Projeto de Lei apresentado na Câmara pelo vereador Lúdio Cabral (PT) institui no estatuto dos servidores públicos de Cuiabá o percentual mínimo de participação de mulheres e homens nos cargos em comissão ou função de confiança nos órgãos da administração pública municipal. A proposta é que os cargos sejam ocupados por no mínimo de 30% e o máximo de 70% de pessoas de cada gênero.
A idéia segundo Lúdio é evitar ou coibir distorções no que se refere a ocupação de cargos públicos em comissão entre homens e mulheres e garantir à pessoas de ambos os sexos um equilíbrio no que se refere à participação nesses cargos.
“A igualdade de direitos entre homens e mulheres assegurada em lei é um avanço da sociedade, mas precisa elevar-se de preceito constitucional para prática. A nossa proposta tem o objetivo de estimular isso no âmbito da administração municipal, inibindo discriminações para reverter uma realidade histórica de exclusão das mulheres”, observa Lúdio.
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