Denúncias de destruição de áreas determinada por lei como de proteção e conservação ambiental em Cuiabá foram apresentadas na tribuna livre da Câmara. O presidente do Instituto Matogrossense de Defesa do Consumidor, João Batista Benevides da Rocha, usou o espaço aberto à cidadania solicitado pelo vereador Lúdio Cabral (PT) durante a sessão ordinária desta terça-feira para requerer empenho dos vereadores no sentido de garantir o cumprimento da legislação ambiental do município que segundo ele, vem sendo desrespeitada.
Construções como as residenciais de grande porte que estão sendo realizadas desde 2005 próximos ao shopping pantanal são, de acordo com João batista, objetos de degradação e devem se configurar em crime ambiental, pois estão sendo edificadas na Reserva Ecológica do CPA instituída pela Lei 2.681/89, dentro de uma área denominada pela Lei Complementar 103/2003 como Zona de Interesse Ambiental devendo ser preservada, com base na legislação, como Unidade de Conservação Ambiental.
Outra problemática apontada pelo IDC é de caráter patrimonial. A área onde estão sendo realizadas as construções seria pública de acordo com o Decreto Estadual 33/71.
“Se esta área fosse para vender o estado precisava fazer licitação, mas não pode porque se trata de área de proteção ambiental. Como é que anos depois surgiram essas construtoras com escrituras autorizadas pela Prefeitura?” questiona João.
Um manifesto em apoio às ações administrativas e jurídicas promovidas pelo IDC/MT para aplicação imediata da Lei 2.681/89 e de toda legislação ambiental em Cuiabá de forma que o poder público municipal impeça novas destruições e restaure as áreas degradadas foi entregue ao vereador Lúdio para a coleta das assinaturas e adesão dos demais vereadores.(Câmara/CBÁ)
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