O vereador Lúdio Cabral (PT) requereu junto à mesa diretora da Câmara a convocação do secretário de finanças de Cuiabá, Guilherme Frederico de Moura Müller, para apresentar em audiência pública os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal do município referente aos meses setembro a dezembro de 2008.
“Já estamos no final de março e o relatório de cumprimento das metas fiscais do último quadrimestre do ano passado ainda não foram debatidos na Câmara. A prefeitura teve mais de 60 dias para apresentar o relatório. E já passou-se um mês do prazo determinado em lei, sem que a audiência fosse realizada”, afirma Lúdio.
A obrigatoriedade da audiência é estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal que determina ao gestor municipal demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiências públicas na Câmara, a serem realizadas até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro. A audiência deve ser agendada pela Comissão de Economia e Finanças da Câmara de acordo com o período regido pela lei.
Nenhum comentário:
Postar um comentário