O vereador petista Lúdio Cabral assumiu nesta quinta-feira (30.08) a presidência da Comissão Especial responsável pela revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá. O documento em vigor que normatiza o funcionamento da Câmara e todo o processo legislativo foi instituído em 1991.
Entre as reformas que devem ser implementadas, de acordo com Lúdio, estão à inserção de dispositivos de transparência, descentralização do poder da mesa diretora, e abertura para maior participação popular no parlamento.
“O nosso objetivo é incorporar ao regimento da Câmara uma série de propostas que tem como eixo a democratização do parlamento, a transparência e controle público, e a ampliação dos espaços de participação e poder da população. A comissão vai trabalhar em diálogo com o conjunto de vereadores para garantir a aprovação da reforma no regimento”, afirma Lùdio.
Na próxima terça-feira (04.09) será realizada a primeira reunião da comissão que é composta também pelos vereadores Francisco Vuolo (PR) como relator, e Mário Lúcio (PMDB) como membro.
31 de agosto de 2007
29 de agosto de 2007
Implantação do PCCS será tema de audiência pública
O Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores públicos de Cuiabá foi publicado, desde março deste ano, em diário oficial do município, no entanto até hoje a prefeitura não implantou o Plano com as tabelas salariais previstas. Uma audiência pública na Câmara, requerida pelo vereador Lúdio Cabral (PT) vai debater a questão.
Segundo Lúdio, a audiência atende à reivindicação dos trabalhadores que há meses constroem uma agenda de negociação com o poder executivo no diálogo por avanços no PCCS, sem que haja sucesso. Drama e esforço acumulado que envolve os servidores no decorrer de muitos anos.
O PCCS foi aprovado na Câmara no final do ano passado. Mesmo tendo uma série de propostas formuladas pelas diversas categorias dos servidores, a prefeitura contratou uma consultoria para elaborar o Plano. Durante os meses de novembro e dezembro o vereador Lúdio realizou uma agenda de reuniões e audiências com os trabalhadores que resultou na formulação e apresentação de 34 emendas ao projeto do poder executivo.
Destas 14 emendas foram aprovadas pela Câmara contemplando a preservação de direitos adquiridos como a manutenção das gratificações (mesmo as incorporadas a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI) submetidas ao reajuste anual de vencimentos; critérios para progressão e promoção nas carreiras estabelecendo 3 anos para o servidor elevar de padrão (por tempo de serviço) e de classe (por qualificação); incorporações das gratificações a pensões e aposentadorias; gratificação de desempenho ser calculada com base na remuneração total, entre outros direitos.
O prefeito vetou todas às emendas aprovadas na Câmara e o conjunto dos vereadores derrubaram apenas 4 vetos. No final do processo, como ganhos aos servidores, ficou assegurado às carreiras de áreas fins, como saúde e assistência social, o reajuste salarial com base em toda remuneração do servidor, incluindo as gratificações incorporadas a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada- VPNI e não apenas ao salário base como propunha o prefeito. Outra emenda inserida na lei favorece os agentes de fiscalização sanitária com a correção da pontuação para efeito de isonomia salarial.
Após aprovada e publicada a lei, o poder executivo do município assumiu compromissos com entidades sindicais e servidores para alterações no PCCS, que não foram cumpridos. Na carreira dos trabalhadores da saúde, por exemplo, as negociações com o secretariado municipal (Planejamento, Governo e Saúde) resultaram num acordo, para que a tabela do valor do vencimento básico dos trabalhadores tivesse um acréscimo de 15%, em relação à tabela publicada em março. O prefeito voltou atrás no compromisso firmado e as negociações retroagiram. Cinco meses depois da publicação do PCCS, sequer as tabelas salariais estabelecidas à época estão sendo cumpridas.
O agendamento da audiência será feito após aprovação em plenário.
Segundo Lúdio, a audiência atende à reivindicação dos trabalhadores que há meses constroem uma agenda de negociação com o poder executivo no diálogo por avanços no PCCS, sem que haja sucesso. Drama e esforço acumulado que envolve os servidores no decorrer de muitos anos.
O PCCS foi aprovado na Câmara no final do ano passado. Mesmo tendo uma série de propostas formuladas pelas diversas categorias dos servidores, a prefeitura contratou uma consultoria para elaborar o Plano. Durante os meses de novembro e dezembro o vereador Lúdio realizou uma agenda de reuniões e audiências com os trabalhadores que resultou na formulação e apresentação de 34 emendas ao projeto do poder executivo.
Destas 14 emendas foram aprovadas pela Câmara contemplando a preservação de direitos adquiridos como a manutenção das gratificações (mesmo as incorporadas a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI) submetidas ao reajuste anual de vencimentos; critérios para progressão e promoção nas carreiras estabelecendo 3 anos para o servidor elevar de padrão (por tempo de serviço) e de classe (por qualificação); incorporações das gratificações a pensões e aposentadorias; gratificação de desempenho ser calculada com base na remuneração total, entre outros direitos.
O prefeito vetou todas às emendas aprovadas na Câmara e o conjunto dos vereadores derrubaram apenas 4 vetos. No final do processo, como ganhos aos servidores, ficou assegurado às carreiras de áreas fins, como saúde e assistência social, o reajuste salarial com base em toda remuneração do servidor, incluindo as gratificações incorporadas a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada- VPNI e não apenas ao salário base como propunha o prefeito. Outra emenda inserida na lei favorece os agentes de fiscalização sanitária com a correção da pontuação para efeito de isonomia salarial.
Após aprovada e publicada a lei, o poder executivo do município assumiu compromissos com entidades sindicais e servidores para alterações no PCCS, que não foram cumpridos. Na carreira dos trabalhadores da saúde, por exemplo, as negociações com o secretariado municipal (Planejamento, Governo e Saúde) resultaram num acordo, para que a tabela do valor do vencimento básico dos trabalhadores tivesse um acréscimo de 15%, em relação à tabela publicada em março. O prefeito voltou atrás no compromisso firmado e as negociações retroagiram. Cinco meses depois da publicação do PCCS, sequer as tabelas salariais estabelecidas à época estão sendo cumpridas.
O agendamento da audiência será feito após aprovação em plenário.
28 de agosto de 2007
Projeto fortalece poder de fiscalização dos vereadores
Projeto de lei apresentado na última semana na Câmara Municipal de Cuiabá dispõe sobre o exercício do poder de fiscalização dos vereadores no município. A proposta, de autoria de Lúdio Cabral (PT), prevê o livre acesso dos parlamentares, durante o exercício de fiscalização e controle do poder executivo, aos órgãos públicos da administração direta e indireta do município, bem como às empresas e outras entidades de direito privado que prestem serviços públicos, em função de concessão, permissão ou autorização, ou mesmo organizações sociais, serviços sociais autônomos ou outras entidades que estabeleçam relações com o poder público municipal para perceber recursos.
A proposta de lei estabelece ainda que o vereador, durante as diligências de fiscalização, pode examinar de imediato e requerer cópias e informações de qualquer processo, documento, arquivo, procedimento ou expediente relacionado à permissão, concessão, ou autorização emitida pela administração pública municipal, ou ao vínculo mantido pelas entidades que permitam a elas acessarem recursos públicos do município.
No caso de requerimento de cópias de documentos, o projeto prevê que elas sejam entregues de imediato ao vereador. Se a impossibilidade de entrega na hora for justificada, ficará o responsável pelo órgão obrigado a fazê-las chegar ao vereador em até 48 horas. Essa é uma das medidas que, segundo Lúdio deve favorecer a agilidade e eficácia do trabalho de fiscalização do vereador, que hoje para acessar um documento depende de um processo lento de encaminhamento de requerimento, e este muitas vezes não é respondido.
A proposta de lei estabelece ainda que o vereador, durante as diligências de fiscalização, pode examinar de imediato e requerer cópias e informações de qualquer processo, documento, arquivo, procedimento ou expediente relacionado à permissão, concessão, ou autorização emitida pela administração pública municipal, ou ao vínculo mantido pelas entidades que permitam a elas acessarem recursos públicos do município.
No caso de requerimento de cópias de documentos, o projeto prevê que elas sejam entregues de imediato ao vereador. Se a impossibilidade de entrega na hora for justificada, ficará o responsável pelo órgão obrigado a fazê-las chegar ao vereador em até 48 horas. Essa é uma das medidas que, segundo Lúdio deve favorecer a agilidade e eficácia do trabalho de fiscalização do vereador, que hoje para acessar um documento depende de um processo lento de encaminhamento de requerimento, e este muitas vezes não é respondido.
27 de agosto de 2007
Proposta prevê isenção de ITBI aos imóveis do PAR
O vereador Lúdio Cabral (PT) encaminhou ao prefeito Wilson Santos (PSDB), em formato de indicação, projeto de lei que prevê a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI para os imóveis do Programa de Arrendamento Residencial- PAR.
O PAR é um programa do governo federal desenvolvido por meio do Ministério das Cidades e executado pela Caixa Econômica Federal, cujo objetivo é ajudar estados e municípios a atenderem exclusivamente a necessidade de moradia da população de menor poder aquisitivo que vive em centros urbanos. Funciona mediante construção e arrendamento de unidades residenciais, com opção de adquirir o imóvel ao final do período contratado que é de 15 anos.
Em Cuiabá, 5.737 famílias já garantiram residências em condomínios do Programa de Arrendamento Familiar. Neste ano, uma iniciativa do governo Lula possibilitará aos arrendatários com mais de 5 anos de moradia participarem de um Programa de Aquisição Antecipada dos imóveis. Hoje 1354 famílias que habitam em casas do PAR já poderiam optar pela aquisição antecipada.
De acordo com Lúdio, a proposta de isenção do ITBI visa justamente viabilizar a aquisição de casa própria pelas famílias que participam do PAR, até por que na prática o imposto deve ser aplicado em transações comerciais de compra e venda, o que não é o caso.
“O PAR é um programa de cunho social para dar acesso à habitação e moradia. A mudança que o governo federal está fazendo no programa dá a possibilidade da pessoa colocar a casa em seu nome, saindo da condição de arrendatário. Não se trata de uma transação comercial de compra e venda de imóvel, trata-se de consolidar o direito de acesso à moradia às pessoas que optaram pelo Par, então não tem sentido a prefeitura cobrar esse imposto” afirma Lúdio.
Segundo o vereador, a isenção é uma contribuição que o município deve dar a um programa social que ajuda a resolver os problemas de moradia na cidade.
O PAR é um programa do governo federal desenvolvido por meio do Ministério das Cidades e executado pela Caixa Econômica Federal, cujo objetivo é ajudar estados e municípios a atenderem exclusivamente a necessidade de moradia da população de menor poder aquisitivo que vive em centros urbanos. Funciona mediante construção e arrendamento de unidades residenciais, com opção de adquirir o imóvel ao final do período contratado que é de 15 anos.
Em Cuiabá, 5.737 famílias já garantiram residências em condomínios do Programa de Arrendamento Familiar. Neste ano, uma iniciativa do governo Lula possibilitará aos arrendatários com mais de 5 anos de moradia participarem de um Programa de Aquisição Antecipada dos imóveis. Hoje 1354 famílias que habitam em casas do PAR já poderiam optar pela aquisição antecipada.
De acordo com Lúdio, a proposta de isenção do ITBI visa justamente viabilizar a aquisição de casa própria pelas famílias que participam do PAR, até por que na prática o imposto deve ser aplicado em transações comerciais de compra e venda, o que não é o caso.
“O PAR é um programa de cunho social para dar acesso à habitação e moradia. A mudança que o governo federal está fazendo no programa dá a possibilidade da pessoa colocar a casa em seu nome, saindo da condição de arrendatário. Não se trata de uma transação comercial de compra e venda de imóvel, trata-se de consolidar o direito de acesso à moradia às pessoas que optaram pelo Par, então não tem sentido a prefeitura cobrar esse imposto” afirma Lúdio.
Segundo o vereador, a isenção é uma contribuição que o município deve dar a um programa social que ajuda a resolver os problemas de moradia na cidade.
22 de agosto de 2007
Projeto propõe mais dois meses de licença
Thalita Araújo
Reportagem/Jornal Folha do Estado
Foto: Joab Barbalho/Jornal Folha do Estado
O projeto de lei (PL) que prevê aumento da licença maternidade de quatro para seis meses para as servidoras do município de Cuiabá, apresentado pelo vereador Lúdio Cabral (PT), está parado há um ano na primeira comissão da Câmara Municipal.
O PL de Lúdio é mais um reflexo da Campanha Nacional “Licença-Maternidade: Seis meses é melhor”, da Sociedade Brasileira de Pediatria.
Maria Cissa, 27 anos, é servidora do município, como técnica de enfermagem, e está grávida de cinco meses e meio. Ela ficou muito satisfeita ao saber que existe a possibilidade de as mães cuidarem de seus filhos por mais dois meses em casa. “Acho quatro meses muito pouco. O bebê ainda está muito novinho e frágil, é ruim ter que ir trabalhar, pois nessa idade não dá nem pra deixar em creche”, reclama Cissa, que avalia que seis meses seria ideal.
“Com seis meses o processo fica mais fácil. Mesmo porque esse é o tempo que todo mundo sabe que o bebê precisa ser amamentado pela mãe. Com quatro meses, sair para uma jornada de trabalho de 12 horas e, nesse tempo, ficar sem amamentar seu filho, é péssimo para ambos”, completa Cissa, alertando sobre a importância da amamentação. “É a primeira vacina do bebê”, ensina ela.
O vereador Lúdio, que também é médico, afirma que esses dois meses a mais são necessários e importantes para mães e recém-nascidos, e que o impacto financeiro seria bastante pequeno relacionado ao benefício. “Existe uma média de 50 mães servidoras do município por mês, o que significa um impacto máximo de cerca de R$ 67 mil com a mudança da licença- maternidade para seis meses. Um dinheiro pequeno perto do benefício, pois os bebês precisam de aleitamento materno exclusivo até os seis meses de idade”, explica o vereador.
Ele ainda explica que a criança amamentada durante o período certo será mais saudável e terá menos probabilidade de adoecer e precisar dos serviços públicos de saúde. “É um investimento em prevenção”, finaliza Lúdio.
Idelene Marques Santos, 41 anos, teve quatro filhos sendo servidora do município, tendo os normais quatro meses de licença-maternidade. Uma gravidez foi de gêmeos. “Quatro meses não foi suficiente, ainda mais com gêmeos. Tinha que deixar um deles com minha sogra”, conta Idelene, que afirma ter desmamado seus filhos aos quatro meses, para poder voltar a trabalhar. “Os pediatras nos cobram seis meses, mas do jeito que as cosias funcionam, não dá”.
Campanha busca ampliar benefício
O projeto de lei de Lúdio Cabral faz parte de uma campanha nacional de mobilização para o aumento da licença- maternidade.
Ela foi idealizada pelo presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), dr. Dioclécio Campos Júnior, endossada pela OAB nacional e entregue à senadora Patrícia Saboya, coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que apresentou o Projeto de Lei 281/2005 ao Congresso Nacional.
Esse projeto inicial prevê ampliação facultativa da licença- maternidade de 120 para 180 dias na iniciativa privada, com benefícios fiscais para as empresas que aderirem. Empresas e funcionárias decidirão se querem estender o período. Após os quatro meses previstos pela Constituição, a empresa deverá pagar os dois meses extras, mas terá direito à dedução integral do valor correspondente no cálculo do Imposto de Renda. É importante ressaltar: a lei não obriga os patrões a concederem seis meses.
20 de agosto de 2007
Prefeitura será obrigada a prestar contas dos valores recolhidos com multas por infrações no transito, prevê projeto de lei
O valor e a aplicação de todo dinheiro arrecadado pela prefeitura com multas por infrações de trânsito em Cuiabá devem ser apresentados à população. É o que determina um projeto de lei de autoria do vereador Lúdio Cabral (PT) que obriga a prefeitura a publicar, a cada quatro meses, relatório com prestação de contas das receitas e despesas referentes às multas por infrações de trânsito aplicadas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos (SMTU).
De acordo com a proposta, o relatório deverá detalhar, além do valor total arrecadado a cada mês, o número de multas aplicadas, o número de multas recolhidas para cada tipo de infração e o valor correspondente em reais. Deverá constar também a lista das despesas realizadas, detalhando a data, a descrição e o valor de cada uma das despesas, além do CNPJ/CPF do credor, o número da nota de empenho, a modalidade licitatória e o número do processo licitatório.
Os relatórios devem ser publicados na Gazeta Municipal e na internet, pela página principal do site da prefeitura até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro.
“Essas medidas asseguram o direito da população fiscalizar a aplicação desses valores. O objetivo é garantir em lei mecanismos para que o controle público aconteça efetivamente”, avalia Lúdio.
De acordo com a proposta, o relatório deverá detalhar, além do valor total arrecadado a cada mês, o número de multas aplicadas, o número de multas recolhidas para cada tipo de infração e o valor correspondente em reais. Deverá constar também a lista das despesas realizadas, detalhando a data, a descrição e o valor de cada uma das despesas, além do CNPJ/CPF do credor, o número da nota de empenho, a modalidade licitatória e o número do processo licitatório.
Os relatórios devem ser publicados na Gazeta Municipal e na internet, pela página principal do site da prefeitura até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro.
“Essas medidas asseguram o direito da população fiscalizar a aplicação desses valores. O objetivo é garantir em lei mecanismos para que o controle público aconteça efetivamente”, avalia Lúdio.
Estatuto da Criança e do Adolescente deverá ser entregue nas escolas municipais de Cuiabá
Com objetivo de difundir informações sobre os direitos à cidadania de crianças e adolescentes, um projeto de lei de autoria do vereador Lúdio Cabral (PT) prevê a distribuição nas escolas municipais de Cuiabá de um exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para cada pai ou responsável pelo aluno no ato da matricula.
Em vigor no Brasil desde 1990, o Estatuto, é fruto de um movimento da sociedade civil envolvendo representantes dos movimentos sociais, do mundo jurídico e das políticas públicas que se organizaram em busca da promoção e defesa aos direitos da criança e do adolescente. Além de garantir direitos de cidadania a essa população, o ECA determina a responsabilidade e os deveres das famílias, da sociedade e do Estado nesse processo.
Para Lúdio divulgar através das escolas o conteúdo do estatuto é uma forma de ampliar, entre os educadores, pais e mães, o conhecimento e a compreensão dos direitos assegurados à crianças e adolescentes e de incentivar a população a reivindicá-los.
Em vigor no Brasil desde 1990, o Estatuto, é fruto de um movimento da sociedade civil envolvendo representantes dos movimentos sociais, do mundo jurídico e das políticas públicas que se organizaram em busca da promoção e defesa aos direitos da criança e do adolescente. Além de garantir direitos de cidadania a essa população, o ECA determina a responsabilidade e os deveres das famílias, da sociedade e do Estado nesse processo.
Para Lúdio divulgar através das escolas o conteúdo do estatuto é uma forma de ampliar, entre os educadores, pais e mães, o conhecimento e a compreensão dos direitos assegurados à crianças e adolescentes e de incentivar a população a reivindicá-los.
Lúdio requer audiência pública para debater Pacto pela Saúde
Municípios, estados e governo federal estão discutindo o Pacto pela Saúde, um conjunto de reformas institucionais que prevê inovações nos processos de gestões do Sistema Único de Saúde, SUS. Em Cuiabá o vereador Lúdio Cabral requereu na última terça-feira (14.08), pela Comissão Permanente de Educação, Saúde e Cultura na Câmara, audiência pública para debater a questão.
O Pacto pela Saúde redefine as responsabilidades de cada gestor e traz modificações nas formas de transferências dos recursos federais para estados e municípios, distribuindo o financiamento em cinco grandes blocos: Atenção Básica, Média e Alta Complexidade da Assistência, Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica e Gestão do SUS.
A implementação do Pacto pela Saúde se dá pela adesão de municípios, estados e união ao Termo de Compromisso de Gestão (TCG) que estabelece metas e compromissos para cada ente da federação, sendo renovado anualmente. Entre as prioridades definidas estão a redução da mortalidade infantil e materna, o controle das doenças emergentes e endemias (como dengue e hanseníase) e a redução da mortalidade por câncer de colo de útero e da mama, entre outras.
O Pacto pela Saúde redefine as responsabilidades de cada gestor e traz modificações nas formas de transferências dos recursos federais para estados e municípios, distribuindo o financiamento em cinco grandes blocos: Atenção Básica, Média e Alta Complexidade da Assistência, Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica e Gestão do SUS.
A implementação do Pacto pela Saúde se dá pela adesão de municípios, estados e união ao Termo de Compromisso de Gestão (TCG) que estabelece metas e compromissos para cada ente da federação, sendo renovado anualmente. Entre as prioridades definidas estão a redução da mortalidade infantil e materna, o controle das doenças emergentes e endemias (como dengue e hanseníase) e a redução da mortalidade por câncer de colo de útero e da mama, entre outras.
17 de agosto de 2007
I Fórum Sindical de Trabalhadores da Saúde Pública de Cuiabá
Os profissionais da saúde pública do município de Cuiabá mobilizam-se em Fórum Sindical no próximo dia 23 de agosto, quinta feira a partir das 08 horas da manhã, na sede do Conselho Regional de Farmácia , no Centro Político Administrativo.
A ação partiu da união de vários sindicatos, após sucessivas tentativas de negociação com a atual gestão municipal abrangendo desde o Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS), demora na realização do concurso público, ou melhor dizendo, a não realização do mesmo; precárias condições de trabalho de diversas unidades de saúde e do Pronto Socorro Municipal, em conseqüência do sucateamento das estruturas físicas, ausência de equipamentos e materiais de consumo básico, além dos medicamentos. Outra questão é a ausência de segurança, expondo os trabalhadores a diversas situações de risco durante sua jornada de trabalho.
Há quase 15 anos sem aumento, nem reajuste salarial os trabalhadores não se contentam mais com o discurso repetitivo da atual gestão, que colocou os salários em dia. Os trabalhadores reconhecem isso, entretanto a luta continua e reivindicam os direitos, principalmente diante de tantas perdas salariais que já ultrapassam a casa de 300%, não condizendo com o “alto custo de vida”, além disso, o prêmio saúde ou produtividade não é salário.
Vivencia-se um momento histórico, pela primeira vez os sindicatos dos médicos; dos servidores públicos municipais (representando fisioterapeutas, psicólogos, fonoaudiólogos, técnico de higiene dental, auxiliar de consultório dentário e serviços administrativos); cirurgiões-dentistas; farmacêuticos; fiscais de vigilância sanitária e da enfermagem, articulam em prol da organização de um Fórum único para discutirem questões pertinentes ao trabalho no SUS, bem como apresentarão o que é a Mesa Municipal de Negociação Permanente do SUS e quais são os seus objetivos. Também será importante espaço para definir as representatividades sindicais que terão assento nesta Mesa. Lembrando que a mesma foi criada em resposta à reivindicação dos trabalhadores mobilizados em estado de greve, sendo regulamentada por um Decreto Municipal, assinado pelo Prefeito e referendada por Resolução do Conselho Municipal de Saúde (CMS).
A criação da Mesa surgiu como estratégia para proporcionar um espaço único e democrático de discussão referente às questões da Política de Gestão do Trabalho no SUS, onde sindicatos e gestores devem entrar em consenso sobre todas as questões citadas anteriormente, além de outras, sendo encaminhados os consensos ao CMS de Cuiabá. Mesa Municipal que poderá ser assessorada e referendada no âmbito da União, uma vez que a Mesa Nacional foi reativada pela atual gestão federal.
Neste Fórum, os sindicatos escolherão os membros que comporão à mesa em relação ao segmento trabalhista e enviarão a composição à Mesa Nacional que se articulará com a gestão do município de Cuiabá para a organização desta representatividade.
* COMISSÃO ORGANIZADORA DO I FÓRUM SINDICAL DE TRABALHADORES DA SAÚDE PÚBLICA DE CUIABÁ
A ação partiu da união de vários sindicatos, após sucessivas tentativas de negociação com a atual gestão municipal abrangendo desde o Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS), demora na realização do concurso público, ou melhor dizendo, a não realização do mesmo; precárias condições de trabalho de diversas unidades de saúde e do Pronto Socorro Municipal, em conseqüência do sucateamento das estruturas físicas, ausência de equipamentos e materiais de consumo básico, além dos medicamentos. Outra questão é a ausência de segurança, expondo os trabalhadores a diversas situações de risco durante sua jornada de trabalho.
Há quase 15 anos sem aumento, nem reajuste salarial os trabalhadores não se contentam mais com o discurso repetitivo da atual gestão, que colocou os salários em dia. Os trabalhadores reconhecem isso, entretanto a luta continua e reivindicam os direitos, principalmente diante de tantas perdas salariais que já ultrapassam a casa de 300%, não condizendo com o “alto custo de vida”, além disso, o prêmio saúde ou produtividade não é salário.
Vivencia-se um momento histórico, pela primeira vez os sindicatos dos médicos; dos servidores públicos municipais (representando fisioterapeutas, psicólogos, fonoaudiólogos, técnico de higiene dental, auxiliar de consultório dentário e serviços administrativos); cirurgiões-dentistas; farmacêuticos; fiscais de vigilância sanitária e da enfermagem, articulam em prol da organização de um Fórum único para discutirem questões pertinentes ao trabalho no SUS, bem como apresentarão o que é a Mesa Municipal de Negociação Permanente do SUS e quais são os seus objetivos. Também será importante espaço para definir as representatividades sindicais que terão assento nesta Mesa. Lembrando que a mesma foi criada em resposta à reivindicação dos trabalhadores mobilizados em estado de greve, sendo regulamentada por um Decreto Municipal, assinado pelo Prefeito e referendada por Resolução do Conselho Municipal de Saúde (CMS).
A criação da Mesa surgiu como estratégia para proporcionar um espaço único e democrático de discussão referente às questões da Política de Gestão do Trabalho no SUS, onde sindicatos e gestores devem entrar em consenso sobre todas as questões citadas anteriormente, além de outras, sendo encaminhados os consensos ao CMS de Cuiabá. Mesa Municipal que poderá ser assessorada e referendada no âmbito da União, uma vez que a Mesa Nacional foi reativada pela atual gestão federal.
Neste Fórum, os sindicatos escolherão os membros que comporão à mesa em relação ao segmento trabalhista e enviarão a composição à Mesa Nacional que se articulará com a gestão do município de Cuiabá para a organização desta representatividade.
* COMISSÃO ORGANIZADORA DO I FÓRUM SINDICAL DE TRABALHADORES DA SAÚDE PÚBLICA DE CUIABÁ
11 de agosto de 2007
Protetor solar deve ser fornecido como ferramenta de trabalho
A rotina de trabalho de garis, Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias em Cuiabá é sobrecarregada pela grande exposição diária ao sol. Situação que requer cuidados, pois vulnerabiliza essas pessoas a riscos de doenças como câncer de pele.
Como medida de prevenção e proteção à saúde desses trabalhadores, um projeto de lei, proposto pelo vereador Lúdio Cabral (PT) determina a obrigatoriedade da prefeitura em fornecer gratuitamente filtro de proteção solar aos servidores da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
A obrigatoriedade estende-se às empresas privadas que mantiverem contrato com o município prevendo, em caso de descumprimento da lei, advertência por escrito, multa inicial no valor de 10 salários mínimos, suspensão da atividade e até o cancelamento do contrato de prestação de serviços com o município.
O projeto determina que o filtro de proteção solar fornecido aos trabalhadores tenha Fator de Proteção Solar (FPS) de 30 acima e ofereça proteção completa para os raios ultravioleta A e B. O texto prevê ainda a obrigatoriedade da prefeitura e empresas privadas oferecerem orientação aos trabalhadores sobre a utilização do protetor solar.
Segundo a dermatologista, Alessandra Figueiredo Caldeira os filtros solares são usados para reduzir os efeitos nocivos da radiação ultravioleta, no entanto é preciso ficar atento ao fator de proteção solar que deve variar de 30 a 60 e se o produto tem proteção contra os raios UV-A e UV-B. O filtro deve ser aplicado 15 minutos antes da exposição ao sol e deve ser reaplicado a cada duas horas.
Como medida de prevenção e proteção à saúde desses trabalhadores, um projeto de lei, proposto pelo vereador Lúdio Cabral (PT) determina a obrigatoriedade da prefeitura em fornecer gratuitamente filtro de proteção solar aos servidores da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
A obrigatoriedade estende-se às empresas privadas que mantiverem contrato com o município prevendo, em caso de descumprimento da lei, advertência por escrito, multa inicial no valor de 10 salários mínimos, suspensão da atividade e até o cancelamento do contrato de prestação de serviços com o município.
O projeto determina que o filtro de proteção solar fornecido aos trabalhadores tenha Fator de Proteção Solar (FPS) de 30 acima e ofereça proteção completa para os raios ultravioleta A e B. O texto prevê ainda a obrigatoriedade da prefeitura e empresas privadas oferecerem orientação aos trabalhadores sobre a utilização do protetor solar.
Segundo a dermatologista, Alessandra Figueiredo Caldeira os filtros solares são usados para reduzir os efeitos nocivos da radiação ultravioleta, no entanto é preciso ficar atento ao fator de proteção solar que deve variar de 30 a 60 e se o produto tem proteção contra os raios UV-A e UV-B. O filtro deve ser aplicado 15 minutos antes da exposição ao sol e deve ser reaplicado a cada duas horas.
Projeto de lei institui gratuidade no transporte coletivo a portadores de Lúpus
As pessoas portadoras de Lúpus terão direito a passagem gratuita no sistema de transporte coletivo em Cuiabá. É o que propõe um projeto de lei de autoria do vereador Lúdio Cabral (PT). O objetivo é garantir às pessoas acometidas pela doença a facilidade de locomoção e acesso ao tratamento e acompanhamento médico contínuo, requisito básico para a busca de melhor qualidade de vida.
A Lúpus Eritematoso Sistêmico, ou apenas Lúpus como é mais conhecida, é uma doença crônica causada por alterações no sistema imunológico do indivíduo cujos anticorpos reagem contra as células normais do próprio corpo gerando processos inflamatórios que podem afetar a pele, articulações, rins e outros órgãos vitais como pulmão, coração e cérebro.
O acesso regular ao tratamento é indispensável para que as pessoas que sofrem com a doença conduzam o seu cotidiano normalmente com qualidade de vida.
Segundo a Associação de Portadores de Doenças Reumáticas Auto-imunes de Mato Grosso, o paciente necessita deslocar-se, em média três vezes por semana, para atividades relacionadas ao tratamento em Cuiabá (consultas, exames, atividades sócio-educativas e físicas, busca por medicamentos na rede) o que demanda custos financeiros. Com base nesta realidade, o projeto de lei estabelece o fornecimento de 24 passagens ao mês aos portadores da doença em acompanhamento médico.
A Lúpus Eritematoso Sistêmico, ou apenas Lúpus como é mais conhecida, é uma doença crônica causada por alterações no sistema imunológico do indivíduo cujos anticorpos reagem contra as células normais do próprio corpo gerando processos inflamatórios que podem afetar a pele, articulações, rins e outros órgãos vitais como pulmão, coração e cérebro.
O acesso regular ao tratamento é indispensável para que as pessoas que sofrem com a doença conduzam o seu cotidiano normalmente com qualidade de vida.
Segundo a Associação de Portadores de Doenças Reumáticas Auto-imunes de Mato Grosso, o paciente necessita deslocar-se, em média três vezes por semana, para atividades relacionadas ao tratamento em Cuiabá (consultas, exames, atividades sócio-educativas e físicas, busca por medicamentos na rede) o que demanda custos financeiros. Com base nesta realidade, o projeto de lei estabelece o fornecimento de 24 passagens ao mês aos portadores da doença em acompanhamento médico.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica limita gastos com publicidade
Os gastos com publicidade em Cuiabá, que na atual gestão municipal tem crescido vertiginosamente, deverão ser limitados por lei. É o que propõe um projeto de emenda à lei orgânica apresentado na Câmara Municipal pelo vereador Lúdio Cabral (PT).
A proposta insere na constituição do município um dispositivo que limita as despesas com publicidade em 0,4 % da Receita Corrente Líquida de Cuiabá, o que hoje significaria uma média de R$ 2 milhões por ano.
“Esse é um mecanismo que atende a pelo menos dois princípios da administração pública. O da eficiência e o da economicidade. Não tem sentido o município gastar desordenadamente com publicidade, recursos que poderiam ser investidos em áreas e serviços essenciais a população”, avalia Lúdio.
De acordo com o relatório fiscal das contas do município, só nos primeiros quatro meses deste ano a prefeitura gastou com publicidade mais de 221% do que estava previsto para o ano todo. A Lei Orçamentária Anual previu para 2007 gastos com comunicação no valor de R$ 1milhão e 596 mil. No entanto de janeiro a abril já tinham sido gastos R$ 3 milhões e 533 mil.
A proposta insere na constituição do município um dispositivo que limita as despesas com publicidade em 0,4 % da Receita Corrente Líquida de Cuiabá, o que hoje significaria uma média de R$ 2 milhões por ano.
“Esse é um mecanismo que atende a pelo menos dois princípios da administração pública. O da eficiência e o da economicidade. Não tem sentido o município gastar desordenadamente com publicidade, recursos que poderiam ser investidos em áreas e serviços essenciais a população”, avalia Lúdio.
De acordo com o relatório fiscal das contas do município, só nos primeiros quatro meses deste ano a prefeitura gastou com publicidade mais de 221% do que estava previsto para o ano todo. A Lei Orçamentária Anual previu para 2007 gastos com comunicação no valor de R$ 1milhão e 596 mil. No entanto de janeiro a abril já tinham sido gastos R$ 3 milhões e 533 mil.
Lúdio requer comprovante de publicação dos gastos
A Lei Orgânica do Município obriga a prefeitura a publicar a cada três meses relatórios com o detalhamento de todas as despesas com publicidade. Obrigação que está sendo desrespeitada pela administração municipal.
Na semana passada, o vereador Lúdio Cabral(PT) apresentou na Câmara requerimento ao prefeito Wilson Santos cobrando a comprovação da prestação de contas dos gastos com publicidade em Cuiabá. O requerimento é mais um dos instrumentos utilizado pelo vereador para formalizar a cobrança. Em 16 de julho ele encaminhou ofício com mesmo teor e, até hoje, a prefeitura não respondeu.
“Os dois requerimentos assumem a finalidade de documentar a não publicação desses relatórios e a ausência de resposta comprova o descumprimento da lei. Vamos então adotar medidas no plano judicial”, explica Lúdio elencando como uma das medidas o ingresso com representação no Ministério Público Estadual.
Na semana passada, o vereador Lúdio Cabral(PT) apresentou na Câmara requerimento ao prefeito Wilson Santos cobrando a comprovação da prestação de contas dos gastos com publicidade em Cuiabá. O requerimento é mais um dos instrumentos utilizado pelo vereador para formalizar a cobrança. Em 16 de julho ele encaminhou ofício com mesmo teor e, até hoje, a prefeitura não respondeu.
“Os dois requerimentos assumem a finalidade de documentar a não publicação desses relatórios e a ausência de resposta comprova o descumprimento da lei. Vamos então adotar medidas no plano judicial”, explica Lúdio elencando como uma das medidas o ingresso com representação no Ministério Público Estadual.
Denúncia de superfaturamento motiva requerimento a prefeito
Com base nas denúncias veiculadas na imprensa sobre indícios de superfaturamentos em compras do Hospital e Pronto Socorro de Cuiabá junto a empresa Armazém Office – Maxmar Comércio, Importação, Exportação e Serviços Ltda, o vereador Lúdio Cabral (PT) encaminhou na semana passada, via Câmara requerimento a prefeitura cobrando o fornecimento de todas as Notas Fiscais referente as compras realizadas pela administração pública do município com a empresa de janeiro de 2005 até agora.
O objetivo segundo o vereador é levantar subsídio para avaliar e fiscalizar se há irregularidades na relação da prefeitura com esta empresa. Caso sejam identificadas, o procedimento a ser adotado é a representação ao Ministério Público e o estudo de outras medidas no âmbito do parlamento e
O objetivo segundo o vereador é levantar subsídio para avaliar e fiscalizar se há irregularidades na relação da prefeitura com esta empresa. Caso sejam identificadas, o procedimento a ser adotado é a representação ao Ministério Público e o estudo de outras medidas no âmbito do parlamento e
8 de agosto de 2007
6 de agosto de 2007
Inaugurada em Cuiabá a segunda Farmácia Popular do Brasil
Programa do governo Lula disponibiliza a população remédios a baixo custo
O Ministério da Saúde inaugurou, ontem, a segunda unidade própria do programa Farmácia Popular do Brasil em Cuiabá. A mais nova unidade, localizada na avenida Tuiuiú, quadra 53, nº 1, CPA 4, tem capacidade para atender cerca de 130 mil habitantes no município. Com a inauguração de ontem, o Estado de Mato Grosso passa a ter três farmácias populares em funcionamento – duas em Cuiabá e uma em Várzea Grande.
A meta do Ministério da Saúde é de que três novas unidades, já habilitadas, mas ainda não inauguradas, estejam em pleno funcionamento até o final do ano nos seguintes municípios do Estado: Cáceres, Sinop e Tangará da Serra.
O Brasil contabiliza hoje 342 farmácias populares funcionando em 279 municípios. A meta do Ministério da Saúde é que outras 184 unidades sejam inauguradas até dezembro
no país. As farmácias populares funcionam das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, e das 8h às 12h, aos sábados. Seguindo o padrão do programa, esses estabelecimentos são equipados com aparelho de televisão e vídeo/DVD para a exibição de campanhas do Ministério da Saúde. Todas as unidades têm estrutura adaptada à realidade regional, além de farmacêuticos e funcionários qualificados para orientar o usuário sobre os cuidados com a saúde e o uso correto dos medicamentos.
Para ter acesso aos medicamentos, basta o interessado se dirigir à Farmácia Popular com receita médica ou odontológica. Não há necessidade de o usuário passar por qualquer procedimento burocrático. As farmácias contam com, no mínimo, 95 itens de medicamentos correspondentes a 2 mil unidades.
Acesse aqui a lista de medicamentos com os preços disponíveis
O Ministério da Saúde inaugurou, ontem, a segunda unidade própria do programa Farmácia Popular do Brasil em Cuiabá. A mais nova unidade, localizada na avenida Tuiuiú, quadra 53, nº 1, CPA 4, tem capacidade para atender cerca de 130 mil habitantes no município. Com a inauguração de ontem, o Estado de Mato Grosso passa a ter três farmácias populares em funcionamento – duas em Cuiabá e uma em Várzea Grande.
A meta do Ministério da Saúde é de que três novas unidades, já habilitadas, mas ainda não inauguradas, estejam em pleno funcionamento até o final do ano nos seguintes municípios do Estado: Cáceres, Sinop e Tangará da Serra.
O Brasil contabiliza hoje 342 farmácias populares funcionando em 279 municípios. A meta do Ministério da Saúde é que outras 184 unidades sejam inauguradas até dezembro
no país. As farmácias populares funcionam das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, e das 8h às 12h, aos sábados. Seguindo o padrão do programa, esses estabelecimentos são equipados com aparelho de televisão e vídeo/DVD para a exibição de campanhas do Ministério da Saúde. Todas as unidades têm estrutura adaptada à realidade regional, além de farmacêuticos e funcionários qualificados para orientar o usuário sobre os cuidados com a saúde e o uso correto dos medicamentos.
Para ter acesso aos medicamentos, basta o interessado se dirigir à Farmácia Popular com receita médica ou odontológica. Não há necessidade de o usuário passar por qualquer procedimento burocrático. As farmácias contam com, no mínimo, 95 itens de medicamentos correspondentes a 2 mil unidades.
Acesse aqui a lista de medicamentos com os preços disponíveis
Governo Lula aumenta repasses para Saúde da Família
Fonte: Portal Saúde
O Ministério da Saúde aumentou em 40% o repasse mensal dos incentivos para o pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) na Estratégia Saúde da Família (ESF) aos municípios e ao Distrito Federal. Desde a implantação da ESF, usava-se como referência para o incentivo o valor do salário mínimo por ACS implantado. Com o aumento, a partir deste mês o repasse mensal será de R$ 523,00, por agente. O novo valor foi acordado entre o MS e os Conselhos Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde (CONASS) e CONASEMS (Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde) e fixado pela portaria 1761, publicada em 24/07/07.
O aumento deve servir de incentivo à formalização dos vínculos trabalhistas dos ACS, profissão que registra alto índice de informalidade. Agora, com o reforço do Ministério da Saúde, os gestores deverão ter condições de contratar os agentes e assegurar a eles todos os direitos trabalhistas. De acordo com o Ministério da Previdência Social, o custo de formalização de um vínculo trabalhista é de 20% para cobrir encargos da seguridade social. O depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é de 8%, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego. “A alegação dos gestores era a de que os recursos não eram suficientes”, explica o diretor do Departamento de Atenção Básica (DAB) do MS, Luis Fernando Rolim Sampaio. Para viabilizar o aumento, o Ministério da Saúde vai investir R$ 498 milhões no próximo ano.
A estratégia de Saúde da Família prevê a Atenção Básica de Saúde da população nas comunidades. As equipes têm uma formação mínima de um médico generalista, um enfermeiro, um auxiliar de enfermagem e agentes comunitários de saúde. Atualmente, a Saúde da Família conta com 221.177 ACS. "Queremos reduzir a precarização nas relações de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde, um profissional que faz a diferença na atenção básica brasileira", afirma o diretor do DAB. De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica, entre as atribuições do Agente Comunitário de Saúde estão o cadastramento domiciliar, ações dirigidas aos problemas de saúde de maneira pactuada com a comunidade onde atua, o cuidado dos indivíduos e das famílias e postura pró-ativa frente aos problemas de saúde-doença da população.
Os valores dos incentivos financeiros para as equipes de ACS implantadas são transferidos a cada mês, tendo como base o número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) registrados no cadastro de equipes.
O Ministério da Saúde aumentou em 40% o repasse mensal dos incentivos para o pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) na Estratégia Saúde da Família (ESF) aos municípios e ao Distrito Federal. Desde a implantação da ESF, usava-se como referência para o incentivo o valor do salário mínimo por ACS implantado. Com o aumento, a partir deste mês o repasse mensal será de R$ 523,00, por agente. O novo valor foi acordado entre o MS e os Conselhos Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde (CONASS) e CONASEMS (Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde) e fixado pela portaria 1761, publicada em 24/07/07.
O aumento deve servir de incentivo à formalização dos vínculos trabalhistas dos ACS, profissão que registra alto índice de informalidade. Agora, com o reforço do Ministério da Saúde, os gestores deverão ter condições de contratar os agentes e assegurar a eles todos os direitos trabalhistas. De acordo com o Ministério da Previdência Social, o custo de formalização de um vínculo trabalhista é de 20% para cobrir encargos da seguridade social. O depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é de 8%, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego. “A alegação dos gestores era a de que os recursos não eram suficientes”, explica o diretor do Departamento de Atenção Básica (DAB) do MS, Luis Fernando Rolim Sampaio. Para viabilizar o aumento, o Ministério da Saúde vai investir R$ 498 milhões no próximo ano.
A estratégia de Saúde da Família prevê a Atenção Básica de Saúde da população nas comunidades. As equipes têm uma formação mínima de um médico generalista, um enfermeiro, um auxiliar de enfermagem e agentes comunitários de saúde. Atualmente, a Saúde da Família conta com 221.177 ACS. "Queremos reduzir a precarização nas relações de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde, um profissional que faz a diferença na atenção básica brasileira", afirma o diretor do DAB. De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica, entre as atribuições do Agente Comunitário de Saúde estão o cadastramento domiciliar, ações dirigidas aos problemas de saúde de maneira pactuada com a comunidade onde atua, o cuidado dos indivíduos e das famílias e postura pró-ativa frente aos problemas de saúde-doença da população.
Os valores dos incentivos financeiros para as equipes de ACS implantadas são transferidos a cada mês, tendo como base o número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) registrados no cadastro de equipes.
2 de agosto de 2007
Investimentos do governo Lula 'sepultam' idéia de privatização da Sanecap
Os recursos para saneamento em Cuiabá assegurado pelo presidente Lula, durante lançamento nesta semana na capital do Plano de Aceleração de Crescimento, PAC, encerram de vez a polêmica idéia do prefeito Wilson Santos (PSDB) de privatizar a Sanecap. O PAC contemplou Cuiabá com R$ 238 milhões que possibilitará a universalização dos serviços de água e ampliação em cerca de 70% na rede de esgoto da capital, além de investimentos em habitação.
“Ganhou a população da cidade, ganhou a sensatez. Vencemos todos”, avalia o vereador Lúdio Cabral (PT), que produziu um debate propositivo na capital elencando alternativas para os problemas de saneamento e contrário a privatização da Sanecap.
Lúdio defendeu que iniciativas de privatização só trariam prejuízos para a população e que a saída para o município era o ‘engajamento coletivo às oportunidades positivas abertas pela lei nacional do saneamento (sancionada em janeiro por Lula) e pelo PAC que reforçam o caráter público dos serviços de saneamento’.
Confira alguns artigos publicados como contribuição ao debate:
Revolução no Saneamento Básico ( publicado em janeiro deste ano
Saneamento em Cuiabá: Alternativas (publicado em fevereiro deste ano)
Lúdio defende lei que institua política municipal de saneamento
Consolidados os investimentos em saneamento em Cuiabá, o município precisa 'mais do que nunca', segundo o vereador Lúdio Cabral (PT) de lei municipal que discipline a prestação dos serviços de água e esgoto na capital. O projeto que deve ser iniciativa do poder executivo precisa ser encaminhada à Câmara para apreciação dos vereadores.
De acordo com Lúdio, a Lei Municipal deve ser elaborada com base nas diretrizes da Lei Nacional de Saneamento, sancionada pelo presidente Lula em janeiro deste ano após uma espera de mais de 20 anos.
Entre as lacunas a serem preenchidas pelo município estão:
- a necessidade da elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico que inclua o diagnóstico situacional da realidade local, objetivos e metas para universalização do serviço, projetos e ações para alcançar as metas e mecanismos de avaliação da eficiência das ações.
- A disposição em lei de critérios claros para definição de tarifas e taxas e reajuste
- Garantia à sociedade do controle público dos serviços, com a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico - uma instância que deverá ser composta por representantes de usuários, governo, servidores e organizações da sociedade civil.
- Criação ou determinação de agência reguladora e fiscalizadora para estabelecer padrões e normas de prestação dos serviços que garantam o direito de satisfação dos usuários.
De acordo com Lúdio, a Lei Municipal deve ser elaborada com base nas diretrizes da Lei Nacional de Saneamento, sancionada pelo presidente Lula em janeiro deste ano após uma espera de mais de 20 anos.
Entre as lacunas a serem preenchidas pelo município estão:
- a necessidade da elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico que inclua o diagnóstico situacional da realidade local, objetivos e metas para universalização do serviço, projetos e ações para alcançar as metas e mecanismos de avaliação da eficiência das ações.
- A disposição em lei de critérios claros para definição de tarifas e taxas e reajuste
- Garantia à sociedade do controle público dos serviços, com a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico - uma instância que deverá ser composta por representantes de usuários, governo, servidores e organizações da sociedade civil.
- Criação ou determinação de agência reguladora e fiscalizadora para estabelecer padrões e normas de prestação dos serviços que garantam o direito de satisfação dos usuários.
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