PACTO PELA SAÚDE- Relatório da audiência pública da Comissão de Saúde da Câmara

PACTO PELA SAÚDE 12/09/2007.
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Ana Elisa Borges Monteiro Britta (Coordenadora do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde)

- Modifica a forma de repasse dos recursos financeiros do MS para os municípios;

- 3% das transferências ainda são convênios;

- O pacto trata dos compromissos que os municípios já tem. A novidade é o diálogo entre os entes para o planejamento das ações e serviços de saúde;

- O que o município tem, o que ele faz, o que ele se compromete a fazer: esse debate se faz em diálogo, com os entes federados combinando entre si; estabelecendo um novo pacto federativo para dar respostas articuladas às necessidades de saúde da população;

- As mudanças propostas pelo pacto se articulam em três dimensões: O Pacto pela Vida; o Pacto de Gestão e o Pacto em Defesa do SUS;

- Pacto pela VIDA: prioridades de impacto sobre indicadores epidemiológicos, com metas nacionais desdobradas em metas locais. Seis prioridades em 2007: saúde do idoso; controle do câncer colo útero e mama; doenças emergentes e endêmicas; atenção básica; mortalidade materna e infantil; fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza; promoção da saúde; fortalecimento da Atenção Básica.

- Pacto em Defesa do SUS: Ampliação e fortalecimento das relações com os movimentos sociais; Elaboração e publicação da Carta dos Direitos dos Usuários; Regulamentação da EC nº. 29 pelo Congresso Nacional; Aprovação do Orçamento do SUS, composto pelos orçamentos das três esferas de gestão.

- Pacto de Gestão: descentralização, regionalização, financiamento, planejamento, Programação Pactuada e Integrada - PPI, Regulação, Controle Social, Gestão do Trabalho e Educação na Saúde.

- Responsabilização solidária, co-gestão;

- Termo de Compromisso de Gestão: instrumento de adesão dos entes;

- Regiões de Saúde, com ênfase a co-gestão e planejamento regional;

- Substitui 130 formas de repasse de recursos para 5 (cinco) blocos de financiamento: Atenção Básica, Média e Alta Complexidade, Assistência Farmacêutica, Vigilância em Saúde, e, Gestão;

- submete toda a construção do pacto à deliberação pelas instâncias de controle social;

- o Termo de compromisso nacional foi aprovado pelo conselho nacional de saúde em 09 de fevereiro de 2006 e depois referendado na CIT;

- Em MT não houve ainda adesão do estado e dos municípios, o processo de debate está ocorrendo;

- O Fundo Nacional de Saúde tem um projeto para a organização dos Fundos Municipais, especialmente, em decorrência da necessidade de monitoramento pelos órgãos de controle público;

- Estruturação física do Fundo Municipal de Saúde, o fundo é confundido com a secretaria de saúde e com a prefeitura: precisa de uma lei municipal e de um regimento interno, pois o fundo é autônomo, ele tem todo um arcabouço legal e organização que tem sido desconsiderado;

- O TCE será parceiro do MS na estruturação dos fundos municipais, inicialmente orientando, apoiando e capacitando os municípios, para só depois articular o processo de fiscalização.

Guilherme Maluf (Secretário Municipal de Saúde)

- defende um debate prático e objetivo, discutindo as dificuldades, os benefícios, os riscos para Cuiabá com a implantação do Pacto, e o que cada um de nós pode fazer para o Pacto dar certo e beneficiar a população de Cuiabá;

- o pacto é um processo dinâmico, não estático, em construção, é um acerto entre as partes, mas o acerto ainda não foi firmado, finalizado;

- as discussões ainda vão se arrastar por um tempo;

- avanços do pacto para Cuiabá; o grande avanço é o pacto pela gestão, o avanço na gestão pública.

- está há 6 meses na secretaria e ainda não montou uma comissão de licitação da secretaria, ainda utiliza a comissão da prefeitura;

- já teve que devolver recurso de convênios, por problemas na gestão;

- a saúde deve ser gerida como um negócio, cada unidade de saúde é uma unidade produtora de serviços de saúde;

- as unidades tem que dar conta da sua tarefa;

- o comando único, em Cuiabá já há gestão plena e isso seria estendido para todos os municípios de MT, e muitos municípios não terão condições, assumirão compromissos e não darão conta, isso trará complicações para Cuiabá;

- reduzir a burocratização, quebrar entraves, agilizar a gestão, cobrar por resultados e responsabilizar;

- o estado e a união não podem apenas despachar responsabilidade para os municípios, fica esse alerta.

- não me pressione para assumir uma unidade sem me dar condições para assumir e executar as ações;

- o município não assumirá serviços sem que as condições para tanto se estabeleçam, se isso não acontecer, o custeio e o financiamento deve vir, senão Cuiabá irá perder, o sistema será comprometido, isso será ruim. Não se trata de não querer assinar o pacto, mas de discutir com cuidado para que as coisa melhorem e não piorem;


Nilva Maria Fernandes de Campos (Assessoria de Planejamento e Gestão – ASPLAN)

- O Pacto traz no componente da gestão o maior avanço, pois recoloca o debate da gestão;

- o pacto foi pensado coletivamente, por todos os entes federados e pelas instâncias de controle social;

- defende o sistema nacional de planejamento;

- outra vantagem do pacto: ele traz o compromisso assumido, compartilhado e assinado;

- O Termo de compromisso de Gestão formaliza o pacto estabelecendo as diretrizes e as metas. O Plano Municipal de Saúde deve prever as ações necessárias ao alcance das metas previstas no termo de compromisso;

- apresenta os eixos do termo de compromisso (em slide): responsabilidades gerais da gestão do SUS; responsabilidade na regionalização; no planejamento e programação; na regulação, controle e auditoria; na gestão do trabalho; ...

- O termo já está pronto, foi para a CIB regional, foi para o conselho municipal e espera aprovação no dia 17/09 em reunião do conselho, e a partir daí será encaminhado para a CIB;

- o último prazo para assinar o termo é setembro;

- segundo a SES, todas as unidades de assistência à saúde sob gestão do estado vem para o município: os caps, ceopes, crdac, cermac, laboratórios, exceto o hemocentro, inclusive os serviços que o estado compra;

- São mais 4000 funcionários que passariam para a gestão do município;

- o que significa receber determinado serviço: o que ele tem (pessoal, estrutura), quanto custa, o que oferece de ações e serviços (produção de serviços);

- está em negociação que este ano não vem nada, o os serviços virão gradativamente a partir de 2008;

- já estão prontos os anexos VI, VII, relatório de indicadores; o extrato do termo de cooperação (anexo V) está sendo discutido;

- os serviços ainda serão discutidos sua transferência, mas já está havendo um movimento de servidores do estado querendo deixar os serviços pois não querem ficar sob a gestão do município;

- o termo já está praticamento pronto e sua tramitação deve se dar rapidamente este mês;

- todo mês de março será feita avaliação dos objetivos, metas e repactuação.

- A LOA de 2008 já chegará estruturado segundo os eixos do pacto;

- disponibiliza os documentos: minuta do termo de compromisso de gestão, slides da apresentação.

Debate:

Prof. Carlos Alberto Eilert - Carlinhos (Conselho Regional de Educação Física, Conselho Estadual de Saúde

- se fosse gestor municipal não assinaria o pacto;

- nos últimos 25 anos o governo federal se desobrigou em 27,5% o estado se obrigou em 75%; os municípios se obrigaram em 250%;

- o que muda com o pacto: a PPI; a regulamentação da EC 29/2000; indefinição em relação à gerência das unidades estaduais;

- lacunas em acesso ao TFD, serviços de média e alta complexidade, à regulação.

- os mamógrafos do HGU e do HUJM não faz mais que 3 a 4 exames por dia, poderia ser 20;

- a regulação no estado de MT não funciona. Custou mais de 2,5 milhões de reais em UTI aérea;

- o financiamento federal é insuficiente para a atenção básica;

- a não regulamentação da pec 29: deve regulamentar rapidamente;

- financiamento dos sistemas municipais com repasse fundo a fundo pelo estado deve ser ampliado;

- existe o agros, sistema de informação gratuito disponível pelo MS e o estado gasta 5 milhões para desenvolver sistema que não funciona;

- contrato para formação dos agentes comunitários, material de ensino 280.000,00 para 2800 agentes (R$ 1 mil por agente);

- o dinheiro da saúde deve ser gerido pelo secretário, não o prefeito ou o secretário de finanças, o ordenador deve ser o secretário;

- cartilha à população sobre os seus direitos: a população precisa saber, a cartilha tem que ser de fácil entendimento;

- os conselheiros de que forma são eleitos, será que a população sabe quem são seus representantes;

- trouxe suas preocupações sistematizadas em formato eletrônico e disponibiliza o material;


Amaury Ângelo Gonzaga (Cosems

- a CIT deve lançar nota técnica revendo os prazos em reunião ainda hoje;

- foi identificado que o pacto precisa ser adaptado às realidades e precisa de tempo;

- o ponto fundamental do processo é o componente GESTÃO;

- Este pacto já está assumido os compromissos desde a constituição de 88, o pacto agora sistematiza isso;

- dois problemas fundamentais: financiamento, tudo está amarrado aos recursos para a operacionalização das ações; recursos humanos, aspecto quantitativo e qualitativo, como fica;

- a descentralização só virá se os municípios assumirem mesmo os problemas e o processo permitirá a adequação crescente;

- o estado de MT está a frente no debate do processo de gestão;

- a regionalização do sistema, a gestão regional é fundamental, não há uma estratégia ainda definida para isso, pois se isso não acontecer o processo será falho, a gestão regional e o poder de decisão deve existir na região, o pacto só se dará na regionalização;

- a transferência de responsabilidade é questão séria, pois muitos municípios não tem planos de saúde, o secretário de finanças é que gerencia, os conselhos não funcionam;

- falta dinheiro para garantir tudo o que e previsto no pacto: é PRECISO DINHEIRO;

- Cuiabá está tratando de forma correta esta questão;


Sandro Rosa (Vice-presidente do Conselho Municipal de Saúde)

- a capacitação para a gestão do fundo municipal? Questiona à técnica do MS sobre como viabilizar isso.

- repudia a não presença oficial da SES na audiência pública.

- a DST/AIDS, como ficará, em que bloco de financiamento e de forma os recursos serão aplicados.

- infelizmente, hoje a ordenação de despesas da secretaria de saúde é do prefeito e da finanças, e não da saúde: a ordenação deve sair das mãos do prefeito e ir para o secretário;

Edvande de França (Representa movimento negro no Conselho Estadual de Saúde)

- a constituição já estabelece os princípios para o pacto, o que acontece de bom agora é com o pacto os municípios terem condições de dizer exatamente quais as metas e sua quantificação, dizendo exatamente aquilo que ele tem condições de assumir;

- o pacto não obriga Cuiabá a assumir serviços estaduais se não tiver condições;

- quem administra os recursos na maioria dos municípios é o secretário de finanças; toda a legislação obriga a gestão dos recursos da saúde deve ser da secretaria de saúde e do conselho;

- os órgãos de controle social não têm recursos (estrutura e financiamento, pessoal) para dar conta da sua tarefa.

- deve ser implantado o cartão SUS para que Cuiabá possa receber mais recursos;


Prof. Carlos (intervenção no plenário)

- o cartão sus não foi entregue ainda em Cuiabá, mas foi cadastrado, e foi gasto dinheiro, não foi pouco;


Getúlio Gonçalves (Conselho Estadual de Saúde)

- ex-vereador em Cuiabá, há vinte anos;

- participou de uma agenda de visita a todos os municípios do estado, onde pôde conhecer os sistemas de saúde e as realidades locais;

- as conferências de saúde também foram momentos importantes;

- nesse processo foram discutidos muitos problemas: quais são os principais problemas? O SUS é vitorioso, é otimista, mas tem muitos problemas que precisam ser discutidos. Resolver os problemas de saúde não é só discutir saúde, mas as políticas intersetoriais para viabilizar o conceito ampliado de saúde.

- a conferência de Cuiabá deste ano discutiu a conferência passada, não houve discussão por exemplo do conceito de cidades saudáveis, que ele propôs e não foi aprovado;

- a atenção básica não funciona e tem resolubilidade baixa. Em Cuiabá, por exemplo, o PSF tem cobertura de 25% e resolve apenas em torno de 30%;

- deve aumentar a cobertura do PSF;

- relação setor privado e publico em Cuiabá é ruim, os recursos vão para o setor privado;


Ana Elisa (Ministério da Saúde)
- fala de termo de cooperação técnica sobre o fundo que está sendo assinado com Cuiabá, será assinado e será feito um questionário a ser respondido pela secretaria e posteriormente o núcleo do MS fará as recomendações legais, técnicas, administrativas, contábeis para a organização do fundo.


Maria Salete Ribeiro (Cosems)

- o Cosems tem acompanhado todas as fragilidades identificadas na audiência;

- tem concentrado na capacitação de gestores através de convênios com o MS, na lógica do pacto;

- oficinas regionais de capacitação de gestores;

- os municípios tem dificuldade de conseguir acesso à referência, serviços que estão sendo suspensos (auditorias, exames, utis), dificuldade de articular a atenção integral;

- está sendo despertado desafio da regionalização a partir da constatação das falhas das PPIs, que não correspondem às capacidades instaladas reais para executar os serviços;

- a conferência estadual?

- o pacto em defesa do sus significa gente lutando pelo sus, para que ele se consolide;

- a única coisa que não é única no SUS é a gestão do trabalho na saúde, os municípios precisam contar com a participação do estado e da união;

- a lógica da população doente não permite a realização da educação permanente, pois a população critica os afastamentos para capacitação;

- a descentralização é necessária pois a população passa a reconhecer as necessidades e a lutar por elas;

Josafá (Enfermeiro, SES)

- está torcendo para o SUS funcionar dentro da lógica do pacto, pois tem setores que querem ver o SUS sem funcionar, os interesses privados;

- o orgulho pessoal prejudica o funcionamento do SUS, toda descentralização gera um discurso de que o ente que assumirá os serviços não conseguirão dar conta de assumir os serviços;

- o pacto é uma metodologia de gestão nova para fortalecer o SUS, pois o usuário é do SUS, não do município, do estado, da união;

- O pacto permite o diálogo e o debate de todos os sujeitos envolvidos: gestores, trabalhadores e usuários. Desde que todos se disponham ao diálogo e deixem de lado o orgulho;

- o problema do sus não é financiamento, é gestão;

Aparecida (SISMA)

- o fisiologismo trava o sistema de saúde, pois cargos de direção são ocupados por critérios políticos, indicação política de políticos, isso prejudica;

- os servidores estão preocupados com a mudança, todos com medo da transferência dos serviços para o município;

- fala da necessidade do componente Gestão do Trabalho acontecer de verdade.


Enelinda Scala (Vereadora)

- defende o SUS com a sua vida;

- Lula anunciará o PAC FUNASA em 19 de setembro;

- Fala do PAC e dos recursos para saneamento básico que produzirão reflexos muito positivos sobre a saúde;

- Defende o engajamento de profissionais formados pelas escolas da saúde na luta do SUS;

- lembra que uma prioridade absoluta deve ser a valorização dos trabalhadores com a construção da carreira única no SUS.

- fala do colapso dos serviços de saúde na capital, onde a atenção básica não dá conta da sua tarefa, as filas para exames e consultas especializadas, a superlotação do pronto socorro faz todos sofrerem muito;


Nilva Maria Fernandes de Campos (Assessoria de Planejamento e Gestão – ASPLAN)

- se despede, agradece a oportunidade do diálogo, a troca de informações;


Ana Elisa (Núcleo Estadual do Ministério da Saúde)

- agradece o convite, diz que o ministério não é um bicho papão e se coloca a disposição, reforçando a importância do diálogo entre todos os sujeitos que fazem o SUS existir.