Emenda impede Sanecap de inscrever no Serasa e no SPC consumidores com conta de água em atraso

A proposta do prefeito Wilson Santos (PSDB) de inscrever nos cadastros de proteção de crédito, SPC e Serasa o nome dos responsáveis por domicílios em Cuiabá com atraso em contas de água foi derrubada na última semana na Câmara de Vereadores por meio da aprovação de uma emenda supressiva ao projeto de lei que dispõe sobre o parcelamento de dívidas das ligações em débito com a Sanecap. A emenda proposta por Lúdio foi revertida em proposição de autoria coletiva do conjunto dos vereadores e aprovada com o aval de 15 parlamentares.

O projeto aprovado prevê também que os débitos com a Sanecap podem ser parcelados em até 60 meses. Atualmente essa possibilidade limita-se a 12 vezes. A lei passa a valer a partir da publicação e os benefícios permanecem em vigor até 31 de dezembro de 2012.


Emenda assegura ampliação do benefício da tarifa social

Por meio de emenda modificativa também convertida em proposição de autoria coletiva dos vereadores, a Câmara alterou o projeto que trata do benefício da Tarifa Social para os serviços oferecidos pela Sanecap.

O programa é direcionado a famílias de baixa renda e portadores de doenças graves, que são beneficiados com a redução de 50% na conta de água nos primeiros 10 metros cúbicos de consumo.

A emenda ampliou o beneficio da tarifa social à famílias residentes em área construída de até 50 metros quadrados. O projeto do executivo limitava o benefício a residências com área construída de até 40 m².