CONTA DE ÁGUA: Lúdio exige urgência em votação do projeto que derruba aumento de tarifa

“Esse aumento não tem consistência legal e não pode passar impune sem que a Câmara se posicione”. Com base nesta avaliação o vereador Lúdio Cabral requereu urgência nesta quinta (26.03) na emissão dos pareceres das Comissões Permanentes da Câmara para a votação do projeto de decreto legislativo de sua autoria que anula o aumento em 42 %, imposto pelo prefeito, na tarifa de água do município. O projeto foi apresentado na primeira sessão da Câmara deste ano (02.03).

Confira no Blog Rodas da Cidadania toda fundamentação legal que comprova a ilegalidade do aumento da tarifa, instituída pelo prefeito por meio de Decreto nº 4.745.

Sem Controle

A falta de controle sobre os serviços de abastecimento de água da capital é outro problema grave elencado por Lúdio. Cuiabá além de não ter lei que regule o sistema, também não cumpre a Lei Nacional de Saneamento básico ao não instituir o Conselho Municipal de Saneamento, órgão social que deveria ser composto com a participação da população.
“ Todos as semanas eu recebo inúmeras reclamações da população que sofre com impactos abusivos em suas contas de água. As pessoas não têm a quem recorrer, pois não existe na capital nem lei e nem um órgão de controle social para acompanhar e fiscalizar a realização dos serviços prestados”,

Cobranças abusivas

Ele relata casos em que a cobrança mensal de água que era até dezembro do ano passado em torno de R$ 11,00 foi para R$ 16,00 em janeiro2009 e em fevereiro teve um acréscimo de 270% chegando a R$ 43,00. Em março o valor ultrapassou 1000% do valor referente a dezembro, atingindo a marca de R$ 111,00. O destaque é que não houve na residência aumento no número de habitantes ou do consumo de água.

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE: Só extratos bancários respondem sobre destino de recurso da saúde

Dados dos Demonstrativos de Receita e Despesas emitidos pela Secretaria Municipal de Saúde apontam que a prefeitura de Cuiabá não aplicou no decorrer dos últimos 12 meses o valor referente ao pagamento de um mês dos serviços de média e alta complexidade oferecidos pelos estabelecimentos conveniados ao SUS na capital. Segundo os demonstrativos, o atraso teve início em agosto de 2008 e persiste até hoje.

O vereador Lúdio Cabral (PT) cruzou os dados dos demonstrativos da Secretaria Municipal de Saúde com os repasses efetuados pelo Ministério da Saúde divulgados no portal DATA SUS e constatou uma diferença de 10 milhões e 599 mil reais entre o que foi repassado pelo governo federal para os serviços de média e alta complexidade e o que foi aplicado nesses serviços no município durante todo ano de 2008. Na última terça-feira (24.03) o vereador requereu formalmente da Secretaria Municipal de Saúde Extratos Bancários mensais da conta do Fundo Municipal de Saúde com o objetivo de analisar toda a movimentação financeira da área da saúde no município e identificar a destinação do recurso.

Segundo números do DATASUS o Ministério da Saúde repassou, para a conta da prefeitura de Cuiabá, em 2008, valor liquido em reais de 79 milhões e 562 mil a serem investidos em serviços de média e alta complexidade em saúde. Neste período a prefeitura aplicou, de acordo com a produção encaminhada ao DATA SUS, R$ 10 milhões 999 reais com serviços próprios de média e alta complexidade desenvolvidos no Pronto Socorro Municipal e Policlínicas da capital, e R$ 57 milhões 963 mil com os serviços oferecidos pelos estabelecimentos conveniados ao SUS( dados do relatório da SMS). A soma das despesas é de R$ 68 milhões 962 mil. Como o recurso em valor líquido repassado pelo Ministério da Saúde à prefeitura foi de R$ 79 milhões e 562 mil, a diferença constatada pelo vereador foi de mais de 10 milhões de reais. ( ver tabela abaixo).

“A prefeitura precisa comprovar a destinação desse recurso através de extratos bancários. Inclusive por que segundo relatórios emitidos pela própria Secretaria de Saúde, desde agosto do ano passado quando iniciou-se o atraso ao pagamento dos estabelecimentos conveniados ao SUS, mês a mês é transportado um saldo que em dezembro correspondeu a R$ 7 milhões 628 mil” explica Lúdio.

Para o vereador somente os extratos bancários confirmarão a existência real ou não deste saldo e a razão da não aplicação dos recursos no mês correspondente.
Ao todo o Ministério da Saúde repassou para Cuiabá, em 2008, R$ 131,3 milhões para manutenção dos serviços públicos de saúde no município. Essas transferências que ocorrem regularmente até no máximo o dia 07 de cada mês, não incluem recursos de convênios.

Os repasses para o custeio de média e alta complexidade em saúde cobrem serviços como internações em UTIs, todas as cirurgias como ortopédica, neurológica, cardíaca e procedimentos como tomografia, ressonância magnética entre outros.

DEMONSTRATIVO

METAS FISCAIS: Lúdio requer cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal

O vereador Lúdio Cabral (PT) requereu junto à mesa diretora da Câmara a convocação do secretário de finanças de Cuiabá, Guilherme Frederico de Moura Müller, para apresentar em audiência pública os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal do município referente aos meses setembro a dezembro de 2008.

“Já estamos no final de março e o relatório de cumprimento das metas fiscais do último quadrimestre do ano passado ainda não foram debatidos na Câmara. A prefeitura teve mais de 60 dias para apresentar o relatório. E já passou-se um mês do prazo determinado em lei, sem que a audiência fosse realizada”, afirma Lúdio.

A obrigatoriedade da audiência é estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal que determina ao gestor municipal demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiências públicas na Câmara, a serem realizadas até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro. A audiência deve ser agendada pela Comissão de Economia e Finanças da Câmara de acordo com o período regido pela lei.

Tribuna Livre: Morador do Pedra 90 solicita rede de esgoto

Hélio Jerônimo da Silva, um dos fundadores do bairro Pedra 90, em Cuiabá, usou o espaço da tribuna livre da sessão da Câmara de Cuiabá desta terça (24) para denunciar o estado crítico, principalmente no que diz respeito à falta de rede de esgoto no Pedra 90.

“Quando chove muito, as fossas enchem de água e vai para as ruas, então imaginem como fica a situação”, afirma

Ele também reclamou da qualidade do asfalto feito pela gestão Wilson Santos no período da eleição passada.

“Ele (Santos) fez um asfalto casca de ovo, que já está todo cheio de buracos, pois não foi colocada a rede de água pluvial”, disse.

Hélio conta que na entrada do bairro tem um lava-jato em que a água acumula, pois não há saída de água. Outro problema, segundo ele, é a falta de banheiro público na Praça Ecológica, localizada no centro do Pedra 90.

A tribuna livre foi requerida pelo vereador Lúdio Cabral (PT). ( fonte: Pollyana Araújo-Secom/Câmara)

Prefeitura de Cuiabá: Irregularidades reincidentes nas contas

A gestão pública de Cuiabá ainda não adotou um modelo de gestão pautado em resultados e focado em aplicar os recursos de modo a melhorar a qualidade de vida da população. Esta é a avaliação feita pelo vereador Lúdio Cabral (PT) com base nas irregularidades apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado, TCE-MT sobre as contas da prefeitura no ano de 2007 que foram aprovadas hoje na Câmara de Vereadores. Na análise do Tribunal foram identificadas 30 irregularidades da prefeitura, destas 7 foram sanadas, permanecendo 23 irregularidades classificadas como graves.

Entre as irregularidades, o TCE destacou a falta de indicadores sociais para avaliar os impactos produzidos pelas ações desenvolvidas pelo poder público, o que comprometeu, segundo o Tribunal, a avaliação sobre o resultado das políticas adotadas pelo município.

“A ausência de uma cultura de planejamento e avaliação da gestão na Prefeitura de Cuiabá inviabilizou o propósito desta relatoria de apresentar os resultados das políticas públicas na área social”, destaca o parecer assinado pelo conselheiro Valter Albano. O relatório aponta que a gestão pública é orientada pela burocracia, sem definição das metas a serem alcançadas. “onde constata-se apenas o que foi orçado e o que foi gasto e não os recursos alocados e os resultados obtidos”.

O problema é reincidente e tem sido apontado como irregularidade insanável pelo TCE desde a avaliação das contas do primeiro ano de gestão Wilson Santos. Lúdio lembra que desde 2005 propõe emenda para Lei de Diretrizes Orçamentária prevendo a obrigatoriedade do município de incluir no orçamento indicadores sociais de resultados das ações do poder público e que estas nunca foram aprovadas.

Outra irregularidade grave identificada nas contas da prefeitura foi o fato da administração municipal não cumprir a exigência do órgão de enviar informações sobre as contas mensais do município para o Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas – Aplic- TCE-MT, mecanismo de transparência das contas públicas. Irregularidade também recorrente identificada pelo TCE nas contas de 2005 e 2006.

Licitações

O TCE identificou várias irregularidades em processos licitatórios como a realização de despesas em montante maior ao licitado tendo como exemplo materiais hospitalares. A contratação de serviços de sinalização das vias públicas com justificativa de dispensa improcedentes; elaboração de projeto básico para edital conflitante com a Lei de licitação, omissão nos editais da concorrência pública dos programas e ações correspondentes às despesas licitadas são algumas das irregularidades listadas, tendo destaque também para distorções no contrato de execução dos serviços de coleta, transporte e destino final do lixo, cuja vigência ultrapassou os limites permitidos em lei.

Servidores

Entre os problemas apontados pelo TCE está outra irregularidade reincidente – A não aplicação por parte da prefeitura do percentual devido ao PASEP, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, no total de 3 milhões e 200 mil reais.

Em outros apontamentos o Tribunal identifica a falta de Revisão Geral dos salários dos funcionários públicos do município e a não incorporação no cálculo da receita própria do município do valor de 11 mil reais referente aos recursos retidos do Imposto de Renda dos servidores públicos municipais.

Fisiologismo

A prática por parte da prefeitura de contratações temporárias irregulares sem realização de processo seletivo simplificado e sem atender ao requisito constitucional de excepcional interesse público também foi questionada pelo TCE. Ao todo 4 mil e 300 servidores foram contratados de modo ilegal sem autorização do poder legislativo e sem respeitar aos critérios da legislação municipal. Segundo Lúdio, além de ilegal o processo adotado pela prefeitura para contratação temporária dá margem para o fisiologismo político eleitoral.

Votaram contra a aprovação das contas da prefeitura na Câmara, os vereadores Lúdio Cabral (PT) e Francisco Vuolo (PR). A votação contou com 16 votos favoráveis e uma abstenção do vereador Lutero Ponce (PMDB).

Democratização da Mídia: Sociedade civil se articula para pré-conferências em MT

Pela primeira vez na história do Brasil a mídia será matéria de uma conferência no país.Coletivos em todos os estados estão se preparando para a Conferência Nacional, pelo menos desde o ano passado.Em Mato Grosso, a articulação está sendo feita por meio do Fórum Estadual pela Democratização da Comunicação (FEDC).

Já está pré-definido que o Fórum vai realizar ao menos três conferências municipais em Mato Grosso e uma estadual.O Fórum está agendando as primeiras audiências com os executivos municipais e estadual, já que eles é que devem convocar as pré-conferências. E também com deputados e vereadores de partidos já alinhados nacionalmente com essa luta.

Fazem parte do Fórum o Conselho Regional de Psicologia (CRP), o Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso (Sindjor-MT), o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), a Associação dos Docentes da UFMT (Adufmat), Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), a Rede de Educação Cidadã (Recid), a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), o Centro Acadêmico de Comunicação Social da UFMT (Cacos), o Diretório Central dos Estudantes da UFMT (DCE-UFMT), entre outras entidades. O Fórum é aberto à participação de movimentos sociais que tenham interesse em interferir no debate sobre as mudanças de rumo da mídia no país.

As reuniões do Fórum são semanais, às quintas-feiras, às 18h30, no CRP, que fica na rua 40 do bairro Boa Esperança, próximo ao colégio Máster Junior. Telefone para contato: 3627-7188.(fonte: Sindjor/MT)


Outras informações no blog do Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso

Lúdio requer providências da prefeitura para corrigir aumento irregular de IPTU

Por meio de requerimento apresentado na Câmara, o vereador Lúdio Cabral (PT) questiona procedimento da prefeitura ao cobrar IPTU com aumento baseado em ampliação da metragem de imóveis que não ocorreram. Casos como o do condomínio residencial localizado no bairro Despraiado, onde o imposto cobrado subiu de R$ 191 para R$ 450, de 2008 para 2009.

O aumento não poderia ser aplicado, pois os imóveis não foram ampliados desde sua construção. E a planta genérica do IPTU aprovada pela Câmara no final do ano passado manteve para 2009 o mesmo valor do m² aplicado em 2008.

Lúdio lembrou ainda que a alíquota do IPTU também não foi alterada. O último aumento foi em 2005, mas não chegou a entrar em vigor, pois o prefeito recuou do aumento depois forte pressão popular que resultou no primeiro projeto de Lei de Iniciativa Popular da história de Mato Grosso.

“ Esses problemas detectadas não são isolados, há outros registros. Isso deve pôr em alerta todo o procedimento de recadastramento dos imóveis feito pela prefeitura. ”, afirma Lúdio,

O vereador solicita medidas urgentes para corrigir o sistema de dados, pois caso contrário poderá ocorrer distorções e cobrança irregulares também nos próximos anos.

Nos casos já identificados o prejuízo segundo Lúdio atinge o contribuinte que precisa requerer revisão da cobrança e gastar seu tempo para comprovar a irregularidade do aumento, e também a própria prefeitura que deixa de arrecadar durante a campanha de desconto, o IPTU daquele imóvel.

Prefeitura cobra IPTU de moradores de área de risco

Com talões de IPTU em mãos moradores da região do Vale Gumitá denunciaram a Prefeitura Municipal de Cuiabá por cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano de famílias que estão sendo retiradas de Áreas de Proteção Permanentes (APP).

“ É legal a prefeitura cobrar o IPTU das pessoas que estão em área de risco e serão removidas?” questiona o presidente do bairro Vila Rosa, Genivaldo Gomes. “Pois aqui estão talões de cobranças de IPTU encaminhados a moradores do bairro que provavelmente serão removidos dos locais onde moram”, demonstrou Gomes durante audiência pública realizada na semana passada na Câmara Municipal de Cuiabá que discutiu o processo de transferência das famílias que habitam na região do Córrego Gumitá.

Com base nos questionamentos dos moradores o presidente da audiência vereador Lùdio Cabral (PT) formulou requerimento à prefeitura cobrando explicações sobre o fundamento da cobrança.

Lúdio requer esclarecimentos sobre PAC em Cuiabá

A Câmara Municipal de Cuiabá deve convidar formalmente representantes da Caixa Econômica Federal, do governo do estado e da Prefeitura de Cuiabá para prestarem esclarecimentos sobre o andamento das obras do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) na capital. A proposta do vereador Lúdio Cabral (PT) prevê que os representantes das instituições utilizem o espaço do grande expediente durante sessão ordinária da Câmara para tratar da questão. A expectativa de Lúdio é que o requerimento, apresentado no início de fevereiro, seja aprovado amanhã (17.03) para que os esclarecimentos sobre o PAC aconteçam já na sessão da próxima quinta-feira (19.03)

Na última semana, a Controladoria Geral da União (CGU) indicou apontamentos de irregularidades nos processos encaminhados pela prefeitura para execução do PAC na capital. O não cumprimento de recomendações do Tribunal de Contas da União e indícios de preços acima do mercado da construção civil foram alguns dos problemas elencados pela CGU.

“ É urgente trazer para a população explicações claras sobre o andamento do PAC em Cuiabá, com informações concretas e oficiais sobre o cronograma das obras, os problemas encontrados e como podem ser sanados, com o objetivo de garantir a entrega dos serviços à comunidade”, afirma Lúdio.

As obras do PAC em Cuiabá envolve investimentos de mais R$ 246 milhões, disponibilizados desde julho de 2007 pelo governo federal para serem aplicados em saneamento básico e habitação popular. Os recursos podem produzir uma revolução no precário sistema de abastecimento de água na capital e ampliar o acesso da população a moradia.

Audiência Pública: Moradores questionam processo de transferência das famílias do Vale do Gumitá

Moradores dos bairros da região do Vale Gumitá em Cuiabá lotaram o plenarinho da Câmara Municipal nesta sexta-feira (13.03) durante audiência pública presidida pelo vereador Lúdio Cabral (PT) para debater sobre o processo de transferência, iniciado pela prefeitura, das famílias que habitam em áreas próximas ao córrego Gumitá. O Projeto apresentado pela presidente do Instituto de Pesquisas e Desenvolvimento Urbano do município, IPDU, Adriana Bussiki revela que a remoção atingirá pelo menos 400 famílias dos bairros Vila Rosa, Novo Mato Grosso, Novo Horizonte, Centro América, Três Lagoas, Planalto e Tancredo Neves.

Entre as preocupações elencadas pelos moradores estão a falta de informações sobre quem será removido, quando e como isso ocorrerá e para onde serão levados. Eles denunciaram que as famílias estão recebendo notificação de remoção para casas inadequadas, sem infra-estrutura. Segundo os moradores as casas de 32 m² não tem condições de abrigar todos os membros das famílias e seus pertences.

“ As casas do Altos da Serra não oferecem condições mínimas de moradia, não tem asfalto, não tem esgoto, tem problema de distribuição de água, são pequenas demais, além de serem dispersas uma das outras, sem considerar a relação de convivência das famílias que habitam no mesmo lugar há anos”, afirma um dos representantes do bairro Vila Rosa, Edvaldo Magalhães.

Entre os relatos, o caso de moradores e comerciantes da área que tem escrituras e títulos definitivo dos imóveis, além de outros situações que buscam indenizações.

“ Ficou combinado que seria discutido sobre o detalhamento das indenizações, pois as situações dos moradores são diversas. Nós queremos que cada caso seja avaliado de modo justo e separadamente”, reivindica Admar Valetim, presidente do Novo Horizonte.


Presentes a audiência, os secretários municipais Osvaldo Sobrinho (de Governo), e João Emanuel Moreira (Agência Municipal de Habitação Popular), asseguraram o empenho da administração municipal em buscar resolver os problemas.

O diretor Técnico da Agência de Habitação do Município, Márcio Matoso, disse que as transferências atuais são voltadas para os moradores da área de risco que estão no entorno do córrego Gumitá. Os recursos, no valor de 780 mil reais são de 2006 provenientes do Ministério das Cidades. Para essa fase de transferência 51 famílias estão cadastradas. A prefeitura tem 30 dias para conclusão do projeto junto a Caixa Econômica Federal, para que seja emitida a ordem de serviço das obras.

Outras 183 casas devem ser construídas no Residencial Jonas Pinheiro, num terreno de 200 m². Segundo Matoso o recurso é na ordem de 5 milhões de reais e o projeto ainda está sendo discutido com a Caixa. A remoção das famílias deve ser feita através de trabalho técnico social. Uma equipe técnica formada por assistentes socais e advogados avaliará a quem caberá indenização.

Encaminhamentos

No que refere-se à reclamação para participação dos moradores no processo, apontado por lideranças comunitárias, ficou encaminhado a criação de uma comissão permanente paritária composta pelos representantes dos moradores e da prefeitura, instituída por decreto do poder executivo, para conduzir todo processo de transferência das famílias. O secretário Osvaldo Sobrinho assumiu o compromisso de conduzir junto ao prefeito a publicação do ato.

A comissão será formada pelos representantes dos bairros Centro América, Tancredo Neves, Novo Mato Grosso, Vila Rosa, Novo Horizonte, Planalto, Três Lagoas e das Secretarias de Habitação, IPDU, Governo, Infra-estrutura, Procuradoria do Meio Ambiente, Câmara de Vereadores, com convite estendido também ao Ministério Público. Lúdio requereu a suspensão temporária das transferências das famílias até o inicio dos trabalhos da comissão.

Entre outros encaminhamentos, o presidente da audiência, formalizará requerimentos solicitando da prefeitura a relação das famílias a serem transferidas e os projetos técnicos com os critérios e detalhamentos sobre as unidades habitacionais que estão sendo construídas para os moradores do Vale do Gumitá. Além de agendar reuniões com os demais vereadores para acompanhamento do processo.

“ Acredito na capacidade de organização e mobilização do povo na luta pelos seus direitos e no despertar da prefeitura para busca de resolução desses problemas. A audiência cumpre essa função de promover o diálogo e elencar encaminhamentos que possam assegurar respostas positivas para a cidadania” , avalia Lúdio.

Tribuna Livre - Instituto denuncia crime ambiental

Denúncias de destruição de áreas determinada por lei como de proteção e conservação ambiental em Cuiabá foram apresentadas na tribuna livre da Câmara. O presidente do Instituto Matogrossense de Defesa do Consumidor, João Batista Benevides da Rocha, usou o espaço aberto à cidadania solicitado pelo vereador Lúdio Cabral (PT) durante a sessão ordinária desta terça-feira para requerer empenho dos vereadores no sentido de garantir o cumprimento da legislação ambiental do município que segundo ele, vem sendo desrespeitada.

Construções como as residenciais de grande porte que estão sendo realizadas desde 2005 próximos ao shopping pantanal são, de acordo com João batista, objetos de degradação e devem se configurar em crime ambiental, pois estão sendo edificadas na Reserva Ecológica do CPA instituída pela Lei 2.681/89, dentro de uma área denominada pela Lei Complementar 103/2003 como Zona de Interesse Ambiental devendo ser preservada, com base na legislação, como Unidade de Conservação Ambiental.

Outra problemática apontada pelo IDC é de caráter patrimonial. A área onde estão sendo realizadas as construções seria pública de acordo com o Decreto Estadual 33/71.
“Se esta área fosse para vender o estado precisava fazer licitação, mas não pode porque se trata de área de proteção ambiental. Como é que anos depois surgiram essas construtoras com escrituras autorizadas pela Prefeitura?” questiona João.

Um manifesto em apoio às ações administrativas e jurídicas promovidas pelo IDC/MT para aplicação imediata da Lei 2.681/89 e de toda legislação ambiental em Cuiabá de forma que o poder público municipal impeça novas destruições e restaure as áreas degradadas foi entregue ao vereador Lúdio para a coleta das assinaturas e adesão dos demais vereadores.(Câmara/CBÁ)

Prestação de contas do mandato: verba indenizatória - fevereiro de 2009

CLIQUE NO QUADRO ABAIXO E ACESSE:

Filas e Peregrinação: Usuários denunciam MTU no Ministério Público por falta de atendimento

Como um drama recorrente, usuários do transporte coletivo de Cuiabá que tem direito ao passe livre, após terem as senhas de atendimento remarcadas por três ou quatro vezes, ficam mais de 8 horas na fila da Associação Mato-grossense de Transportadores Urbanos- MTU, para renovação, recadastramento e recarga dos cartões de transporte e não são atendidos.

No final da tarde desta terça-feira (03.03) um grupo formado por estudantes e pais procurou o gabinete do vereador Lúdio Cabral (PT) para denunciar a situação. Um documento relatando o drama vivenciado pelos usuários foi protocolado no Ministério Público Estadual, órgão guardião das leis e dos direitos da cidadania, pedindo providências. A imprensa também foi acionada e hoje (04.03) os usuários retornaram a MTU. Mais uma vez, as pessoas que necessitavam trocar o cartão foram informados que precisam retornar a Associação em outra data, pois segundo os funcionários a máquina impressora está com defeito.

Casos como o da estudante Isabela Calvo. Ela teve que renovar por três vezes a senha de atendimento na MTU sem que fosse atendida. Ontem ( 03.03) com mais um agendamento em mãos passou o dia na fila e, outra vez, não foi atendida. A estudante retornou nesta quarta-feira (04.03) a MTU para trocar o cartão e validar seus passes, mas recebeu a informação que deverá retornar na quinta-feira, pois a troca do cartão que deveria ser feito de imediato não poderia ser realizado por problemas na maquina de impressão.

“ Depois de sofrer horas em fila no sol e naquele galpão, tomando água quente passando o dia sem comer, ainda estou sem o passe. Perdi aula ontem, hoje e amanhã tenho que voltar de novo para pegar o cartão. E essa é só a minha situação, tem muita gente de todas as idades, idosos passando por isso. Não tá certo. Somos cidadãos e precisamos do mínimo de respeito”, desabafa.


Confira abaixo denúncia protocolada junto a Promotoria de Defesa da Cidadania do Ministério Público Estadual relatando os problemas de atendimento da MTU.

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ ESTADO DE MATO GROSSO.

Nós abaixo-assinados, viemos por meio deste solicitar intervenção deste órgão para que sejam tomadas providências no sentido de acionar a MTU ( Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos) a cumprir com os agendamentos e organizar o mínimo de estrutura para atendimento às pessoas que são submetidas a renovação, recadastramento e recarga dos cartões de transporte com direitos a gratuidade. Estamos vivenciados situações de desrespeito e sofrimento conforme relatamos abaixo:

- Precisamos pegar senhas antecipadamente para o atendimento. Quando chega na data marcada ( três quatro dias depois) ficamos o dia exposto ao sol em um galpão de temperatura escaldante, submetido a condições precárias e insalubres ( bebedouro com água quente e salobra, banheiro imundo) e ainda não somos atendidos.

- Muitos de nós já pegamos três senhas (remarcadas) sem que o atendimento fosse feito. Ao entrarmos na MTU os funcionários da empresa recolhem as senhas e após mais de oito horas na fila sem nenhuma informação nos é notificado que não seremos atendidos.

- Nesta situação de desrespeito quando indagamos e cobramos explicações sobre os motivos pelos os quais não estamos sendo atendidos e o agendamento não está sendo cumprido recebemos tratamento grosseiros ou respostas vagas.

- Alguns de nós ficamos na MTU desde as 6 horas da manhã até o fim do expediente às 17 horas e sem alimentação.

- Hoje 03.03.2009 retornamos para nossas residências sem atendimento e sem acesso ao passe livre, que é nosso direito, assegurado em lei. Os que conseguem caronas de amigos ou emprestado o dinheiro do passe retornam amanhã para a mesma peregrinação sem saber se serão atendidos. O prejuízo é pior por que muitos deixam de ir a aula por falta de condições de pagar a passagem ou vir ao centro da cidade para tentar mais uma vez ser atendido pela MTU.

Audiência pública- Moradores requerem explicações sobre processo de desapropriação

A Câmara Municipal de Cuiabá realiza no dia 13 de março audiência pública para discutir a situação de transferência dos moradores das áreas próximas ao Córrego Gumitá, envolvendo a população dos bairros Novo Mato Grosso, Vila Rosa, Três Lagoas, Tancredo Neves e Novo Horizonte.

O objetivo da audiência requerida pelo vereador Lúdio é atender a solicitação da população que quer um dialogo público com a prefeitura para que sejam esclarecidos os critérios e fundamentos adotados para transferência das famílias dentro do processo de desapropriação e despejo já iniciado pelo poder municipal.

Segundo os moradores, as notificações estão atingindo famílias que possuem escritura e título definitivo do imóvel e ainda aquelas em que as casas se encontram há 50 metros do córrego. A audiência terá início as 9 horas da manhã no Plenarinho da Câmara.