vereador Lúdio Cabral (PT) ingressou hoje na justiça, com mandado de segurança e pedido de ordem liminar em caráter urgente, requerendo a anulação do Decreto nº 4.814 assinado pelo prefeito Wilson Santos na última sexta-feira (10.07) que aumentou a tarifa do transporte coletivo de Cuiabá de R$ 2,05 para R$ 2,30.
O fundamento utilizado pelo vereador para derrubar o aumento da tarifa é a ilegalidade do ato instituído pelo prefeito. Segundo a Lei Orgânica de Cuiabá, em seu artigo 17, inciso 15, matérias sobre tarifas de serviços públicos e concessionários na capital devem ser objeto de projeto de lei a ser analisado, discutido e votado na Câmara. Ao aumentar a tarifa do transporte coletivo por meio de decreto, o prefeito infringiu esta determinação legal, o que justifica segundo o mandado de segurança interposto por Lúdio, a anulação imediata do decreto, e a derrubada da majoração da tarifa.
Outra ferramenta
Além de acionar a justiça, o vereador propõe a anulação do aumento da tarifa também na Câmara por meio das ferramentas legislativas. Na sessão desta terça-feira Lúdio apresentou um projeto de Decreto Legislativo que tem o objetivo de sustar o decreto do prefeito que majorou a tarifa. O projeto é baseado em dispositivo da constituição municipal que dá a Câmara o poder de sustar atos do prefeito que sejam ilegais por ultrapassar o poder regulamentar do chefe do executivo municipal.
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