Projeto de Lei de autoria do vereador Lúdio Cabral (PT) prevê a obrigatoriedade da prefeitura de Cuiabá divulgar relatórios detalhados das receitas e despesas realizadas no município com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.
De acordo com a proposta o documento deve ser publicado mensalmente no Diário Oficial do Município e encaminhado a Câmara de Vereadores de Cuiabá e ao Conselho Municipal de Educação, órgão que exerce o acompanhamento e controle social do Fundeb na capital.
O demonstrativo da aplicação dos recursos deve conter além da relação das receitas, o detalhamento das despesas realizadas, com a identificação do nome, CPF ou CNPJ do credor. O relatório deve trazer ainda a descrição da despesa, data do pagamento, nota de empenho e valor em reais.
O objetivo da medida segundo Lúdio é fortalecer o controle social e assegurar a transparência da aplicação dos recursos na educação.
O FUNDEB, fundo de natureza contábil, foi instituído pelo governo federal em dezembro de 2006 e entrou em vigor em 2007. Os recursos, provenientes das três esferas de governos, são transferidos automaticamente para os estados e municípios e destina-se ao financiamento da manutenção e desenvolvimento das ações em toda rede de educação básica, que vai desde a educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Os recursos são utilizados nas despesas de manutenção e desenvolvimento da Educação, incluindo pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica. O repasse do Fundeb para Cuiabá referente ao mês de fevereiro deste ano foi de R$ 5 milhões 694 mil.
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