Mandado de segurança protocolado nesta segunda-feira (17.09) junto ao Tribunal de Justiça pelos vereadores Lúdio Cabral, Enelinda Scala e Luiz Poção requer a anulação da votação do projeto que restringe o direito do passe livre em Cuiabá.
O projeto foi apresentado e votado com a anuência de 15 vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá em regime de urgência urgentíssima no final da sessão da última quinta-feira (13.09) em um procedimento que conforme atesta o mandado de segurança infringiu o Regimento Interno da Casa.
A ilegalidade se deu, segundo Lúdio, por que durante a discussão do projeto, que foi apresentado ao final do expediente “ordem do dia”, não houve pedido de prorrogação do horário da sessão, conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara. A única hipótese de prorrogação automática do horário da sessão, seria, segundo o regimento, se o projeto estivesse em regime de votação, o que de acordo com os três vereadores não foi o caso.
O mandado questiona ainda a entrada do projeto como “de urgência especial”. Este mecanismo aplica-se quando a não apreciação urgente da proposta implica em sua ineficácia, argumento que, segundo os autores da ação, não cabe ao projeto que restringe o direito ao passe livre.
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