“Esse aumento não tem consistência legal e não pode passar impune sem que a Câmara se posicione”. Com base nesta avaliação o vereador Lúdio Cabral requereu urgência nesta quinta (26.03) na emissão dos pareceres das Comissões Permanentes da Câmara para a votação do projeto de decreto legislativo de sua autoria que anula o aumento em 42 %, imposto pelo prefeito, na tarifa de água do município. O projeto foi apresentado na primeira sessão da Câmara deste ano (02.03).
Confira no Blog Rodas da Cidadania toda fundamentação legal que comprova a ilegalidade do aumento da tarifa, instituída pelo prefeito por meio de Decreto nº 4.745.
Sem Controle
A falta de controle sobre os serviços de abastecimento de água da capital é outro problema grave elencado por Lúdio. Cuiabá além de não ter lei que regule o sistema, também não cumpre a Lei Nacional de Saneamento básico ao não instituir o Conselho Municipal de Saneamento, órgão social que deveria ser composto com a participação da população.
“ Todos as semanas eu recebo inúmeras reclamações da população que sofre com impactos abusivos em suas contas de água. As pessoas não têm a quem recorrer, pois não existe na capital nem lei e nem um órgão de controle social para acompanhar e fiscalizar a realização dos serviços prestados”,
Cobranças abusivas
Ele relata casos em que a cobrança mensal de água que era até dezembro do ano passado em torno de R$ 11,00 foi para R$ 16,00 em janeiro2009 e em fevereiro teve um acréscimo de 270% chegando a R$ 43,00. Em março o valor ultrapassou 1000% do valor referente a dezembro, atingindo a marca de R$ 111,00. O destaque é que não houve na residência aumento no número de habitantes ou do consumo de água.
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