O vereador Lúdio Cabral (PT) apresentou emenda à Lei Orçamentária Anual – LOA/2010 com incremento na receita do município para o pagamento de dividas de retroativos da administração municipal com os servidores públicos da educação. Os recursos na ordem de R$ 3 milhões 681 mil será proveniente do recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores públicos municipais.
A proposta visa atender reivindicação histórica dos trabalhadores da educação. Segundo o sindicato da categoria, SINTEP subsede Cuiabá, 1.500 dos 4.000 efetivos da educação da capital aguardam receber o pagamento de retroativos por direitos de promoção na carreira como alcançar elevação no nível por qualificação. Há casos de trabalhadores que protocolaram o requerimento para acessar o direito desde 2003 e até hoje não receberam.
“ Essa situação gera insegurança jurídica e prejuízos ao trabalhador”, observou o vice-presidente do Sintep/Cuiabá Alexandre Cândido durante debate do orçamento da educação em audiência pública da Comissão de Economia e Finanças da Câmara Cuiabá realizada na semana passada.
“O trabalhador tem o direito estabelecido na Lei Orgânica do Município e no estatuto do servidor , mas não pode planejar sua profissional , pois a administração municipal não cumpre sua parte”, avalia Alexandre
O valor total da dívida acumulada do município e de 3 milhões 860 mil e poderá ser quitada quase em sua totalidade apenas com os recursos do IRRF recolhidos no próximo ano.
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