Lúdio cobra funcionamento do Lacec

Vereador vai acionar MP para notificar prefeitura a retomar as atividades do Laboratório



O vereador Lúdio Cabral (PT) cobrou esta semana o retorno imediato do funcionamento do Lacec, Laboratório Central de Cuiabá. O vereador vai encaminhar representação ao Ministério Público Estadual para que notifique a prefeitura a iniciar a realização de exames no laboratório que foi reformado e está pronto para voltar a funcionar desde outubro.

O Lacec foi desativado com a contratação da Associação Fundo de Incentivo à Psicofarmacologia, AFIP, órgão da iniciativa privada que assumiu a realização dos exames laboratoriais do SUS de Cuiabá, em dezembro de 2006. À época o vereador Lúdio coordenou uma mobilização contrária ao fechamento do Lacec com a realização de audiência pública, debates na Câmara e procedimentos no MP. Um dos fundamentos comprovados era o de que a terceirização de todos os serviços laboratoriais encareceria o custo com os exames.

A AFIP foi contratada para realizar 85 mil exames/mês ao preço de R$ 295 mil, enquanto o Lacec oferecia esses exames ao custo de R$ 150 mil. Segundo dados do Ministério da Saúde o repasse para a atividade era em torno de R$ 300 mil. A defesa do vereador era que a prefeitura investisse esses recursos para ampliar a quantidade de exames, informatizar o laboratório para agilizar o processo de acesso e distibuição dos resultados, e melhorar a qualidade dos serviços do Lacec.

Neste ano, como desdobramento de todo esse processo, a Secretaria Municipal de Saúde reestruturou o Lacec. O prédio foi reformado, o sistema de informatização implantado, pessoal necessário para o funcionamento já está alocado, os equipamentos disponibilizados por meio de comodato, e já foram adquiridos insumos e reagentes para realização dos exames. Com essa estrutura o Lacec tem a capacidade de realizar 50 mil exames por mês. Todo o investimento foi de R$ 200 mil.

“O Lacec está desde outubro em plenas condições de voltar a realizar os exames, e curiosamente até hoje a prefeitura não retomou as atividades. Nada justifica isso”, afirma Lúdio.

Riscos

A questão é agravada tendo em vista o risco de prejuízos imediato com desperdício de material. È que alguns reagentes utilizados para realização dos exames tem prazo de validade curto e até dezembro já começa expirar, não podendo mais ser utilizado.

“Nós vamos encaminhar representação ao Ministério Público Estadual para que notifique a prefeitura a iniciar imediatamente a realização dos exames no Lacec, a medida evita prejuízos aos cofres públicos e beneficia a população” , explica Lúdio.


AFIP

Na avaliação do vereador, a AFIP pode continuar participando dos serviços de exames laboratoriais, só que em caráter complementar realizando a parcela de exames que o Lacec não puder oferecer. Ele baseia-se no parágrafo 1º do artigo 199 da constituição federal que determina a forma de participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde.

“A constituição brasileira é clara, o setor privado é complementar aos serviços de saúde e nunca pode substituir o serviço público que é o que a prefeitura fez quando contratou a AFIP. Agora o prefeito deve corrigir esse erro devolvendo a população os serviços do Lacec, que está em plenas condições de funcionar com qualidade. E a Afip pode continuar participando dos serviços, mas em caráter complementar”, defende.

Lei prevê descontos para pagamento de débitos com IPTU

EMENDA GARANTE DIVULGAÇÃO MENSAL DE DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS ARRECADADOS

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou hoje (29.11) projeto de lei que prevê descontos para pagamentos de débitos com o IPTU de 2002 a 2006. A proposta de autoria do poder executivo estabelece uma tabela de descontos para quem pagar o imposto atrasado que pode chegar a 75 % sobre as multas e juros.

Em reunião que antecedeu a votação, o vereador Lúdio Cabral (PT) apresentou a proposta de uma emenda, acatada pelo prefeito Wilson Santos e demais vereadores, que determina à prefeitura divulgar todo mês o demonstrativo dos recursos arrecadados a partir da lei.

A medida segundo Lúdio facilita a fiscalização dos recursos que devem ser investidos em obras e serviços para os bairros de Cuiabá. “O demonstrativo nos possibilitará acompanhar mês a mês quanto está sendo arrecadado e fiscalizar sua aplicação”, afirma Lúdio.

A lei deverá entrar em vigor já a partir de dezembro.

PCCS: Servidores de Cuiabá reúnem-se hoje em assembléia geral

A nova proposta apresentada pelo prefeito Wilson Santos (PSDB) de só implantar definitivamente o PCCS em 2009 foi recebida como um afronta pelos servidores públicos do município de Cuiabá que reúnem-se hoje (29.11) a tarde em uma assembléia geral de todas as categorias.

Os servidores vão deliberar sobre os posicionamentos a serem tomados caso a prefeitura não implante o PCCS até o dia 07 de dezembro, conforme estabelece uma liminar expedida pela justiça em favor dos trabalhadores. A proposta do prefeito apresentada ontem (28.11) durante reunião na Câmara é a segunda feita pelo executivo em cinco dias, mas para surpresa dos servidores tem o objetivo de aumentar ainda mais o prazo para implantação do PCCS instituído desde março de 2007 por lei municipal.

Em audiência pública realizada na Câmara na sexta feira a secretaria municipal de planejamento trouxe uma proposta de implantar o PCCS até o final de junho do ano que vem. Os servidores não aceitaram a proposta, mas a audiência abriu encaminhamentos para que pontos para implantação do PCCS fossem discutidos em uma agenda de negociação com o objetivo de assegurar o cumprimento da decisão da justiça.

Segundo o presidente da audiência, vereador Lúdio Cabral (PT) um dos encaminhamentos propostos era para que fosse feito, até o prazo estabelecido pela liminar, o reposicionamento inicial dos servidores com base no seu tempo de serviço, e ao mesmo tempo abrir um diálogo entre servidores, poderes executivo e legislativo para definir, em acordo judicial, um novo prazo para o reenquadramento definitivo na classe. Nessa agenda seria definido também, entre outros pontos, a votação de projetos de leis que corrigissem lacunas ocasionadas pelos vetos ao PCCS e a negociação de formas para o pagamento dos valores retroativos relativos às folhas de abril a novembro de 2007, que a justiça obriga a prefeitura fazer.

Para insatisfação dos servidores na agenda de discussão de ontem na Câmara o prefeito Wilson Santos (PSDB) apresentou o propósito de estender ainda mais o tempo para implantação do PCCS, iniciando em maio de 2008 e deixando para concluir a implantação em 2009, portanto em outra gestão municipal.

A assembléia terá início às 15 horas em frente ao Palácio Alencastro.

Encaminhamentos: Servidores e prefeitura discutem implantação do PCCS

Sindicatos e entidades representativas dos servidores públicos municipais de Cuiabá reúnem-se hoje a tarde (28.11) na Câmara Municipal de Vereadores com prefeito Wilson Santos e secretario Guilherme Müller e vereadores para debater sobre a implantação do Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS). A reunião é um dos encaminhamentos da audiência pública realizada na Câmara na última sexta-feira (23.11), onde as diversas categorias com base em liminar expedida pela justiça cobraram da administração municipal a implantação imediata do plano. Na ocasião os trabalhadores rechaçaram a proposta apresentada pela prefeitura de implantar o PCCS por etapas a partir do ano que vem.

Como contribuição para resolver a questão, a audiência proposta e presidida pelo vereador Lúdio Cabral (PT), resultou em encaminhamentos que favorecem a implantação do plano. A primeira direção aponta para o cumprimento da liminar realizando o reposicionamento inicial dos servidores com base no seu tempo de serviço, dentro do prazo estabelecido pela justiça.

Com relação ao reenquadramento definitivo do servidor na classe (por qualificação) que a prefeitura é obrigada a fazer até o dia 07.12, foi encaminhada a possibilidade de ampliar este prazo para 30 ou 60 dias por meio de acordo judicial.

Outro encaminhamento foi a abertura de agenda de negociação envolvendo servidores, poderes executivo e legislativo para, até 07.12, definir mecanismos para realizar o processo de reenquadramento definitivo; votar projetos de leis que corrigem lacunas ocasionadas pelos vetos ao PCCS; negociar formas para o pagamento dos valores retroativos relativos as folhas de pagamento de abril a novembro de 2007, que a justiça obriga a prefeitura fazer, entre outros pontos. Pautas que serão discutidas hoje.

Oficinas sobre Legislação da Saúde envolvem trabalhadores que buscam efetivar-se no serviço público

O mandato do vereador Lúdio Cabral por meio do Programa Rodas da Cidadania realizou neste sábado (24.11) a 3ª Oficina de Formação sobre Legislação da Saúde. O evento reuniu mais de 100 trabalhadores da saúde em nível médio de Cuiabá, em sua maioria pessoas com contratos precários que buscam a efetivação no serviço público do município. Nem mesmo a forte e contínua chuva na manhã do sábado impediu os inscritos de levantarem-se cedo para participar da atividade que se estendeu por todo o dia.

A oficina encerrou o ciclo de três rodas de formação em Legislação da Saúde, cujo conteúdo abordou desde os princípios e diretrizes do SUS, até a Política Nacional de Humanização do SUS, a organização do SUS em Cuiabá, e sobre as leis e o histórico das políticas de saúde no Brasil. O encontro teve como facilitadores a fisioterapeuta e sanitarista Maria Ângela Martins e o engenheiro sanitário e professor universitário Ricardo Luiz Chagas, além de Lúdio que é medico sanitarista.

Ao todo, 300 pessoas participaram das oficinas que tiveram também nas duas primeiras edições ( dias 27.10 e 03.11) a colaboração da Assistente Social e membro do Conselho Municipal de Saúde, Marcia Campos. ( Confira em www.rodasdacidadania.blogspot.com)

Saiba mais: Oficina sobre Legislação da Saúde marca homenagem ao servidor público
Rodas da Cidadania: 2ª oficina de Formação sobre Legislação da Saúde

Encaminhamentos da audiência pública sobre PCCS

AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ (23/11/2007, das 9 às 12:30 horas, no Plenarinho Ana Maria do Couto)

ENCAMINHAMENTOS PROPOSTOS:

1. Cumprir a determinação da justiça de implantar o PCCS até o dia 07. 12.2007 realizando até este dia o reposicionamento inicial dos servidores com base no seu tempo de serviço.

2. Realizar acordo judicial para que o reenquadramento definitivo na classe (com base na qualificação), que a prefeitura é obrigada a fazer até o dia 07.12.2007 com base na liminar, possa ser feito em mais 30 ou 60 dias.

3. Abrir agenda de negociação envolvendo Servidores Públicos, Poder Executivo e Poder Legislativo, para até o dia 07 de dezembro encaminhar os seguintes pontos:

3.1. Votar em regime de urgência especial projetos de leis que preencham lacunas no PCCS até o dia 29.11. Com base em minutas de projetos de leis que já foram produzidas pelo poder executivo em negociação com os servidores. Tais projetos ao serem votados e sancionados corrigem as lacunas ocasionadas pelos vetos ao PCCS aprovado na Câmara.
Lacunas:

a) Reinserir o artigo suprimido da lei geral da política de recursos humanos do município, que trata da extinção das gratificações e da criação da VPNI;

b)Critérios para promoção e progressão na lei da carreira estratégica.

3.2. Definição dos mecanismos operacionais para a realização do processo de reenquadramento definitivo no tempo proposto de 30 a 60 dias.

3.3.Negociar mecanismos para o pagamento dos valores retroativos que a justiça obriga a prefeitura fazer (folhas de pagamento de abril/2007 novembro/2007), estabelecendo-se prazos a serem cumpridos.

3.4. Discutir o conceito a ser aplicado à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), se ela incorporará integralmente ou parcialmente as gratificações e adicionais extintos com o PCCS;

3.5. Discutir o impacto financeiro na folha de pagamento do município decorrente do conceito a ser aplicado à VPNI;

3.6. Discutir índices a serem aplicados à data base para reajuste salarial dos servidores do município prevista na lei do PCCS para fevereiro de 2008;

4. Para o debate de todos os pontos constantes do item 3 (3.1 a 3.6) fica agendada uma reunião com a participação do Poder Legislativo, do Poder Executivo e das Entidades Representativas dos Servidores, na próxima quarta-feira (28.11) – ás 14 horas na sede da Câmara Municipal de Cuiabá.

5. Os servidores deliberaram na audiência por realizar uma Assembléia Geral Conjunta de Todas as Categorias na quinta-feira (29.11) às 15 horas, em frente ao Palácio Alencastro, para deliberar sobre as propostas feitas pela audiência pública e sobre os encaminhamentos da reunião do dia 28/11.

Importante ressaltar o posicionamento unânime de todos os servidores de todas as categorias em torno dos seguintes pontos:

* Implantação e enquadramento definitivo e imediato do PCCS para todos os Servidores.
* Realização do Concurso Público, conforme edital.
* Constituir agenda de acompanhamento do PCCS implantado, com vistas à: aplicação do reajuste salarial previsto para fevereiro de 2008/ proposição de melhorias na estrutura do PCCS/ reposição do retroativo a partir a data da publicação da Lei.
* VPNI incorporada integralmente aos adicionais.
* Revisão do quadro de Prestadores de Serviço somente após a convocação dos aprovados em Concurso Público.

Por fim, a audiência pública cumpre o seu papel ao propiciar um ambiente produtivo de diálogo e negociação respeitosos, visando através dos encaminhamentos aqui sugeridos e das posições reafirmadas contribuir para a superação dos obstáculos existentes hoje à implantação do PCCS para os servidores do município de Cuiabá.

Lúdio Cabral – Vereador – Partido dos Trabalhadores
Proponente e Presidente da Audiência.

Lúdio quer explicações do prefeito sobre o PAC

O vereador Lúdio Cabral (PT) apresentou requerimento nesta quinta-feira (22.11) para que o prefeito Wilson Santos preste esclarecimentos na Câmara Municipal de Cuiabá sobre a execução das obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) no município.

A preocupação, segundo Lúdio é com a lentidão da prefeitura na execução dos recursos e a existência de vícios e irregularidades que motivaram órgãos de controle como o Ministério Público Federal, MPF a propor ação civil pública requerendo a suspensão de licitações e bloqueio dos recursos.

“Os recursos do PAC estão disponíveis para produzir uma revolução no saneamento básico em Cuiabá e trazer melhorias na área de habitação. Em Várzea Grande, por exemplo, as ações previstas no PAC caminham de forma tranqüila e ágil, diferente do que está acontecendo aqui em Cuiabá. O prefeito é o maior responsável e precisa explicar o por que disso”, afirma Lúdio.

No último mês de julho o governo federal disponibilizou para Cuiabá por meio do PAC, R$ 246 milhões a serem investidos em saneamento básico e habitação popular. Caso a prefeitura não se ajuste aos critérios apontados pelo MPF, MPE, Tribunal de Contas da União, TCU e Ministério das Cidades, Cuiabá corre o risco de perder os recursos.

“Isso seria uma tragédia para o nosso município, com danos e repercussões severas sobre a vida da população de Cuiabá”, diz Lúdio.

O requerimento de Lúdio foi deferido na sessão de hoje pelo presidente da Câmara Lutero Ponce que encaminhará ao prefeito a solicitação da presença em formato de convite.

Saúde: Diabéticos terão acesso à insulina nos centros de saúde, postos e PSFs

A iniciativa do governo Lula por meio do Ministério da Saúde visa facilitar o acesso das pessoas ao medicamento

Os diabéticos assistidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) poderão, a partir de 2008, receber a Insulina Regular nas unidades básicas do Programa Saúde da Família e nos centros de saúde. Isso porque o Ministério vai centralizar a compra e distribuição desse medicamento, hoje adquirido por estados e municípios com recursos federais e disponível apenas em centros e hospitais de referência, que exigem a marcação de consulta para entregar a medicação.

Com a iniciativa do ministério, os pacientes terão o acesso facilitado à Insulina Regular, uma vez que as unidades básicas de saúde, além de não exigir nova consulta médica a cada entrega do remédio, atendem a maior parte dos usuários do SUS. A Insulina Regular tem uma ação mais rápida e prolongada que a insulina do tipo NPH, que continuará a ser comprada e distribuída pelo Ministério da Saúde.

Outra novidade é que, com a regulamentação da Lei do Diabetes, feita por portaria do ministro José Gomes Temporão no mês passado, os pacientes que já recebem regulamente insulina e outros medicamentos passarão a contar também com um kit para automonitoramento que inclui seringas, tiras reagentes, glicosímetros e lancetas.

O Ministério da Saúde estima em 6 milhões o número de portadores de diabetes no país. Desse total, metade sabe que tem a enfermidade e é tratada pelo SUS: os medicamentos de uso oral (Glibenclamida, Metformina e Glicasida) são comprados por estados e municípios com recursos do Ministério da Saúde e distribuídos a 2,6 milhões de pessoas. A insulina NPH, por sua vez, é comprada diretamente pelo ministério e enviada a cerca de 380 mil portadores da doença. No caso dos medicamentos de uso oral, o Ministério da Saúde gasta o equivalente a R$ 1,15 per capita por ano. Com relação à insulina NPH, são distribuídos mensalmente 900 mil frascos ao custo unitário de R$ 9,18.

Para a aquisição da Insulina Regular, o Ministério da Saúde já abriu licitação que deve ser concluída ainda este ano. A principal vantagem do medicamento para o paciente é que, como a ação é mais rápida e prolongada, o número de aplicações injetáveis é reduzido.

Kits- A portaria ministerial nº 2583 de 10 de outubro de 2007 assinada pelo ministro José Gomes Temporão regulamentou a Lei do Diabetes, que garante aos pacientes o recebimento dos medicamentos e dos kits de auto-monitoramento. No próximo mês, representantes da União, dos estados e municípios vão pactuar, de forma tripartite, quanto será investido no controle da doença e quais porcentagens desse valor serão pagas por cada esfera de governo.

O Ministério da Saúde investe significativamente no tratamento do diabetes e da hipertensão, mas também destaca a importância da prevenção e da promoção da saúde. É fundamental a adoção de hábitos saudáveis, como atividade física e uma alimentação balanceada.Todos os postos de saúde da rede pública estão disponíveis para a realização de exames de diagnóstico.

(Fonte: Portal Saúde)

Reportagem mostra expectativa da população com aprovação de medida proposta por Lúdio para Saúde

O objetivo do projeto é garantir aos moradores de Cuiabá o acesso a qualquer unidade do SUS no município.

Uma matéria veiculada esta semana (13.11) em um canal de TV aberta de Mato Grosso mostra depoimentos de moradores de Cuiabá sobre o drama de não poder ser atendido por outra unidade de saúde que não seja a da área de abrangência do seu bairro, mesmo que esta não esteja realizando o atendimento que o morador precisa.

A reportagem mostra a expectativa da população em torno da aprovação de um projeto de lei de autoria do vereador Lúdio Cabral (PT) que visa garantir ao usuário do SUS de Cuiabá o direito a ser atendido em qualquer unidade de saúde do município.
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SAÚDE PÚBLICA
Projeto quer mudar a realidade da saúde pública.(fonte:TVCA)

Decisão da justiça limita manobras na Câmara

Requerimento de urgência especial não pode ser utilizado de forma indiscriminada

O vereador Lúdio Cabral (PT) afirmou nesta terça-feira (13.11) que a decisão do Juiz Roberto Teixeira Seror que suspende a restrição do uso do passe livre em Cuiabá, traz uma lição positiva para o parlamento municipal, pois, mais do que garantir um direito da população, põe freio a utilização indiscriminada de requerimentos de urgência especial.

A “urgência especial” é um instrumento previsto no Regimento Interno da Câmara a ser utilizado em casos extremos que exijam a pronta apreciação de um projeto sob o risco do mesmo perder a eficácia. Na prática, de acordo com o vereador, esse instrumento vem sendo usado para manobras políticas.

“Por reiteradas vezes, constatamos que esse instrumento a ser aplicado em casos de emergências como calamidade pública, é usado como instrumento de manobra política do prefeito e seus aliados para aprovar projetos dos seus interesses que não beneficiam a população”, afirma Lúdio

Segundo ele, a liminar que anula a votação do projeto de lei que restringe o direito ao passe livre, traz um novo parâmetro de procedimento para Câmara de Vereadores. O que deve resultar em ganhos para população, ao limitar o risco das pessoas serem surpreendidas com leis e medidas votadas e aprovadas às pressas que lhes tragam prejuízos.

“Essa decisão do Juiz é elemento para uma reflexão profunda do parlamento municipal. Ela aponta para a iminente necessidade da Câmara obedecer aos dispositivos regimentais que pressupõe um debate amplo sobre todos os projetos que tramitam na casa, principalmente os do executivo”, aponta Lúdio.

Justiça barra restrição ao passe livre

O Juiz da primeira Vara Especializada da Fazenda Pública, Roberto Teixeira Seror, concedeu liminar suspendendo a votação do projeto de lei que restringe o uso do passe livre em Cuiabá. A ação foi impetrada pelos vereadores Lúdio Cabral (PT), Enelinda Scala (PT) e Luiz Poção (PP) com base na ilegalidade da votação do projeto que entrou em pauta em regime de urgência urgentíssima ao final da sessão do dia 13.09.

A decisão do juiz anula todos os atos que restringe o uso do passe livre, ficando sem validade a lei 5.026 promulgada pela Câmara em 23.10.2007.

“Concedo a liminar vindicada, para suspender o ato do presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, ora, autoridade coatora, que colocou em votação o projeto de lei nº 0004/2007, e via de conseqüência torno sem efeito todos os atos subseqüentes praticados a votação”, diz a liminar.

O Juiz considerou que a alegação de urgência especial dada para apreciação do projeto na Câmara não se enquadra nos preceitos legais.

“ Não vislumbro a urgência especial de modo a tornar ineficaz a apreciação do projeto em oportunidade vindoura, uma vez que há mais de 5 anos os estudantes desta comarca usufruem do passe livre sob qualquer horário, sem nenhuma investida anterior a tal direito por parte do poder público.”, afirma o juiz completando:

“Ademais, a restrição de horários afeta o direito constitucional de acesso à educação”.

Para o vereador Lúdio Cabral (PT) a liminar sana uma injustiça com o povo de Cuiabá.

“ Sempre acreditei que só através da justiça iríamos conseguir reverter essa manobra maldosa e engenhosa executada pelo prefeito e seus vereadores, atendendo aos interesse dos empresários”, afirma Lúdio

Justiça obriga a prefeitura implantar PCCS

Prefeito tem 30 dias para cumprir determinação

Uma liminar expedida nesta quinta-feira (08.11) pelo Juiz da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública, Márcio Aparecido Guedes, obriga a Prefeitura Municipal de Cuiabá num prazo de 30 dias implantar o Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores públicos municipais.

A ação foi impetrada pela Associação dos Agentes de Fiscalização do Município de Cuiabá (ASFIMC) e sua finalidade estende-se a todos os funcionários públicos do município.

De acordo com a liminar, o prefeito Wilson Santos terá 30 dias para cumprir a determinação do Juiz, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil reais por descumprimento da decisão.

“ Essa liminar contempla a luta que estamos fazendo. Ela traz o gás que os servidores estão precisando. É o momento oportuno, pois estamos fazendo uma ampla mobilização para garantir o PCCS ” afirma o presidente da ASFIMC, Francisco Teixeira da Cunha.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

A implantação do PCCS é objeto também de audiência pública na Câmara de vereadores.

Requerida por Lúdio Cabral (PT) a audiência será realizada no dia 23.11 ( sexta –feira) e tem o propósito de reunir trabalhadores e o poder público municipal para tratar sobre a implantação do Plano.

A audiência atende a reivindicação dos servidores que mobilizam-se para garantir a efetivação dos diretos no PCCS.

Lúdio requer relação de admissão e dispensa de servidores contratados na saúde

O objetivo é avaliar denúncias de fisiologismo

O vereador Lúdio Cabral (PT) requereu hoje (08.11) ao prefeito Wilson Santos (PSDB) a relação completa de todos os contratos de prestação de serviço de trabalhadores da saúde rescindidos e dos contratos firmados neste ano em Cuiabá.

A motivação, segundo o vereador, se deve ao recebimento de denúncias de fisiologismo junto à Secretaria Municipal de Saúde.

“A saúde vive uma realidade dramática porque em torno de 60 % dos trabalhadores são contratados como prestadores de serviços sem nenhum direito assegurado. Recebemos denúncias de que nos últimos meses várias pessoas foram dispensadas e outras admitidas para mesma função no SUS em Cuiabá. As denúncias apontam para a existência de fisiologismo na secretaria de saúde.”, explica Lúdio.

O requerimento foi feito via Câmara e, segundo a Constituição do Município, o prefeito tem 15 dias, prorrogáveis por mais 15, para responder. A presidência da Câmara é a responsável pelo encaminhamento.

“Queremos acessar todos os contratos para avaliarmos se as denúncias se comprovam”, afirma Lúdio.

Projeto de lei proíbe produção e comercialização de transgênicos em Cuiabá

Foto: la-croix.com

O plantio, cultivo, armazenamento, comercialização e a industrialização de produtos transgênicos, Organismos Geneticamente Modificados, devem ser proibidos nos limites do município de Cuiabá. É o que defende o vereador Lúdio Cabral(PT) em um projeto de lei proposto na Câmara.

Segundo Lúdio a medida é necessária pela falta de resultados definitivos nos estudos sobre o impacto dos produtos transgênicos na alimentação das pessoas e no meio ambiente.

“Ainda não foi comprovado a ausência de riscos a saúde com os produtos transgênicos, não temos resultados claros sobre os impactos desta produção ao meio ambiente, há lacunas no processo regulatório e ausência de um controle eficaz para produção e comercialização desses produtos, então o poder público municipal deve adotar mecanismos rígidos de cautela para garantir a proteção das pessoas, e esse projeto é um instrumento legal para isso”, afirma Lúdio

O projeto, além de prevê a proibição da produção e comercialização de transgênicos, destaca também a proibição para a comercialização de alimentos sobre os quais haja denuncia de que contenha organismos geneticamente modificados em sua composição e institui penalidades para quem infringir a lei.

Entre as penalidades previstas estão multas diárias no valor de 10.000,00 (dez mil reais), apreensão dos produtos, suspensão das atividades no âmbito do município, condenação dos campos, viveiros ou produtos com organismos geneticamente modificados e seus derivados, e a destruição dos mesmos.

Os recursos provenientes da aplicação das multas devem ser utilizados em políticas de incentivo a agroecologia.

Escola e diálogos

A proposta inclui também a obrigatoriedade do município em promover debates públicos sobre os produtos geneticamente modificados e incluir o tema e a lei no currículo dos alunos do ensino fundamental do município.

“Essa temática deve ser amplamente debatida com a população, por que pode afetar profundamente as nossas vidas, e uma das medidas que o município deve tomar é proporcionar espaços de diálogos com a sociedade, envolvendo regularmente também o cotidiano de nossas escolas”, defende Lúdio.

Rodas da Cidadania: Oficinas de Formação sobre Legislação da Saúde

Devido a grande procura pela oficina em homenagem ao servidor público em 27.10, o Programa Rodas da Cidadania desenvolvido pelo mandato do vereador Lúdio Cabral (PT) realizou no sábado (03.11) a 2ª Roda de Oficina de Formação em Legislação da Saúde.

Outra roda esta prevista para o dia 24.11, com 80 vagas, fechando este ciclo das oficinas de formação em Legislação da Saúde.

Voltada para os trabalhadores da saúde de nível médio do SUS de Cuiabá, a oficina aborda entre outros temas, os princípios e diretrizes do SUS, a Política Nacional de Humanização do SUS, a organização do SUS em Cuiabá, e sobre as leis que regem a saúde no Brasil.

No último sábado a oficina teve como facilitadores os servidores públicos Maria Ângela Martins, fisioterapeuta e sanitarista; Márcia Campos, Assistente Social e membro do Conselho Municipal de Saúde; Ricardo Luiz Chagas, engenheiro sanitário e professor universitário, além de Lúdio que é medico sanitarista.

Uma “sessão pipoca” fechou a oficina com um filme sobre a história da saúde no Brasil “Da republica velha ao SUS”.

Proposta amplia possibilidades de acesso às unidades de saúde do SUS

Projeto de lei de autoria do vereador Lúdio Cabral (PT) tem o objetivo de universalizar o acesso da população de Cuiabá a todas as unidades de saúde do SUS do município.
" Os usuários têm o direito de buscar atendimento em outras unidades quando os serviços que eles precisam não forem oferecidos pela unidade de sua abrangência", defende Lúdio.

Hoje, O morador do bairro Vila da Serra, por exemplo é atendido no posto de saúde do CPA IV, não podendo escolher outra unidade básica de saúde na busca de serviços que atenda as suas necessidades. A proposta do vereador é garantir em lei o direito das pessoas de escolha e de acesso a qualquer unidade pertencente ao SUS, em qualquer nível de complexidade que sua situação de saúde necessitar.
Segundo Lúdio a proposta possibilita ainda o levantamento de indicativos sobre a qualidade dos serviços prestados.
“Essa medida permite também ajudar os gestores a medir a oferta insuficiente dos serviços, invasão e evasão de demandas, e avaliar a sua qualidade para que se realizem os princípios do SUS, inclusive a regionalização", explica Lúdio.

Transparência

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MANDATO: VERBA INDENIZATÓRIA- OUTUBRO DE 2007

Oficina: Mandato realiza 2ª Roda de Formação sobre Legislação da Saúde

Devido a grande procura pela oficina em homenagem ao servidor público em 27.10, o Programa Rodas da Cidadania desenvolvido pelo mandato do vereador Lúdio Cabral (PT) realiza no próximo sábado (03.11) a 2ª Roda de Oficina de Formação em Legislação da Saúde.

Voltada para os trabalhadores da saúde de nível médio do SUS de Cuiabá, a oficina aborda entre outros temas, os princípios e diretrizes do SUS, a Política Nacional de Humanização do SUS, a organização do SUS em Cuiabá, e sobre as leis que regem a saúde no Brasil.

A oficina será realizada das 8 às 12 e das 13 às 17 horas na Escola Estadual Nilo Póvoas. E tem como facilitadores os servidores públicos Maria Ângela Martins, fisioterapeuta e sanitarista; Márcia Campos, Assistente Social e membro do Conselho Municipal de Saúde, além de Lúdio que é medico sanitarista.

As inscrições estão sendo realizadas pelo telefone: (65) 3617-1545/ 3624-8015. São oferecidas 80 vagas.