Tramita na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara de Vereadores de Cuiabá projeto de autoria do vereador Lúdio Cabral (PT) que regula as informações a serem prestadas ao consumidor que adquire computadores e ou peças para computadores. De acordo com a proposta o fornecedor deve apresentar em local visível, ao lado do produto, uma lista detalhando informações claras sobre cada peça avulsa ou integrante do microcomputador, como marca e modelo, nome do fabricante, e se for o caso, velocidade, capacidade de transmissão de dados, velocidade de processamento e de rotação e capacidade de armazenamento, além de outras especificações para cada tipo de peça.
Entre as informações o fornecedor é obrigado a destacar qual peça integrante do microcomputador pode reduzir a desempenho de outra peça da mesma máquina e a possibilidade de conflito ou incompatibilidade entre as peças vendidas, se para instalação de um mesmo computador.
Segundo Lúdio, o projeto visa assegurar direitos básicos estabelecidos no estatuto do consumidor como a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
“A proposta pretende assegurar aos consumidores a informação correta sobre o produto que está adquirindo, evitar prejuízos e estimular também a busca dos direitos, afirma.
De acordo com a proposta cada estabelecimento deve manter um exemplar da lei disponível para a consulta de quem solicitar, além de divulgar o texto da lei com a fixação de placa identificando: “Este estabelecimento possui exemplar, disponível para consulta, da Lei Municipal (número da lei após sanção), que trata das informações a serem prestadas aos consumidores de microcomputadores ou de peça para microcomputadores”, estabelece texto da proposta.
30 de março de 2010
24 de março de 2010
Projeto estabelece controle sobre as vagas para idosos e deficientes em estacionamentos na capital
Empresas privadas como shopping centers, supermercados, casas de shows e restaurantes que possuem estacionamentos em Cuiabá ficam responsáveis pelo controle e fiscalização do uso correto das vagas destinadas aos idosos e pessoas com deficiência. É o que estabelece projeto de lei de autoria do vereador Lúdio Cabral (PT) apresentado na Câmara.
O objetivo da proposta, segundo o vereador, é criar mecanismos de proteção ao exercício do direito às vagas específicas para idosos e deficientes, e reverter a prática de desrespeito a lei por muitos motoristas que ainda utilizam indistintamente as vagas reservadas aos idosos e deficientes nos estacionamentos privados da capital.
O projeto prevê multa a empresa responsável pelo estacionamento em que ocorrer uso irregular das vagas reservadas. Na primeira ocorrência a multa é de R$ 200 por vaga usada irregularmente, e o dobro deste valor em casos de reincidência.
O objetivo da proposta, segundo o vereador, é criar mecanismos de proteção ao exercício do direito às vagas específicas para idosos e deficientes, e reverter a prática de desrespeito a lei por muitos motoristas que ainda utilizam indistintamente as vagas reservadas aos idosos e deficientes nos estacionamentos privados da capital.
O projeto prevê multa a empresa responsável pelo estacionamento em que ocorrer uso irregular das vagas reservadas. Na primeira ocorrência a multa é de R$ 200 por vaga usada irregularmente, e o dobro deste valor em casos de reincidência.
16 de março de 2010
Projeto prevê coleta e destinação para lixo eletrônico e tecnológico em Cuiabá
Como deve ser feita e de quem é a responsabilidade pela coleta e o destino de computadores sem uso, eletrodomésticos, telefones celulares, lâmpadas fluorescentes pilhas, baterias e outros resíduos sólidos descartados em Cuiabá? Um projeto de lei de autoria do vereador Lúdio Cabral (PT) apresentado na Câmara tem a finalidade de disciplinar essas questões no Código Sanitário e de Postura do município. A proposta obriga as empresas que fabricam, importam, distribuem e comercializam estes elementos geradores de lixo eletrônico e tecnológico a disponibilizarem para os consumidores um sistema de coleta e destinação final ambientalmente adequado.
O objetivo, de acordo com Lúdio é estabelecer medidas de proteção à saúde da população e ao meio ambiente, disciplinando em lei a correta destinação para o descarte desses produtos, especialmente os que contenham metais pesados, potencialmente nocivos à saúde.
Segundo especialistas, quando jogado em aterros, o lixo eletrônico ou tecnológico, pode causar a contaminação do solo, da água e conseqüentemente dos alimentos, além de gerar grave impacto ambiental. O material plástico das carcaças de computador, por exemplo, leva séculos para se decompor na natureza. No alerta para o perigo do destino inadequado dos produtos, a justificativa do projeto ilustra componentes do computador como a “placa mãe”, compostos de metais pesados como chumbo, mercúrio e cádmio que podem causar danos ao sistema nervoso e sanguíneo, afetar gravemente ao cérebro e causar envenenamento.
Como proceder?
O projeto determina que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes desses produtos em Cuiabá disponibilizem recipientes de coleta devidamente sinalizado, nos locais de comercialização e de grande fluxo de pessoas. Os recipientes devem conter mensagem que alerte sobre os riscos provocados pelo descarte irresponsável do produto e sobre a necessidade de sua correta destinação final.
Cada estabelecimento deverá cadastrar junto à prefeitura três pontos de coleta, e ser responsável pela destinação final do material descartado nestes pontos. Após o recolhimento, os produtos devem ser separados conforme sua natureza, acondicionados em recipientes adequados e enviados para reciclagem, quando for possível, ou para depósitos devidamente preparados, sem prejuízo á saúde das pessoas ou do meio ambiente. O projeto prevê também multa para os estabelecimentos que descumprirem a lei.
Se aprovada a proposta, a prefeitura tem 60 dias para regulamentar a lei, a partir da data da publicação.
O objetivo, de acordo com Lúdio é estabelecer medidas de proteção à saúde da população e ao meio ambiente, disciplinando em lei a correta destinação para o descarte desses produtos, especialmente os que contenham metais pesados, potencialmente nocivos à saúde.
Segundo especialistas, quando jogado em aterros, o lixo eletrônico ou tecnológico, pode causar a contaminação do solo, da água e conseqüentemente dos alimentos, além de gerar grave impacto ambiental. O material plástico das carcaças de computador, por exemplo, leva séculos para se decompor na natureza. No alerta para o perigo do destino inadequado dos produtos, a justificativa do projeto ilustra componentes do computador como a “placa mãe”, compostos de metais pesados como chumbo, mercúrio e cádmio que podem causar danos ao sistema nervoso e sanguíneo, afetar gravemente ao cérebro e causar envenenamento.
Como proceder?
O projeto determina que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes desses produtos em Cuiabá disponibilizem recipientes de coleta devidamente sinalizado, nos locais de comercialização e de grande fluxo de pessoas. Os recipientes devem conter mensagem que alerte sobre os riscos provocados pelo descarte irresponsável do produto e sobre a necessidade de sua correta destinação final.
Cada estabelecimento deverá cadastrar junto à prefeitura três pontos de coleta, e ser responsável pela destinação final do material descartado nestes pontos. Após o recolhimento, os produtos devem ser separados conforme sua natureza, acondicionados em recipientes adequados e enviados para reciclagem, quando for possível, ou para depósitos devidamente preparados, sem prejuízo á saúde das pessoas ou do meio ambiente. O projeto prevê também multa para os estabelecimentos que descumprirem a lei.
Se aprovada a proposta, a prefeitura tem 60 dias para regulamentar a lei, a partir da data da publicação.
12 de março de 2010
Audiência Pública: Encaminhamentos, propostas e apontamentos
Confira abaixo os apontamentos e encaminhamentos da audiência pública realizada nesta sexta feira na Câmara Municipal de Cuiabá para debater a nomeação dos trabalhadores aprovados no Concurso Público Muniicpal de Cuiabá de dezembro de 2007
- PARTICIPAÇÕES E DEBATE
- Secretário Raul Spinelli apresenta número das nomeações: 1022 vagas abertas, 943 aprovados, 1005 pessoas nomeadas até hoje (914 aprovados e 91 classificados);
- Em 04/03/2010 foram nomeados 211 trabalhadores;
- falta serem nomeados 14 gestores municipais aprovados no concurso público, que serão chamados até o dia 28/03/2010;
BENDIX (CRESS)
- Na saúde, 8 trabalhadores aprovados não tomaram posse ou pediram exoneração logo após a posse;
- Na assistência social, 2 trabalhadores aprovados não tomaram posse, 4 foram lotados na Agência Municipal de Habitação, de um total de 10 vagas abertas no concurso;
- Além disso, há na assistência social 15 servidores assistentes sociais efetivos e 26 contratados temporariamente;
GUSTAVO (SINODONTO)
- Argumenta que deveriam ter sido abertas as quantidades de vagas no concurso para a cobrir a quantidade de contratos temporários existentes;
- Hoje existem 143 contratos temporários entre cirurgiões dentistas;
- Há 91 cirurgiões dentistas classificados no concurso público, que poderiam ser nomeados já sem a necessidade de novo concurso público, que gerará gastos desnecessários;
- Fala das condições precárias de trabalho, dos baixos salários e da força da mobilização dos trabalhadores dentistas atualmente em greve;
- o vencimento básico dos dentistas já representou 8 salários mínimos, portanto atualmente, em torno de R$ 4.000,00, só que não houve reajuste pela prefeitura, tendo se mantido o vencimento de R$ 600,00;
- Questiona a contratação de um ouvidor geral pela câmara municipal pelo salário de R$ 3.600,00, já que a Câmara possui 19 ouvidores;
- Questiona a diferença de remuneração entre trabalhadores da saúde e fiscais de trânsito e de tributos, dizendo que “eles recebem o salário que merecem e nós é que não recebemos”;
MARCOS FAVA (Conselho Regional de Odontologia)
- Reforça as palavras do presidente do Sinodonto;
- fala da necessidade de nomeação dos classificados no concurso público para preenchimento das vagas ocupadas por contratos temporários;
- a mesa de negociação convocada para debater o pccv da saúde foi desrespeitada por alguns representantes, que iniciaram negociações em separado, fora da mesa;
- defende a isonomia nos vencimentos básicos de todas as categorias da saúde;
JAIME METELLO (SISPUMC)
- reivindica uma audiência pública especifica para o debate da proposta do pccv para os trabalhadores da saúde que está em elaboração pela prefeitura;
- defende uma nova lei de PCCS também para os demais trabalhadores do município;
- cita o exemplo dos trabalhadores administrativos que atuam na saúde e que não são cobertos pelas leis de carreira da saúde, e que devem ser considerados na discussão de uma nova lei;
- questiona severamente a gestão da saúde em Cuiabá, em especial do ex-secretário municipal de saúde, Luis Soares, desrespeitosa, autoritária, de uma hora pra outra passa a defender PCCS para os trabalhadores da saúde, é preciso desconfiar disso, como acabou ocorrendo;
- cita o enquadramento que deve ser feito no atual pccs em abril, com mudança de classe em decorrência do interstício cumprido pelos trabalhadores aprovados no concurso público de 1996;
- cita as perdas que haveria caso a nova proposta de lei de pccv seja aprovada na forma que está, dando como exemplo os menores salários que perderiam em torno de R$ 127,00;
- lamenta o esfacelamento do fórum sindical em decorrência das negociações em separado por algumas categorias;
- questiona o fato de pessoas ligadas a vereadores ocuparem vagas de contratos temporários por indicação política;
CLAUDIO SOUTO (DEFENSORIA PÚBLICA)
- requer do secretário de planejamento a relação das pessoas aprovadas no concurso público e que não tomaram posse para que possa ser acionada a prefeitura através de mandado de segurança, pois entende que os servidores classificados têm o direito de serem nomeados;
- sobre a situação da nomeação dos demais classificados em decorrência do elevado número de contratos temporários, demanda que deve ser objeto de ação civil pública movida pelo ministério público;
PAULO BERNARDINO (PSICÓLOGO HPSMC)
- Quer saber do secretário de planejamento qual a verdade a cerca dessa proposta de PCCS para os servidores que circula nos bastidores?
- relata que é fato a existência de apadrinhamento político no município na ocupação de vagas de prestadores contratados temporariamente.
IRANI (ASSISTENTE SOCIAL)
- cita 6 casos de vagas desocupadas na área
VERA (FUNCIONÁRIA ADMINISTRATIVO DO HPSMC)
- questiona a exclusão dos trabalhadores administrativos dos quadros da saúde pelas atuais leis de PCCS, tornando-os auxiliares municipais;
- questiona a perda do adicional de insalubridade pelo pessoal administrativo da saúde que atuam nos serviços de saúde;
LEANDRO (GESTOR MUNICIPAL)
- questiona que a prefeitura teve 2 anos para nomear os gestores e agora diz que precisa de 17 dias para fazer as nomeações;
LISSANDRA (GESTOR MUNICIPAL)
- que suposta análise de perfil é essa que foi citada pelo secretário?
- os aprovados para o concurso de gestor querem esclarecimento acerca da demora em convocar os gestores em razão de um suposto planejamento do perfil profissional de cada aprovado, questionando qual a base fundamentação em que será avaliado esse perfil?
- informa ainda que o prazo de validade do concurso, dia 28/03, é dia não útil, e que o dia útil anterior é dia 26/03, portanto o prazo final para nomeação.
GUSTAVO (SINODONTO)
- Propõe a realização da audiência pública para debate do PCCV na semana que vem;
- Questiona a ouvidoria do município de que não obteve resposta aos questionamentos que o Sinodonto fez à ouvidoria sobre a suspensão dos atendimentos odontológicos;
- Sugere à defensoria pública ações para obrigar a prefeitura a pagar clínicas particulares para os pacientes da odontologia;
PAULO BERNARDINO (PSICOLOGO HPSMC)
- defende que a proposta de lei de PCCV que circula nos bastidores seja debatida com todas as categorias profissionais, pois ela é prejudicial aos trabalhadores, que não tiveram conhecimento do seu conteúdo;
- cita o descontentamento inclusive dos trabalhadores da enfermagem com a proposta, mesmo que a direção do sindicato dos trabalhadores da enfermagem tenha participado de alguma discussão com a prefeitura;
RAUL SPINELLI
- no caso dos classificados sugere que os classificados por ordem cronológica podem acionar a justiça caso os aprovados não tenham tomado posse;
ALEXANDRE (SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS E DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA)
- defende a nomeação de todos os aprovados, inclusive classificados, para ocupação de todas as vagas abertas no edital do concurso;
- desarticulação da mesa permanente de negociação do SUS por ação política da própria gestão municipal;
- PARTICIPAÇÕES E DEBATE
- Secretário Raul Spinelli apresenta número das nomeações: 1022 vagas abertas, 943 aprovados, 1005 pessoas nomeadas até hoje (914 aprovados e 91 classificados);
- Em 04/03/2010 foram nomeados 211 trabalhadores;
- falta serem nomeados 14 gestores municipais aprovados no concurso público, que serão chamados até o dia 28/03/2010;
BENDIX (CRESS)
- Na saúde, 8 trabalhadores aprovados não tomaram posse ou pediram exoneração logo após a posse;
- Na assistência social, 2 trabalhadores aprovados não tomaram posse, 4 foram lotados na Agência Municipal de Habitação, de um total de 10 vagas abertas no concurso;
- Além disso, há na assistência social 15 servidores assistentes sociais efetivos e 26 contratados temporariamente;
GUSTAVO (SINODONTO)
- Argumenta que deveriam ter sido abertas as quantidades de vagas no concurso para a cobrir a quantidade de contratos temporários existentes;
- Hoje existem 143 contratos temporários entre cirurgiões dentistas;
- Há 91 cirurgiões dentistas classificados no concurso público, que poderiam ser nomeados já sem a necessidade de novo concurso público, que gerará gastos desnecessários;
- Fala das condições precárias de trabalho, dos baixos salários e da força da mobilização dos trabalhadores dentistas atualmente em greve;
- o vencimento básico dos dentistas já representou 8 salários mínimos, portanto atualmente, em torno de R$ 4.000,00, só que não houve reajuste pela prefeitura, tendo se mantido o vencimento de R$ 600,00;
- Questiona a contratação de um ouvidor geral pela câmara municipal pelo salário de R$ 3.600,00, já que a Câmara possui 19 ouvidores;
- Questiona a diferença de remuneração entre trabalhadores da saúde e fiscais de trânsito e de tributos, dizendo que “eles recebem o salário que merecem e nós é que não recebemos”;
MARCOS FAVA (Conselho Regional de Odontologia)
- Reforça as palavras do presidente do Sinodonto;
- fala da necessidade de nomeação dos classificados no concurso público para preenchimento das vagas ocupadas por contratos temporários;
- a mesa de negociação convocada para debater o pccv da saúde foi desrespeitada por alguns representantes, que iniciaram negociações em separado, fora da mesa;
- defende a isonomia nos vencimentos básicos de todas as categorias da saúde;
JAIME METELLO (SISPUMC)
- reivindica uma audiência pública especifica para o debate da proposta do pccv para os trabalhadores da saúde que está em elaboração pela prefeitura;
- defende uma nova lei de PCCS também para os demais trabalhadores do município;
- cita o exemplo dos trabalhadores administrativos que atuam na saúde e que não são cobertos pelas leis de carreira da saúde, e que devem ser considerados na discussão de uma nova lei;
- questiona severamente a gestão da saúde em Cuiabá, em especial do ex-secretário municipal de saúde, Luis Soares, desrespeitosa, autoritária, de uma hora pra outra passa a defender PCCS para os trabalhadores da saúde, é preciso desconfiar disso, como acabou ocorrendo;
- cita o enquadramento que deve ser feito no atual pccs em abril, com mudança de classe em decorrência do interstício cumprido pelos trabalhadores aprovados no concurso público de 1996;
- cita as perdas que haveria caso a nova proposta de lei de pccv seja aprovada na forma que está, dando como exemplo os menores salários que perderiam em torno de R$ 127,00;
- lamenta o esfacelamento do fórum sindical em decorrência das negociações em separado por algumas categorias;
- questiona o fato de pessoas ligadas a vereadores ocuparem vagas de contratos temporários por indicação política;
CLAUDIO SOUTO (DEFENSORIA PÚBLICA)
- requer do secretário de planejamento a relação das pessoas aprovadas no concurso público e que não tomaram posse para que possa ser acionada a prefeitura através de mandado de segurança, pois entende que os servidores classificados têm o direito de serem nomeados;
- sobre a situação da nomeação dos demais classificados em decorrência do elevado número de contratos temporários, demanda que deve ser objeto de ação civil pública movida pelo ministério público;
PAULO BERNARDINO (PSICÓLOGO HPSMC)
- Quer saber do secretário de planejamento qual a verdade a cerca dessa proposta de PCCS para os servidores que circula nos bastidores?
- relata que é fato a existência de apadrinhamento político no município na ocupação de vagas de prestadores contratados temporariamente.
IRANI (ASSISTENTE SOCIAL)
- cita 6 casos de vagas desocupadas na área
VERA (FUNCIONÁRIA ADMINISTRATIVO DO HPSMC)
- questiona a exclusão dos trabalhadores administrativos dos quadros da saúde pelas atuais leis de PCCS, tornando-os auxiliares municipais;
- questiona a perda do adicional de insalubridade pelo pessoal administrativo da saúde que atuam nos serviços de saúde;
LEANDRO (GESTOR MUNICIPAL)
- questiona que a prefeitura teve 2 anos para nomear os gestores e agora diz que precisa de 17 dias para fazer as nomeações;
LISSANDRA (GESTOR MUNICIPAL)
- que suposta análise de perfil é essa que foi citada pelo secretário?
- os aprovados para o concurso de gestor querem esclarecimento acerca da demora em convocar os gestores em razão de um suposto planejamento do perfil profissional de cada aprovado, questionando qual a base fundamentação em que será avaliado esse perfil?
- informa ainda que o prazo de validade do concurso, dia 28/03, é dia não útil, e que o dia útil anterior é dia 26/03, portanto o prazo final para nomeação.
GUSTAVO (SINODONTO)
- Propõe a realização da audiência pública para debate do PCCV na semana que vem;
- Questiona a ouvidoria do município de que não obteve resposta aos questionamentos que o Sinodonto fez à ouvidoria sobre a suspensão dos atendimentos odontológicos;
- Sugere à defensoria pública ações para obrigar a prefeitura a pagar clínicas particulares para os pacientes da odontologia;
PAULO BERNARDINO (PSICOLOGO HPSMC)
- defende que a proposta de lei de PCCV que circula nos bastidores seja debatida com todas as categorias profissionais, pois ela é prejudicial aos trabalhadores, que não tiveram conhecimento do seu conteúdo;
- cita o descontentamento inclusive dos trabalhadores da enfermagem com a proposta, mesmo que a direção do sindicato dos trabalhadores da enfermagem tenha participado de alguma discussão com a prefeitura;
RAUL SPINELLI
- no caso dos classificados sugere que os classificados por ordem cronológica podem acionar a justiça caso os aprovados não tenham tomado posse;
ALEXANDRE (SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS E DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA)
- defende a nomeação de todos os aprovados, inclusive classificados, para ocupação de todas as vagas abertas no edital do concurso;
- desarticulação da mesa permanente de negociação do SUS por ação política da própria gestão municipal;
Audiência Pública: Encaminhamentos
- requerimento de informações à prefeitura sobre a relação dos aprovados nomeados e que não tomaram posse ou que pediram exoneração;
RESUMO DOS APONTAMENTOS:
- nomeação de todos os aprovados, inclusive classificados, para ocupação de todas as vagas abertas no edital do concurso;
- necessidade de nomeação de trabalhadores classificados para ocupação de vagas hoje cobertas por contratos temporários;
- rechaçar qualquer tentativa de enfraquecimento do movimento dos dentistas, a exemplo da notícia de que o prefeito contratará temporariamente dentistas para ocupar as vagas dos grevistas;
- as nomeações dos aprovados feitas até agora não resolve o problema, pelas seguintes razões: muitos nomeados não tomaram posse ou pediram exoneração imediata (por condições precárias de trabalho e pela baixa remuneração); ainda persistem muitos contratos temporários irregulares;
- discussão com todos os trabalhadores de qualquer proposta nova de pccs, inclusive com realização de audiência pública o mais rápido possível, antes do encaminhamento de qualquer projeto para a Câmara;
- isonomia entre as várias categorias profissionais;
- desarticulação da mesa permanente de negociação do SUS por ação política da própria gestão municipal;
- atenção aos trabalhadores de nível médio e fundamental;
- inserção dos trabalhadores administrativos dos serviços de saúde nos quadros da saúde, com cargo específico na saúde;
- requerimento de informações ao executivo sobre as pessoas aprovadas e não empossadas; ou exoneradas, relativo ao concurso de 2007;
- contato das entidades e nós todos com pessoas aprovadas e não nomeadas, para pegar declaração deste fato;
- ação judicial individual dos trabalhadores classificados;
- agenda com ministério público para debate do andamento da ação civil pública para nomeação de todos os classificados em lugar dos contratos temporários;
- nomeação de todos os gestores municipais aprovados, até porque não há garantia de que a prefeitura irá nomeá-los até o prazo final do concurso;
- ação judicial dos gestores municipais;
- proposta de extinção do cargo de ouvidor da câmara, afinal todos os vereadores são ouvidores;
- proposta à Ouvidoria Geral do Município que faça levantamento de informações e denuncie a prática do fisiologismo na administração municipal e o desrespeito às normas legais para a realização de contratos temporários.
RESUMO DOS APONTAMENTOS:
- nomeação de todos os aprovados, inclusive classificados, para ocupação de todas as vagas abertas no edital do concurso;
- necessidade de nomeação de trabalhadores classificados para ocupação de vagas hoje cobertas por contratos temporários;
- rechaçar qualquer tentativa de enfraquecimento do movimento dos dentistas, a exemplo da notícia de que o prefeito contratará temporariamente dentistas para ocupar as vagas dos grevistas;
- as nomeações dos aprovados feitas até agora não resolve o problema, pelas seguintes razões: muitos nomeados não tomaram posse ou pediram exoneração imediata (por condições precárias de trabalho e pela baixa remuneração); ainda persistem muitos contratos temporários irregulares;
- discussão com todos os trabalhadores de qualquer proposta nova de pccs, inclusive com realização de audiência pública o mais rápido possível, antes do encaminhamento de qualquer projeto para a Câmara;
- isonomia entre as várias categorias profissionais;
- desarticulação da mesa permanente de negociação do SUS por ação política da própria gestão municipal;
- atenção aos trabalhadores de nível médio e fundamental;
- inserção dos trabalhadores administrativos dos serviços de saúde nos quadros da saúde, com cargo específico na saúde;
- requerimento de informações ao executivo sobre as pessoas aprovadas e não empossadas; ou exoneradas, relativo ao concurso de 2007;
- contato das entidades e nós todos com pessoas aprovadas e não nomeadas, para pegar declaração deste fato;
- ação judicial individual dos trabalhadores classificados;
- agenda com ministério público para debate do andamento da ação civil pública para nomeação de todos os classificados em lugar dos contratos temporários;
- nomeação de todos os gestores municipais aprovados, até porque não há garantia de que a prefeitura irá nomeá-los até o prazo final do concurso;
- ação judicial dos gestores municipais;
- proposta de extinção do cargo de ouvidor da câmara, afinal todos os vereadores são ouvidores;
- proposta à Ouvidoria Geral do Município que faça levantamento de informações e denuncie a prática do fisiologismo na administração municipal e o desrespeito às normas legais para a realização de contratos temporários.
8 de março de 2010
Audiência pública debate nomeação dos aprovados no concurso da prefeitura
A Câmara Municipal de Cuiabá realiza na próxima sexta-feira 12.03 audiência pública para debater a nomeação de todos os aprovados no concurso público da Prefeitura Municipal de Cuiabá realizado em 2007.
Segundo o autor do requerimento, vereador Lúdio Cabral (PT) o objetivo da audiência é cobrar do executivo municipal a nomeação imediata de todos os aprovados no concurso e estabelecer um espaço de diálogo com os órgãos de controle como o Ministério Público Estadual para identificar os encaminhamentos que estão sendo tomados com o propósito de acionar a prefeitura a cumprir as nomeações, conforme vagas previstas em edital.
A urgência nos encaminhamentos dar-se segundo Lúdio, tendo em vista a proximidade do encerramento do prazo para as convocações dos aprovados, que é no próximo dia 28 de março. “o prazo já foi prorrogado para 2010 e a prefeitura não convocou todos os aprovados. Muitos profissionais de várias áreas aguardam as nomeações, enquanto a prefeitura mantém a precarização na relação de trabalho com servidores vulneráveis em contratos temporários”, afirma Lúdio.
As vagas envolvem profissionais da área instrumental, de regulação e fiscalização, trabalhadores da saúde, assistentes sociais e gestores municipais.
O concurso foi executado para atender um Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) assinado pela prefeitura junto ao Ministério Público Estadual em julho de 2005. O TAC prevê a realização de concurso públicos anuais no município com o objetivo de reduzir o elevado número de contratações temporárias que resulta em contratos precários.
A audiência terá inicio às 9 horas da manhã da sexta-feira (12.03) no plenário das deliberações na Câmara Municipal de Cuiabá.
Data: Sexta-feira 12.03.2010
Local: Plenário das Deliberações/ Câmara Municipal Cuiabá
Horário: 9 horas
Segundo o autor do requerimento, vereador Lúdio Cabral (PT) o objetivo da audiência é cobrar do executivo municipal a nomeação imediata de todos os aprovados no concurso e estabelecer um espaço de diálogo com os órgãos de controle como o Ministério Público Estadual para identificar os encaminhamentos que estão sendo tomados com o propósito de acionar a prefeitura a cumprir as nomeações, conforme vagas previstas em edital.
A urgência nos encaminhamentos dar-se segundo Lúdio, tendo em vista a proximidade do encerramento do prazo para as convocações dos aprovados, que é no próximo dia 28 de março. “o prazo já foi prorrogado para 2010 e a prefeitura não convocou todos os aprovados. Muitos profissionais de várias áreas aguardam as nomeações, enquanto a prefeitura mantém a precarização na relação de trabalho com servidores vulneráveis em contratos temporários”, afirma Lúdio.
As vagas envolvem profissionais da área instrumental, de regulação e fiscalização, trabalhadores da saúde, assistentes sociais e gestores municipais.
O concurso foi executado para atender um Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) assinado pela prefeitura junto ao Ministério Público Estadual em julho de 2005. O TAC prevê a realização de concurso públicos anuais no município com o objetivo de reduzir o elevado número de contratações temporárias que resulta em contratos precários.
A audiência terá inicio às 9 horas da manhã da sexta-feira (12.03) no plenário das deliberações na Câmara Municipal de Cuiabá.
Data: Sexta-feira 12.03.2010
Local: Plenário das Deliberações/ Câmara Municipal Cuiabá
Horário: 9 horas
8 de março- Dia Internacional da Mulher
Abaixo algumas das proposições do mandato em defesa dos direitos da mulher:
- Cargos de direção na administração pública – Assegurar que, no mínimo, 30 % dos cargos (comissionados) de direção na administração pública sejam ocupados por mulheres.
- Organização e atendimento humanizado à saúde da mulher - Lei garante o direito às gestantes de conhecimento prévio do local do parto.
- Licença maternidade 6 meses - Saúde de mães e filhos- Estímulo para uma vida mais saudável, equilibrada e autônoma.
- Segurança e mais tranqüilidade no parto – o direito da mulher de ter acompanhante nos partos realizados pelo SUS
- Cidadania - Emissão gratuita de certidões de nascimento em hospitais e maternidades do SUS.
Foto: Mariana Gouveia. www.meggouveia.com.br
1 de março de 2010
Lúdio convoca empresa responsável pelas obras da ETA Tijucal para esclarecimentos na Câmara
O vereador Lúdio Cabral (PT) apresenta nesta terça-feira ( 02.03) na Câmara Municipal de Cuiabá requerimento de convocação do representante da empresa Conspavi Construção e Participação responsável pelas obras da Estação de Tratamento de Água do Tijucal. O objetivo é cobrar esclarecimentos sobre os problemas que levaram a paralisação das obras de conclusão da ETA Tijucal e apurar denúncias, veiculadas na mídia local, de atrasos no pagamento dos serviços por parte da prefeitura.
Outro elemento que deve ser apurado na sabatina é a suposta tentativa de fraude por parte poder executivo municipal que teria sugerido a simulação da inauguração da ETA do Tijucal, com a realização de uma ligação com o sistema de captação do rio Cóxipó, que já está em funcionamento com a previsão de tratamento de 500 litros por segundo. A ação de nada ampliaria o serviço e teria como objetivo apenas manipular a informação para população de que a estação de tratamento de água teria sido concluída. As denúncias publicadas na mídia local, indicam também que pessoas ligadas ao prefeito teriam tentado fazer com que a empresa abandonasse a obra para ser realizada por outra empreiteira ligada a grupos políticos.
“São muitos elementos que precisam ser esclarecidos e a convocação do representante da empresa que realizou a denúncia é a primeira ferramenta que a Câmara precisa usar para apurar responsabilidades e buscar soluções para o problema”, afirma Lúdio
A obra da ETA do Tijucal é executada pela Prefeitura Municipal de Cuiabá com recursos do Governo Federal. Desde 2006 o prefeito Wilson Santos (PSDB) anuncia a conclusão das obras, marcando inclusive, por diversas vezes, data para inauguração e entrega do serviço à população.
“São recorrentes os problemas de gerenciamento da prefeitura nas obras da ETA do Tijucal e que prolonga o sofrimento da população das regiões norte e sul de Cuiabá com a falta do serviço de abastecimento de água”, argumenta Lúdio.
Segundo o vereador o resultado da sabatina pode subsidiar requerimento de abertura de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as denúncias, apontar responsabilidades e elencar soluções para o problema.
Outro elemento que deve ser apurado na sabatina é a suposta tentativa de fraude por parte poder executivo municipal que teria sugerido a simulação da inauguração da ETA do Tijucal, com a realização de uma ligação com o sistema de captação do rio Cóxipó, que já está em funcionamento com a previsão de tratamento de 500 litros por segundo. A ação de nada ampliaria o serviço e teria como objetivo apenas manipular a informação para população de que a estação de tratamento de água teria sido concluída. As denúncias publicadas na mídia local, indicam também que pessoas ligadas ao prefeito teriam tentado fazer com que a empresa abandonasse a obra para ser realizada por outra empreiteira ligada a grupos políticos.
“São muitos elementos que precisam ser esclarecidos e a convocação do representante da empresa que realizou a denúncia é a primeira ferramenta que a Câmara precisa usar para apurar responsabilidades e buscar soluções para o problema”, afirma Lúdio
A obra da ETA do Tijucal é executada pela Prefeitura Municipal de Cuiabá com recursos do Governo Federal. Desde 2006 o prefeito Wilson Santos (PSDB) anuncia a conclusão das obras, marcando inclusive, por diversas vezes, data para inauguração e entrega do serviço à população.
“São recorrentes os problemas de gerenciamento da prefeitura nas obras da ETA do Tijucal e que prolonga o sofrimento da população das regiões norte e sul de Cuiabá com a falta do serviço de abastecimento de água”, argumenta Lúdio.
Segundo o vereador o resultado da sabatina pode subsidiar requerimento de abertura de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as denúncias, apontar responsabilidades e elencar soluções para o problema.
Proposta de lei assegura a idosos bolsas de estudos para ensino superior
O município de Cuiabá deve destinar no mínimo 5% das bolsas de estudos para ensino superior ofertadas pelo Programa de Crédito Educativo Municipal à pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. É o que determina projeto de lei de autoria do vereador Lúdio Cabral (PT), apresentado na Câmara.
O propósito, segundo Lúdio, é ampliar os critérios do programa para possibilitar a realização do direito ao desenvolvimento integral e à cidadania do idoso, com a oportunidade de acesso à universidade.
“A destinação de bolsas de estudo para idosos é uma ferramenta de inclusão necessária para realização de direitos fundamentais e de cidadania dos idosos. O exercício desse direito à educação resultará para a sociedade na riqueza de produção do saber acadêmico com o compartilhamento de conhecimentos adquiridos no cotidiano de anos de vivência”, defende Lúdio.
O programa de Crédito Educativo de Cuiabá foi instituído pela lei complementar 173 de 22 de abril de 2008 e destina bolsas de estudos para cursos em nível superior em instituições privadas no município. Atualmente podem participar do processo de seleção para bolsas, estudantes que concluíram ensino médio em escolas públicas ou com bolsas de estudo em escola da rede privada; estudante portador de deficiência, autodeclarados indígenas e negros e professores da rede pública de ensino para realização de cursos de licenciatura voltados a formação do magistério da educação básica. Um dos critérios para a concessão de bolsa de estudo integral é a renda familiar dos estudantes que não podem ultrapassar 5 salários mínimos.
O propósito, segundo Lúdio, é ampliar os critérios do programa para possibilitar a realização do direito ao desenvolvimento integral e à cidadania do idoso, com a oportunidade de acesso à universidade.
“A destinação de bolsas de estudo para idosos é uma ferramenta de inclusão necessária para realização de direitos fundamentais e de cidadania dos idosos. O exercício desse direito à educação resultará para a sociedade na riqueza de produção do saber acadêmico com o compartilhamento de conhecimentos adquiridos no cotidiano de anos de vivência”, defende Lúdio.
O programa de Crédito Educativo de Cuiabá foi instituído pela lei complementar 173 de 22 de abril de 2008 e destina bolsas de estudos para cursos em nível superior em instituições privadas no município. Atualmente podem participar do processo de seleção para bolsas, estudantes que concluíram ensino médio em escolas públicas ou com bolsas de estudo em escola da rede privada; estudante portador de deficiência, autodeclarados indígenas e negros e professores da rede pública de ensino para realização de cursos de licenciatura voltados a formação do magistério da educação básica. Um dos critérios para a concessão de bolsa de estudo integral é a renda familiar dos estudantes que não podem ultrapassar 5 salários mínimos.
Assinar:
Postagens (Atom)