Devido a correlação de forças na Câmara Municipal de Cuiabá, apenas uma das 10 emendas propostas pelo vereador Lúdio ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de Cuiabá para 2010, foi aprovada.
A emenda assegura a realização de laudos periciais as 96 unidades escolares do município. Os laudos são requisitos obrigatórios para autorização, reconhecimento e renovação das escolas da capital.
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16 de julho de 2009
TRIBUNA LIVRE: Moradores do Jardim Vitória reclamam de transtornos nas obras do PAC
Foto: Luiz AlvesConvidado pelo vereador Lúdio Cabral (PT), o representando do Movimento Favela Ativa, Adnilson da Silva Lara, fez uso da tribuna livre na sessão desta quinta (16) com o objetivo de chamar atenção dos parlamentares para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no bairro Jardim Vitória e região. Ele afirma que as obras estão causando transtorno aos moradores e pede que os vereadores ajam no sentido de serem concretizadas o mais breve possível.
Um dos problemas citados pelo morador é quanto o acesso ao bairro, como os trabalhos são de saneamento integrado e urbanização, ele afirma que as obras não estão sendo finalizadas da forma correta. “Eles abrem os buracos pra colocar as manilhas e na hora de fechar não fazem o trabalho direito, o que faz com que os buracos ao invés de fechados aumentem dificultando assim o acesso ao bairro”, disse. Devido à dificuldade de acesso os as viaturas e caminhões de lixo não entram mais no bairro, o que gera problemas relacionados a segurança e saúde pública.
Segundo Adnilson o transtorno é conseqüência da falta de planejamento. “Se tivessem planejado da forma correta antes de iniciarem as obras, os moradores não teriam tantos problemas”. As obras do PAC na região do Jardim Vitória iniciaram em julho de 2008 e os trabalhos ainda não foram finalizados.
Fonte: Julia Munhoz/Câmara Cbá.
Cuiabá 2010: Lúdio apresenta 10 emendas a LDO
Assegurar direitos dos servidores públicos, recursos para a execução de políticas públicas voltados para os direitos sociais como saúde e educação, ampliar a participação e controle social, fomentar a transparência na gestão pública, e contribuir para qualificação do planejamento de execução de ações com previsão de indicadores de resultados são alguns dos objetivos das 10 emendas propostas pelo vereador Lúdio ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO/ 2010 de Cuiabá a ser votado na sessão de hoje(16.07) na Câmara Municipal.
Entre as emendas Lúdio propôs inserção de dispositivo na LDO que obrigue o gestor municipal a publicar o lotacionograma da prefeitura, com a relação dos servidores e seus respectivos cargos até 31 de agosto de cada ano. A publicação deverá consta o quadro geral de servidores efetivos e comissionados com total de cargo ocupados por servidores estáveis e não estáveis e a comparação com a quantidade do ano anterior.
Outra proposta tem o objetivo de assegurar como prioridade nas diretrizes para elaboração do orçamento para 2010 a revisão geral anual dos salários dos servidores públicos do município.
Inidicadores
Outra emenda destacada pelo vereador visa sanar a ausência na LDO de indicadores de Resultados das ações previstas na lei. Esta foi uma das questões determinada pelo Tribunal de Contas do Estado como irregularidade insanável nas contas da prefeitura de Cuiabá em 2007.
" A ausência de uma cultura de planejamento e avaliação da gestão na Prefeitura de Cuiabá inviabilizou o propósito desta relatoria de apresentar os resultados das políticas públicas na área social”, destacou o parecer assinado pelo conselheiro Valter Albano. O relatório aponta que a gestão pública é orientada pela burocracia, sem definição das metas a serem alcançadas. “onde constata-se apenas o que foi orçado e o que foi gasto e não os recursos alocados e os resultados obtidos”.
Para reverter esse problema e preencher a lacuna da LDO Lúdio propôs a determinação de inclusão, "na prestação anual de contas do município, de relatório de execução dos programas e suas metas, projetos, atividades e operações especiais, contendo identificação, data de início, data de conclusão, quando couber, e informação quantitativa, segundo os indicadores de resultado estabelecidos no Plano Plurianual 2010-2013 e nas respectivas leis orçamentárias.”
Confira abaixo quadro com texto das emendas propostas:
1- Emenda aditiva
- “Assegurar recursos para a execução das políticas públicas voltadas à realização dos direitos sociais da população do município.”
2- Emenda aditiva
- “Fica assegurada a revisão geral anual de salários aos servidores públicos municipais.”
3- Emenda aditiva
Serão divulgados pelo poder executivo na internet:
a) relatório bimestral resumido de Execução Orçamentária;
b) relatório quadrimestral de Gestão Fiscal.”
4- Emenda aditiva
“ Assegurar laudos técnicos periciais para autorização, reconhecimento e renovação das unidades escolares públicas municipal.
META: N° de escolas com laudo –
QUANTIDADE: 96
5- Emenda aditiva
- “A prestação anual de contas do município incluirá relatório de execução dos programas e suas metas, projetos, atividades e operações especiais, contendo identificação, data de início, data de conclusão, quando couber, e informação quantitativa, segundo os indicadores de resultado estabelecidos no Plano Plurianual 2010-2013 e nas respectivas leis orçamentárias.”
6- Emenda Modificativa
- As propostas dos órgãos do poder executivo devem ser submetidas à deliberação dos respectivos conselhos setoriais de políticas publicas e de controle social e posteriormente encaminhadas à Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão até o dia 03 de Agosto, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2010, observados os demais prazos e disposições estabelecidas no manual Técnico de Elaboração do Plano de Trabalho Anual e Orçamentário”
7- Emenda Modificativa
- "A criação, alteração ou extinção de fundos municipais far-se-á por lei específica"
8- Emenda aditiva
- "Haver dotação orçamentária suficiente para atender as despesas correspondentes no referido exercício financeiro.”
9- Emenda aditiva
- Os poderes executivo e legislativo publicarão, até 31 de agosto de 2010, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando, por órgão, autarquia, fundação e empresa municipal, os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos, comparando-os com os quantitativos do ano anterior.
10 - Emenda Supressiva
- Fica suprimido o parágrafo único do artigo 22 do projeto, para que não haja precedentes na LDO de 2010 de cancelamento ou anulação das dotações previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida.
Entre as emendas Lúdio propôs inserção de dispositivo na LDO que obrigue o gestor municipal a publicar o lotacionograma da prefeitura, com a relação dos servidores e seus respectivos cargos até 31 de agosto de cada ano. A publicação deverá consta o quadro geral de servidores efetivos e comissionados com total de cargo ocupados por servidores estáveis e não estáveis e a comparação com a quantidade do ano anterior.
Outra proposta tem o objetivo de assegurar como prioridade nas diretrizes para elaboração do orçamento para 2010 a revisão geral anual dos salários dos servidores públicos do município.
Inidicadores
Outra emenda destacada pelo vereador visa sanar a ausência na LDO de indicadores de Resultados das ações previstas na lei. Esta foi uma das questões determinada pelo Tribunal de Contas do Estado como irregularidade insanável nas contas da prefeitura de Cuiabá em 2007.
" A ausência de uma cultura de planejamento e avaliação da gestão na Prefeitura de Cuiabá inviabilizou o propósito desta relatoria de apresentar os resultados das políticas públicas na área social”, destacou o parecer assinado pelo conselheiro Valter Albano. O relatório aponta que a gestão pública é orientada pela burocracia, sem definição das metas a serem alcançadas. “onde constata-se apenas o que foi orçado e o que foi gasto e não os recursos alocados e os resultados obtidos”.
Para reverter esse problema e preencher a lacuna da LDO Lúdio propôs a determinação de inclusão, "na prestação anual de contas do município, de relatório de execução dos programas e suas metas, projetos, atividades e operações especiais, contendo identificação, data de início, data de conclusão, quando couber, e informação quantitativa, segundo os indicadores de resultado estabelecidos no Plano Plurianual 2010-2013 e nas respectivas leis orçamentárias.”
Confira abaixo quadro com texto das emendas propostas:
1- Emenda aditiva
- “Assegurar recursos para a execução das políticas públicas voltadas à realização dos direitos sociais da população do município.”
2- Emenda aditiva
- “Fica assegurada a revisão geral anual de salários aos servidores públicos municipais.”
3- Emenda aditiva
Serão divulgados pelo poder executivo na internet:
a) relatório bimestral resumido de Execução Orçamentária;
b) relatório quadrimestral de Gestão Fiscal.”
4- Emenda aditiva
“ Assegurar laudos técnicos periciais para autorização, reconhecimento e renovação das unidades escolares públicas municipal.
META: N° de escolas com laudo –
QUANTIDADE: 96
5- Emenda aditiva
- “A prestação anual de contas do município incluirá relatório de execução dos programas e suas metas, projetos, atividades e operações especiais, contendo identificação, data de início, data de conclusão, quando couber, e informação quantitativa, segundo os indicadores de resultado estabelecidos no Plano Plurianual 2010-2013 e nas respectivas leis orçamentárias.”
6- Emenda Modificativa
- As propostas dos órgãos do poder executivo devem ser submetidas à deliberação dos respectivos conselhos setoriais de políticas publicas e de controle social e posteriormente encaminhadas à Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão até o dia 03 de Agosto, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2010, observados os demais prazos e disposições estabelecidas no manual Técnico de Elaboração do Plano de Trabalho Anual e Orçamentário”
7- Emenda Modificativa
- "A criação, alteração ou extinção de fundos municipais far-se-á por lei específica"
8- Emenda aditiva
- "Haver dotação orçamentária suficiente para atender as despesas correspondentes no referido exercício financeiro.”
9- Emenda aditiva
- Os poderes executivo e legislativo publicarão, até 31 de agosto de 2010, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando, por órgão, autarquia, fundação e empresa municipal, os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos, comparando-os com os quantitativos do ano anterior.
10 - Emenda Supressiva
- Fica suprimido o parágrafo único do artigo 22 do projeto, para que não haja precedentes na LDO de 2010 de cancelamento ou anulação das dotações previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida.
14 de julho de 2009
Lúdio ingressa na justiça para anular o aumento da tarifa de ônibus
vereador Lúdio Cabral (PT) ingressou hoje na justiça, com mandado de segurança e pedido de ordem liminar em caráter urgente, requerendo a anulação do Decreto nº 4.814 assinado pelo prefeito Wilson Santos na última sexta-feira (10.07) que aumentou a tarifa do transporte coletivo de Cuiabá de R$ 2,05 para R$ 2,30.
O fundamento utilizado pelo vereador para derrubar o aumento da tarifa é a ilegalidade do ato instituído pelo prefeito. Segundo a Lei Orgânica de Cuiabá, em seu artigo 17, inciso 15, matérias sobre tarifas de serviços públicos e concessionários na capital devem ser objeto de projeto de lei a ser analisado, discutido e votado na Câmara. Ao aumentar a tarifa do transporte coletivo por meio de decreto, o prefeito infringiu esta determinação legal, o que justifica segundo o mandado de segurança interposto por Lúdio, a anulação imediata do decreto, e a derrubada da majoração da tarifa.
Outra ferramenta
Além de acionar a justiça, o vereador propõe a anulação do aumento da tarifa também na Câmara por meio das ferramentas legislativas. Na sessão desta terça-feira Lúdio apresentou um projeto de Decreto Legislativo que tem o objetivo de sustar o decreto do prefeito que majorou a tarifa. O projeto é baseado em dispositivo da constituição municipal que dá a Câmara o poder de sustar atos do prefeito que sejam ilegais por ultrapassar o poder regulamentar do chefe do executivo municipal.
O fundamento utilizado pelo vereador para derrubar o aumento da tarifa é a ilegalidade do ato instituído pelo prefeito. Segundo a Lei Orgânica de Cuiabá, em seu artigo 17, inciso 15, matérias sobre tarifas de serviços públicos e concessionários na capital devem ser objeto de projeto de lei a ser analisado, discutido e votado na Câmara. Ao aumentar a tarifa do transporte coletivo por meio de decreto, o prefeito infringiu esta determinação legal, o que justifica segundo o mandado de segurança interposto por Lúdio, a anulação imediata do decreto, e a derrubada da majoração da tarifa.
Outra ferramenta
Além de acionar a justiça, o vereador propõe a anulação do aumento da tarifa também na Câmara por meio das ferramentas legislativas. Na sessão desta terça-feira Lúdio apresentou um projeto de Decreto Legislativo que tem o objetivo de sustar o decreto do prefeito que majorou a tarifa. O projeto é baseado em dispositivo da constituição municipal que dá a Câmara o poder de sustar atos do prefeito que sejam ilegais por ultrapassar o poder regulamentar do chefe do executivo municipal.
9 de julho de 2009
Tribuna livre: Presidente do CONSEA solicita criação de Frente Parlamentar
Foto: Luiz AlvesO presidente do Conselho de Segurança Alimentar de Mato Grosso (CONSEA), Eudes Ferreira da Costa, um dos convidados da Tribuna Livre na sessão desta quinta (09), chamou a atenção dos vereadores para as ações a serem desenvolvidas pelo órgão. O presidente, que foi convidado pelo vereador Lúdio Cabral (PT), solicitou a criação da Frente Parlamentar de Segurança Alimentar Municipal.
Outra questão levantada pelo visitante foi em relação à Campanha do Direito a Alimentação Adequada, que tem por objetivo inserir o Direito Humano à Alimentação na Constituição Federal, por meio da coleta de assinaturas. Ele pediu aos parlamentares que deixassem as questões partidárias e assinassem o documento. “Não estou aqui falando de partidos, apenas gostaria que todos os vereadores assinassem o abaixo assinado que é para beneficiar a população de forma geral”, disse.
Eudes citou ainda que o conselho tem buscado uma parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social para instalar o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional em Mato Grosso (SISAN/MT), que prevê a universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer discriminação. (Fonte: Julia Munhoz/ Câmara Cbá)
7 de julho de 2009
2 de julho de 2009
Participe da Campanha Alimentação: Direito de todos
Organizada pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), com apoio de entidades públicas e da sociedade civil a campanha Alimentação: Direito de todos tem o objetivo de mobilizar a população brasileira pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 047/2003), que inclui a alimentação entre os direitos sociais estabelecidos no Artigo 6º da Constituição Federal.
Em Cuiabá, o mandato do vereador Lúdio Cabral (PT) ingressou na campanha organizada em Mato Grosso pelo Consea estadual e, por meio do programa Rodas da Cidadania, está colhendo assinaturas para o documento em apoio à aprovação da proposta.
Agenda:
A coleta de assinaturas será feita nesta semana durante o mandato na praça, atividade realizada toda sexta-feira das 8 às 17 horas na Praça Ipiranga, pela equipe do Rodas da Cidadania.
Você pode acessar o abaixo-assinado também no gabinete do vereador Lúdio Cabral localizado na Câmara Municipal de Cuiabá, Rua Barão de Melgaço,s/n, Praça Moreira Cabral. Contato: (065)3617-1545.
Para mais informações sobre a campanha acesse AQUI
1 de julho de 2009
Sindicato pede apoio pela mobilização contra quebra do monopólio postal
Foto: Luiz Alves
Na mobilização contra a quebra do monópolio postal, o secretário geral do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios, Nilson Oliveira Magalhães, pediu apoio dos vereadores da Capital na sessão desta terça (30) pela derrubada do projeto de Lei 3677 de 2008, de autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), que tramita no Congresso Nacional. A proposta altera a Lei de Serviços Postais de n.º 6.538, sancionada em 1978, e, com essa mudança, defende que os serviços de transporte e entrega de cartas e cartões-postais não sejam explorados somente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Segundo Nilson, que usou a tribuna livre a convite do vereador Lúdio Cabral (PT), não há necessidade de quebrar o monopólio, pois os Correios tem prestado um serviço de qualidade e, além disso, a medida prejudicaria os 116 mil funcionários da empresa, que correm o risco de ficarem desempregados. "O mundo luta contra o desemprego em tempo de crise mundial e, por isso, não devemos deixar esse projeto passar". Ele destaca que o deputado Régis disse que não vai retirar o projeto da pauta de votação.
A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares disse, em nota pública, que "há muito tempo vem sendo implementada uma política de destruição da ECT e, graças a organização dos trabalhadores e suas mobilizações, este processo de quebra de monopólio e sua consequente privatização não tem avançado". Argumenta ainda que a empresa tem exercido uma função social muito grande fazendo. "Com certeza a iniciativa privada não terá compromisso, pois vão querer atuar nos grandes centros que dão lucro". Fonte: Pollyana Araújo ( Secom/CâmaraCBA)
Acesse: NOTA À POPULAÇÃO elaborada pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares.
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