Prefeito tem 30 dias para cumprir determinação
Uma liminar expedida nesta quinta-feira (08.11) pelo Juiz da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública, Márcio Aparecido Guedes, obriga a Prefeitura Municipal de Cuiabá num prazo de 30 dias implantar o Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores públicos municipais.
A ação foi impetrada pela Associação dos Agentes de Fiscalização do Município de Cuiabá (ASFIMC) e sua finalidade estende-se a todos os funcionários públicos do município.
De acordo com a liminar, o prefeito Wilson Santos terá 30 dias para cumprir a determinação do Juiz, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil reais por descumprimento da decisão.
“ Essa liminar contempla a luta que estamos fazendo. Ela traz o gás que os servidores estão precisando. É o momento oportuno, pois estamos fazendo uma ampla mobilização para garantir o PCCS ” afirma o presidente da ASFIMC, Francisco Teixeira da Cunha.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
A implantação do PCCS é objeto também de audiência pública na Câmara de vereadores.
Requerida por Lúdio Cabral (PT) a audiência será realizada no dia 23.11 ( sexta –feira) e tem o propósito de reunir trabalhadores e o poder público municipal para tratar sobre a implantação do Plano.
A audiência atende a reivindicação dos servidores que mobilizam-se para garantir a efetivação dos diretos no PCCS.
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