Cuiabá 2010: Ausência de metas e indicadores de resultados compromete LDO

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de Cuiabá para 2010, proposto pelo prefeito Wilson Santos (PSDB), e debatido hoje (24.06) durante audiência pública na Câmara, não apresenta metas consistentes para identificar as ações que serão realizadas, nem qualquer indicador de avaliação de resultados das ações previstas. A situação compromete, segundo o vereador Lúdio Cabral (PT) o propósito da própria LDO que é apontar prioridades e estabelecer metas claras da administração municipal para o próximo ano.

As lacunas na identificação das metas e a ausência dos indicadores de avaliação, já classificadas pelo Tribunal de Contas do Estado, TCE como irregularidades nas contas da prefeitura de 2005 a 2007, inviabilizam, segundo o vereador o poder legislativo e a sociedade de identificar o que se projeta para as políticas públicas em 2010, e dificulta o trabalho de fiscalização e acompanhamento das ações.

No caso das metas, o problema engloba todas as áreas desde saúde educação e infra-estrutura. Na Saúde, por exemplo a proposta de LDO encaminhada pela prefeitura não define claramente meta palpável para nenhuma ação.

“No anexo de metas e prioridades para Saúde, o projeto da LDO traz de modo genérico, como ação a ser desenvolvida, a manutenção das ações de atenção básica, sem sequer citar ou especificar uma delas, fica impossível saber o que a prefeitura projeta para o setor. Se vai formar equipes do programa de saúde da família, quantas equipes? para atender a que contingente populacional?” exemplifica Lúdio.

A falta de estimativa palpável gera complexidade, segundo o vereador, até para a elaboração de emendas que assegurem diretrizes claras na lei.

Durante a audiência, Lúdio defendeu uma série de propostas de alteração na lei, como a inclusão no texto da LDO da obrigatoriedade de publicação de lotacionograma da prefeitura; da Revisão Geral Anual do Salários; e de reajuste para recomposição de perdas salariais dos servidores públicos. Lúdio cobrou também a previsão para realização de concurso público e a convocação de todos os aprovados as vagas do concurso realizado em 2007.

Na próxima segunda-feira (29.06) outra audiência pública será realizada na Câmara, às 9 horas da manhã, para continuar o debate sobre o projeto da LDO/2010.

Profissão jornalista - Lúdio apresenta moção em apoio a luta pela manutenção da obrigatoriedade do diploma

O vereador Lúdio Cabral (PT) empenhou apoio aos jornalistas, por meio de moção aprovada hoje (18.06) na Câmara Municipal de Cuiabá, à luta pela manutenção da exigência do diploma em curso superior de jornalismo como requisito para o exercício da profissão.

Abaixo o texto da Moção na íntegra.


Moção de Apoio nº 001/09

Com base no que dispõem o inciso XIV, do Artigo 140, do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, com anuência do Soberano Plenário que, proceda ao devido registro nos anais deste Legislativo e encaminhe a presente Moção de Apoio aos profissionais jornalistas, aqui representados pelo Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso, vazada nos seguintes termos:

A Câmara Municipal de Cuiabá, através dos Vereadores e Vereadoras que a compõem e expressando o pensamento da sociedade cuiabana, envia à presente Moção de Apoio aos profissionais jornalistas na luta pela manutenção da exigência do diploma em curso superior de jornalismo como requisito para o exercício da profissão.

O fortalecimento dessa profissão de inconteste interesse e relevância pública e social passa pela manutenção da conquista, alcançada, há 40 anos, por meio da luta dos trabalhadores da imprensa e da sociedade brasileira, da exigência do diploma para exercício profissional. No entanto, na quarta-feira (17/06) o Supremo Tribunal Federal deu provimento a um recurso extraordinário, interposto pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão de São Paulo, invalidando a obrigatoriedade da exigência de diploma para exercício da profissão.

Registramos aqui nosso apoio aos trabalhadores jornalistas e aos movimentos pela qualificação da formação em jornalismo, por atualizações da regulamentação profissional dos jornalistas e pela defesa do diploma, pautas presentes também na luta pela democratização da comunicação. A exigência do diploma não limita o direito de expressão de nenhum cidadão, mas sim assegura dentro dos princípios constitucionais a liberdade de profissão, garantindo seu livre exercício “desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (CF, art. 5º, inciso XIII).

Este direito dos jornalistas é refletido também no respeito às instituições acadêmicas com cursos de comunicação social/ habilitação jornalismo que se empenham na missão pela formação sociológica, filosófica, humanística e ética no jornalismo, e principalmente o respeito à sociedade brasileira que almeja formação de profissionais jornalistas cada mais fundamentada e com condições de resistência às imposições de interesses econômicos no exercício profissional, para que as informações produzidas em formato de notícias por esses profissionais possam ser instrumentos de combate à opressão e de transformação social. O que justifica a presente Moção de Apoio.

Palácio Paschoal Moreira Cabral, sala das sessões, em 18/06/2009.

Vereador Lúdio Frank Mendes Cabral
Partido dos Trabalhadores PT

Receita de Cuiabá em 2008 ultrapassou 84 milhões do previsto no orçamento

A receita do município de Cuiabá em 2008 superou em 84 milhões a estimativa orçamentária para o ano que era de R$ 941 milhões 866 mil. É o que aponta o relatório de Execução Orçamentária do último quadrimestre de 2008 debatido na última semana (10.06) em audiência pública na Câmara de Vereadores. A receita chegou a R$ 1 bilhão e 25 milhões. Em relação a 2007, quando o orçamento do município foi de R$ R$ 623 milhões e 938 mil, o aumento na receita foi de R$ 401 milhões 928 mil.

Investimentos próprios em Saúde continuam caindo

Apesar destes dados positivos, análise realizada pelo vereador Lúdio Cabral(PT) com base nos relatórios de execução orçamentária apresentadas pela prefeitura indica que investimentos da receita própria do município em áreas prioritárias como Saúde vem decaindo no decorrer dos últimos quatro anos. Em 2008 a porcentagem de investimentos em saúde com receita própria foi de apenas 18, 93 % . Em 2005 o percentual foi de 24,91%, em 2006 foi de 23,76%, caindo em 2007 para 17,48%. A curva descendente na atual gestão contrapõe-se com os problemas de saúde enfrentado pela população. O mínimo constitucional é de 15 %, mas a média histórica aplicada em Cuiabá é de 22%.

Pessoal: 10 % abaixo do limite prudencial

O investimento com pessoal, provenientes da Receita Corrente Líquida, ficou segundo o relatório, 10,18 % abaixo do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que é de 51,30%. Em 2008 foram investidos apenas 41,12 % da receita corrente liquida. Isto implica em uma margem superior a R$ 71 milhões que poderiam ser aplicados em pessoal dentro do limite prudencial determinado pela LRF.

Dentro do limite máximo que é de 54% da RCL do município a prefeitura poderia ter aplicado com pessoal mais de 90 milhões.

Lúdio propõe abertura de licitação para transporte coletivo

O vereador Lúdio Cabral (PT) defende a abertura imediata de processo licitatório da concessão para a prestação de serviço de transporte coletivo em Cuiabá. Os contratos assinados em 2003 pelas empresas de ônibus estão vencidos desde dezembro do ano passado. Lúdio estuda, inclusive, ingressar com ação na justiça para obrigar prefeitura abrir nova licitação.

Segundo os contratos, a concessão só pode ser prorrogada desde que as empresas tenham obtido uma avaliação satisfatória dos serviços prestados. O documento determina que a avaliação dos serviços deve ocorrer ao longo da concessão, através da execução de pesquisas de imagem e opinião junto aos usuários do transporte público coletivo a serem realizadas, periodicamente, uma vez a cada quatro meses e em toda cidade. A SMTU deveria dar publicidade aos resultados obtidos na pesquisa em cada edição.

“Já requeremos os resultados desse sistema de avaliação, caso ela tenha sido realizada, mas a evidente insatisfação dos usuários com o serviço de transporte na capital anula os fundamentos para prorrogação da concessão e obriga nova licitação”, considera Lúdio.

Prestação de Contas: Verba Indenizatória – maio/2009

Reitora e equipe da UFMT apresentam na Câmara projeto do novo hospital universitário

(Texto: Ascom/UFMT)

A reitora da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Maria Lúcia Cavalli Neder, apresentou o projeto do novo Hospital Universitário Júlio Müller (HUJM) para os vereadores de Cuiabá, hoje (9) de manhã, no grande expediente da sessão ordinária da Câmara Municipal. O novo hospital-escola será construído no campus II, na saída da Capital para a cidade de Santo Antônio de Leverger, em uma área de 123 hectares. Além da expansão de 126 leitos para 250 leitos e atendimentos de alta complexidade à população, o novo espaço possibilitará a ampliação do número de vagas aos estudantes da UFMT dos atuais 4.377 para 7.400, em 2011.

´´É a realização de um sonho antigo de toda a comunidade universitária, dos cursos de saúde e da população``. ´´É a solução para uma série problemas estruturais que a saúde tem.`` Essas afirmações foram feitas pelo vereador Lúdio Cabral (PT), autor do requerimento para que a administração superior da UFMT apresentasse o projeto do novo HUJM para Legislativo Municipal. Ex-aluno do curso de Medicina da UFMT, Lúdio Cabral destacou a importância da mobilização de todos e a união de esforços para assegurar mais recursos para a construção do hospital. Ressaltou o papel do hospital universitário para o sistema de saúde do Estado de Mato Gross e região amazônica; na assistência à população; e na formação de profissionais da área de saúde.

´´O projeto não é só da UFMT, mas sobretudo da sociedade mato-grossense, da baixada cuiabana, de todos nós``, afirmou a reitora Maria Lúcia ao destacar o apoio do governo estadual, das bancadas mato-grossenses na transformação de um sonho em realidade . Há cerca de 25 anos, o HUJM está instalado de forma provisória em prédio que abrigou o antigo sanatório, no bairro Concil, cedido em regime de comodato. Com o espaço saturado e sem uma área que comportasse a construção do novo HUJM, depois de uma longa luta, o governador Blairo Maggi ofereceu uma área da União já cedida ao Estado. Atualmente, a área está totalmente legalizada pela UFMT.

A proposta da administração superior é incluir representantes das Secretarias Municipal e de Estado de Saúde na comissão encarregada de discutir e acompanhar o projeto de implantação do novo HUJM. Na próxima semana, a reitora vai se reunir com o secretário de Estado de Saúde, Augustinho Moro. Maria Lúca também tem agendada uma audiência com o governador Blairo Maggi, no dia 23 de junho.

A reitora reconhece as dificuldades criadas com a supressão de R$ 14,5 milhões das emendas feitas pela bancada federal de Mato Grosso. Na semana passada, Maria Lúcia esteve no Ministério da Educação (MEC) e assegurou o repasse de R$ 3 milhões para iniciar as obras do novo prédio do hospital. A previsão de gastos é de R$ 120 milhões.

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Câmara aprova formalização de plebiscito

Aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira (04.05) projeto de resolução do vereador Lúdio Cabral (PT) que institui como uma das obrigações da Câmara a formalização de resultado de plebiscitos no município. O plebiscito é um dos instrumentos de exercício direto de poder pela população previsto na constituição federal. Em Cuiabá, o instrumento foi inserido no esboço legal do município em 2006, por meio de emenda à lei orgânica também de autoria de Lúdio, juntamente com outras ferramentas democráticas de consulta e manifestação direta da vontade popular como Referendo e Lei de Iniciativa Popular.

A partir da alteração do Regimento Interno da Câmara aprovada hoje, todas as ferramentas legais para utilização do plebiscito em Cuiabá estão garantidas nas leis do município. “Trata-se de mais uma conquista que fortalece, na legislação municipal, os instrumentos de exercício direto de poder pela população,” afirma Lúdio.

O projeto teve origem em 2005 com o movimento de Lei de Iniciativa Popular, coordenado por Lúdio, para derrubar o aumento do IPTU na capital e integra um conjunto de oito proposições legislativas desenvolvidas pelo vereador a partir da identificação da necessidade de aprimorar, na legislação local, os mecanismos de exercício direto de poder pelo povo. Entre os exemplos estão às propostas de emendas à lei orgânica e projetos de resolução que possibilitam a Câmara autorizar Referendos e que estabelecem prazo de 45 dias para votação da lei de iniciativa popular.

Decreto do povo

Originária do latim a palavra plebiscitu significa decreto da plebe, decreto do povo.