimos dois anos para coibir a prática de loteamento político dos cargos públicos que deveriam ser ocupados por concurso. O percurso será agora em outras instâncias”, afirma Lúdio assegurando que estudará a adoção de outras medidas para combater a prática do fisiologismo na administração municipal como a possibilidade de acionar o MPE e/ou a justiça para garantir à moralidade administrativa nos procedimentos adotados pela prefeitura para ingresso no serviço público.
Na votação do veto na Câmara permaneceram favoráveis ao projeto, além de Lúdio, os vereadores Luiz Poção (PP), Enelinda Scala (PT), Domingos Sávio(PMDB) e Francisco Vuolo(PR). Os demais vereadores votaram ao lado do prefeito pela manutenção do veto.
A proposta de autoria do vereador Lúdio Cabral (PT) tramitava na Câmara desde o início de 2006 e foi aprovada por unanimidade em dezembro do ano passado. O objetivo era combater a prática da indicação política e uso eleitoral da máquina pública na administração municipal.
Na última terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara reafirmou a legalidade e a constitucionalidade do projeto emitindo parecer de rejeição ao veto do prefeito a proposta. Mesmo assim, o parecer foi derrubado, e hoje por 13 votos a 5 o veto do prefeito foi mantido.
“Vamos retomar o caminho que percorremos durante os últimos dois anos para coibir a prática de loteamento político dos cargos públicos que deveriam ser ocupados por concurso. O percurso será agora em outras instâncias”, afirma Lúdio assegurando que estudará a adoção de outras medidas para combater a prática do fisiologismo na administração municipal como a possibilidade de acionar o MPE e/ou a justiça para garantir à moralidade administrativa nos procedimentos adotados pela prefeitura para ingresso no serviço público.
Na votação do veto na Câmara permaneceram favoráveis ao projeto, além de Lúdio, os vereadores Luiz Poção (PP), Enelinda Scala (PT), Domingos Sávio(PMDB) e Francisco Vuolo(PR). Os demais vereadores votaram ao lado do prefeito pela manutenção do veto.
12 de março de 2008
Audiência Pública em Cuiabá discute Tarifa de Energia Elétrica
A Agência Nacional de Energia Elétrica, ANEEL realiza nesta sexta-feira (14 de março), em Cuiabá, audiência pública para tratar sobre a tarifa de energia elétrica cobrada aos consumidores de todos os municípios de Mato Grosso.
A participação efetiva da População é importante por que a audiência tem o objetivo de levantar informações e subsídios que devem interferir na revisão tarifária a ser efetivada pela Rede CEMAT.
DATA: 14 de março
HORÁRIO: 08h às 12h
LOCAL: Auditório do SENAI, situado na av. XV de Novembro, 303, Bairro Porto.
A participação efetiva da População é importante por que a audiência tem o objetivo de levantar informações e subsídios que devem interferir na revisão tarifária a ser efetivada pela Rede CEMAT.
DATA: 14 de março
HORÁRIO: 08h às 12h
LOCAL: Auditório do SENAI, situado na av. XV de Novembro, 303, Bairro Porto.
11 de março de 2008
Órgãos de controle esclarecem irregularidades do PAC em sessão na Câmara
Na sessão da Câmara desta terça-feira(11.03) representantes do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público Estadual fizeram explanações sobre as irregularidades identificadas no processo licitatório do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) em Cuiabá e elencaram as ações que estão sendo tomadas para intensificar a fiscalização e o controle público sobre a aplicação dos recursos.
O Secretário de Controle Externo do TCU em Mato Grosso, Carlos Augusto de Melo Ferraz enumerou mais de vinte irregularidades identificadas no projeto básico e no processo licitatório realizado pela prefeitura no ano passado que vão desde restrições indevidas à participação de empresas nas licitações e até sobrepreço em itens do orçamento como brita, areia e madeira.
Entre as irregularidades identificadas no processo licitatorio conduzido pela prefeitura, Ferraz enumerou o não parcelamento injustificado do objeto de licitação, a existência de planilhas de orçamento referente a uma mesma obra com serviços, quantidades e valores totais diferentes; ausências para diversos serviços constantes na planilha de quantidades e preços unitários; contraste entre o material a ser adquirido e a quantidade correspondente a ser empregada; severas inconsistências entre preços constantes da planilha dos preços unitários; existência de composições de custo que aparentemente não condizem com os serviços a que se referem, ausência de apresentação das composições de preços unitários de parte significativa de itens e a existência de quantitativos orçados em duplicidade, entre outras.
“Se avaliássemos rigorosamente as obras não teriam condições de serem executadas. Nem exigências básicas no edital de licitação são cumpridas”, afirma o representante do TCU.
Segundo ele o projeto não é adequado, falta planejamento. “Estamos permitindo o andamento por que as obras são fundamentais para a cidade. Caso contrário o município perderia os recursos”, avalia Ferraz explicando que as obras devem acontecer “desde que a administração do município se comprometa a sanar os problemas”.
A promotora de justiça, Ana Cristina Bardusco, destacou o processo de acompanhamento da aplicação dos recursos do PAC em Cuiabá elencando a participação da sociedade civil em uma ação conjunta com órgãos de controle e fiscalização como MPE, MPF e TCU. Entre as ações em andamento estão a formação e treinamento de equipes de acompanhamento das obras do PAC, formada por voluntários e representantes comunitários.
Bardusco classificou também as irregularidades identificadas no processo licitatório do PAC em Cuiabá como “extremamente graves” e rechaçou qualquer movimento que pretenda desviar o foco das atenções, na tentativa de minimizá-las. “Se alguém tem alguma informação sobre distorções na ação dos órgãos de fiscalização que encaminhe oficialmente. Atribuir o resultado do trabalho de fiscalização a “forças ocultas” ou interesses de terceiros é um desrespeito com a Justiça Federal, Tribunal de Contas e com o Ministério Público”, alertou a promotora.
Para o vereador Lúdio Cabral (PT) autor do requerimento que resultou na presença dos órgãos de controle na Câmara, as explanações do MPE e do TCU serviram ao desafio de despolitizar a questão do PAC em Cuiabá, deixando claro as irregularidades cometidas pela prefeitura no processo licitatório do PAC que atrasaram o inicio da execução das obras.
O Secretário de Controle Externo do TCU em Mato Grosso, Carlos Augusto de Melo Ferraz enumerou mais de vinte irregularidades identificadas no projeto básico e no processo licitatório realizado pela prefeitura no ano passado que vão desde restrições indevidas à participação de empresas nas licitações e até sobrepreço em itens do orçamento como brita, areia e madeira.
Entre as irregularidades identificadas no processo licitatorio conduzido pela prefeitura, Ferraz enumerou o não parcelamento injustificado do objeto de licitação, a existência de planilhas de orçamento referente a uma mesma obra com serviços, quantidades e valores totais diferentes; ausências para diversos serviços constantes na planilha de quantidades e preços unitários; contraste entre o material a ser adquirido e a quantidade correspondente a ser empregada; severas inconsistências entre preços constantes da planilha dos preços unitários; existência de composições de custo que aparentemente não condizem com os serviços a que se referem, ausência de apresentação das composições de preços unitários de parte significativa de itens e a existência de quantitativos orçados em duplicidade, entre outras.
“Se avaliássemos rigorosamente as obras não teriam condições de serem executadas. Nem exigências básicas no edital de licitação são cumpridas”, afirma o representante do TCU.
Segundo ele o projeto não é adequado, falta planejamento. “Estamos permitindo o andamento por que as obras são fundamentais para a cidade. Caso contrário o município perderia os recursos”, avalia Ferraz explicando que as obras devem acontecer “desde que a administração do município se comprometa a sanar os problemas”.
A promotora de justiça, Ana Cristina Bardusco, destacou o processo de acompanhamento da aplicação dos recursos do PAC em Cuiabá elencando a participação da sociedade civil em uma ação conjunta com órgãos de controle e fiscalização como MPE, MPF e TCU. Entre as ações em andamento estão a formação e treinamento de equipes de acompanhamento das obras do PAC, formada por voluntários e representantes comunitários.
Bardusco classificou também as irregularidades identificadas no processo licitatório do PAC em Cuiabá como “extremamente graves” e rechaçou qualquer movimento que pretenda desviar o foco das atenções, na tentativa de minimizá-las. “Se alguém tem alguma informação sobre distorções na ação dos órgãos de fiscalização que encaminhe oficialmente. Atribuir o resultado do trabalho de fiscalização a “forças ocultas” ou interesses de terceiros é um desrespeito com a Justiça Federal, Tribunal de Contas e com o Ministério Público”, alertou a promotora.
Para o vereador Lúdio Cabral (PT) autor do requerimento que resultou na presença dos órgãos de controle na Câmara, as explanações do MPE e do TCU serviram ao desafio de despolitizar a questão do PAC em Cuiabá, deixando claro as irregularidades cometidas pela prefeitura no processo licitatório do PAC que atrasaram o inicio da execução das obras.
10 de março de 2008
MPE e TCU fazem explanação na Câmara sobre irregularidades no PAC em Cuiabá
Representantes do Ministério Púbico Estadual (MPE) e Tribunal de Contas da União (TCU) participam amanhã(11.03) da sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Cuiabá para tratar sobre as irregularidades identificadas no processo licitatório do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) no município. Estão confirmadas as presenças da promotora Ana Cristina Bardusco, do MPE, e do Secretário de Controle Externo do TCU em Mato Grosso, Carlos Augusto de Melo Ferraz.
A participação dos órgãos de controle na Câmara responde ao requerimento do vereador Lúdio Cabral (PT) apreciado em plenário no dia 28 de fevereiro. O objetivo, segundo Lúdio, é trazer mais informações e clareza sobre os problemas que ocasionam a lentidão na execução das obras do PAC em Cuiabá.
Além da explanação do TCU sobre as irregularidades detectadas nos processos licitatórios encaminhados pela prefeitura e sobre as medidas e encaminhamentos propostos para saná-las, a sessão contará também com abordagem do MPE sobre o engajamento da sociedade civil no processo de acompanhamento e fiscalização das obras do PAC.
A participação dos órgãos de controle na Câmara responde ao requerimento do vereador Lúdio Cabral (PT) apreciado em plenário no dia 28 de fevereiro. O objetivo, segundo Lúdio, é trazer mais informações e clareza sobre os problemas que ocasionam a lentidão na execução das obras do PAC em Cuiabá.
Além da explanação do TCU sobre as irregularidades detectadas nos processos licitatórios encaminhados pela prefeitura e sobre as medidas e encaminhamentos propostos para saná-las, a sessão contará também com abordagem do MPE sobre o engajamento da sociedade civil no processo de acompanhamento e fiscalização das obras do PAC.
8 de março de 2008
Dia da Mulher
LÚDIO ACIONA MPE PARA OBRIGAR PREFEITURA CUMPRIR LEI QUE BENEFICIA GESTANTES
Ivonete Rodrigues dos Santos, 26 anos, está no oitavo mês de gestação. Faz pré-natal em uma unidade do SUS em Cuiabá e como aconteceu na gravidez dos seus outros dois filhos não sabe aonde será realizado o seu parto.
“ Não tenho a menor idéia aonde vou ganhar. Nos meus outros dois filhos quando veio as contrações eu fui ao Hospital Júlio Muller, que é o que tem mais perto de minha casa, mas como não tinha vaga eles me encaminharam pra outro hospital.Geralmente é assim: a mulher procura um hospital e se não tiver vaga eles te encaminham para outro e assim vai, até aonde achar vaga”, explica Ivonete.
A situação de incerteza e insegurança de Ivonete e de todas as mães que realizam o pré-natal no SUS de Cuiabá seria diferente se a prefeitura municipal cumprisse a lei nº 4.772 de 29 de agosto de 2005. A lei de autoria do vereador Lúdio Cabral (PT) determina a obrigatoriedade da Secretaria de Saúde em dar conhecimento à gestante sobre em que hospital o seu parto será realizado, além do direito da mulher visitar a maternidade, junto com um acompanhante, para conhecer o ambiente e o procedimento a que será submetida no parto.
A informação deve ser emitida por meio de documento oficial, no máximo, até o final da 34ª semana de gestação ou seja até os sete meses de gravidez. O objetivo é possibilitar informação, segurança e confiabilidade as mulheres gestantes para que haja tranqüilidade na hora do parto. Dois anos e sete meses depois nenhum documento foi emitido.
Denúncia ao MP
Para garantir o cumprimento da lei o autor da proposta vereador Lúdio Cabral protocola denúncia na próxima segunda –feira junto ao Ministério Público Estadual requerendo do órgão providências que obriguem a prefeitura a pôr a lei em prática. O objetivo é que o Ministério Público que é o guardião das leis notifique a prefeitura a cumprir sua obrigação realizando os procedimentos necessários para aplicação da lei.
“A prefeitura teria 90 dias para adotar as medidas necessárias ao cumprimento da lei, a exemplo da publicação de um decreto definindo as normas a serem adotadas pelas unidades de saúde para o encaminhamento das informações as gestantes, mas infelizmente mais de dois anos depois a gestão municipal continua revelando o total descaso com a saúde da mulher e as gestantes em trabalho de parto continuam fazendo uma verdadeira peregrinação nos hospitais da cidade em busca de assistência”, afirma Lúdio.
Na representação o vereador insere depoimentos de gestantes e de especialista em saúde da mulher que atestam para os riscos e prejuízos à saúde da população com o não cumprimento da lei.
Ivonete Rodrigues dos Santos, 26 anos, está no oitavo mês de gestação. Faz pré-natal em uma unidade do SUS em Cuiabá e como aconteceu na gravidez dos seus outros dois filhos não sabe aonde será realizado o seu parto.
“ Não tenho a menor idéia aonde vou ganhar. Nos meus outros dois filhos quando veio as contrações eu fui ao Hospital Júlio Muller, que é o que tem mais perto de minha casa, mas como não tinha vaga eles me encaminharam pra outro hospital.Geralmente é assim: a mulher procura um hospital e se não tiver vaga eles te encaminham para outro e assim vai, até aonde achar vaga”, explica Ivonete.
A situação de incerteza e insegurança de Ivonete e de todas as mães que realizam o pré-natal no SUS de Cuiabá seria diferente se a prefeitura municipal cumprisse a lei nº 4.772 de 29 de agosto de 2005. A lei de autoria do vereador Lúdio Cabral (PT) determina a obrigatoriedade da Secretaria de Saúde em dar conhecimento à gestante sobre em que hospital o seu parto será realizado, além do direito da mulher visitar a maternidade, junto com um acompanhante, para conhecer o ambiente e o procedimento a que será submetida no parto.
A informação deve ser emitida por meio de documento oficial, no máximo, até o final da 34ª semana de gestação ou seja até os sete meses de gravidez. O objetivo é possibilitar informação, segurança e confiabilidade as mulheres gestantes para que haja tranqüilidade na hora do parto. Dois anos e sete meses depois nenhum documento foi emitido.
Denúncia ao MP
Para garantir o cumprimento da lei o autor da proposta vereador Lúdio Cabral protocola denúncia na próxima segunda –feira junto ao Ministério Público Estadual requerendo do órgão providências que obriguem a prefeitura a pôr a lei em prática. O objetivo é que o Ministério Público que é o guardião das leis notifique a prefeitura a cumprir sua obrigação realizando os procedimentos necessários para aplicação da lei.
“A prefeitura teria 90 dias para adotar as medidas necessárias ao cumprimento da lei, a exemplo da publicação de um decreto definindo as normas a serem adotadas pelas unidades de saúde para o encaminhamento das informações as gestantes, mas infelizmente mais de dois anos depois a gestão municipal continua revelando o total descaso com a saúde da mulher e as gestantes em trabalho de parto continuam fazendo uma verdadeira peregrinação nos hospitais da cidade em busca de assistência”, afirma Lúdio.
Na representação o vereador insere depoimentos de gestantes e de especialista em saúde da mulher que atestam para os riscos e prejuízos à saúde da população com o não cumprimento da lei.
7 de março de 2008
Moradores do Vila Rosa denunciam abandono e requerem audiência pública no bairro
Fotos: Luiz Alves
Moradores do bairro Vila Rosa requerem do poder público municipal informações sobre a retirada das famílias que habitam na região do Córrego Gumitá e sobre a desapropriação das casas para construção da Avenida Parque e denunciam o total abandono do bairro nos setores de infra-estrutura, saúde, educação e segurança.
Durante tribuna livre na sessão da Câmara desta quinta-feira (06.03) o presidente do bairro Genivaldo Gomes Pereira relatou o drama vivido pelas famílias com a ausência de informações da gestão municipal e de serviços básicos de infra-estrutura no bairro. O presidente, juntamente com o vice-presidente Edivaldo de Souza Magalhães e uma comissão de moradores entregou ao vereador Lúdio um requerimento de audiência pública a ser realizada no bairro, no formato de sessão itinerante, para debater e buscar soluções para os problemas.
CONFIRA ABAIXO O RELATO E AS REIVINDICAÇÕES APRESENTADAS PELOS MORADORES NA CÂMARA:
Bom dia senhoras e senhores,
Cumprimento os membros desta Mesa na pessoa do Excelentíssimo Vereador Lúdio Cabral, minhas saudações à comunidade na pessoa do Sr. Edivaldo de Souza, vice-presidente da Associação de Moradores do Bairro Vila Rosa e a cada um dos Moradores que estão presentes nas galerias.
Eu, Genivaldo Gomes Pereira, sou presidente da Associação de Moradores do bairro Vila Rosa, localizado em Cuiabá, próximo ao Bairro Novo Mato Grosso, venho a esta Casa de Leis para em primeiro lugar apresentar a realidade de nosso bairro e reivindicar melhorias urgentes para o mesmo. Nosso bairro se encontra abandonado pela prefeitura Municipal de Cuiabá, enfrenta inúmeros problemas, nós moradores sentimos essas situações em nosso dia-a-dia, há mais de 18 anos. È por não tolerarmos mais essa situação que fazemos uso desta “Tribuna Livre”, para fazer valer o direito de sermos escutados e atendidos, como recurso democrático que o povo cuiabano conquistou depois de muito tempo.
Começo dizendo sobre o Projeto Córrego Gumitá que há algum tempo vem assombrando as famílias que residem no entorno do mesmo, pois não há esclarecimento por parte da Prefeitura com relação à remoção destas famílias do seu local atual de moradia, o que os deixa muito inseguros e com vários questionamentos, e que detalhamos aqui:
•Quando será feita a remoção das famílias que estão na área de risco?
•Quem são estas Famílias que estão que moram nesta área?
•Para onde vão?
•O lugar para onde elas irão tem os serviços básicos para garantir a sua sobrevivência como: Saneamento Básico, asfalto, Posto de Saúde, Escola e Segurança?
•E os Moradores que resistem e não desejam ir morar em outro lugar, longe do lugar no qual construíram as suas casas, as suas vidas?
É fato que a prefeitura já iniciou o processo de desapropriação, algumas famílias já foram retiradas, outras continuam no local que está sendo invadido por matagal e também usuários de drogas que estão utilizando as casas que a prefeitura muito erroneamente deixou de pé para fazer a chamada “Maloca” e com isso a comunidade sofre com inúmeros casos de roubos em suas residências. Esse é só o primeiro aspecto que nos preocupa, o segundo é em relação a tal Avenida Parque que irá passar no entorno do córrego “o projeto é lindo” mais a pergunta que não quer calar: Quem são os Moradores que estão na área onde a avenida irá passar? Como será feita a indenização para os proprietários pelas suas casas e os locais de comércio que serão engolidos pela avenida? Quando isso vai acontecer?
Nós moradores nos sentimos inseguros para realizar qualquer reforma ou ampliar nossas residências com medo do prejuízo que isso poderia representar se essa avenida passar próxima de nossas casas.
Isso tudo tem muito a ver com a falta de infra-estrutura no Vila Rosa, essa é uma das grandes reclamações dos moradores que convivem com a falta de: Saneamento Básico, Asfalto, Iluminação Publica e outros.
O problema maior é que a Secretaria de Infra-estrutura, através do secretário, Euclides Santos, lamentavelmente não tem dado prioridade a essas situações que afligem a população cuiabana de longa data, sentimos na pele o que é procurar a secretaria de infra-estrutura e ser enrolados como se fôssemos “Trouxas”. Outro dia estive lá, um funcionário do Secretario me disse que eu seria atendido por ele, mas quando o mesmo viu que eu estava lá saiu pela porta do fundo, fiquei plantado até que desisti e fui indignado para casa, até faltei ao serviço para realizar essa tarefa. Eu e Edivaldo estamos cansados de encaminhar Ofícios solicitando: conserto e limpeza de Buero, Manilhamento de rua, limpeza completa do bairro, patrolamento e cascalhamento de ruas, manutenção da rede de água, iluminação publica, reparo asfáltico, serviços básicos e nunca fomos atendidos. Já foram feitas varias indicações e também não resolveram nossos problemas. E depois o Prefeito que cobrar o pagamento do IPTU, nos sentimos lesados, esquecidos, para que pagar se os nossos recursos financeiros obtidos com tanto sacrifício não tem revertido em melhora das condições de vida de nosso povo????
Diante do exposto, requeremos a cada um dos senhores e senhoras vereadores que atendam ao nosso requerimento protocolado junto ao Vereador Lúdio, para a realização de uma Audiência Pública em nosso bairro para que sensibilizados com as nossas dificuldades e cumprindo a nobre missão de legislar em favor do povo cuiabano, escutem as nossas vozes e atendam as nossas demandas.
Muito obrigado.
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO VILA ROSA.
Moradores do bairro Vila Rosa requerem do poder público municipal informações sobre a retirada das famílias que habitam na região do Córrego Gumitá e sobre a desapropriação das casas para construção da Avenida Parque e denunciam o total abandono do bairro nos setores de infra-estrutura, saúde, educação e segurança.
Durante tribuna livre na sessão da Câmara desta quinta-feira (06.03) o presidente do bairro Genivaldo Gomes Pereira relatou o drama vivido pelas famílias com a ausência de informações da gestão municipal e de serviços básicos de infra-estrutura no bairro. O presidente, juntamente com o vice-presidente Edivaldo de Souza Magalhães e uma comissão de moradores entregou ao vereador Lúdio um requerimento de audiência pública a ser realizada no bairro, no formato de sessão itinerante, para debater e buscar soluções para os problemas.CONFIRA ABAIXO O RELATO E AS REIVINDICAÇÕES APRESENTADAS PELOS MORADORES NA CÂMARA:
Bom dia senhoras e senhores,
Cumprimento os membros desta Mesa na pessoa do Excelentíssimo Vereador Lúdio Cabral, minhas saudações à comunidade na pessoa do Sr. Edivaldo de Souza, vice-presidente da Associação de Moradores do Bairro Vila Rosa e a cada um dos Moradores que estão presentes nas galerias.
Eu, Genivaldo Gomes Pereira, sou presidente da Associação de Moradores do bairro Vila Rosa, localizado em Cuiabá, próximo ao Bairro Novo Mato Grosso, venho a esta Casa de Leis para em primeiro lugar apresentar a realidade de nosso bairro e reivindicar melhorias urgentes para o mesmo. Nosso bairro se encontra abandonado pela prefeitura Municipal de Cuiabá, enfrenta inúmeros problemas, nós moradores sentimos essas situações em nosso dia-a-dia, há mais de 18 anos. È por não tolerarmos mais essa situação que fazemos uso desta “Tribuna Livre”, para fazer valer o direito de sermos escutados e atendidos, como recurso democrático que o povo cuiabano conquistou depois de muito tempo.
Começo dizendo sobre o Projeto Córrego Gumitá que há algum tempo vem assombrando as famílias que residem no entorno do mesmo, pois não há esclarecimento por parte da Prefeitura com relação à remoção destas famílias do seu local atual de moradia, o que os deixa muito inseguros e com vários questionamentos, e que detalhamos aqui:
•Quando será feita a remoção das famílias que estão na área de risco?
•Quem são estas Famílias que estão que moram nesta área?
•Para onde vão?
•O lugar para onde elas irão tem os serviços básicos para garantir a sua sobrevivência como: Saneamento Básico, asfalto, Posto de Saúde, Escola e Segurança?
•E os Moradores que resistem e não desejam ir morar em outro lugar, longe do lugar no qual construíram as suas casas, as suas vidas?
É fato que a prefeitura já iniciou o processo de desapropriação, algumas famílias já foram retiradas, outras continuam no local que está sendo invadido por matagal e também usuários de drogas que estão utilizando as casas que a prefeitura muito erroneamente deixou de pé para fazer a chamada “Maloca” e com isso a comunidade sofre com inúmeros casos de roubos em suas residências. Esse é só o primeiro aspecto que nos preocupa, o segundo é em relação a tal Avenida Parque que irá passar no entorno do córrego “o projeto é lindo” mais a pergunta que não quer calar: Quem são os Moradores que estão na área onde a avenida irá passar? Como será feita a indenização para os proprietários pelas suas casas e os locais de comércio que serão engolidos pela avenida? Quando isso vai acontecer?
Nós moradores nos sentimos inseguros para realizar qualquer reforma ou ampliar nossas residências com medo do prejuízo que isso poderia representar se essa avenida passar próxima de nossas casas.
Isso tudo tem muito a ver com a falta de infra-estrutura no Vila Rosa, essa é uma das grandes reclamações dos moradores que convivem com a falta de: Saneamento Básico, Asfalto, Iluminação Publica e outros.
O problema maior é que a Secretaria de Infra-estrutura, através do secretário, Euclides Santos, lamentavelmente não tem dado prioridade a essas situações que afligem a população cuiabana de longa data, sentimos na pele o que é procurar a secretaria de infra-estrutura e ser enrolados como se fôssemos “Trouxas”. Outro dia estive lá, um funcionário do Secretario me disse que eu seria atendido por ele, mas quando o mesmo viu que eu estava lá saiu pela porta do fundo, fiquei plantado até que desisti e fui indignado para casa, até faltei ao serviço para realizar essa tarefa. Eu e Edivaldo estamos cansados de encaminhar Ofícios solicitando: conserto e limpeza de Buero, Manilhamento de rua, limpeza completa do bairro, patrolamento e cascalhamento de ruas, manutenção da rede de água, iluminação publica, reparo asfáltico, serviços básicos e nunca fomos atendidos. Já foram feitas varias indicações e também não resolveram nossos problemas. E depois o Prefeito que cobrar o pagamento do IPTU, nos sentimos lesados, esquecidos, para que pagar se os nossos recursos financeiros obtidos com tanto sacrifício não tem revertido em melhora das condições de vida de nosso povo????
Diante do exposto, requeremos a cada um dos senhores e senhoras vereadores que atendam ao nosso requerimento protocolado junto ao Vereador Lúdio, para a realização de uma Audiência Pública em nosso bairro para que sensibilizados com as nossas dificuldades e cumprindo a nobre missão de legislar em favor do povo cuiabano, escutem as nossas vozes e atendam as nossas demandas.
Muito obrigado.
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO VILA ROSA.
Servidores públicos de Cuiabá debatem PCCS em assembléia geral hoje
Os Servidores públicos municipais de Cuiabá mobilizam-se na tarde de hoje (07.03) na Praça Alencastro em assembléia geral. Entre as questões em pauta estão à ação ganha pelo Sindicato dos Servidores (SISPUMC) na justiça em favor da implantação do Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS) e o atraso no pagamento aos servidores da saúde do ‘Prêmio Saúde’ referente aos meses de novembro e dezembro de 2007.
A assembléia geral está marcada para ter inicio às 15 horas, na praça Alencastro.
A assembléia geral está marcada para ter inicio às 15 horas, na praça Alencastro.
6 de março de 2008
Combate ao fisiologismo: vereadores votam contra parecer de rejeição ao veto do prefeito
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara reafirmou na manhã desta quinta-feira a legalidade e constitucionalidade do projeto de lei de autoria do vereador Lúdio Cabral (PT) que coíbe o fisiologismo em Cuiabá e emitiu parecer de rejeição ao veto do prefeito Wilson Santos (PSDB) ao projeto. Oito vereadores , no entanto, renderam-se a vontade do prefeito e votaram contrários ao parecer. Seis parlamentares mantiveram sua decisão favorável ao projeto que foi aprovado na Câmara em dezembro de 2007 por unanimidade.
A proposta obriga a prefeitura realizar processo seletivo público de provas e títulos quando for indispensável a contratação temporária de pessoal, tendo, segundo Lúdio, como objetivo coibir a prática da indicação política e uso eleitoral da máquina pública. O projeto foi motivado pelas recorrentes denúncias de fisiologismo na atual gestão e loteamento político das vagas das creches municipais e na Saúde.
Segundo Lúdio, a regra é o concurso público, mas nos casos de excepcional interesse público, o projeto prevê que seja feito um processo de seleção com edital de abertura de vagas e divulgação ampla, que dê oportunidade a todos. A proposta estabelece ainda a nomeação de uma comissão responsável pela elaboração e aplicação do seletivo. Os membros deverão ser funcionários públicos concursados e qualificados para a avaliação dos candidatos a cada função e seus nomes deverão ser divulgados no edital de abertura de seleção.
Votaram contrário ao projeto e pela derrubada do parecer de rejeição da CCJ os vereadores Dilemário Alencar(PTB), Deucimar Silva(PP), Permínio Pinto(PSDB), Edivá Alves(PSDB), Clovito(PTB), Ivan Evangelista,(PPS) Marcus Fabrício(PP) e Lueci Ramos(PSDB). Permaneceram favoráveis ao projeto além do autor da proposta, Lúdio Cabral, os vereadores Luiz Poção (PP), Francisco Vuolo(PR), Enelinda Scala(PT) e Chico 2000(PR).
Na próxima semana o projeto é submetido a mais uma votação quando será apreciado o veto em si.
A proposta obriga a prefeitura realizar processo seletivo público de provas e títulos quando for indispensável a contratação temporária de pessoal, tendo, segundo Lúdio, como objetivo coibir a prática da indicação política e uso eleitoral da máquina pública. O projeto foi motivado pelas recorrentes denúncias de fisiologismo na atual gestão e loteamento político das vagas das creches municipais e na Saúde.
Segundo Lúdio, a regra é o concurso público, mas nos casos de excepcional interesse público, o projeto prevê que seja feito um processo de seleção com edital de abertura de vagas e divulgação ampla, que dê oportunidade a todos. A proposta estabelece ainda a nomeação de uma comissão responsável pela elaboração e aplicação do seletivo. Os membros deverão ser funcionários públicos concursados e qualificados para a avaliação dos candidatos a cada função e seus nomes deverão ser divulgados no edital de abertura de seleção.
Votaram contrário ao projeto e pela derrubada do parecer de rejeição da CCJ os vereadores Dilemário Alencar(PTB), Deucimar Silva(PP), Permínio Pinto(PSDB), Edivá Alves(PSDB), Clovito(PTB), Ivan Evangelista,(PPS) Marcus Fabrício(PP) e Lueci Ramos(PSDB). Permaneceram favoráveis ao projeto além do autor da proposta, Lúdio Cabral, os vereadores Luiz Poção (PP), Francisco Vuolo(PR), Enelinda Scala(PT) e Chico 2000(PR).
Na próxima semana o projeto é submetido a mais uma votação quando será apreciado o veto em si.
4 de março de 2008
Base do prefeito na Câmara obstrui pauta e não aprecia veto a projeto que coíbe fisiologismo em Cuiabá
A base aliada do prefeito Wilson Santos (PSDB) na Câmara retirou-se da sessão nesta terça-feira (04.03) antes de apreciar o veto ao projeto que coíbe o fisiologismo na administração pública de Cuiabá. O projeto de lei de autoria do vereador Lúdio Cabral (PT) que obriga a prefeitura realizar processo seletivo público de provas e títulos quando for indispensável a contratação temporária de pessoal foi aprovado na última sessão de dezembro e vetado pelo prefeito. A mensagem estava na pauta de hoje, mas após a derrubada de outro veto do prefeito ao projeto que cria mecanismos de controle social no orçamento participativo, a bancada de sustentação do governo optou por obstruir a pauta de votação.
Objetivo
A proposta de Lúdio tem como objetivo combater a subserviência gerada pelo fisiologismo e uso eleitoral da máquina pública na administração de Cuiabá. As recorrentes denúncias de fisiologismo e loteamento político das vagas das creches municipais e na Saúde, na atual gestão, motivaram o vereador a elaborar o projeto que disciplina os critérios para o processo seletivo simplificado com base em princípios constitucionais da administração pública como impessoalidade, publicidade e eficiência.
A regra, segundo Lúdio é o concurso público, mas nos casos de excepcional interesse público, o projeto prevê que seja feito um processo de seleção com edital de abertura de vagas e divulgação ampla, que dê oportunidade a todos. A proposta estabelece ainda a nomeação de uma comissão responsável pela elaboração e aplicação do seletivo. Os membros deverão ser funcionários públicos concursados e qualificados para a avaliação dos candidatos a cada função e seus nomes deverão ser divulgados no edital de abertura de seleção.
Orçamento participativo
A derrubada do veto ao projeto sobre orçamento participativo foi requerida e acompanhada de perto por membros do Ministério Público Estadual e outros órgãos de controle presentes à sessão.
LEIA MAIS:
Atraso - Prefeito veta projeto que combate o fisiologismo em Cuiabá
Fisiologismo: até quando?
Lúdio requer relação de admissão e dispensa de servidores contratados na saúde: O objetivo é avaliar denúncias de fisiologismo
Objetivo
A proposta de Lúdio tem como objetivo combater a subserviência gerada pelo fisiologismo e uso eleitoral da máquina pública na administração de Cuiabá. As recorrentes denúncias de fisiologismo e loteamento político das vagas das creches municipais e na Saúde, na atual gestão, motivaram o vereador a elaborar o projeto que disciplina os critérios para o processo seletivo simplificado com base em princípios constitucionais da administração pública como impessoalidade, publicidade e eficiência.
A regra, segundo Lúdio é o concurso público, mas nos casos de excepcional interesse público, o projeto prevê que seja feito um processo de seleção com edital de abertura de vagas e divulgação ampla, que dê oportunidade a todos. A proposta estabelece ainda a nomeação de uma comissão responsável pela elaboração e aplicação do seletivo. Os membros deverão ser funcionários públicos concursados e qualificados para a avaliação dos candidatos a cada função e seus nomes deverão ser divulgados no edital de abertura de seleção.
Orçamento participativo
A derrubada do veto ao projeto sobre orçamento participativo foi requerida e acompanhada de perto por membros do Ministério Público Estadual e outros órgãos de controle presentes à sessão.
LEIA MAIS:
Atraso - Prefeito veta projeto que combate o fisiologismo em Cuiabá
Fisiologismo: até quando?
Lúdio requer relação de admissão e dispensa de servidores contratados na saúde: O objetivo é avaliar denúncias de fisiologismo
3 de março de 2008
Lei obriga prefeitura a prestar contas das multas por infrações no trânsito
Foto: Salvador Flávio
A prefeitura de Cuiabá agora é obrigada por lei a prestar contas regularmente à população da aplicação de todo dinheiro arrecadado com as multas por infrações no trânsito na capital. A lei municipal nº 5064-07 de autoria do vereador Lúdio Cabral (PT) determina a publicação, a cada quatro meses, de relatório detalhado de prestação de contas das receitas e despesas referentes às multas por infrações de trânsito aplicadas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos (SMTU).
De acordo com a lei, o relatório deve detalhar, além do valor total arrecadado a cada mês, o número de multas aplicadas, o número de multas recolhidas para cada tipo de infração e o valor correspondente em reais. No documento deve constar também a lista das despesas realizadas, detalhando a data, a descrição e o valor de cada uma das despesas, além do CNPJ/CPF do credor, o número da nota de empenho, a modalidade licitatória e o número do processo licitatório.
Os relatórios devem ser publicados na Gazeta Municipal e na internet, pela página principal do site da prefeitura até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro.
A proposta foi aprovada na Câmara de Vereadores em dezembro do ano passado e está em vigor desde sua publicação na gazeta municipal nº 880 de 18 de janeiro de 2008.
“ A concretização dessa lei será uma vitória da cidadania, pois assegura o direito da população de acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, determinando a prefeitura a realizar a prestação de contas que é um procedimento indispensável para o controle público”, avalia Lúdio.
A prefeitura de Cuiabá agora é obrigada por lei a prestar contas regularmente à população da aplicação de todo dinheiro arrecadado com as multas por infrações no trânsito na capital. A lei municipal nº 5064-07 de autoria do vereador Lúdio Cabral (PT) determina a publicação, a cada quatro meses, de relatório detalhado de prestação de contas das receitas e despesas referentes às multas por infrações de trânsito aplicadas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos (SMTU).
De acordo com a lei, o relatório deve detalhar, além do valor total arrecadado a cada mês, o número de multas aplicadas, o número de multas recolhidas para cada tipo de infração e o valor correspondente em reais. No documento deve constar também a lista das despesas realizadas, detalhando a data, a descrição e o valor de cada uma das despesas, além do CNPJ/CPF do credor, o número da nota de empenho, a modalidade licitatória e o número do processo licitatório.
Os relatórios devem ser publicados na Gazeta Municipal e na internet, pela página principal do site da prefeitura até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro.
A proposta foi aprovada na Câmara de Vereadores em dezembro do ano passado e está em vigor desde sua publicação na gazeta municipal nº 880 de 18 de janeiro de 2008.
“ A concretização dessa lei será uma vitória da cidadania, pois assegura o direito da população de acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, determinando a prefeitura a realizar a prestação de contas que é um procedimento indispensável para o controle público”, avalia Lúdio.
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