O vereador Lúdio Cabral (PT) requereu na sessão de hoje (10।04) junto à mesa diretora da Câmara a convocação do secretário de finanças de Cuiabá, José Carlos Carvalho, para apresentar em audiência pública os relatórios de metas fiscais do município dos últimos quatros meses de 2007.
A medida é estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal que obriga o gestor municipal a demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiências públicas na Câmara, a serem realizadas até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro। As audiências devem ser agendadas automaticamente de acordo com o período regido pela lei.
Segundo Lúdio, a administração de Cuiabá não apresentou, até hoje a avaliação da gestão fiscal dos meses de setembro a dezembro de 2007.
“A prefeitura não esta cumprindo a lei. Ela teve 60 dias para apresentar o relatório e demonstrar o cumprimento das metas fiscais no período que se estendeu de dezembro até o final de fevereiro, mas isso não aconteceu. Já estamos terminando o primeiro quadrimestre de 2008, sem que tenha sido debatida a avaliação fiscal da gestão de quatro meses do ano passado”, explica Lúdio.
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