Proposta proíbe concessão ou privatização dos serviços de abastecimento de agua e esgoto

Na primeira sessão ordinária deste ano Lúdio protocolou projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município que proíbe a privatização ou qualquer forma de concessão da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Cuiabá. A proposta tem como base as diretrizes da Lei Nacional do Saneamento Básico instituída pelo presidente Lula em 2007 que preconiza o caráter público dos serviços de saneamento e a titularidade dos serviços por parte dos municípios.

Segundo Lúdio, a inserção da emenda na Constituição de Cuiabá assegurará que seja mantido como patrimônio do município e revertido em forma de serviços para a população todo o investimento em saneamento realizado por meio do Plano de Aceleração de Crescimento, PAC na capital.

“Com a aplicação do grande volume de recursos advindos do PAC para Cuiabá, a prestação dos serviços de saneamento revela-se extremamente viável e atrativa, então precisamos instituir urgentemente mecanismos legais que impeça qualquer governo municipal de fazer concessão, permissão ou qualquer outra forma de delegação da prestação desses serviços. E a nossa proposta tem esse objetivo”, afirma Lúdio.

Concurso Municipal: publicada nomeação de 206 aprovados

O vereador Lúdio Cabral cobrou na última semana (17.02) em audiência com o prefeito Wilson Santos a convocação dos aprovados no concurso público municipal. Na ocasião o prefeito assumiu o compromisso de realizar de imediato novo ato de nomeação.

Na sexta-feira ( 20.02) o site da prefeitura divulgou a lista dos convocados. Ao todo foram nomeados 206 profissionais aprovados no concurso, realizado em dezembro de 2007, nos cargos de especialista em saúde e agente de saúde nas áreas de conhecimento em Ciências Biológicas, Cirurgião Dentista, Enfermagem, Farmácia-Bioquimica, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina, Medicina Ginecologia Obstetrícia, Medicina Nefrologia Pediátrica, Medicina Oftalmologia, Nutrição, Psicologia, Serviço Social, Terapia Ocupacional, Atendente de Consultório Dentário, Técnico em Enfermagem e Técnico em Higiene Dental.

Clique abaixo e acesse a lista dos convocados

ATO Nº. 303/2009
ATO Nº 304/2009

Sessão debaterá andamento das obras do PAC na capital

Proposição apresentada pelo vereador Lúdio Cabral (PT) requer a Câmara que convide formalmente representantes da Caixa Econômica Federal, do governo do estado e do município de Cuiabá para prestarem esclarecimentos sobre o andamento das obras do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) na capital. A proposta é que os representantes das instituições utilizem o espaço do grande expediente durante sessão ordinária da Câmara, em data que será definida pela mesa diretora após aprovação do requerimento.

O objetivo do requerimento, segundo Lúdio é oportunizar a população e ao conjunto de vereadores informações concretas e oficiais sobre o andamento e cronograma das obras e prazo para entrega dos serviços a comunidade.

Mais de R$ 246 milhões foram disponibilizados desde julho de 2007 pelo governo federal para serem investidos em saneamento básico e habitação em Cuiabá. Recursos que segundo Lúdio, podem produzir uma revolução no precário sistema de abastecimento de água na capital e devem trazer melhorias significantes para o setor de habitação popular.

Lúdio requer audiência pública para debater convocação dos aprovados em concurso municipal

O vereador Lúdio Cabral (PT) apresentou na primeira sessão ordinária deste ano (03.02.2009) da Câmara Municipal de Cuiabá requerimento de realização de audiência pública para debater sobre a nomeação de todos os aprovados do concurso público municipal realizado em dezembro de 2007.

O concurso foi executado para atender um Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) assinado pela prefeitura junto ao Ministério Público Estadual em julho de 2005 que prevê a realização de concurso públicos anuais no município com o objetivo de reduzir o elevado número de contratações temporárias que resulta em contratos precários.

Lúdio destaca que além da prefeitura realizar o concurso com atraso, após a homologação dos resultados que ocorreu em maio de 2008 foi realizada apenas a nomeação de 25% dos aprovados.

“ A audiência será uma oportunidade para a prefeitura explicar-se sobre o calendário de convocação de todos os aprovados e por lado dos profissionais aprovados que aguardam nomeação debaterem encaminhamentos para assegurarem os seus direitos”, explica Lúdio

Prestação de contas do mandato: Verba Indenizatória - janeiro de 2009

Lúdio apresenta decreto para derrubar aumento de água

O vereador Lúdio Cabral (PT) ingressou na manhã desta terça-feira(10.02) na Câmara com projeto de decreto legislativo que anula o aumento da tarifa de água e de esgotamento sanitário na capital, sustando o decreto nº 4.745 do prefeito Wilson Santos (PSDB) publicado em 18 de Dezembro de 2008 que elevou a tarifa.

O projeto de Lúdio tem como base o artigo 17 da Lei Orgânica do Município que define como competência exclusiva da Câmara legislar sobre tarifas de serviços públicos, o que fundamenta, segundo o vereador ,a ilegalidade do ato do prefeito em aumentar a tarifa de água.

Outro dispositivo constitucional que respalda a ação de Lúdio é o artigo 11, Inciso XVII, da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, que dá a Câmara Municipal o poder de sustar atos normativos do prefeito que exorbitem do poder regulamentar. O artigo foi inserido na constituição do município em 2006 por meio de emenda a lei orgânica de autoria do próprio Lúdio e está inserido também no regimento interno da Câmara por meio da resolução nº 08 de 22 de novembro de 2006.

Segundo Lúdio a comprovação da ilegalidade do aumento da tarifa em Cuiabá é fundamentada também pela Lei federal 11.445 de 5 de janeiro de 2007 que institui as diretrizes nacionais para o saneamento básico. A Lei, que institui o marco regulatório para o setor de saneamento nacional, estabelece em seu artigo 37 que os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados “de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais”.

Em Cuiabá, no entanto, de acordo com o vereador, não há lei municipal que discipline a execução dos serviços de abastecimento e de coleta e tratamento de esgoto e nem política tarifária para esses serviços. Assim o decreto do prefeito se dá, segundo Lúdio de modo arbitrário, por que além de contrariar o marco regulatório para o setor de saneamento nacional, também não se fundamenta em qualquer norma legal.

O decreto do prefeito fere também, de acordo com o vereador, o Princípio da Modicidade que determina que o Serviço Público deve ser prestado da forma mais barata possível, de acordo com a tarifa mínima, para não onerar demais os usuários.

“ O aumento da tarifa ocorreu de modo desproporcional. A tarifa social subiu de R$ 5,6 para R$ 8, e acima de 10 m³ de água a tarifa saltou de R$ 11,20 para R$ 16, tendo um aumento médio de 42%, enquanto que o salário mínimo nacional teve somente 12% de aumento no ultimo ano”, avaliou Lúdio.