Prestação de contas do mandato: verba indenizatória- junho de 2007

Lúdio apresenta relatório de proposições em audiência pública da caravana "Todos Contra a Corrupção"

Na noite desta quinta-feira, a Caravana Todos Contra a Corrupção formada por cidadãos voluntários, Organizações não-governamentais (ONG’s) e a equipe do Projeto de Voluntariado Adote um Município realizou audiência pública em Cuiabá, na sede do Sindicato dos Bancários, divulgando o voluntariado no combate à corrupção.

Na ocasião, o vereador Lúdio Cabral (PT) apresentou um relatório com todas as iniciativas do mandato sobre transparência, controle público e fortalecimento da participação popular.

Tivemos problemas técnicos para disponibilizar o relatório, em breve estará no ar.

Audiência discute o fortalecimento da Universidade Popular

A Secretaria Estadual de Educação se dispôs oficialmente, a participar da viabilização da Universidade Popular Comunitária, UPC - uma proposta de ensino diferenciado voltado para formação de adultos desenvolvida pelo município de Cuiabá.

“Trago aqui a mensagem do secretário (Ságuas Moraes) de que há a intenção sim do estado assumir a responsabilidade pela educação básica na UPC, desde que devidamente discutida e paulatinamente feita a transição entre essas responsabilidades que o município ora assume e as que o estado deverá assumir” afirmou o Superintendente de Formação da Seduc, Suelme Evangelista Fernandes, durante audiência pública na Câmara Municipal de Cuiabá, requerida pelo vereador Lúdio Cabral (PT) para tratar dos problemas da UPC no município.

O representante da Seduc propôs a criação de uma comissão interinstitucional entre as secretárias de estado e do município para fazer o processo de transição. “Isso demanda um estudo de folha de pagamento, da organização curricular, da demanda existente e domínio dessa proposta pedagógica. Mas há sim a disposição do secretário assumir essas demandas, desde que a gente possa junto com a sociedade, com a secretaria municipal de educação, câmara municipal e todos os parceiros aqui representados, fazer essa análise e esse estudo de viabilidade de compromisso da secretaria”, considera o superintendente.

Criada pela lei complementar 097 de 2003, a UPC visa atender a todos os níveis de escolarização, da alfabetização a pós-graduação, mas tem enfrentado, na última gestão, reincidentes problemas de falta de infra-estrutura e de encaminhamentos do projeto político pedagógico, não tendo ainda assegurado aos formandos do ensino fundamental, o título de certificado do curso.

Presente a audiência o promotor de defesa da cidadania, Alexandre Guedes, disse que já tramitam no Ministério Público procedimentos sobre essa questão. “Nós temos um procedimento que trata justamente da regularização formal da UPC, ou seja, os títulos que demonstram o grau de saber de vocês e que podem ser usados na vida cotidiana. Nós já tivemos várias requisições, notificações justamente para fazer esse caminho se cumprir.”, afirma Alexandre.

Segundo Guedes, outros direitos já vinham sendo desrespeitados pelo município. “Não havia sequer o registro dessas pessoas para obter o transporte coletivo para irem às escolas. As próprias concessionárias do município não reconheciam os alunos do município. Tivemos que entrar com uma ação judicial e temos hoje uma ordem judicial que manda cadastrar os coartisentis (alunos) da UPC. O MP cumpriu este papel” contou o promotor pontuando que o MP tem reforçando a sua missão de servir a sociedade e fazer cumprir a lei.

Entre outros questionamentos levantados na audiência por artisentis (educadores) e coartisentis (alunos) está a mudança no modelo pedagógico adotado no âmbito da UPC e que o Projeto Desenvolvimento Institucional (PDI) estaria sendo desrespeitado no cotidiano. “A prática atual da UPC e o seu fazer pedagógico não é a UPC que foi implantada. A gente deve sim ter mudanças para melhorar, mas o que está acontecendo é um retrocesso, pois a essência do projeto esta sendo deixada de lado”, afirma a educadora Ana Maria engrossando o coro dos coartisentis.

O diretor-executivo da Fundação Educacional de Cuiabá, Funec, Sergio Cintra discorda. “Para mim tudo pode e deve ser mudado” pontua.

Após debate aberto, Lúdio enumerou os encaminhamentos da audiência ficando definido a necessidade de um dialogo coletivo sobre o PDI e o agendamento de um espaço coletivo para que essa discussão seja feita no âmbito da UPC; a realização de pesquisa para avaliar o grau de satisfação dos coartisentis, envolvendo a Comissão Permanente de Educação, Cultura e Saúde da Câmara, além do encaminhamento da articulação com a Secretaria de Estado.

Convite: Audiência Pública debate situação da UPC

A Câmara Municipal de Vereadores realiza nesta segunda-feira (25.06) às 9 horas da manhã audiência pública para dialogar sobre a Universidade Popular Comunitária (UPC).

O objetivo é reunir o poder público, os artiscentes (educadores), coartisentis (alunos) e comunidade cuiabana em busca de alternativas para o fortalecimento da UPC, um projeto educacional diferenciado voltada para formação de cidadãos que não tiveram acesso por um período do ensino formal.

A audiência foi requerida e será presidida pelo vereador Lúdio Cabral (PT).

O que? Audiência Pública sobre a UPC
Onde? Plenarinho da Câmara Municipal de Cuiabá
Quando? Segunda-feira (25.06.2007)
Início às 9 horas.

Política de Humanização do SUS é tema de Tribuna Livre

A médica do Programa da Saúde da Família, Eliana Maria Siqueira Carvalho utilizou a tribuna livre da Câmara nesta quinta-feira (21.06), solicitada pelo vereador Lúdio Cabral (PT), para falar sobre a Política Nacional de Humanização (PNH) do Sistema Único de Saúde e a incorporação dos seus princípios nos serviços de saúde pública em Cuiabá.

A política instituída em 2003 pelo Ministério da Saúde foi formulada a partir da sistematização de experiências do SUS que vem dando certo, com base em bons resultados obtidos por estados e municípios com práticas de humanização nas ações de atenção e gestão em saúde. O objetivo é fortalecer o processo de pactuação democrática e coletiva do SUS, fomentando trocas solidárias entre gestores, trabalhadores e usuários na busca de construir um sistema de saúde humanizado e comprometido com a defesa da vida.

Entre os resultados que a PNH pretende alcançar está a redução de filas e do tempo de espera no SUS, atendimento acolhedor e adequado, valorização dos trabalhadores, garantia dos direitos dos usuários e a gestão participativa nos serviços.

A PNH disponibiliza tecnologias e modos de implementar a humanização, além de desenvolver cursos, oficinas e seminários e divulgar experiências bem sucedidas de humanização no SUS em todo Brasil. Em Cuiabá, ações neste sentido estão sendo realizadas entre os trabalhadores das unidades de saúde e do Hospital e Pronto Socorro Municipal. (Foto: secom/Câmara)

LDO não prevê indicadores de avaliação das ações, diz Lúdio

O vereador Lúdio Cabral (PT) apontou a ausência, durante audiência pública na Câmara Municipal de Cuiabá, no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2008 de indicadores de avaliação das ações previstas na lei. Esta foi uma das questões determinada pelo Tribunal de Contas do Estado como irregularidade insanável nas contas da prefeitura de Cuiabá de 2005.

“A minha preocupação é para que a prefeitura não cometa novamente os mesmos erros. Na LDO de 2006 e deste ano eu já apresentei emendas para corrigir isto, mas não foram aprovadas.” explica Lúdio.

Além da falta de indicadores de avaliação, Lúdio identificou que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias encaminhado pelo poder executivo não estabelece as metas físicas das ações previstas, ou seja, diz o valor da ação, mas não estabelece a meta a ser cumprida. Um dos exemplos trata do Programa de Saúde da Família, PSF. O projeto aponta a previsão de ampliação da cobertura do programa, mas não diz quantas equipes de PSF serão implantadas.

“Isto dificulta ainda mais o processo de fiscalização e de acompanhamento da execução orçamentária pela Câmara e pelo Tribunal de Contas”, considera Cabral.

Outro problema, segundo o vereador é que a lei não prevê a revisão anual geral dos salários dos servidores do município e nem a recomposição das perdas salariais.

“O mês de fevereiro, de acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, PCCS sancionado este ano é a data-base para discussão de reajuste salarial dos servidores municipais, e tem que está previsto condições para isso na LDO, além de dever constar como prioridade financeira para o exercício de 2008, a revisão geral dos salários que é um direito constitucional não respeitado em Cuiabá” defende Lúdio.

O secretário de Orçamento, Planejamento e Gestão de Cuiabá, Guilherme Muller reconheceu os problemas apontados por Lúdio “eu cheguei na prefeitura há pouco tempo e verifiquei que não tinha indicadores de resultados. E uma gestão moderna tem que ter”, exemplificou Muller completando “ São problemas que precisamos resolver”.

Na sessão desta quinta-feira (21.06)Lúdio apresentou emendas com o objetivo de sanar as lacunas identificadas no texto do projeto de lei.

Lúdio propõe publicação de lotacionograma da Câmara

Foto: secom/Câmara

Um projeto de resolução de autoria do vereador Lúdio Cabral (PT) obriga a Câmara Municipal de Cuiabá divulgar, a cada três meses, o lotacionograma da instituição com a relação nominal de todos os servidores e seus respectivos cargos, inclusive de todos os gabinetes parlamentares. A proposta, acrescenta o artigo 26 A à resolução n° 002 de 2004 instituindo a obrigatoriedade da Câmara divulgar a tabela de cargos efetivos e comissionados, integrantes do quadro de pessoal, os quantitativos de cargos ocupados e vagos , bem como a relação nominal dos servidores e seus respectivos cargos.

“Esta proposta integra uma série de projetos que apresentamos visando transparência e ampliar os mecanismos de controle público sobre o parlamento municipal”, explica Lúdio.

No ano passado o vereador propôs outro projeto de resolução, que está em tramitação, instituindo a publicação mensal de relatório detalhado das receitas e despesas da Câmara.

Projeto de Lei garante isenção do ‘Faixa Verde’ à pacientes submetidos à hemodiálise

As pessoas que sofrem com insuficiência renal crônica e fazem tratamento nas unidades públicas e privadas pertencentes ao SUS em Cuiabá terão vagas garantidas e isenção no sistema de estacionamento rotativo Faixa Verde. É o que determina um Projeto de Lei autoria do vereador Lúdio Cabral (PT) apresentado esta semana.

A lei beneficia todas às pessoas submetidas ao tratamento de hemodiálise na capital. Estes pacientes precisam se deslocar para as unidades de saúde três vezes por semana para fazer o tratamento que consiste num processo de filtragem do sangue. As sessões duram em média quatro horas. Essa rotina acrescenta ao sofrimento ocasionado pela doença, a preocupação dos pacientes com os custos com o estacionamento.

“Facilitar o acesso e garantir, em lei, a gratuidade do estacionamento para essas pessoas é cumprir o direito constitucional que assegura a saúde a todas e todos”, afirma Lúdio.

Inscrições para o Enem terminam nesta sexta-feira

Exame é pré-requisito para participação de bolsas do ProUni e utilizado em processo seletivo de diversas instituições de ensino superior

Termina nesta sexta-feira (15.06) as inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Aberto aos estudantes que estão concluindo ou já concluíram o ensino médio, o exame possibilita ao aluno, além de avaliar o nível de conhecimento, as competências e habilidades adquiridas durante o ensino médio, concorrer a bolsas do Programa Universidade para Todos (ProUni) desenvolvido pelo governo Lula com o objetivo de ampliar o acesso à universidade.

A nota do Enem é utilizada pelo Prouni como um dos requisitos para classificar os concorrentes as bolsas, e também possibilita aos estudantes conseguir pontos para o vestibular de 560 instituições de ensino superior que utilizam o exame como parte do seu processo seletivo. Em Cuiabá, a Universidade Federal de Mato Grosso, UFMT é uma dessas instituições.

Inscrições pelo site www.enem.inep.gov.br ou nas agências dos Correios. A participação é gratuita para os alunos de instituições públicas de ensino e para os estudantes bolsistas do terceiro ano da rede particular. Os concluintes do ensino médio na modalidade de educação de jovens e adultos (antigo supletivo) também não precisam pagar a taxa de inscrição de R$ 35,00.

Câmara não derruba aumento da tarifa de transporte coletivo

Apenas quatro vereadores de Cuiabá votaram pela derrubada do aumento da tarifa do transporte coletivo, decretado pelo prefeito Wilson Santos (PSDB) no último dia 18. A votação do Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Lúdio Cabral (PT) que anulava o aumento entrou em pauta em regime de urgência especial no final da sessão desta terça-feira. Três vereadores se ausentaram da votação e outros doze vereadores acompanharam a decisão do prefeito e votaram contra o decreto.

“É uma pena, a Câmara perdeu uma oportunidade importante de representar a vontade da população, usando do poder que tem para anular esse aumento abusivo”, lamentou Lúdio.

O Decreto Legislativo apresentado pelo petista teve como base o artigo 17 da Lei Orgânica do Município que define como competência da Câmara legislar sobre tarifas de serviços públicos e concessionários. A Lei Orgânica, que é a constituição do município, fundamenta a ilegalidade da ação do prefeito em aumentar a tarifa de ônibus.

A possibilidade de reverter o aumento da tarifa surgiu, com a aprovação no ano passado, da Emenda à Lei Orgânica apresentada por Lúdio que dá a Câmara o poder de anular atos do prefeito que sejam ilegais. O dispositivo foi utilizado hoje pela primeira vez no parlamento cuiabano.

“Não deixa de ser um marco histórico. É a primeira vez que a Câmara discute sustar, anular uma ação do prefeito que passou dos limites legais. É um primeiro passo. Infelizmente a correlação de forças na Câmara favorece o prefeito e impediu que a vontade da população falasse mais alto”, comenta Lúdio.

Votaram pela anulação do aumento da tarifa, além de Lúdio, os vereadores Enelinda Scala (PT), Luiz Poção (sem-partido) e Leve Levi (PSDB).

O valor do Parlamento

Xisto Bueno*

Afinal, quanto custa o Parlamento?
Se o leitor já começou a fazer cálculos sobre os gastos com pessoal, energia elétrica, água, telefone e material de consumo das Casas Legislativas, saiba que a proposta deste artigo é outra. A idéia aqui é discutir quanto valem nossos parlamentares, eleitos pelo voto direto para representar a população.

Como se sabe, vivemos em uma democracia representativa, onde a população transmite a membros eleitos o poder de serem os porta-vozes de seus anseios e frustrações. A missão é nobre, mas ela tem sido cumprida a contento? O Parlamento tem se dado o devido valor?

Meditando sobre estas questões, a resposta nem sempre deixa um sorriso no rosto. Nossos representantes pouco nos têm representado. E menos ainda valorizado o Poder Legislativo que, aliás, é o primeiro elencado pela Constituição, que diz serem poderes independentes e harmônicos entre si “o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (vide o Art. 2º da Carta Magna).

A julgar pelas declarações de muitos chefes do Poder Executivo (seja nacional, sejam estaduais ou municipais), o Poder Legislativo é um mero chancelador das decisões do Governo. Nunca dizem ter enviado mensagens (projetos) para apreciação das Casas Legislativas, mas sim que as encaminharam para aprovação. A “harmonia” e a “independência” constitucionais entre esses poderes têm sido algo do tipo “eu mando, você obedece e ninguém reclama”. É tanta a certeza de mando que mesmo as Comissões Parlamentares de Inquérito, via de regra, só se instalam com a autorização do Governo.

Bem, caso houvesse uma prévia e ampla conversação com o Parlamento e com as categorias cujos interesses estivessem em pauta, até poder-se-ia entender a certeza da aprovação das matérias. Mas o Executivo não conversa. Ora, se não há conversa, como é que os representantes do povo, seus porta-vozes, seus longa manus, tomam as decisões? Ou será que as conversas ocorrem a portas fechadas, sem a participação dos interessados? O fato é que o Estado despótico não pode (ou não deve, ao menos) ter espaço em nossa sociedade. E não se diga que a anuência dos membros do Legislativo promove e celebra a democracia. Tal falácia é inconcebível.

A crise na democracia representativa se agrava a cada dia, anunciada por uns Quixotes, que teimam em lutar por um Legislativo forte, atuante e que, verdadeiramente, represente a população. Ainda assim, o que se vê é um povo abandonado, incrédulo em seus representantes, que assiste pasmo ao desenrolar dos fatos, que acompanha pela mídia cenas que parecem ter saído da ficção. Dias Gomes, se vivo ainda estivesse, poderia inspirar-se em personalidades públicas para compor as falas de Odorico Paraguaçu e criar novos personagens. Vivemos em uma imensa Sucupira, o espírito do coronelismo permeia até hoje nossa República.

Mas, afinal, quanto custa o Parlamento? Qual o seu valor?

A julgar pela prática noticiada pelos jornais, uma considerável parcela dos membros dos legislativos acredita que o Parlamento vale meia dúzia de indicações a cargos públicos e uns tantos mil reais em emendas. O império do fisiologismo conduz a ações de manutenção da velha política do toma-lá-dá-cá.

Há que se manter o otimismo e crer na lenta e gradual politização de nosso povo. Lutar pela eleição de parlamentares que não se curvem ao poder do vil metal e, cientes de seu papel, se proponham ao debate, amplifiquem as vozes dos seus representados e demonstrem que o Parlamento tem valor. O Parlamento, senhores, vale o povo dos municípios, dos Estados, do país. E o povo não é moeda de troca. Respeitem-no.

(Artigo publicado no jornal Folha do Estado 03.06.2007)

*Xisto Bueno é assessor parlamentar em Cuiabá.

Votação de decreto que anula aumento de tarifa depende apenas de uma assinatura

O requerimento de urgência especial para colocar em pauta o projeto de decreto legislativo, proposto por Lúdio, que anula o aumento da tarifa do transporte coletivo em Cuiabá conta com 12 assinaturas. Para que o projeto seja votado em regime de urgência são necessárias às assinaturas de 13 vereadores.

A possibilidade da Câmara reverter o aumento da tarifa por meio de decreto legislativo deu-se após aprovação, no ano passado, de dois projetos apresentado por Lúdio: a Emenda à Lei Orgânica do Município que dá a Câmara o poder de anular atos do prefeito que ultrapassem o poder regulamentar e a Resolução que normatiza esse dispositivo no Regimento Interno da Câmara.

A proposta do Decreto Legislativo tem como fundamento o artigo 17 da Lei Orgânica do Município que define como competência da Câmara legislar sobre tarifas de serviços públicos e concessionários. O dispositivo da constituição municipal justifica o argumento de ilegalidade do ato do prefeito em aumentar a tarifa por meio do decreto.

Até hoje pela manhã assinaram o requerimento de urgência para votação do decreto, além de Lúdio, os vereadores Chico 2000, Clovito, Deucimar, Domingos Sávio, Enelinda Scala, Eronides Nona, Ivan Evangelista, Leve Levi, Luiz Poção, Marcus Fabrício e Mario Lúcio.

Lúdio aciona MP contra uso ilegal de logomarca

Ação visa garantir aplicação de lei que obriga uso exclusivo do Brasão do município

A prefeitura de Cuiabá foi denunciada pelo vereador Lúdio Cabral (PT) junto ao Ministério Público Estadual por está infringindo a Lei Municipal nº 4.910 de 13 de novembro de 2006 que determina a obrigatoriedade do uso exclusivo do Brasão do município como identificador das obras, ações e bens públicos de Cuiabá. A Lei de autoria do vereador, proíbe o uso de logomarcas que associem bens, prédios, veículos, correspondências, publicidade e ações públicas a períodos administrativos e a slogan do administrador.

O vereador pede providências ao MPE pelo fato do prefeito Wilson Santos (PSDB) continuar fixando massivamente logotipo de sua administração em bens, equipamentos e materiais do município, desde ofícios, convites, prédios, placas, painéis, cartazes até em táxis de praça que circulam na cidade. A ação do prefeito, segundo a lei, fere os princípios constitucionais da impessoalidade e o caráter institucional da identificação, alem de desrespeitar a obrigatoriedade de reforçar junto à população os símbolos oficiais do município, no caso o Brasão.

Ganhos
A economia aos cofres públicos é um dos ganhos para população com a aplicação da lei, pois põe fim a prática de a cada quatro anos instituir-se marcas ligadas às gestões municipais e evita gastos excessivos em publicidades.

A representação ingressada por Lúdio ao MP tomou como base o Relatório de Gestão Fiscal do Município do último quadrimestre de 2006 para demonstração de um dos prejuízos que a sociedade já vem sofrendo com gastos excessivos na divulgação de logomarca da atual gestão. O documento comprova que os gastos com publicidade no ano passado foram mais do que o triplo do valor aprovado pela Lei Orçamentária Anual que previa inicialmente 2 milhões de reais. Ao final do ano a prefeitura havia gastado mais de 6 milhões de 500 mil reais com publicidade.

“ Além de propor leis é nossa obrigação fiscalizar a sua aplicação e, no caso do seu descumprimento, a instancia legal que temos para isso é o Ministério Público”, explica Lúdio.

O vereador encaminhou ofício com cópia da representação a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT).