Apenas quatro vereadores de Cuiabá votaram pela derrubada do aumento da tarifa do transporte coletivo, decretado pelo prefeito Wilson Santos (PSDB) no último dia 18. A votação do Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Lúdio Cabral (PT) que anulava o aumento entrou em pauta em regime de urgência especial no final da sessão desta terça-feira. Três vereadores se ausentaram da votação e outros doze vereadores acompanharam a decisão do prefeito e votaram contra o decreto.
“É uma pena, a Câmara perdeu uma oportunidade importante de representar a vontade da população, usando do poder que tem para anular esse aumento abusivo”, lamentou Lúdio.
O Decreto Legislativo apresentado pelo petista teve como base o artigo 17 da Lei Orgânica do Município que define como competência da Câmara legislar sobre tarifas de serviços públicos e concessionários. A Lei Orgânica, que é a constituição do município, fundamenta a ilegalidade da ação do prefeito em aumentar a tarifa de ônibus.
A possibilidade de reverter o aumento da tarifa surgiu, com a aprovação no ano passado, da Emenda à Lei Orgânica apresentada por Lúdio que dá a Câmara o poder de anular atos do prefeito que sejam ilegais. O dispositivo foi utilizado hoje pela primeira vez no parlamento cuiabano.
“Não deixa de ser um marco histórico. É a primeira vez que a Câmara discute sustar, anular uma ação do prefeito que passou dos limites legais. É um primeiro passo. Infelizmente a correlação de forças na Câmara favorece o prefeito e impediu que a vontade da população falasse mais alto”, comenta Lúdio.
Votaram pela anulação do aumento da tarifa, além de Lúdio, os vereadores Enelinda Scala (PT), Luiz Poção (sem-partido) e Leve Levi (PSDB).
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