A gestão pública de Cuiabá ainda não adotou um modelo de gestão pautado em resultados e focado em aplicar os recursos de modo a melhorar a qualidade de vida da população. Esta é a avaliação feita pelo vereador Lúdio Cabral (PT) com base nas irregularidades apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado, TCE-MT sobre as contas da prefeitura no ano de 2007 que foram aprovadas hoje na Câmara de Vereadores. Na análise do Tribunal foram identificadas 30 irregularidades da prefeitura, destas 7 foram sanadas, permanecendo 23 irregularidades classificadas como graves.
Entre as irregularidades, o TCE destacou a falta de indicadores sociais para avaliar os impactos produzidos pelas ações desenvolvidas pelo poder público, o que comprometeu, segundo o Tribunal, a avaliação sobre o resultado das políticas adotadas pelo município.
“A ausência de uma cultura de planejamento e avaliação da gestão na Prefeitura de Cuiabá inviabilizou o propósito desta relatoria de apresentar os resultados das políticas públicas na área social”, destaca o parecer assinado pelo conselheiro Valter Albano. O relatório aponta que a gestão pública é orientada pela burocracia, sem definição das metas a serem alcançadas. “onde constata-se apenas o que foi orçado e o que foi gasto e não os recursos alocados e os resultados obtidos”.
O problema é reincidente e tem sido apontado como irregularidade insanável pelo TCE desde a avaliação das contas do primeiro ano de gestão Wilson Santos. Lúdio lembra que desde 2005 propõe emenda para Lei de Diretrizes Orçamentária prevendo a obrigatoriedade do município de incluir no orçamento indicadores sociais de resultados das ações do poder público e que estas nunca foram aprovadas.
Outra irregularidade grave identificada nas contas da prefeitura foi o fato da administração municipal não cumprir a exigência do órgão de enviar informações sobre as contas mensais do município para o Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas – Aplic- TCE-MT, mecanismo de transparência das contas públicas. Irregularidade também recorrente identificada pelo TCE nas contas de 2005 e 2006.
Licitações
O TCE identificou várias irregularidades em processos licitatórios como a realização de despesas em montante maior ao licitado tendo como exemplo materiais hospitalares. A contratação de serviços de sinalização das vias públicas com justificativa de dispensa improcedentes; elaboração de projeto básico para edital conflitante com a Lei de licitação, omissão nos editais da concorrência pública dos programas e ações correspondentes às despesas licitadas são algumas das irregularidades listadas, tendo destaque também para distorções no contrato de execução dos serviços de coleta, transporte e destino final do lixo, cuja vigência ultrapassou os limites permitidos em lei.
Servidores
Entre os problemas apontados pelo TCE está outra irregularidade reincidente – A não aplicação por parte da prefeitura do percentual devido ao PASEP, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, no total de 3 milhões e 200 mil reais.
Em outros apontamentos o Tribunal identifica a falta de Revisão Geral dos salários dos funcionários públicos do município e a não incorporação no cálculo da receita própria do município do valor de 11 mil reais referente aos recursos retidos do Imposto de Renda dos servidores públicos municipais.
Fisiologismo
A prática por parte da prefeitura de contratações temporárias irregulares sem realização de processo seletivo simplificado e sem atender ao requisito constitucional de excepcional interesse público também foi questionada pelo TCE. Ao todo 4 mil e 300 servidores foram contratados de modo ilegal sem autorização do poder legislativo e sem respeitar aos critérios da legislação municipal. Segundo Lúdio, além de ilegal o processo adotado pela prefeitura para contratação temporária dá margem para o fisiologismo político eleitoral.
Votaram contra a aprovação das contas da prefeitura na Câmara, os vereadores Lúdio Cabral (PT) e Francisco Vuolo (PR). A votação contou com 16 votos favoráveis e uma abstenção do vereador Lutero Ponce (PMDB).
Um comentário:
desculpa, mais eu queria algumas irregularidades do estatuto da criança e do adolescente poderia postar?
Postar um comentário