EMENDA GARANTE DIVULGAÇÃO MENSAL DE DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS ARRECADADOS
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou hoje (29.11) projeto de lei que prevê descontos para pagamentos de débitos com o IPTU de 2002 a 2006. A proposta de autoria do poder executivo estabelece uma tabela de descontos para quem pagar o imposto atrasado que pode chegar a 75 % sobre as multas e juros.
Em reunião que antecedeu a votação, o vereador Lúdio Cabral (PT) apresentou a proposta de uma emenda, acatada pelo prefeito Wilson Santos e demais vereadores, que determina à prefeitura divulgar todo mês o demonstrativo dos recursos arrecadados a partir da lei.
A medida segundo Lúdio facilita a fiscalização dos recursos que devem ser investidos em obras e serviços para os bairros de Cuiabá. “O demonstrativo nos possibilitará acompanhar mês a mês quanto está sendo arrecadado e fiscalizar sua aplicação”, afirma Lúdio.
A lei deverá entrar em vigor já a partir de dezembro.
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