Um projeto de lei apresentado e votado com a anuência de 15 vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá em regime de urgência urgentíssima no final da sessão desta quinta-feira (13.09) restringe o direito dos estudantes ao passe livre no transporte coletivo da capital. Os únicos vereadores que votaram contra o projeto Lúdio Cabral (PT), Enelinda Scala (PT), Domingos Sávio (PMDB), e Luiz Poção (sem partido), reúnem-se hoje à tarde para definir ação na justiça para anular a sessão.
O projeto altera o artigo o 1º, parágrafo único da lei nº 4.141 de dezembro de 2001 que institui o passe livre. O dispositivo dá direito aos estudantes acessarem o passe livre durante todo o período letivo em qualquer horário. Com a alteração, o projeto elimina o termo “qualquer horário” favorecendo a restrição do acesso ao passe.
“O estudante que se deslocar mais cedo pra fazer uma pesquisa e um trabalho escolar será penalizado, terá que pagar a passagem. Isto é um absurdo, limita o direito de acesso à educação”, afirma Lúdio, presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara.
Segundo o vereador, a ilegalidade na votação da proposta se deu por que durante a discussão do projeto, que foi apresentado ao final do expediente “ordem do dia”, no final da sessão, não houve pedido de prorrogação do horário da sessão, conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara.
“A única hipótese de prorrogação automática do horário da sessão seria se o projeto tivesse em regime de votação. Como não foi o caso e não houve o pedido de prorrogação, então é irregular a votação”, afirma Lúdio que requereu ao presidente da mesa Lutero Ponce (PP) o encerramento da sessão, mas o requerimento foi indeferido.
O projeto que restringe o direito ao passe livre recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, pelos membros Eronides Nona (PSDB), Francisco Vuolo (PR) e Deucimar Silva (DEM).
Na Comissão de Educação, Saúde e Cultura o projeto foi reprovado pelo presidente Lúdio Cabral (PT) que deu parecer contrário, mas aprovado pelos outros dois membros titulares da comissão Edivá Alves (PSDB) e Clovis Hugney Neto (PTB).
Ao final, o projeto foi aprovado com 14 votos. Tendo apenas 4 vereadores contrários.
2 comentários:
E o apagão só no plenário?? É suspeito?
O apagão é mais uma manobra espúria dos defensores dos empresários e do prefeito.
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