AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ (23/11/2007, das 9 às 12:30 horas, no Plenarinho Ana Maria do Couto)
ENCAMINHAMENTOS PROPOSTOS:
1. Cumprir a determinação da justiça de implantar o PCCS até o dia 07. 12.2007 realizando até este dia o reposicionamento inicial dos servidores com base no seu tempo de serviço.
2. Realizar acordo judicial para que o reenquadramento definitivo na classe (com base na qualificação), que a prefeitura é obrigada a fazer até o dia 07.12.2007 com base na liminar, possa ser feito em mais 30 ou 60 dias.
3. Abrir agenda de negociação envolvendo Servidores Públicos, Poder Executivo e Poder Legislativo, para até o dia 07 de dezembro encaminhar os seguintes pontos:
3.1. Votar em regime de urgência especial projetos de leis que preencham lacunas no PCCS até o dia 29.11. Com base em minutas de projetos de leis que já foram produzidas pelo poder executivo em negociação com os servidores. Tais projetos ao serem votados e sancionados corrigem as lacunas ocasionadas pelos vetos ao PCCS aprovado na Câmara.
Lacunas:
a) Reinserir o artigo suprimido da lei geral da política de recursos humanos do município, que trata da extinção das gratificações e da criação da VPNI;
b)Critérios para promoção e progressão na lei da carreira estratégica.
3.2. Definição dos mecanismos operacionais para a realização do processo de reenquadramento definitivo no tempo proposto de 30 a 60 dias.
3.3.Negociar mecanismos para o pagamento dos valores retroativos que a justiça obriga a prefeitura fazer (folhas de pagamento de abril/2007 novembro/2007), estabelecendo-se prazos a serem cumpridos.
3.4. Discutir o conceito a ser aplicado à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), se ela incorporará integralmente ou parcialmente as gratificações e adicionais extintos com o PCCS;
3.5. Discutir o impacto financeiro na folha de pagamento do município decorrente do conceito a ser aplicado à VPNI;
3.6. Discutir índices a serem aplicados à data base para reajuste salarial dos servidores do município prevista na lei do PCCS para fevereiro de 2008;
4. Para o debate de todos os pontos constantes do item 3 (3.1 a 3.6) fica agendada uma reunião com a participação do Poder Legislativo, do Poder Executivo e das Entidades Representativas dos Servidores, na próxima quarta-feira (28.11) – ás 14 horas na sede da Câmara Municipal de Cuiabá.
5. Os servidores deliberaram na audiência por realizar uma Assembléia Geral Conjunta de Todas as Categorias na quinta-feira (29.11) às 15 horas, em frente ao Palácio Alencastro, para deliberar sobre as propostas feitas pela audiência pública e sobre os encaminhamentos da reunião do dia 28/11.
Importante ressaltar o posicionamento unânime de todos os servidores de todas as categorias em torno dos seguintes pontos:
* Implantação e enquadramento definitivo e imediato do PCCS para todos os Servidores.
* Realização do Concurso Público, conforme edital.
* Constituir agenda de acompanhamento do PCCS implantado, com vistas à: aplicação do reajuste salarial previsto para fevereiro de 2008/ proposição de melhorias na estrutura do PCCS/ reposição do retroativo a partir a data da publicação da Lei.
* VPNI incorporada integralmente aos adicionais.
* Revisão do quadro de Prestadores de Serviço somente após a convocação dos aprovados em Concurso Público.
Por fim, a audiência pública cumpre o seu papel ao propiciar um ambiente produtivo de diálogo e negociação respeitosos, visando através dos encaminhamentos aqui sugeridos e das posições reafirmadas contribuir para a superação dos obstáculos existentes hoje à implantação do PCCS para os servidores do município de Cuiabá.
Lúdio Cabral – Vereador – Partido dos Trabalhadores
Proponente e Presidente da Audiência.
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