O requerimento de urgência especial para colocar em pauta o projeto de decreto legislativo, proposto por Lúdio, que anula o aumento da tarifa do transporte coletivo em Cuiabá conta com 12 assinaturas. Para que o projeto seja votado em regime de urgência são necessárias às assinaturas de 13 vereadores.
A possibilidade da Câmara reverter o aumento da tarifa por meio de decreto legislativo deu-se após aprovação, no ano passado, de dois projetos apresentado por Lúdio: a Emenda à Lei Orgânica do Município que dá a Câmara o poder de anular atos do prefeito que ultrapassem o poder regulamentar e a Resolução que normatiza esse dispositivo no Regimento Interno da Câmara.
A proposta do Decreto Legislativo tem como fundamento o artigo 17 da Lei Orgânica do Município que define como competência da Câmara legislar sobre tarifas de serviços públicos e concessionários. O dispositivo da constituição municipal justifica o argumento de ilegalidade do ato do prefeito em aumentar a tarifa por meio do decreto.
Até hoje pela manhã assinaram o requerimento de urgência para votação do decreto, além de Lúdio, os vereadores Chico 2000, Clovito, Deucimar, Domingos Sávio, Enelinda Scala, Eronides Nona, Ivan Evangelista, Leve Levi, Luiz Poção, Marcus Fabrício e Mario Lúcio.
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