Projeto de lei de autoria do vereador Lúdio Cabral (PT) tem o objetivo de universalizar o acesso da população de Cuiabá a todas as unidades de saúde do SUS do município.
" Os usuários têm o direito de buscar atendimento em outras unidades quando os serviços que eles precisam não forem oferecidos pela unidade de sua abrangência", defende Lúdio.
Hoje, O morador do bairro Vila da Serra, por exemplo é atendido no posto de saúde do CPA IV, não podendo escolher outra unidade básica de saúde na busca de serviços que atenda as suas necessidades. A proposta do vereador é garantir em lei o direito das pessoas de escolha e de acesso a qualquer unidade pertencente ao SUS, em qualquer nível de complexidade que sua situação de saúde necessitar.
Segundo Lúdio a proposta possibilita ainda o levantamento de indicativos sobre a qualidade dos serviços prestados.
“Essa medida permite também ajudar os gestores a medir a oferta insuficiente dos serviços, invasão e evasão de demandas, e avaliar a sua qualidade para que se realizem os princípios do SUS, inclusive a regionalização", explica Lúdio.
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