23 de dezembro de 2009
20 de dezembro de 2009
Emenda impede Sanecap de inscrever no Serasa e no SPC consumidores com conta de água em atraso
A proposta do prefeito Wilson Santos (PSDB) de inscrever nos cadastros de proteção de crédito, SPC e Serasa o nome dos responsáveis por domicílios em Cuiabá com atraso em contas de água foi derrubada na última semana na Câmara de Vereadores por meio da aprovação de uma emenda supressiva ao projeto de lei que dispõe sobre o parcelamento de dívidas das ligações em débito com a Sanecap. A emenda proposta por Lúdio foi revertida em proposição de autoria coletiva do conjunto dos vereadores e aprovada com o aval de 15 parlamentares.
O projeto aprovado prevê também que os débitos com a Sanecap podem ser parcelados em até 60 meses. Atualmente essa possibilidade limita-se a 12 vezes. A lei passa a valer a partir da publicação e os benefícios permanecem em vigor até 31 de dezembro de 2012.
Emenda assegura ampliação do benefício da tarifa social
Por meio de emenda modificativa também convertida em proposição de autoria coletiva dos vereadores, a Câmara alterou o projeto que trata do benefício da Tarifa Social para os serviços oferecidos pela Sanecap.
O programa é direcionado a famílias de baixa renda e portadores de doenças graves, que são beneficiados com a redução de 50% na conta de água nos primeiros 10 metros cúbicos de consumo.
A emenda ampliou o beneficio da tarifa social à famílias residentes em área construída de até 50 metros quadrados. O projeto do executivo limitava o benefício a residências com área construída de até 40 m².
O projeto aprovado prevê também que os débitos com a Sanecap podem ser parcelados em até 60 meses. Atualmente essa possibilidade limita-se a 12 vezes. A lei passa a valer a partir da publicação e os benefícios permanecem em vigor até 31 de dezembro de 2012.
Emenda assegura ampliação do benefício da tarifa social Por meio de emenda modificativa também convertida em proposição de autoria coletiva dos vereadores, a Câmara alterou o projeto que trata do benefício da Tarifa Social para os serviços oferecidos pela Sanecap.
O programa é direcionado a famílias de baixa renda e portadores de doenças graves, que são beneficiados com a redução de 50% na conta de água nos primeiros 10 metros cúbicos de consumo.
A emenda ampliou o beneficio da tarifa social à famílias residentes em área construída de até 50 metros quadrados. O projeto do executivo limitava o benefício a residências com área construída de até 40 m².
15 de dezembro de 2009
Lúdio propõe emenda que limita poder do prefeito em alterar orçamento
Medida visa alterar projeto do poder executivo que autoriza ao prefeito remanejar por conta própria 20% da destinação orçamentária
O vereador Lúdio Cabral (PT) apresentou emenda a Lei Orçamentária Anual/ LOA 2010 restringindo em 5% o poder do prefeito de remanejar recursos de uma área para outra por meio de decreto. O objetivo é alterar a proposta enviada por Wilson Santos (PSDB) à Câmara que garante a ele próprio remanejar 20% de todo o orçamento sem que o objeto da alteração seja discutido e apreciado pela Câmara e consolidado em lei.
O projeto original defendido pelo poder executivo possibilita ao prefeito alterar, por meio de decreto, a destinação de mais de 266 milhões de reais. A previsão orçamentária para 2010 é de 1 bilhão 334 milhões e 481 mil reais.
“Desde 2005 protocolamos esta emenda as propostas orçamentárias para tentar reverter um encaminhamento grave que é possibilitar ao prefeito alterar a destinação do orçamento, sem que haja sequer discussão e conhecimento público para que área está sendo direcionada o recurso. Ao autorizar isso, a Câmara abre mão da prerrogativa de controle e fiscalização sobre o cumprimento da destinação orçamentária que ela mesma aprovou”, avalia Lúdio.
O vereador Lúdio Cabral (PT) apresentou emenda a Lei Orçamentária Anual/ LOA 2010 restringindo em 5% o poder do prefeito de remanejar recursos de uma área para outra por meio de decreto. O objetivo é alterar a proposta enviada por Wilson Santos (PSDB) à Câmara que garante a ele próprio remanejar 20% de todo o orçamento sem que o objeto da alteração seja discutido e apreciado pela Câmara e consolidado em lei.
O projeto original defendido pelo poder executivo possibilita ao prefeito alterar, por meio de decreto, a destinação de mais de 266 milhões de reais. A previsão orçamentária para 2010 é de 1 bilhão 334 milhões e 481 mil reais.
“Desde 2005 protocolamos esta emenda as propostas orçamentárias para tentar reverter um encaminhamento grave que é possibilitar ao prefeito alterar a destinação do orçamento, sem que haja sequer discussão e conhecimento público para que área está sendo direcionada o recurso. Ao autorizar isso, a Câmara abre mão da prerrogativa de controle e fiscalização sobre o cumprimento da destinação orçamentária que ela mesma aprovou”, avalia Lúdio.
11 de dezembro de 2009
Projeto obriga presença de agentes monitores em transporte escolar
A presença de monitores em transportes escolares que conduzam crianças com idade de até 12 anos no município de Cuiabá será obrigatória. É o que prevê projeto de lei de autoria do vereador petista Lúdio Cabral em tramitação na Câmara da capital.
A medida estabelece que um monitor deverá zelar pela segurança e conforto das crianças no interior de cada veículo escolar e acompanhar o embarque e desembarque dos alunos. A qualificação desses profissionais deve ser assegurada, por cursos oferecidos pela Secretária Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos a serem ministrados periodicamente.
A proposta prevê inclusive multa pelo descumprimento da obrigação, calculada com base na Unidade Padrão Fiscal do Município de Cuiabá – UPF no valor de 100 UFP. A infração da lei proposta poderá gerar ainda, suspensão da licença do serviço e até exclusão do permissionário do sistema de transporte escolar.
Segundo Lúdio a proposta, que atende a demanda apresentada pela comunidade, tem o intuito de diminuir o risco de atropelamentos dos alunos no trajeto entre escola e veículo e de acidentes no interior do transporte durante a condução da criança no percurso entre escola e residência.
A medida estabelece que um monitor deverá zelar pela segurança e conforto das crianças no interior de cada veículo escolar e acompanhar o embarque e desembarque dos alunos. A qualificação desses profissionais deve ser assegurada, por cursos oferecidos pela Secretária Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos a serem ministrados periodicamente.
A proposta prevê inclusive multa pelo descumprimento da obrigação, calculada com base na Unidade Padrão Fiscal do Município de Cuiabá – UPF no valor de 100 UFP. A infração da lei proposta poderá gerar ainda, suspensão da licença do serviço e até exclusão do permissionário do sistema de transporte escolar.
Segundo Lúdio a proposta, que atende a demanda apresentada pela comunidade, tem o intuito de diminuir o risco de atropelamentos dos alunos no trajeto entre escola e veículo e de acidentes no interior do transporte durante a condução da criança no percurso entre escola e residência.
10 de dezembro de 2009
Emenda assegura pagamento de dívidas de retroativos a trabalhadores da educação
O vereador Lúdio Cabral (PT) apresentou emenda à Lei Orçamentária Anual – LOA/2010 com incremento na receita do município para o pagamento de dividas de retroativos da administração municipal com os servidores públicos da educação. Os recursos na ordem de R$ 3 milhões 681 mil será proveniente do recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores públicos municipais.
A proposta visa atender reivindicação histórica dos trabalhadores da educação. Segundo o sindicato da categoria, SINTEP subsede Cuiabá, 1.500 dos 4.000 efetivos da educação da capital aguardam receber o pagamento de retroativos por direitos de promoção na carreira como alcançar elevação no nível por qualificação. Há casos de trabalhadores que protocolaram o requerimento para acessar o direito desde 2003 e até hoje não receberam.
“ Essa situação gera insegurança jurídica e prejuízos ao trabalhador”, observou o vice-presidente do Sintep/Cuiabá Alexandre Cândido durante debate do orçamento da educação em audiência pública da Comissão de Economia e Finanças da Câmara Cuiabá realizada na semana passada.
“O trabalhador tem o direito estabelecido na Lei Orgânica do Município e no estatuto do servidor , mas não pode planejar sua profissional , pois a administração municipal não cumpre sua parte”, avalia Alexandre
O valor total da dívida acumulada do município e de 3 milhões 860 mil e poderá ser quitada quase em sua totalidade apenas com os recursos do IRRF recolhidos no próximo ano.
A proposta visa atender reivindicação histórica dos trabalhadores da educação. Segundo o sindicato da categoria, SINTEP subsede Cuiabá, 1.500 dos 4.000 efetivos da educação da capital aguardam receber o pagamento de retroativos por direitos de promoção na carreira como alcançar elevação no nível por qualificação. Há casos de trabalhadores que protocolaram o requerimento para acessar o direito desde 2003 e até hoje não receberam.
“ Essa situação gera insegurança jurídica e prejuízos ao trabalhador”, observou o vice-presidente do Sintep/Cuiabá Alexandre Cândido durante debate do orçamento da educação em audiência pública da Comissão de Economia e Finanças da Câmara Cuiabá realizada na semana passada.
“O trabalhador tem o direito estabelecido na Lei Orgânica do Município e no estatuto do servidor , mas não pode planejar sua profissional , pois a administração municipal não cumpre sua parte”, avalia Alexandre
O valor total da dívida acumulada do município e de 3 milhões 860 mil e poderá ser quitada quase em sua totalidade apenas com os recursos do IRRF recolhidos no próximo ano.
Lúdio requer da prefeitura explicações sobre atraso na bolsa do Projovem em Cuiabá
Com base em informações de atraso no pagamento de bolsas do Programa Nacional de Inclusão de Jovens: Educação, Qualificação e Ação Comunitária – Projovem em Cuiabá, o vereador Lúdio Cabral (PT) encaminhou no último dia 03/12 ( quinta-feira) requerimento a prefeitura cobrando explicações para atraso no pagamento e informações sobre a execução do programa em Cuiabá .
O vereador requer comprovação sobre o cumprimento dos critérios por parte do município para adesão do programa federal e o valor dos recursos previstos para a realização das atividade no município.
Segundo denúncias formuladas no gabinete do vereador alunos inscritos há 4 meses no programa ainda não receberam a bolsa incentivo no valor de R$100,00.
O vereador requer comprovação sobre o cumprimento dos critérios por parte do município para adesão do programa federal e o valor dos recursos previstos para a realização das atividade no município.
Segundo denúncias formuladas no gabinete do vereador alunos inscritos há 4 meses no programa ainda não receberam a bolsa incentivo no valor de R$100,00.
9 de dezembro de 2009
3.283 pessoas aguardam na fila de espera por internações no SUS de Cuiabá
O vereador Lúdio requereu da administração municipal a relação nominal dos usuários do sistema público de saúde que aguardam internação nos hospital do SUS e conveniados ao sistema de Cuiabá.
Segundo levantamento da secretaria de saúde, acessado pelo vereador, 3 mil 283 pessoas estão na fila de espera por internação na capital aguardando atendimento em várias especialidades. Do total, 1.337 pessoas aguardam cirurgias ortopédicas e traumatológicas, 365 usuários do SUS esperam por cirurgia gastroenterologica, mais de 300 pessoas estão na fila por cirurgia cardiovascular e linfática e 266 pessoas com encaminhamentos de cirurgia por complicações urológicas. Há informações de pacientes que aguardam há mais de ano por atendimento.
Além da identificação nominal dos usuários que aguardam na fila por internação, o detalhamento da carência das especialidades e o tempo de espera de cada paciente, Lúdio cobra da prefeitura informações sobre os procedimentos adotados para a resolução do problema e para garantia de atendimento aos usuários.
Segundo levantamento da secretaria de saúde, acessado pelo vereador, 3 mil 283 pessoas estão na fila de espera por internação na capital aguardando atendimento em várias especialidades. Do total, 1.337 pessoas aguardam cirurgias ortopédicas e traumatológicas, 365 usuários do SUS esperam por cirurgia gastroenterologica, mais de 300 pessoas estão na fila por cirurgia cardiovascular e linfática e 266 pessoas com encaminhamentos de cirurgia por complicações urológicas. Há informações de pacientes que aguardam há mais de ano por atendimento.
Além da identificação nominal dos usuários que aguardam na fila por internação, o detalhamento da carência das especialidades e o tempo de espera de cada paciente, Lúdio cobra da prefeitura informações sobre os procedimentos adotados para a resolução do problema e para garantia de atendimento aos usuários.
4 de dezembro de 2009
Aprovação do PCCS dos médicos fortalece luta das demais categoria da saúde
“ Resultado de muita luta este PCCS abre caminho para todos os trabalhadores da saúde buscarem conquistas e avanços salariais e na carreira”. Está foi a avaliação do vereador Lúdio Cabral (PT) sobre a implantação do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Médicos aprovado na sessão desta quinta-feira na Câmara.
O projeto encaminhado pelo prefeito Wilson Santos (PSDB) é resultado das negociações com a categoria durante o movimento de greve e de acordo firmado no Tribunal de Justiça com mediação da desembargadora Clarice Claudino da Silva. O movimento durou mais de 75 dias e teve como pauta além da melhoria das condições salarial e de trabalho a reflexão sobre gerenciamento e estruturação do sistema de saúde para garantia de dignidade no atendimento aos usuários do SUS da capital.
O projeto foi aprovado em regime de urgência especial, conforme compromisso assumido pela Câmara junto a mesa de negociação entre prefeitura e servidores e aprovado por unanimidade.
O projeto encaminhado pelo prefeito Wilson Santos (PSDB) é resultado das negociações com a categoria durante o movimento de greve e de acordo firmado no Tribunal de Justiça com mediação da desembargadora Clarice Claudino da Silva. O movimento durou mais de 75 dias e teve como pauta além da melhoria das condições salarial e de trabalho a reflexão sobre gerenciamento e estruturação do sistema de saúde para garantia de dignidade no atendimento aos usuários do SUS da capital.
O projeto foi aprovado em regime de urgência especial, conforme compromisso assumido pela Câmara junto a mesa de negociação entre prefeitura e servidores e aprovado por unanimidade.
2 de dezembro de 2009
Enem de 2009 : inscritos podem conferir o local de prova na internet
O sistema de consulta aos locais de prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2009 já está à disposição dos estudantes. Além do sistema, os candidatos contam com as informações contidas no cartão de confirmação de inscrição, enviado pelos Correios. A busca pode ser feita também pelo telefone 0800 616161.
Os inscritos devem estar atentos aos canais de informação disponíveis e verificar o locar exato da prova. Toda a logística de distribuição dos locais foi redefinida em relação ao exame que seria realizado em outubro.
As provas serão aplicadas no sábado, 5, das 13h às 17h30 (duas provas), e no domingo, 6, das 13h às 18h30 — no domingo, com duas provas e redação, a duração será maior. Será considerado o horário oficial, de Brasília.
Os locais das provas podem ser conferidos na página eletrônica do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep).
(Fonte: MEC)
Os inscritos devem estar atentos aos canais de informação disponíveis e verificar o locar exato da prova. Toda a logística de distribuição dos locais foi redefinida em relação ao exame que seria realizado em outubro.
As provas serão aplicadas no sábado, 5, das 13h às 17h30 (duas provas), e no domingo, 6, das 13h às 18h30 — no domingo, com duas provas e redação, a duração será maior. Será considerado o horário oficial, de Brasília.
Os locais das provas podem ser conferidos na página eletrônica do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep).
(Fonte: MEC)
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