Requerimento de urgência especial não pode ser utilizado de forma indiscriminada
O vereador Lúdio Cabral (PT) afirmou nesta terça-feira (13.11) que a decisão do Juiz Roberto Teixeira Seror que suspende a restrição do uso do passe livre em Cuiabá, traz uma lição positiva para o parlamento municipal, pois, mais do que garantir um direito da população, põe freio a utilização indiscriminada de requerimentos de urgência especial.
A “urgência especial” é um instrumento previsto no Regimento Interno da Câmara a ser utilizado em casos extremos que exijam a pronta apreciação de um projeto sob o risco do mesmo perder a eficácia. Na prática, de acordo com o vereador, esse instrumento vem sendo usado para manobras políticas.
“Por reiteradas vezes, constatamos que esse instrumento a ser aplicado em casos de emergências como calamidade pública, é usado como instrumento de manobra política do prefeito e seus aliados para aprovar projetos dos seus interesses que não beneficiam a população”, afirma Lúdio
Segundo ele, a liminar que anula a votação do projeto de lei que restringe o direito ao passe livre, traz um novo parâmetro de procedimento para Câmara de Vereadores. O que deve resultar em ganhos para população, ao limitar o risco das pessoas serem surpreendidas com leis e medidas votadas e aprovadas às pressas que lhes tragam prejuízos.
“Essa decisão do Juiz é elemento para uma reflexão profunda do parlamento municipal. Ela aponta para a iminente necessidade da Câmara obedecer aos dispositivos regimentais que pressupõe um debate amplo sobre todos os projetos que tramitam na casa, principalmente os do executivo”, aponta Lúdio.
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