Projeto de lei apresentado na última semana na Câmara Municipal de Cuiabá dispõe sobre o exercício do poder de fiscalização dos vereadores no município. A proposta, de autoria de Lúdio Cabral (PT), prevê o livre acesso dos parlamentares, durante o exercício de fiscalização e controle do poder executivo, aos órgãos públicos da administração direta e indireta do município, bem como às empresas e outras entidades de direito privado que prestem serviços públicos, em função de concessão, permissão ou autorização, ou mesmo organizações sociais, serviços sociais autônomos ou outras entidades que estabeleçam relações com o poder público municipal para perceber recursos.
A proposta de lei estabelece ainda que o vereador, durante as diligências de fiscalização, pode examinar de imediato e requerer cópias e informações de qualquer processo, documento, arquivo, procedimento ou expediente relacionado à permissão, concessão, ou autorização emitida pela administração pública municipal, ou ao vínculo mantido pelas entidades que permitam a elas acessarem recursos públicos do município.
No caso de requerimento de cópias de documentos, o projeto prevê que elas sejam entregues de imediato ao vereador. Se a impossibilidade de entrega na hora for justificada, ficará o responsável pelo órgão obrigado a fazê-las chegar ao vereador em até 48 horas. Essa é uma das medidas que, segundo Lúdio deve favorecer a agilidade e eficácia do trabalho de fiscalização do vereador, que hoje para acessar um documento depende de um processo lento de encaminhamento de requerimento, e este muitas vezes não é respondido.
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