Alternativa é acionar a Defensoria Pública para acessar o direito
O prazo de validade do concurso público do município de Cuiabá, realizado em 2007 encerra-se no próximo dia 28 de março. Até hoje, a prefeitura não nomeou todos os aprovados. O vereador Lúdio Cabral (PT), após utilizar as ferramentas legislativas e jurídicas disponíveis ao mandato, a exemplo de requerimentos e representações no Ministério Público Estadual, para assegurar o direito coletivo dos aprovados ao ingresso no serviço público municipal, orienta os interessados a procurar a Defensoria Pública para ingressar com mandado de segurança na justiça a fim de obrigar a prefeitura realizar as nomeações. No início deste mês o órgão conseguiu uma liminar na justiça obrigando a prefeitura nomear uma técnica de enfermagem aprovada. O defensor público que impetrou a ação foi Claudio Aparecido Souto.
Documentos necessários
Os interessados em acionar a Defensoria Pública devem reunir cópias de documentos pessoais (CPF, RG), comprovante de residência (conta de água ou energia) e de comprovante de renda. É importante também organizar documentação referente ao concurso como edital e relação dos aprovados. Esses arquivos podem ser encontrados na página oficial da prefeitura de Cuiabá (www.cuiaba.mt.gov.br) na internet ou aqui no site da UFMT, instituição que realizou o concurso.
Munidos dos documentos, os interessados podem procurar Camila, secretária do defensor Claudio Aparecido Souto e responsável pela organização dos mandados de segurança, na sede da defensoria pública, situada na Avenida do CPA, Edifício American Business Center, 2254 (prédio azul espelhado, na entrada do bairro Terra Nova). O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira das 12 às 18 horas.
Critério - A defensoria pública atende pessoas com renda de até 4 salários mínimos. O interessado em ingressar com ação cuja renda ultrapasse esse valor pode abrir um processo administrativo na própria defensoria, com Camila. Neste caso será necessário também anexar cópias de comprovantes de despesas, que demonstrem que a renda é insuficiente para arcar com despesas judiciais.
Também devem procurar a defensoria pública os classificados no concurso que estão aguardando nomeação nas vagas previstas no edital em que ocorreram desistências dos primeiros nomeados. Neste caso os interessados devem apresentar, além de cópias de documentos pessoais, comprovante de renda e de residência, documentos que comprovem sua classificação e o número de vagas existentes, a exemplo do cópia do edital de publicação do resultado final do concurso. Devem apresentar também documentos que demonstrem a desistência dos demais candidatos que o antecederam na classificação como ato de exoneração expedido pela prefeitura pelo fato do candidato não ter tomado posse no prazo legal. Esses documentos também podem ser encontrados no site da prefeitura e no diário oficial do município, a gazeta municipal.
