O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de Cuiabá para 2010, proposto pelo prefeito Wilson Santos (PSDB), e debatido hoje (24.06) durante audiência pública na Câmara, não apresenta metas consistentes para identificar as ações que serão realizadas, nem qualquer indicador de avaliação de resultados das ações previstas. A situação compromete, segundo o vereador Lúdio Cabral (PT) o propósito da própria LDO que é apontar prioridades e estabelecer metas claras da administração municipal para o próximo ano.
As lacunas na identificação das metas e a ausência dos indicadores de avaliação, já classificadas pelo Tribunal de Contas do Estado, TCE como irregularidades nas contas da prefeitura de 2005 a 2007, inviabilizam, segundo o vereador o poder legislativo e a sociedade de identificar o que se projeta para as políticas públicas em 2010, e dificulta o trabalho de fiscalização e acompanhamento das ações.
No caso das metas, o problema engloba todas as áreas desde saúde educação e infra-estrutura. Na Saúde, por exemplo a proposta de LDO encaminhada pela prefeitura não define claramente meta palpável para nenhuma ação.
“No anexo de metas e prioridades para Saúde, o projeto da LDO traz de modo genérico, como ação a ser desenvolvida, a manutenção das ações de atenção básica, sem sequer citar ou especificar uma delas, fica impossível saber o que a prefeitura projeta para o setor. Se vai formar equipes do programa de saúde da família, quantas equipes? para atender a que contingente populacional?” exemplifica Lúdio.
A falta de estimativa palpável gera complexidade, segundo o vereador, até para a elaboração de emendas que assegurem diretrizes claras na lei.
Durante a audiência, Lúdio defendeu uma série de propostas de alteração na lei, como a inclusão no texto da LDO da obrigatoriedade de publicação de lotacionograma da prefeitura; da Revisão Geral Anual do Salários; e de reajuste para recomposição de perdas salariais dos servidores públicos. Lúdio cobrou também a previsão para realização de concurso público e a convocação de todos os aprovados as vagas do concurso realizado em 2007.
Na próxima segunda-feira (29.06) outra audiência pública será realizada na Câmara, às 9 horas da manhã, para continuar o debate sobre o projeto da LDO/2010.
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