Projeto de Lúdio que beneficia taxistas teve pareceres aprovados na Câmara
Os trabalhadores taxistas de Cuiabá devem retomar o direito à isenção de impostos municipais. È o que assegura projeto de Lei de autoria do vereador Lúdio Cabral (PT) que teve pareceres das Comissões de Constituição e Justiça, Economia e Finanças e de Meio Ambiente e Urbanismo aprovados hoje (27.09) na Câmara de Vereadores do Município. Segundo o projeto, os taxistas devem ser isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN) e das taxas de licença para localização e para funcionamento, de licença para ocupação do solo e taxa de fiscalização de transporte de passageiros.
Desde que foi implementado o Código Tributário de Cuiabá, em 1997, os taxistas eram isentos desses impostos, mas em outubro de 2005 um projeto de lei de iniciativa do prefeito Wilson Santos (PSDB) retirou o direito. O projeto que previa um pacote de medidas de aumento de impostos, entre eles o IPTU foi votado em regime de urgência urgentíssima na Câmara. O aumento do IPTU foi derrubado por força de grande mobilização que resultou no primeiro Projeto de Lei de Iniciativa Popular da história de Mato Grosso, mas o direito dos taxistas não foi reposto.
“O objetivo da nossa proposta é recuperar um direito histórico adquirido por esses trabalhadores em Cuiabá e que foi retirado de forma abrupta por iniciativa da atual gestão municipal gerando grande ônus à atividade da categoria. Desde 2005, a proposta tramita na Câmara e hoje tivemos a felicidade de aprová-la em primeira instância”, comemora Lúdio.
O projeto passará por mais duas votações na Câmara para ser encaminhado à sanção do prefeito Wilson Santos.
27 de setembro de 2007
25 de setembro de 2007
Projeto requer exclusão do ‘Faixa Verde’ da Av. XV de Novembro
Um projeto de lei apresentado pelo vereador Lúdio Cabral (PT) na Câmara Municipal de Cuiabá prevê a exclusão do Sistema de Estacionamento Rotativo “Faixa Verde” da Avenida XV de Novembro. O projeto atende a reivindicações de moradores e comerciantes que já sentem os impactos com a implantação do estacionamento, mesmo antes do sistema iniciar a cobrança. Eles apresentaram um abaixo-assinado solicitando a exclusão do "Faixa Verde" na região.
A avenida abriga um centro de comércio em sua maioria atacadista. Segundo o comerciante Aparecido Mendonça, só a pintura da faixa verde já está causando redução significante nas vendas. É que as pessoas ao verem a faixa já desistem de estacionar, pois, além do custo, elas necessitam geralmente de um tempo superior a duas horas para realizarem suas pesquisas de preços e compras. E com o uso do estacionamento, após duas horas a pessoa fica sujeita à multa, o que gera um desinteresse pelo comércio da região.
Os comerciantes temem que a cobrança do "Faixa Verde" afete mais ainda os empreendimentos comerciais o que pode ameaçar os empregos gerados na localidade.
No caso dos moradores a preocupação é com o transtorno de se verem obrigados a pagar para estacionar em frente as suas próprias calçadas, pois o sistema está incluído ao longo de toda avenida sem respeitar às residências que em sua maioria são construções antigas que não tem garagens.
A avenida abriga um centro de comércio em sua maioria atacadista. Segundo o comerciante Aparecido Mendonça, só a pintura da faixa verde já está causando redução significante nas vendas. É que as pessoas ao verem a faixa já desistem de estacionar, pois, além do custo, elas necessitam geralmente de um tempo superior a duas horas para realizarem suas pesquisas de preços e compras. E com o uso do estacionamento, após duas horas a pessoa fica sujeita à multa, o que gera um desinteresse pelo comércio da região.
Os comerciantes temem que a cobrança do "Faixa Verde" afete mais ainda os empreendimentos comerciais o que pode ameaçar os empregos gerados na localidade.
No caso dos moradores a preocupação é com o transtorno de se verem obrigados a pagar para estacionar em frente as suas próprias calçadas, pois o sistema está incluído ao longo de toda avenida sem respeitar às residências que em sua maioria são construções antigas que não tem garagens.
24 de setembro de 2007
SISPUMC aciona prefeitura na justiça para assegurar implantação de PCCS
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cuiabá, SISPUMC concede amanhã (25.09) coletiva à imprensa para anunciar as medidas judiciais que estão sendo adotadas com o objetivo de obrigar à prefeitura a implantar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores municipais (PCCS).
A lei que institui o PCCS está em vigor desde março deste ano, mas até hoje o plano não foi implantado e as tabelas salariais previstas na lei não estão sendo cumpridas.
Segundo a direção do sindicato, após meses de tentativa de diálogo com a prefeitura em busca de avanços no PCCS, se esgotam os esforços dos trabalhadores, pois os acordos firmados não são cumpridos pelo prefeito, restando ao sindicato entrar na justiça para obrigar a administração municipal aplicar a lei e assegurar os direitos dos servidores.
A coletiva com a direção do SISPUMC está marcada para às 9 horas da manhã na sede do sindicato localizado na rua Manuel Ferreira de Mendonça nº 249, bairro Bandeirantes.
A lei que institui o PCCS está em vigor desde março deste ano, mas até hoje o plano não foi implantado e as tabelas salariais previstas na lei não estão sendo cumpridas.
Segundo a direção do sindicato, após meses de tentativa de diálogo com a prefeitura em busca de avanços no PCCS, se esgotam os esforços dos trabalhadores, pois os acordos firmados não são cumpridos pelo prefeito, restando ao sindicato entrar na justiça para obrigar a administração municipal aplicar a lei e assegurar os direitos dos servidores.
A coletiva com a direção do SISPUMC está marcada para às 9 horas da manhã na sede do sindicato localizado na rua Manuel Ferreira de Mendonça nº 249, bairro Bandeirantes.
Doe órgãos - Dê uma chance para vida
A Coordenadoria de Transplantes de Mato Grosso está realizando uma campanha de mobilização em favor da doação de órgãos e tecidos. A programação integra a campanha nacional em função do dia do doador “27 de setembro”.
Nas ruas da capital, o Programa Rodas da Cidadania desenvolvido pelo vereador Lúdio Cabral abraçou a campanha e promoveu nesta sexta (21.09) atividades de panfletagem e sensibilização na tenda do mandato instalada todas as sextas-feiras na Praça Ipiranga. O tema será difundido por meio da abordagem direta à população com informações sobre a importância da doação, como se tornar doador e sobre o funcionamento do sistema de transplante no Sistema Único de Saúde.
Em todo Brasil cerca de 60 mil pacientes aguardam por um transplante. Em Mato Grosso aproximadamente 1,2 mil pessoas estão na lista esperando um órgão ou tecido que lhe amplie a possibilidade de vida.
Para ser doador basta que a pessoa comunique seu desejo a família, pois segundo a legislação brasileira sobre transplante a doação só acontece após consentimento da família.
PROGRAMAÇÃO DA SEMANA DA COORDENADORIA DE TRANSPLANTES DE MATO GROSSO
O órgão coordenado por Fátima Melo é ligado à Superintendência de Regulação da Secretaria de Estado de Saúde.
21/ 09 - CURSO DE FORMAÇÃO DE COORDENADORES INTRA HOSPITALARES DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS PARA TRANSPLANTES
24/09- CAMPANHA DE DOAÇÃO – SENSIBILIZAÇÃO – no espaço - Ganha Tempo-
25/09 - TRIBUNA LIVRE NA CAMARA DE VEREADORES SOBRE O TEMA
27/09 - CAMPANHA DE DOAÇÃO – SENSIBILIZAÇÃO - Praça Ipiranga
27/09 –MISSA EM AÇÃO DE GRAÇAS AOS FAMILIARES DOS DOADORES- Igreja Santa Rita- 18 horas
28/09 - CAMPANHA DE DOAÇÃO – SENSIBILIZAÇÃO – na Secretaria Estadual de Saúde
29/09 - CAMPANHA DE DOAÇÃO – SENSIBILIZAÇÃO – Feira do Porto e Shopping três Américas
30/09 – CULTO EM AÇÃO DE GRAÇAS AOS FAMILIARES DOS DOADORES- Igreja Internacional da Graça-Centro as 10 horas.
30/09 –CULTO EM AÇÃO DE GRAÇAS AOS FAMILIARES DOS DOADORES- Igreja Internacional da Graça - CPA as 19 horas
30/09 –CAMPANHA DE DOAÇÃO – SENSIBILIZAÇÃO – Parque Mãe Bonifácia – das 16 às 19 horas.
Nas ruas da capital, o Programa Rodas da Cidadania desenvolvido pelo vereador Lúdio Cabral abraçou a campanha e promoveu nesta sexta (21.09) atividades de panfletagem e sensibilização na tenda do mandato instalada todas as sextas-feiras na Praça Ipiranga. O tema será difundido por meio da abordagem direta à população com informações sobre a importância da doação, como se tornar doador e sobre o funcionamento do sistema de transplante no Sistema Único de Saúde.
Em todo Brasil cerca de 60 mil pacientes aguardam por um transplante. Em Mato Grosso aproximadamente 1,2 mil pessoas estão na lista esperando um órgão ou tecido que lhe amplie a possibilidade de vida.
Para ser doador basta que a pessoa comunique seu desejo a família, pois segundo a legislação brasileira sobre transplante a doação só acontece após consentimento da família.
PROGRAMAÇÃO DA SEMANA DA COORDENADORIA DE TRANSPLANTES DE MATO GROSSO
O órgão coordenado por Fátima Melo é ligado à Superintendência de Regulação da Secretaria de Estado de Saúde.
21/ 09 - CURSO DE FORMAÇÃO DE COORDENADORES INTRA HOSPITALARES DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS PARA TRANSPLANTES
24/09- CAMPANHA DE DOAÇÃO – SENSIBILIZAÇÃO – no espaço - Ganha Tempo-
25/09 - TRIBUNA LIVRE NA CAMARA DE VEREADORES SOBRE O TEMA
27/09 - CAMPANHA DE DOAÇÃO – SENSIBILIZAÇÃO - Praça Ipiranga
27/09 –MISSA EM AÇÃO DE GRAÇAS AOS FAMILIARES DOS DOADORES- Igreja Santa Rita- 18 horas
28/09 - CAMPANHA DE DOAÇÃO – SENSIBILIZAÇÃO – na Secretaria Estadual de Saúde
29/09 - CAMPANHA DE DOAÇÃO – SENSIBILIZAÇÃO – Feira do Porto e Shopping três Américas
30/09 – CULTO EM AÇÃO DE GRAÇAS AOS FAMILIARES DOS DOADORES- Igreja Internacional da Graça-Centro as 10 horas.
30/09 –CULTO EM AÇÃO DE GRAÇAS AOS FAMILIARES DOS DOADORES- Igreja Internacional da Graça - CPA as 19 horas
30/09 –CAMPANHA DE DOAÇÃO – SENSIBILIZAÇÃO – Parque Mãe Bonifácia – das 16 às 19 horas.
20 de setembro de 2007
Projeto estabelece medidas de transparência em licitações
O vereador Lúdio Cabral (PT) ingressou hoje na Câmara de Cuiabá com projeto de lei que obriga a administração municipal divulgar, com antecedência mínima de cinco dias úteis, informações detalhadas sobre processos licitatórios feitos nas modalidades Carta Convite e contratação por Inexigibilidade de Licitação. O projeto prevê que as informações sejam publicadas na Gazeta Municipal, que é o Diário Oficial do Município e no site da prefeitura.
O objetivo, segundo Lúdio é instituir medidas de transparência e controle para esses procedimentos licitatórios fortalecendo o combate ao favorecimento ilícito e outras irregularidades na gestão pública do município.
Nos casos da modalidade Carta Convite (aplicados a despesas de 8 mil a 150 mil reais segundo a lei das licitações), o projeto prevê a divulgação antecipada do objeto da licitação e o nome das empresas para as quais a administração enviou os convites.
Quando um órgão da administração direta ou indireta do município fizer compras ou adquirir serviços sem licitação por inexigibilidade de licitação (causada pela inviabilidade de competição entre os fornecedores de determinado produto) a contratação da empresa e o objeto do serviço a ser prestado deverá ser publicado cinco dias antes de sua efetivação. A proposta define ainda a veiculação em jornal de grande circulação quando a contratação atingir um preço maior do que o admitido na modalidade de tomada de preços (até 1 milhão e 500 mil reais).
O objetivo, segundo Lúdio é instituir medidas de transparência e controle para esses procedimentos licitatórios fortalecendo o combate ao favorecimento ilícito e outras irregularidades na gestão pública do município.
Nos casos da modalidade Carta Convite (aplicados a despesas de 8 mil a 150 mil reais segundo a lei das licitações), o projeto prevê a divulgação antecipada do objeto da licitação e o nome das empresas para as quais a administração enviou os convites.
Quando um órgão da administração direta ou indireta do município fizer compras ou adquirir serviços sem licitação por inexigibilidade de licitação (causada pela inviabilidade de competição entre os fornecedores de determinado produto) a contratação da empresa e o objeto do serviço a ser prestado deverá ser publicado cinco dias antes de sua efetivação. A proposta define ainda a veiculação em jornal de grande circulação quando a contratação atingir um preço maior do que o admitido na modalidade de tomada de preços (até 1 milhão e 500 mil reais).
19 de setembro de 2007
Trabalhador tem maior renda em dez anos
De 2005 para 2006, os trabalhadores do Brasil tiveram um aumento de 7,2% em seus rendimentos, passando a ganhar, em média, R$ 883 por mês. Trata-se da maior renda alcançada desde 1996 entre as pessoas que recebem os salários mais baixos. Este é um dos resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2006 realizada anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A pesquisa que busca traçar um perfil do País trabalhou dados coletados nas entrevistas feitas com 410.241 pessoas, em 145.547 domicílios em todo o Brasil. A partir de outubro, cerca de 2.000 entrevistadores do IBGE vão a campo para realização da Pnad, que, em 2007, completa 40 anos. Pela primeira vez, a coleta da pesquisa será eletrônica.
Renda do trabalhador
Em 2006, o percentual de pessoas que trabalhavam na população de 10 anos ou mais de idade (57,0%) chegou próximo ao do início da década de 90 (57,5% em 1992), sendo que, no ano passado, de cada cinco novos postos de trabalho criados, três eram com carteira assinada. Entretanto, mais da metade da população ocupada (49,1 milhões de pessoas) continuava formada por trabalhadores sem carteira assinada, por conta-própria ou sem remuneração.
A passagem de 2005 para 2006 assinalou também a continuidade de diversas melhorias na educação: aumentou de forma significativa o contingente de crianças de 5 e 6 anos na escola; caíram as taxas de analfabetismo e de analfabetismo funcional; e cresceu a média de anos de estudo da população. Por outro lado, o trabalho infantil sofreu redução em todas as faixas etárias, ainda que, no ano passado, 5,1 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos de idade estivessem ocupados. (fonte: brasil.gov.br)
A pesquisa que busca traçar um perfil do País trabalhou dados coletados nas entrevistas feitas com 410.241 pessoas, em 145.547 domicílios em todo o Brasil. A partir de outubro, cerca de 2.000 entrevistadores do IBGE vão a campo para realização da Pnad, que, em 2007, completa 40 anos. Pela primeira vez, a coleta da pesquisa será eletrônica.
Renda do trabalhador
Em 2006, o percentual de pessoas que trabalhavam na população de 10 anos ou mais de idade (57,0%) chegou próximo ao do início da década de 90 (57,5% em 1992), sendo que, no ano passado, de cada cinco novos postos de trabalho criados, três eram com carteira assinada. Entretanto, mais da metade da população ocupada (49,1 milhões de pessoas) continuava formada por trabalhadores sem carteira assinada, por conta-própria ou sem remuneração.
A passagem de 2005 para 2006 assinalou também a continuidade de diversas melhorias na educação: aumentou de forma significativa o contingente de crianças de 5 e 6 anos na escola; caíram as taxas de analfabetismo e de analfabetismo funcional; e cresceu a média de anos de estudo da população. Por outro lado, o trabalho infantil sofreu redução em todas as faixas etárias, ainda que, no ano passado, 5,1 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos de idade estivessem ocupados. (fonte: brasil.gov.br)
18 de setembro de 2007
Lúdio, Enelinda e Luiz Poção entram na justiça para anular projeto que restringe passe livre
Mandado de segurança protocolado nesta segunda-feira (17.09) junto ao Tribunal de Justiça pelos vereadores Lúdio Cabral, Enelinda Scala e Luiz Poção requer a anulação da votação do projeto que restringe o direito do passe livre em Cuiabá.
O projeto foi apresentado e votado com a anuência de 15 vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá em regime de urgência urgentíssima no final da sessão da última quinta-feira (13.09) em um procedimento que conforme atesta o mandado de segurança infringiu o Regimento Interno da Casa.
A ilegalidade se deu, segundo Lúdio, por que durante a discussão do projeto, que foi apresentado ao final do expediente “ordem do dia”, não houve pedido de prorrogação do horário da sessão, conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara. A única hipótese de prorrogação automática do horário da sessão, seria, segundo o regimento, se o projeto estivesse em regime de votação, o que de acordo com os três vereadores não foi o caso.
O mandado questiona ainda a entrada do projeto como “de urgência especial”. Este mecanismo aplica-se quando a não apreciação urgente da proposta implica em sua ineficácia, argumento que, segundo os autores da ação, não cabe ao projeto que restringe o direito ao passe livre.
O projeto foi apresentado e votado com a anuência de 15 vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá em regime de urgência urgentíssima no final da sessão da última quinta-feira (13.09) em um procedimento que conforme atesta o mandado de segurança infringiu o Regimento Interno da Casa.
A ilegalidade se deu, segundo Lúdio, por que durante a discussão do projeto, que foi apresentado ao final do expediente “ordem do dia”, não houve pedido de prorrogação do horário da sessão, conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara. A única hipótese de prorrogação automática do horário da sessão, seria, segundo o regimento, se o projeto estivesse em regime de votação, o que de acordo com os três vereadores não foi o caso.
O mandado questiona ainda a entrada do projeto como “de urgência especial”. Este mecanismo aplica-se quando a não apreciação urgente da proposta implica em sua ineficácia, argumento que, segundo os autores da ação, não cabe ao projeto que restringe o direito ao passe livre.
13 de setembro de 2007
Manobra de vereadores governistas restringem direito ao passe livre
Um projeto de lei apresentado e votado com a anuência de 15 vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá em regime de urgência urgentíssima no final da sessão desta quinta-feira (13.09) restringe o direito dos estudantes ao passe livre no transporte coletivo da capital. Os únicos vereadores que votaram contra o projeto Lúdio Cabral (PT), Enelinda Scala (PT), Domingos Sávio (PMDB), e Luiz Poção (sem partido), reúnem-se hoje à tarde para definir ação na justiça para anular a sessão.
O projeto altera o artigo o 1º, parágrafo único da lei nº 4.141 de dezembro de 2001 que institui o passe livre. O dispositivo dá direito aos estudantes acessarem o passe livre durante todo o período letivo em qualquer horário. Com a alteração, o projeto elimina o termo “qualquer horário” favorecendo a restrição do acesso ao passe.
“O estudante que se deslocar mais cedo pra fazer uma pesquisa e um trabalho escolar será penalizado, terá que pagar a passagem. Isto é um absurdo, limita o direito de acesso à educação”, afirma Lúdio, presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara.
Segundo o vereador, a ilegalidade na votação da proposta se deu por que durante a discussão do projeto, que foi apresentado ao final do expediente “ordem do dia”, no final da sessão, não houve pedido de prorrogação do horário da sessão, conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara.
“A única hipótese de prorrogação automática do horário da sessão seria se o projeto tivesse em regime de votação. Como não foi o caso e não houve o pedido de prorrogação, então é irregular a votação”, afirma Lúdio que requereu ao presidente da mesa Lutero Ponce (PP) o encerramento da sessão, mas o requerimento foi indeferido.
O projeto que restringe o direito ao passe livre recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, pelos membros Eronides Nona (PSDB), Francisco Vuolo (PR) e Deucimar Silva (DEM).
Na Comissão de Educação, Saúde e Cultura o projeto foi reprovado pelo presidente Lúdio Cabral (PT) que deu parecer contrário, mas aprovado pelos outros dois membros titulares da comissão Edivá Alves (PSDB) e Clovis Hugney Neto (PTB).
Ao final, o projeto foi aprovado com 14 votos. Tendo apenas 4 vereadores contrários.
O projeto altera o artigo o 1º, parágrafo único da lei nº 4.141 de dezembro de 2001 que institui o passe livre. O dispositivo dá direito aos estudantes acessarem o passe livre durante todo o período letivo em qualquer horário. Com a alteração, o projeto elimina o termo “qualquer horário” favorecendo a restrição do acesso ao passe.
“O estudante que se deslocar mais cedo pra fazer uma pesquisa e um trabalho escolar será penalizado, terá que pagar a passagem. Isto é um absurdo, limita o direito de acesso à educação”, afirma Lúdio, presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara.
Segundo o vereador, a ilegalidade na votação da proposta se deu por que durante a discussão do projeto, que foi apresentado ao final do expediente “ordem do dia”, no final da sessão, não houve pedido de prorrogação do horário da sessão, conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara.
“A única hipótese de prorrogação automática do horário da sessão seria se o projeto tivesse em regime de votação. Como não foi o caso e não houve o pedido de prorrogação, então é irregular a votação”, afirma Lúdio que requereu ao presidente da mesa Lutero Ponce (PP) o encerramento da sessão, mas o requerimento foi indeferido.
O projeto que restringe o direito ao passe livre recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, pelos membros Eronides Nona (PSDB), Francisco Vuolo (PR) e Deucimar Silva (DEM).
Na Comissão de Educação, Saúde e Cultura o projeto foi reprovado pelo presidente Lúdio Cabral (PT) que deu parecer contrário, mas aprovado pelos outros dois membros titulares da comissão Edivá Alves (PSDB) e Clovis Hugney Neto (PTB).
Ao final, o projeto foi aprovado com 14 votos. Tendo apenas 4 vereadores contrários.
PACTO PELA SAÚDE- Relatório da audiência pública da Comissão de Saúde da Câmara
PACTO PELA SAÚDE 12/09/2007.
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Ana Elisa Borges Monteiro Britta (Coordenadora do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde)
- Modifica a forma de repasse dos recursos financeiros do MS para os municípios;
- 3% das transferências ainda são convênios;
- O pacto trata dos compromissos que os municípios já tem. A novidade é o diálogo entre os entes para o planejamento das ações e serviços de saúde;
- O que o município tem, o que ele faz, o que ele se compromete a fazer: esse debate se faz em diálogo, com os entes federados combinando entre si; estabelecendo um novo pacto federativo para dar respostas articuladas às necessidades de saúde da população;
- As mudanças propostas pelo pacto se articulam em três dimensões: O Pacto pela Vida; o Pacto de Gestão e o Pacto em Defesa do SUS;
- Pacto pela VIDA: prioridades de impacto sobre indicadores epidemiológicos, com metas nacionais desdobradas em metas locais. Seis prioridades em 2007: saúde do idoso; controle do câncer colo útero e mama; doenças emergentes e endêmicas; atenção básica; mortalidade materna e infantil; fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza; promoção da saúde; fortalecimento da Atenção Básica.
- Pacto em Defesa do SUS: Ampliação e fortalecimento das relações com os movimentos sociais; Elaboração e publicação da Carta dos Direitos dos Usuários; Regulamentação da EC nº. 29 pelo Congresso Nacional; Aprovação do Orçamento do SUS, composto pelos orçamentos das três esferas de gestão.
- Pacto de Gestão: descentralização, regionalização, financiamento, planejamento, Programação Pactuada e Integrada - PPI, Regulação, Controle Social, Gestão do Trabalho e Educação na Saúde.
- Responsabilização solidária, co-gestão;
- Termo de Compromisso de Gestão: instrumento de adesão dos entes;
- Regiões de Saúde, com ênfase a co-gestão e planejamento regional;
- Substitui 130 formas de repasse de recursos para 5 (cinco) blocos de financiamento: Atenção Básica, Média e Alta Complexidade, Assistência Farmacêutica, Vigilância em Saúde, e, Gestão;
- submete toda a construção do pacto à deliberação pelas instâncias de controle social;
- o Termo de compromisso nacional foi aprovado pelo conselho nacional de saúde em 09 de fevereiro de 2006 e depois referendado na CIT;
- Em MT não houve ainda adesão do estado e dos municípios, o processo de debate está ocorrendo;
- O Fundo Nacional de Saúde tem um projeto para a organização dos Fundos Municipais, especialmente, em decorrência da necessidade de monitoramento pelos órgãos de controle público;
- Estruturação física do Fundo Municipal de Saúde, o fundo é confundido com a secretaria de saúde e com a prefeitura: precisa de uma lei municipal e de um regimento interno, pois o fundo é autônomo, ele tem todo um arcabouço legal e organização que tem sido desconsiderado;
- O TCE será parceiro do MS na estruturação dos fundos municipais, inicialmente orientando, apoiando e capacitando os municípios, para só depois articular o processo de fiscalização.
Guilherme Maluf (Secretário Municipal de Saúde)
- defende um debate prático e objetivo, discutindo as dificuldades, os benefícios, os riscos para Cuiabá com a implantação do Pacto, e o que cada um de nós pode fazer para o Pacto dar certo e beneficiar a população de Cuiabá;
- o pacto é um processo dinâmico, não estático, em construção, é um acerto entre as partes, mas o acerto ainda não foi firmado, finalizado;
- as discussões ainda vão se arrastar por um tempo;
- avanços do pacto para Cuiabá; o grande avanço é o pacto pela gestão, o avanço na gestão pública.
- está há 6 meses na secretaria e ainda não montou uma comissão de licitação da secretaria, ainda utiliza a comissão da prefeitura;
- já teve que devolver recurso de convênios, por problemas na gestão;
- a saúde deve ser gerida como um negócio, cada unidade de saúde é uma unidade produtora de serviços de saúde;
- as unidades tem que dar conta da sua tarefa;
- o comando único, em Cuiabá já há gestão plena e isso seria estendido para todos os municípios de MT, e muitos municípios não terão condições, assumirão compromissos e não darão conta, isso trará complicações para Cuiabá;
- reduzir a burocratização, quebrar entraves, agilizar a gestão, cobrar por resultados e responsabilizar;
- o estado e a união não podem apenas despachar responsabilidade para os municípios, fica esse alerta.
- não me pressione para assumir uma unidade sem me dar condições para assumir e executar as ações;
- o município não assumirá serviços sem que as condições para tanto se estabeleçam, se isso não acontecer, o custeio e o financiamento deve vir, senão Cuiabá irá perder, o sistema será comprometido, isso será ruim. Não se trata de não querer assinar o pacto, mas de discutir com cuidado para que as coisa melhorem e não piorem;
Nilva Maria Fernandes de Campos (Assessoria de Planejamento e Gestão – ASPLAN)
- O Pacto traz no componente da gestão o maior avanço, pois recoloca o debate da gestão;
- o pacto foi pensado coletivamente, por todos os entes federados e pelas instâncias de controle social;
- defende o sistema nacional de planejamento;
- outra vantagem do pacto: ele traz o compromisso assumido, compartilhado e assinado;
- O Termo de compromisso de Gestão formaliza o pacto estabelecendo as diretrizes e as metas. O Plano Municipal de Saúde deve prever as ações necessárias ao alcance das metas previstas no termo de compromisso;
- apresenta os eixos do termo de compromisso (em slide): responsabilidades gerais da gestão do SUS; responsabilidade na regionalização; no planejamento e programação; na regulação, controle e auditoria; na gestão do trabalho; ...
- O termo já está pronto, foi para a CIB regional, foi para o conselho municipal e espera aprovação no dia 17/09 em reunião do conselho, e a partir daí será encaminhado para a CIB;
- o último prazo para assinar o termo é setembro;
- segundo a SES, todas as unidades de assistência à saúde sob gestão do estado vem para o município: os caps, ceopes, crdac, cermac, laboratórios, exceto o hemocentro, inclusive os serviços que o estado compra;
- São mais 4000 funcionários que passariam para a gestão do município;
- o que significa receber determinado serviço: o que ele tem (pessoal, estrutura), quanto custa, o que oferece de ações e serviços (produção de serviços);
- está em negociação que este ano não vem nada, o os serviços virão gradativamente a partir de 2008;
- já estão prontos os anexos VI, VII, relatório de indicadores; o extrato do termo de cooperação (anexo V) está sendo discutido;
- os serviços ainda serão discutidos sua transferência, mas já está havendo um movimento de servidores do estado querendo deixar os serviços pois não querem ficar sob a gestão do município;
- o termo já está praticamento pronto e sua tramitação deve se dar rapidamente este mês;
- todo mês de março será feita avaliação dos objetivos, metas e repactuação.
- A LOA de 2008 já chegará estruturado segundo os eixos do pacto;
- disponibiliza os documentos: minuta do termo de compromisso de gestão, slides da apresentação.
Debate:
Prof. Carlos Alberto Eilert - Carlinhos (Conselho Regional de Educação Física, Conselho Estadual de Saúde
- se fosse gestor municipal não assinaria o pacto;
- nos últimos 25 anos o governo federal se desobrigou em 27,5% o estado se obrigou em 75%; os municípios se obrigaram em 250%;
- o que muda com o pacto: a PPI; a regulamentação da EC 29/2000; indefinição em relação à gerência das unidades estaduais;
- lacunas em acesso ao TFD, serviços de média e alta complexidade, à regulação.
- os mamógrafos do HGU e do HUJM não faz mais que 3 a 4 exames por dia, poderia ser 20;
- a regulação no estado de MT não funciona. Custou mais de 2,5 milhões de reais em UTI aérea;
- o financiamento federal é insuficiente para a atenção básica;
- a não regulamentação da pec 29: deve regulamentar rapidamente;
- financiamento dos sistemas municipais com repasse fundo a fundo pelo estado deve ser ampliado;
- existe o agros, sistema de informação gratuito disponível pelo MS e o estado gasta 5 milhões para desenvolver sistema que não funciona;
- contrato para formação dos agentes comunitários, material de ensino 280.000,00 para 2800 agentes (R$ 1 mil por agente);
- o dinheiro da saúde deve ser gerido pelo secretário, não o prefeito ou o secretário de finanças, o ordenador deve ser o secretário;
- cartilha à população sobre os seus direitos: a população precisa saber, a cartilha tem que ser de fácil entendimento;
- os conselheiros de que forma são eleitos, será que a população sabe quem são seus representantes;
- trouxe suas preocupações sistematizadas em formato eletrônico e disponibiliza o material;
Amaury Ângelo Gonzaga (Cosems
- a CIT deve lançar nota técnica revendo os prazos em reunião ainda hoje;
- foi identificado que o pacto precisa ser adaptado às realidades e precisa de tempo;
- o ponto fundamental do processo é o componente GESTÃO;
- Este pacto já está assumido os compromissos desde a constituição de 88, o pacto agora sistematiza isso;
- dois problemas fundamentais: financiamento, tudo está amarrado aos recursos para a operacionalização das ações; recursos humanos, aspecto quantitativo e qualitativo, como fica;
- a descentralização só virá se os municípios assumirem mesmo os problemas e o processo permitirá a adequação crescente;
- o estado de MT está a frente no debate do processo de gestão;
- a regionalização do sistema, a gestão regional é fundamental, não há uma estratégia ainda definida para isso, pois se isso não acontecer o processo será falho, a gestão regional e o poder de decisão deve existir na região, o pacto só se dará na regionalização;
- a transferência de responsabilidade é questão séria, pois muitos municípios não tem planos de saúde, o secretário de finanças é que gerencia, os conselhos não funcionam;
- falta dinheiro para garantir tudo o que e previsto no pacto: é PRECISO DINHEIRO;
- Cuiabá está tratando de forma correta esta questão;
Sandro Rosa (Vice-presidente do Conselho Municipal de Saúde)
- a capacitação para a gestão do fundo municipal? Questiona à técnica do MS sobre como viabilizar isso.
- repudia a não presença oficial da SES na audiência pública.
- a DST/AIDS, como ficará, em que bloco de financiamento e de forma os recursos serão aplicados.
- infelizmente, hoje a ordenação de despesas da secretaria de saúde é do prefeito e da finanças, e não da saúde: a ordenação deve sair das mãos do prefeito e ir para o secretário;
Edvande de França (Representa movimento negro no Conselho Estadual de Saúde)
- a constituição já estabelece os princípios para o pacto, o que acontece de bom agora é com o pacto os municípios terem condições de dizer exatamente quais as metas e sua quantificação, dizendo exatamente aquilo que ele tem condições de assumir;
- o pacto não obriga Cuiabá a assumir serviços estaduais se não tiver condições;
- quem administra os recursos na maioria dos municípios é o secretário de finanças; toda a legislação obriga a gestão dos recursos da saúde deve ser da secretaria de saúde e do conselho;
- os órgãos de controle social não têm recursos (estrutura e financiamento, pessoal) para dar conta da sua tarefa.
- deve ser implantado o cartão SUS para que Cuiabá possa receber mais recursos;
Prof. Carlos (intervenção no plenário)
- o cartão sus não foi entregue ainda em Cuiabá, mas foi cadastrado, e foi gasto dinheiro, não foi pouco;
Getúlio Gonçalves (Conselho Estadual de Saúde)
- ex-vereador em Cuiabá, há vinte anos;
- participou de uma agenda de visita a todos os municípios do estado, onde pôde conhecer os sistemas de saúde e as realidades locais;
- as conferências de saúde também foram momentos importantes;
- nesse processo foram discutidos muitos problemas: quais são os principais problemas? O SUS é vitorioso, é otimista, mas tem muitos problemas que precisam ser discutidos. Resolver os problemas de saúde não é só discutir saúde, mas as políticas intersetoriais para viabilizar o conceito ampliado de saúde.
- a conferência de Cuiabá deste ano discutiu a conferência passada, não houve discussão por exemplo do conceito de cidades saudáveis, que ele propôs e não foi aprovado;
- a atenção básica não funciona e tem resolubilidade baixa. Em Cuiabá, por exemplo, o PSF tem cobertura de 25% e resolve apenas em torno de 30%;
- deve aumentar a cobertura do PSF;
- relação setor privado e publico em Cuiabá é ruim, os recursos vão para o setor privado;
Ana Elisa (Ministério da Saúde)
- fala de termo de cooperação técnica sobre o fundo que está sendo assinado com Cuiabá, será assinado e será feito um questionário a ser respondido pela secretaria e posteriormente o núcleo do MS fará as recomendações legais, técnicas, administrativas, contábeis para a organização do fundo.
Maria Salete Ribeiro (Cosems)
- o Cosems tem acompanhado todas as fragilidades identificadas na audiência;
- tem concentrado na capacitação de gestores através de convênios com o MS, na lógica do pacto;
- oficinas regionais de capacitação de gestores;
- os municípios tem dificuldade de conseguir acesso à referência, serviços que estão sendo suspensos (auditorias, exames, utis), dificuldade de articular a atenção integral;
- está sendo despertado desafio da regionalização a partir da constatação das falhas das PPIs, que não correspondem às capacidades instaladas reais para executar os serviços;
- a conferência estadual?
- o pacto em defesa do sus significa gente lutando pelo sus, para que ele se consolide;
- a única coisa que não é única no SUS é a gestão do trabalho na saúde, os municípios precisam contar com a participação do estado e da união;
- a lógica da população doente não permite a realização da educação permanente, pois a população critica os afastamentos para capacitação;
- a descentralização é necessária pois a população passa a reconhecer as necessidades e a lutar por elas;
Josafá (Enfermeiro, SES)
- está torcendo para o SUS funcionar dentro da lógica do pacto, pois tem setores que querem ver o SUS sem funcionar, os interesses privados;
- o orgulho pessoal prejudica o funcionamento do SUS, toda descentralização gera um discurso de que o ente que assumirá os serviços não conseguirão dar conta de assumir os serviços;
- o pacto é uma metodologia de gestão nova para fortalecer o SUS, pois o usuário é do SUS, não do município, do estado, da união;
- O pacto permite o diálogo e o debate de todos os sujeitos envolvidos: gestores, trabalhadores e usuários. Desde que todos se disponham ao diálogo e deixem de lado o orgulho;
- o problema do sus não é financiamento, é gestão;
Aparecida (SISMA)
- o fisiologismo trava o sistema de saúde, pois cargos de direção são ocupados por critérios políticos, indicação política de políticos, isso prejudica;
- os servidores estão preocupados com a mudança, todos com medo da transferência dos serviços para o município;
- fala da necessidade do componente Gestão do Trabalho acontecer de verdade.
Enelinda Scala (Vereadora)
- defende o SUS com a sua vida;
- Lula anunciará o PAC FUNASA em 19 de setembro;
- Fala do PAC e dos recursos para saneamento básico que produzirão reflexos muito positivos sobre a saúde;
- Defende o engajamento de profissionais formados pelas escolas da saúde na luta do SUS;
- lembra que uma prioridade absoluta deve ser a valorização dos trabalhadores com a construção da carreira única no SUS.
- fala do colapso dos serviços de saúde na capital, onde a atenção básica não dá conta da sua tarefa, as filas para exames e consultas especializadas, a superlotação do pronto socorro faz todos sofrerem muito;
Nilva Maria Fernandes de Campos (Assessoria de Planejamento e Gestão – ASPLAN)
- se despede, agradece a oportunidade do diálogo, a troca de informações;
Ana Elisa (Núcleo Estadual do Ministério da Saúde)
- agradece o convite, diz que o ministério não é um bicho papão e se coloca a disposição, reforçando a importância do diálogo entre todos os sujeitos que fazem o SUS existir.
------------------------------------------------------------------------------------
Ana Elisa Borges Monteiro Britta (Coordenadora do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde)
- Modifica a forma de repasse dos recursos financeiros do MS para os municípios;
- 3% das transferências ainda são convênios;
- O pacto trata dos compromissos que os municípios já tem. A novidade é o diálogo entre os entes para o planejamento das ações e serviços de saúde;
- O que o município tem, o que ele faz, o que ele se compromete a fazer: esse debate se faz em diálogo, com os entes federados combinando entre si; estabelecendo um novo pacto federativo para dar respostas articuladas às necessidades de saúde da população;
- As mudanças propostas pelo pacto se articulam em três dimensões: O Pacto pela Vida; o Pacto de Gestão e o Pacto em Defesa do SUS;
- Pacto pela VIDA: prioridades de impacto sobre indicadores epidemiológicos, com metas nacionais desdobradas em metas locais. Seis prioridades em 2007: saúde do idoso; controle do câncer colo útero e mama; doenças emergentes e endêmicas; atenção básica; mortalidade materna e infantil; fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza; promoção da saúde; fortalecimento da Atenção Básica.
- Pacto em Defesa do SUS: Ampliação e fortalecimento das relações com os movimentos sociais; Elaboração e publicação da Carta dos Direitos dos Usuários; Regulamentação da EC nº. 29 pelo Congresso Nacional; Aprovação do Orçamento do SUS, composto pelos orçamentos das três esferas de gestão.
- Pacto de Gestão: descentralização, regionalização, financiamento, planejamento, Programação Pactuada e Integrada - PPI, Regulação, Controle Social, Gestão do Trabalho e Educação na Saúde.
- Responsabilização solidária, co-gestão;
- Termo de Compromisso de Gestão: instrumento de adesão dos entes;
- Regiões de Saúde, com ênfase a co-gestão e planejamento regional;
- Substitui 130 formas de repasse de recursos para 5 (cinco) blocos de financiamento: Atenção Básica, Média e Alta Complexidade, Assistência Farmacêutica, Vigilância em Saúde, e, Gestão;
- submete toda a construção do pacto à deliberação pelas instâncias de controle social;
- o Termo de compromisso nacional foi aprovado pelo conselho nacional de saúde em 09 de fevereiro de 2006 e depois referendado na CIT;
- Em MT não houve ainda adesão do estado e dos municípios, o processo de debate está ocorrendo;
- O Fundo Nacional de Saúde tem um projeto para a organização dos Fundos Municipais, especialmente, em decorrência da necessidade de monitoramento pelos órgãos de controle público;
- Estruturação física do Fundo Municipal de Saúde, o fundo é confundido com a secretaria de saúde e com a prefeitura: precisa de uma lei municipal e de um regimento interno, pois o fundo é autônomo, ele tem todo um arcabouço legal e organização que tem sido desconsiderado;
- O TCE será parceiro do MS na estruturação dos fundos municipais, inicialmente orientando, apoiando e capacitando os municípios, para só depois articular o processo de fiscalização.
Guilherme Maluf (Secretário Municipal de Saúde)
- defende um debate prático e objetivo, discutindo as dificuldades, os benefícios, os riscos para Cuiabá com a implantação do Pacto, e o que cada um de nós pode fazer para o Pacto dar certo e beneficiar a população de Cuiabá;
- o pacto é um processo dinâmico, não estático, em construção, é um acerto entre as partes, mas o acerto ainda não foi firmado, finalizado;
- as discussões ainda vão se arrastar por um tempo;
- avanços do pacto para Cuiabá; o grande avanço é o pacto pela gestão, o avanço na gestão pública.
- está há 6 meses na secretaria e ainda não montou uma comissão de licitação da secretaria, ainda utiliza a comissão da prefeitura;
- já teve que devolver recurso de convênios, por problemas na gestão;
- a saúde deve ser gerida como um negócio, cada unidade de saúde é uma unidade produtora de serviços de saúde;
- as unidades tem que dar conta da sua tarefa;
- o comando único, em Cuiabá já há gestão plena e isso seria estendido para todos os municípios de MT, e muitos municípios não terão condições, assumirão compromissos e não darão conta, isso trará complicações para Cuiabá;
- reduzir a burocratização, quebrar entraves, agilizar a gestão, cobrar por resultados e responsabilizar;
- o estado e a união não podem apenas despachar responsabilidade para os municípios, fica esse alerta.
- não me pressione para assumir uma unidade sem me dar condições para assumir e executar as ações;
- o município não assumirá serviços sem que as condições para tanto se estabeleçam, se isso não acontecer, o custeio e o financiamento deve vir, senão Cuiabá irá perder, o sistema será comprometido, isso será ruim. Não se trata de não querer assinar o pacto, mas de discutir com cuidado para que as coisa melhorem e não piorem;
Nilva Maria Fernandes de Campos (Assessoria de Planejamento e Gestão – ASPLAN)
- O Pacto traz no componente da gestão o maior avanço, pois recoloca o debate da gestão;
- o pacto foi pensado coletivamente, por todos os entes federados e pelas instâncias de controle social;
- defende o sistema nacional de planejamento;
- outra vantagem do pacto: ele traz o compromisso assumido, compartilhado e assinado;
- O Termo de compromisso de Gestão formaliza o pacto estabelecendo as diretrizes e as metas. O Plano Municipal de Saúde deve prever as ações necessárias ao alcance das metas previstas no termo de compromisso;
- apresenta os eixos do termo de compromisso (em slide): responsabilidades gerais da gestão do SUS; responsabilidade na regionalização; no planejamento e programação; na regulação, controle e auditoria; na gestão do trabalho; ...
- O termo já está pronto, foi para a CIB regional, foi para o conselho municipal e espera aprovação no dia 17/09 em reunião do conselho, e a partir daí será encaminhado para a CIB;
- o último prazo para assinar o termo é setembro;
- segundo a SES, todas as unidades de assistência à saúde sob gestão do estado vem para o município: os caps, ceopes, crdac, cermac, laboratórios, exceto o hemocentro, inclusive os serviços que o estado compra;
- São mais 4000 funcionários que passariam para a gestão do município;
- o que significa receber determinado serviço: o que ele tem (pessoal, estrutura), quanto custa, o que oferece de ações e serviços (produção de serviços);
- está em negociação que este ano não vem nada, o os serviços virão gradativamente a partir de 2008;
- já estão prontos os anexos VI, VII, relatório de indicadores; o extrato do termo de cooperação (anexo V) está sendo discutido;
- os serviços ainda serão discutidos sua transferência, mas já está havendo um movimento de servidores do estado querendo deixar os serviços pois não querem ficar sob a gestão do município;
- o termo já está praticamento pronto e sua tramitação deve se dar rapidamente este mês;
- todo mês de março será feita avaliação dos objetivos, metas e repactuação.
- A LOA de 2008 já chegará estruturado segundo os eixos do pacto;
- disponibiliza os documentos: minuta do termo de compromisso de gestão, slides da apresentação.
Debate:
Prof. Carlos Alberto Eilert - Carlinhos (Conselho Regional de Educação Física, Conselho Estadual de Saúde
- se fosse gestor municipal não assinaria o pacto;
- nos últimos 25 anos o governo federal se desobrigou em 27,5% o estado se obrigou em 75%; os municípios se obrigaram em 250%;
- o que muda com o pacto: a PPI; a regulamentação da EC 29/2000; indefinição em relação à gerência das unidades estaduais;
- lacunas em acesso ao TFD, serviços de média e alta complexidade, à regulação.
- os mamógrafos do HGU e do HUJM não faz mais que 3 a 4 exames por dia, poderia ser 20;
- a regulação no estado de MT não funciona. Custou mais de 2,5 milhões de reais em UTI aérea;
- o financiamento federal é insuficiente para a atenção básica;
- a não regulamentação da pec 29: deve regulamentar rapidamente;
- financiamento dos sistemas municipais com repasse fundo a fundo pelo estado deve ser ampliado;
- existe o agros, sistema de informação gratuito disponível pelo MS e o estado gasta 5 milhões para desenvolver sistema que não funciona;
- contrato para formação dos agentes comunitários, material de ensino 280.000,00 para 2800 agentes (R$ 1 mil por agente);
- o dinheiro da saúde deve ser gerido pelo secretário, não o prefeito ou o secretário de finanças, o ordenador deve ser o secretário;
- cartilha à população sobre os seus direitos: a população precisa saber, a cartilha tem que ser de fácil entendimento;
- os conselheiros de que forma são eleitos, será que a população sabe quem são seus representantes;
- trouxe suas preocupações sistematizadas em formato eletrônico e disponibiliza o material;
Amaury Ângelo Gonzaga (Cosems
- a CIT deve lançar nota técnica revendo os prazos em reunião ainda hoje;
- foi identificado que o pacto precisa ser adaptado às realidades e precisa de tempo;
- o ponto fundamental do processo é o componente GESTÃO;
- Este pacto já está assumido os compromissos desde a constituição de 88, o pacto agora sistematiza isso;
- dois problemas fundamentais: financiamento, tudo está amarrado aos recursos para a operacionalização das ações; recursos humanos, aspecto quantitativo e qualitativo, como fica;
- a descentralização só virá se os municípios assumirem mesmo os problemas e o processo permitirá a adequação crescente;
- o estado de MT está a frente no debate do processo de gestão;
- a regionalização do sistema, a gestão regional é fundamental, não há uma estratégia ainda definida para isso, pois se isso não acontecer o processo será falho, a gestão regional e o poder de decisão deve existir na região, o pacto só se dará na regionalização;
- a transferência de responsabilidade é questão séria, pois muitos municípios não tem planos de saúde, o secretário de finanças é que gerencia, os conselhos não funcionam;
- falta dinheiro para garantir tudo o que e previsto no pacto: é PRECISO DINHEIRO;
- Cuiabá está tratando de forma correta esta questão;
Sandro Rosa (Vice-presidente do Conselho Municipal de Saúde)
- a capacitação para a gestão do fundo municipal? Questiona à técnica do MS sobre como viabilizar isso.
- repudia a não presença oficial da SES na audiência pública.
- a DST/AIDS, como ficará, em que bloco de financiamento e de forma os recursos serão aplicados.
- infelizmente, hoje a ordenação de despesas da secretaria de saúde é do prefeito e da finanças, e não da saúde: a ordenação deve sair das mãos do prefeito e ir para o secretário;
Edvande de França (Representa movimento negro no Conselho Estadual de Saúde)
- a constituição já estabelece os princípios para o pacto, o que acontece de bom agora é com o pacto os municípios terem condições de dizer exatamente quais as metas e sua quantificação, dizendo exatamente aquilo que ele tem condições de assumir;
- o pacto não obriga Cuiabá a assumir serviços estaduais se não tiver condições;
- quem administra os recursos na maioria dos municípios é o secretário de finanças; toda a legislação obriga a gestão dos recursos da saúde deve ser da secretaria de saúde e do conselho;
- os órgãos de controle social não têm recursos (estrutura e financiamento, pessoal) para dar conta da sua tarefa.
- deve ser implantado o cartão SUS para que Cuiabá possa receber mais recursos;
Prof. Carlos (intervenção no plenário)
- o cartão sus não foi entregue ainda em Cuiabá, mas foi cadastrado, e foi gasto dinheiro, não foi pouco;
Getúlio Gonçalves (Conselho Estadual de Saúde)
- ex-vereador em Cuiabá, há vinte anos;
- participou de uma agenda de visita a todos os municípios do estado, onde pôde conhecer os sistemas de saúde e as realidades locais;
- as conferências de saúde também foram momentos importantes;
- nesse processo foram discutidos muitos problemas: quais são os principais problemas? O SUS é vitorioso, é otimista, mas tem muitos problemas que precisam ser discutidos. Resolver os problemas de saúde não é só discutir saúde, mas as políticas intersetoriais para viabilizar o conceito ampliado de saúde.
- a conferência de Cuiabá deste ano discutiu a conferência passada, não houve discussão por exemplo do conceito de cidades saudáveis, que ele propôs e não foi aprovado;
- a atenção básica não funciona e tem resolubilidade baixa. Em Cuiabá, por exemplo, o PSF tem cobertura de 25% e resolve apenas em torno de 30%;
- deve aumentar a cobertura do PSF;
- relação setor privado e publico em Cuiabá é ruim, os recursos vão para o setor privado;
Ana Elisa (Ministério da Saúde)
- fala de termo de cooperação técnica sobre o fundo que está sendo assinado com Cuiabá, será assinado e será feito um questionário a ser respondido pela secretaria e posteriormente o núcleo do MS fará as recomendações legais, técnicas, administrativas, contábeis para a organização do fundo.
Maria Salete Ribeiro (Cosems)
- o Cosems tem acompanhado todas as fragilidades identificadas na audiência;
- tem concentrado na capacitação de gestores através de convênios com o MS, na lógica do pacto;
- oficinas regionais de capacitação de gestores;
- os municípios tem dificuldade de conseguir acesso à referência, serviços que estão sendo suspensos (auditorias, exames, utis), dificuldade de articular a atenção integral;
- está sendo despertado desafio da regionalização a partir da constatação das falhas das PPIs, que não correspondem às capacidades instaladas reais para executar os serviços;
- a conferência estadual?
- o pacto em defesa do sus significa gente lutando pelo sus, para que ele se consolide;
- a única coisa que não é única no SUS é a gestão do trabalho na saúde, os municípios precisam contar com a participação do estado e da união;
- a lógica da população doente não permite a realização da educação permanente, pois a população critica os afastamentos para capacitação;
- a descentralização é necessária pois a população passa a reconhecer as necessidades e a lutar por elas;
Josafá (Enfermeiro, SES)
- está torcendo para o SUS funcionar dentro da lógica do pacto, pois tem setores que querem ver o SUS sem funcionar, os interesses privados;
- o orgulho pessoal prejudica o funcionamento do SUS, toda descentralização gera um discurso de que o ente que assumirá os serviços não conseguirão dar conta de assumir os serviços;
- o pacto é uma metodologia de gestão nova para fortalecer o SUS, pois o usuário é do SUS, não do município, do estado, da união;
- O pacto permite o diálogo e o debate de todos os sujeitos envolvidos: gestores, trabalhadores e usuários. Desde que todos se disponham ao diálogo e deixem de lado o orgulho;
- o problema do sus não é financiamento, é gestão;
Aparecida (SISMA)
- o fisiologismo trava o sistema de saúde, pois cargos de direção são ocupados por critérios políticos, indicação política de políticos, isso prejudica;
- os servidores estão preocupados com a mudança, todos com medo da transferência dos serviços para o município;
- fala da necessidade do componente Gestão do Trabalho acontecer de verdade.
Enelinda Scala (Vereadora)
- defende o SUS com a sua vida;
- Lula anunciará o PAC FUNASA em 19 de setembro;
- Fala do PAC e dos recursos para saneamento básico que produzirão reflexos muito positivos sobre a saúde;
- Defende o engajamento de profissionais formados pelas escolas da saúde na luta do SUS;
- lembra que uma prioridade absoluta deve ser a valorização dos trabalhadores com a construção da carreira única no SUS.
- fala do colapso dos serviços de saúde na capital, onde a atenção básica não dá conta da sua tarefa, as filas para exames e consultas especializadas, a superlotação do pronto socorro faz todos sofrerem muito;
Nilva Maria Fernandes de Campos (Assessoria de Planejamento e Gestão – ASPLAN)
- se despede, agradece a oportunidade do diálogo, a troca de informações;
Ana Elisa (Núcleo Estadual do Ministério da Saúde)
- agradece o convite, diz que o ministério não é um bicho papão e se coloca a disposição, reforçando a importância do diálogo entre todos os sujeitos que fazem o SUS existir.
12 de setembro de 2007
Lúdio aciona MP por irregularidades da prefeitura na prestação de contas com publicidade
Os gastos crescentes da atual administração municipal com publicidade deverão ser investigados pelo Ministério Público Estadual, conforme requer representação protocolada hoje (12.09) pelo vereador Lúdio Cabral (PT).
A denúncia cita o fato de que a prefeitura, só nos primeiros quatros meses deste ano, gastou com publicidade mais de 221 % do que estava previsto na Lei Orçamentária Anual para o ano todo. Os dados expostos no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 2° bimestre de 2007 apontam que a previsão inicial era de R$ 1 milhão e 596 mil para todo o ano, no entanto de janeiro a abril já havia sido gastos com publicidade R$ 3 milhões e 533 mil.
Segundo documentos apresentados por Lúdio ao MP, o caso é reincidente. Em 2006 a dotação orçamentária inicial para comunicação era de R$ 2 milhões de reais, sendo gastos ao final do ano mais de R$ 6,5 milhões. Já em 2005, o primeiro ano de gestão do prefeito Wilson Santos os relatórios de execução orçamentária apresentam uma dotação inicial de R$ 1,5 milhão, sendo gastos R$ 2,4 milhões com publicidade.
O agravamento do caso se dá, segundo Lúdio, pelo fato da prefeitura está descumprindo a lei ao não publicar em nenhum dos três anos, os relatórios completos de prestação de contas trimestrais dos gastos publicitários da administração direta e indireta, conforme obriga o artigo 65 da Lei Orgânica de Cuiabá.
De acordo com o vereador a publicação dos relatórios deveria conter a discriminação dos gastos, ações desenvolvidas, e as matérias publicitárias elaboradas.
“Nós solicitamos formalmente, reiteradas vezes, à prefeitura a comprovação da publicação desses relatórios, como não obtivemos respostas resolvemos representar ao MP que é o guardião do patrimônio público para que a questão seja investigada”, afirma Lúdio.
Proposição
No âmbito do legislativo, tramita um projeto de emenda à lei orgânica de autoria de Lúdio que limita os gastos da prefeitura com publicidade em 0,4 % da Receita Corrente Líquida de Cuiabá, o que hoje significaria uma média de R$ 2 milhões por ano.
“Queremos amarar com esse dispositivo na nossa constituição municipal o cumprimento de pelo menos dois princípios da administração pública, o da eficiência e o da economicidade, e assegurar que os recursos públicos sejam devidamente investidos em serviços essenciais para a população”, conclui Lúdio.
A denúncia cita o fato de que a prefeitura, só nos primeiros quatros meses deste ano, gastou com publicidade mais de 221 % do que estava previsto na Lei Orçamentária Anual para o ano todo. Os dados expostos no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 2° bimestre de 2007 apontam que a previsão inicial era de R$ 1 milhão e 596 mil para todo o ano, no entanto de janeiro a abril já havia sido gastos com publicidade R$ 3 milhões e 533 mil.
Segundo documentos apresentados por Lúdio ao MP, o caso é reincidente. Em 2006 a dotação orçamentária inicial para comunicação era de R$ 2 milhões de reais, sendo gastos ao final do ano mais de R$ 6,5 milhões. Já em 2005, o primeiro ano de gestão do prefeito Wilson Santos os relatórios de execução orçamentária apresentam uma dotação inicial de R$ 1,5 milhão, sendo gastos R$ 2,4 milhões com publicidade.
O agravamento do caso se dá, segundo Lúdio, pelo fato da prefeitura está descumprindo a lei ao não publicar em nenhum dos três anos, os relatórios completos de prestação de contas trimestrais dos gastos publicitários da administração direta e indireta, conforme obriga o artigo 65 da Lei Orgânica de Cuiabá.
De acordo com o vereador a publicação dos relatórios deveria conter a discriminação dos gastos, ações desenvolvidas, e as matérias publicitárias elaboradas.
“Nós solicitamos formalmente, reiteradas vezes, à prefeitura a comprovação da publicação desses relatórios, como não obtivemos respostas resolvemos representar ao MP que é o guardião do patrimônio público para que a questão seja investigada”, afirma Lúdio.
Proposição
No âmbito do legislativo, tramita um projeto de emenda à lei orgânica de autoria de Lúdio que limita os gastos da prefeitura com publicidade em 0,4 % da Receita Corrente Líquida de Cuiabá, o que hoje significaria uma média de R$ 2 milhões por ano.
“Queremos amarar com esse dispositivo na nossa constituição municipal o cumprimento de pelo menos dois princípios da administração pública, o da eficiência e o da economicidade, e assegurar que os recursos públicos sejam devidamente investidos em serviços essenciais para a população”, conclui Lúdio.
11 de setembro de 2007
Audiência discute 'Pacto pela Saúde' em Cuiabá
A Câmara de Vereadores de Cuiabá, por meio da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Cultura, realiza amanhã (12.09) audiência pública para debater as mudanças que devem ocorrer no Sistema Único de Saúde de Cuiabá com o ‘Pacto pela Saúde’. A audiência que terá inicio às 9 horas da manhã foi requerida pelo vereador Lúdio Cabral (PT) e deverá reunir gestores públicos, Conselhos, trabalhadores da saúde e usuários do SUS.
O Pacto pela Saúde é um conjunto de reformas institucionais que prevê inovações no processo de gestão do Sistema Único de Saúde, . Ele redefine as responsabilidades de cada gestor (União, Estado e Município) e traz modificações nas formas de transferências dos recursos federais para Saúde.
Entre as prioridades acordadas no pacto estão à redução da mortalidade infantil e materna, o controle das doenças emergentes e endemias (como dengue e hanseníase) e a redução da mortalidade por câncer de colo de útero e da mama, além de outros.
O Pacto pela Saúde é um conjunto de reformas institucionais que prevê inovações no processo de gestão do Sistema Único de Saúde, . Ele redefine as responsabilidades de cada gestor (União, Estado e Município) e traz modificações nas formas de transferências dos recursos federais para Saúde.
Entre as prioridades acordadas no pacto estão à redução da mortalidade infantil e materna, o controle das doenças emergentes e endemias (como dengue e hanseníase) e a redução da mortalidade por câncer de colo de útero e da mama, além de outros.
Câmara e Conselho debatem problemas da saúde na capital
A realidade da saúde pública em Cuiabá deverá ser objeto de uma agenda comum de atividades a ser realizada pela Comissão Permanente de Educação, Saúde e Cultura da Câmara de Vereadores de Cuiabá e o Conselho Municipal de Saúde. Este foi um dos encaminhamentos da audiência realizada na tarde desta segunda-feira (10.09) pela Comissão de Saúde da Câmara com o Conselho Municipal.
Entre as propostas apresentadas pelo presidente da Comissão, vereador Lúdio Cabral (PT) está a realização de audiências públicas trimestrais para que o poder executivo municipal preste contas com informações detalhadas sobre as receitas e despesas da saúde, de todas as auditorias realizadas e de todos os serviços oferecidos à população no período.
“Esta é uma obrigação instituída pela lei federal nº 8.689 de 1993, mas que não é cumprida pela prefeitura de Cuiabá. Tentamos detalhar este dispositivo em lei municipal proposta em 2005 e recentemente vetada pelo prefeito e, mesmo podendo buscar na justiça o seu cumprimento, optamos pelo diálogo entre câmara e conselho para fazer essas audiências a partir de agora”, explica Lúdio.
A proposta é realizar em outubro a primeira audiência de prestação de contas, para que sejam analisados os demonstrativos de receitas e despesas e ações do município na saúde nos meses de julho, agosto e setembro.
Além da audiência trimestral, foi proposto também realizar reuniões mensais entre a Comissão de Saúde da Câmara e o Conselho Municipal de Saúde. A idéia é criar espaços formais para as duas instâncias se reunirem periodicamente a fim de debater os problemas de saúde da cidade e buscar encaminhamentos e soluções.
O vice-presidente do Conselho Municipal de Saúde, Sandro Rosa e o Conselheiro representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cuiabá, Francisco Jonas dirigirão as propostas ao plenário do Conselho para deliberação, colocando-as como ponto de pauta na reunião ordinária do dia 02 de outubro.
“Desse encontro deveremos sair com a data da reunião mensal com a comissão e com o posicionamento do conselho sobre as audiências públicas trimestrais”, afirma Sandro.
Além de Lúdio e dos representantes do Conselho, também participou da reunião a vereadora Enelinda Scala, que integra a Comissão Permanente de Educação, Saúde e Cultura da Câmara.
Entre as propostas apresentadas pelo presidente da Comissão, vereador Lúdio Cabral (PT) está a realização de audiências públicas trimestrais para que o poder executivo municipal preste contas com informações detalhadas sobre as receitas e despesas da saúde, de todas as auditorias realizadas e de todos os serviços oferecidos à população no período.
“Esta é uma obrigação instituída pela lei federal nº 8.689 de 1993, mas que não é cumprida pela prefeitura de Cuiabá. Tentamos detalhar este dispositivo em lei municipal proposta em 2005 e recentemente vetada pelo prefeito e, mesmo podendo buscar na justiça o seu cumprimento, optamos pelo diálogo entre câmara e conselho para fazer essas audiências a partir de agora”, explica Lúdio.
A proposta é realizar em outubro a primeira audiência de prestação de contas, para que sejam analisados os demonstrativos de receitas e despesas e ações do município na saúde nos meses de julho, agosto e setembro.
Além da audiência trimestral, foi proposto também realizar reuniões mensais entre a Comissão de Saúde da Câmara e o Conselho Municipal de Saúde. A idéia é criar espaços formais para as duas instâncias se reunirem periodicamente a fim de debater os problemas de saúde da cidade e buscar encaminhamentos e soluções.
O vice-presidente do Conselho Municipal de Saúde, Sandro Rosa e o Conselheiro representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cuiabá, Francisco Jonas dirigirão as propostas ao plenário do Conselho para deliberação, colocando-as como ponto de pauta na reunião ordinária do dia 02 de outubro.
“Desse encontro deveremos sair com a data da reunião mensal com a comissão e com o posicionamento do conselho sobre as audiências públicas trimestrais”, afirma Sandro.
Além de Lúdio e dos representantes do Conselho, também participou da reunião a vereadora Enelinda Scala, que integra a Comissão Permanente de Educação, Saúde e Cultura da Câmara.
10 de setembro de 2007
Boa Música
“Nem sempre o que te cabe é consumir
E aceitar que decidam por ti”
'A MARCHA DOS INVISÍVEIS' - TERMINAL GUADALUPE
O rock nacional está há alguns anos produzindo com imensa qualidade no underground, enquanto bandas sem muita criatividade são alçadas pela MTV como a nova sensação do momento, entrando na trilha sonora de Malhação e conseqüentemente na vida da juventude que consome pop rock e anda carente de bandas que consigam unir apelo pop e um discurso mais político.
Faltava algum grupo capaz de romper essa barreira com canções que trafeguem entre o mainstream e o alternativo sem perder a identidade. Esse grupo parece ter aparecido e se chama "Terminal Guadalupe", vem de Curitiba/PR e acaba de colocar no mercado um excelente disco intitulado "A Marcha Dos Invisíveis". Unindo o rock dos anos 80 com guitarras fortes, ecos de Legião Urbana, doses grandes de crítica social e um vocal competente, a banda pode ser o fator capaz de mudar novamente o rock nacional.
Formado em 2003 por Dary Jr. (vocal e letras) e Alan Yokohama (guitarras e violões) concebendo o centro criativo e ainda por Rubens K (baixo) e Fabiano Ferronato (bateria) responsáveis pela cozinha, o quarteto produziu de maneira independente alguns projetos antes de desembarcar em 2005 com o ótimo "Você Vai Perder o Chão", conquistando fãs e prêmios pelo país afora.
Em 2007 com o lançamento de "A Marcha dos Invisíveis" (e a entrada de Lucas Borba na outra guitarra), o Terminal Guadalupe mostra dez canções com força suficiente para abrir os olhos da mídia e do público de um país para toda uma produção que vem sendo feita fora do grande circuito. Não é abuso dizer que todas as canções do disco são hits em potencial, ainda mais para uma geração carente de artistas com algo a dizer que seja relevante.
"Terminal Guadalupe" que abre o disco conta com os versos "...um tiro no pé da mídia convencional/que vende esta província como um pedaço do céu...", já apontando a direção para o que virá. Em seguida temos uma das grandes músicas do ano, "Pernambuco Chorou", que trata sobre o sistema carcerário brasileiro em trechos como "...o dia segue lento/eu perco tempo demais(...)a grade corta o vento/sono quente e fugaz..." em um roupagem sonora forte, mas ao mesmo tempo com backing vocals e forte apelo radiofônico.
"Atalho Clihê" vem depois com um excelente (e simples) riff de guitarra, abrindo para o quase refrão da música. Arrebatador. "Recorte Médio-Oriental" mete o dedo na briga entre árabes e ocidentais com uma das melhores frases do trabalho "...nunca me viu/sempre odiou...". A faixa título é a mais pesada, mostrando a força do instrumental apoiando Dary Jr. dizendo "...eu não quero ser inglês/sou mais...".
"Cachorro Magro" vem aos violões, uma balada com fortíssima critica social, "...cachorro magro sem nome/andando por aí, pela cidade...", metendo os cincos dedos na ferida e mexendo sem medo. "El Pueblo No Se Vá" chega como uma das grandes faixas, falando de amor (ou não!), lembrando Belchior e fazendo o ouvinte sair cantando pelos cantos. "O Segundo Passo" traz a melhor performance de Dary Jr. no disco, uma balada daquelas com tom épico.
"De Turim A Acapulco" é para fazer pensar um pouco sobre o amor "...hoje você vai se cansar de mim/eu sou o acidente em frente ao portão(...)se ainda havia dúvida do meu amor/nem sempre fez sentido o que eu quis dizer..." Impossível ficar indiferente, uma das canções nacionais mais bonitas que ouvi nos últimos anos. "Praça de Alimentação" fecha o álbum com mais de seis minutos, o que não consegue deixar a intensa letra de Dary menos palatável. Encerramento com mérito.
O Terminal Guadalupe aliado na excelência da dobradinha letra/sonoridade, tem a oportunidade de quebrar os paradigmas e a chatice do atual rock nacional que é consumido pelo grande público, abrindo as portas para toda uma geração que produz incansavelmente pelos quatro cantos do país e merece sua chance. Siga essa marcha sem medo, a boa música agradece. Discaço! (FONTE: Adriano Mello Costa/Portal Castanhal)
CLIQUE AQUI e ouça as músicas do Álbum 'A Marcha dos Invisíveis'
Saiba mais sobre TERMINAL GUADALUPE pelo site www.tg.mus.br
Projeto prevê percentual mínimo de participação para mulheres nos cargos comissionados em Cuiabá
Projeto de Lei apresentado na Câmara pelo vereador Lúdio Cabral (PT) institui no estatuto dos servidores públicos de Cuiabá o percentual mínimo de participação de mulheres e homens nos cargos em comissão ou função de confiança nos órgãos da administração pública municipal. A proposta é que os cargos sejam ocupados por no mínimo de 30% e o máximo de 70% de pessoas de cada gênero.
A idéia segundo Lúdio é evitar ou coibir distorções no que se refere a ocupação de cargos públicos em comissão entre homens e mulheres e garantir à pessoas de ambos os sexos um equilíbrio no que se refere à participação nesses cargos.
“A igualdade de direitos entre homens e mulheres assegurada em lei é um avanço da sociedade, mas precisa elevar-se de preceito constitucional para prática. A nossa proposta tem o objetivo de estimular isso no âmbito da administração municipal, inibindo discriminações para reverter uma realidade histórica de exclusão das mulheres”, observa Lúdio.
A idéia segundo Lúdio é evitar ou coibir distorções no que se refere a ocupação de cargos públicos em comissão entre homens e mulheres e garantir à pessoas de ambos os sexos um equilíbrio no que se refere à participação nesses cargos.
“A igualdade de direitos entre homens e mulheres assegurada em lei é um avanço da sociedade, mas precisa elevar-se de preceito constitucional para prática. A nossa proposta tem o objetivo de estimular isso no âmbito da administração municipal, inibindo discriminações para reverter uma realidade histórica de exclusão das mulheres”, observa Lúdio.
Concurso público em Cuiabá
6 de setembro de 2007
4 de setembro de 2007
Comissão reúne-se para definir reforma no regimento interno da Câmara
Lúdio que abrir espaço para sociedade civil contribuir com o debate
A Comissão Especial responsável pela revisão do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Cuiabá iniciou os trabalhos nesta terça-feira. Segundo o presidente da comissão o vereador Lúdio Cabral (PT), nesta primeira reunião, ficou definido entre as tarefas a realização de estudos comparados de regimentos internos para, a partir daí, decidir-se o formato que o novo regimento da Câmara de Cuiabá terá e os eixos de condução de debate das mudanças.
Entre os eixos, devem ser discutidos à democratização do parlamento, descentralização do poder da mesa diretora, a transparência e controle público, e a ampliação dos espaços de participação e poder da população.
Ainda hoje pela manhã a comissão abriu o espaço aos vereadores para que os mesmos possam apresentar suas proposições. Ficou definido que cada vereador apresentará às propostas de mudança do regimento em formato de projeto de resolução. “Essa é uma forma de valorizar a iniciativa e autoria de todas as propostas de cada vereador”, explica Lúdio.
A versão atualizada do regimento com as modificações que ocorreram nessa legislatura já está disponível no site da Câmara.
Os projetos de resolução que alteram o regimento e ainda estão em tramitação na casa serão incorporados aos trabalhos da Comissão. Ao todo são 18 projetos.
Participação
O presidente da comissão pretende colocar em pauta nas quatro reuniões que acontecerá em setembro, a discussão de mecanismos para que a sociedade civil apresente contribuições ao debate da reforma do regimento.
“É uma inovação que poderá agregar contribuições criativas da população que nós representamos aqui no parlamento”, considera Lúdio.
As reuniões da comissão ocorrerão todas as terças-feiras das 7h30 as 9 horas. Além de Lúdio, compõem a comissão os vereadores Francisco Vuolo ( relator) e Mário Lúcio ( membro)
A Comissão Especial responsável pela revisão do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Cuiabá iniciou os trabalhos nesta terça-feira. Segundo o presidente da comissão o vereador Lúdio Cabral (PT), nesta primeira reunião, ficou definido entre as tarefas a realização de estudos comparados de regimentos internos para, a partir daí, decidir-se o formato que o novo regimento da Câmara de Cuiabá terá e os eixos de condução de debate das mudanças.
Entre os eixos, devem ser discutidos à democratização do parlamento, descentralização do poder da mesa diretora, a transparência e controle público, e a ampliação dos espaços de participação e poder da população.
Ainda hoje pela manhã a comissão abriu o espaço aos vereadores para que os mesmos possam apresentar suas proposições. Ficou definido que cada vereador apresentará às propostas de mudança do regimento em formato de projeto de resolução. “Essa é uma forma de valorizar a iniciativa e autoria de todas as propostas de cada vereador”, explica Lúdio.
A versão atualizada do regimento com as modificações que ocorreram nessa legislatura já está disponível no site da Câmara.
Os projetos de resolução que alteram o regimento e ainda estão em tramitação na casa serão incorporados aos trabalhos da Comissão. Ao todo são 18 projetos.
Participação
O presidente da comissão pretende colocar em pauta nas quatro reuniões que acontecerá em setembro, a discussão de mecanismos para que a sociedade civil apresente contribuições ao debate da reforma do regimento.
“É uma inovação que poderá agregar contribuições criativas da população que nós representamos aqui no parlamento”, considera Lúdio.
As reuniões da comissão ocorrerão todas as terças-feiras das 7h30 as 9 horas. Além de Lúdio, compõem a comissão os vereadores Francisco Vuolo ( relator) e Mário Lúcio ( membro)
3 de setembro de 2007
Mais de 260 registros de pessoas desaparecidas este ano em Cuiabá
Dados da Secretaria Estadual de Segurança Pública revelam: Do mês de janeiro deste ano até a última quinta-feira (30.08) foram registrados 263 ocorrências de pessoas desaparecidas em Cuiabá. Uma média de 33 pessoas por Mês. Mais de um registro por dia. Para as famílias, junto ao desespero e a angústia pela ausência, segue-se uma peregrinação em busca de qualquer informação sobre o paradeiro dessas pessoas e a procura por espaços públicos e de divulgação que os ajudem a encontrá-las.
A Câmara Municipal de Cuiabá poderá ter um espaço em seu site na internet e em programação oficial na TV para difundir fotos e dados identificadores de pessoas desaparecidas. É o que propõe projeto de resolução de autoria do vereador Lúdio Cabral (PT).
A proposta prevê que a Câmara destaque na página principal do seu site, chamada para lista de nomes dos desaparecidos com link para página interna contendo nomes fotos e outras informações sobre essas pessoas. A divulgação também deverá ser feita na programação televisiva da Câmara. As famílias da vitima deverão comprovar o desaparecimento, por meio de boletim de ocorrência.
“A medida é simples e não gera custo para Câmara. Estamos estudando também a apresentação de um projeto que obrigue a prefeitura municipal a adotar essa medida”, afirma Lùdio.
A Câmara Municipal de Cuiabá poderá ter um espaço em seu site na internet e em programação oficial na TV para difundir fotos e dados identificadores de pessoas desaparecidas. É o que propõe projeto de resolução de autoria do vereador Lúdio Cabral (PT).
A proposta prevê que a Câmara destaque na página principal do seu site, chamada para lista de nomes dos desaparecidos com link para página interna contendo nomes fotos e outras informações sobre essas pessoas. A divulgação também deverá ser feita na programação televisiva da Câmara. As famílias da vitima deverão comprovar o desaparecimento, por meio de boletim de ocorrência.
“A medida é simples e não gera custo para Câmara. Estamos estudando também a apresentação de um projeto que obrigue a prefeitura municipal a adotar essa medida”, afirma Lùdio.
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