Prefeitura descumpre lei ao não divulgar e debater dados sobre a gestão na saúde
O vereador Lúdio Cabral cobrou hoje (20.03) da prefeitura de Cuiabá que encaminhe ao legislativo relatório detalhado contendo dados sobre os recursos aplicados no âmbito do sistema municipal de saúde de janeiro a março deste ano, sobre as auditorias concluídas ou iniciadas neste período e informações sobre a oferta e produção de serviços de saúde no município, próprios ou conveniados ao SUS. O conteúdo do relatório deve ser discutido em audiência pública, a ser realizada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara no próximo mês de abril.
Segundo Lúdio, a divulgação trimestral do relatório em audiências públicas na Câmara é uma obrigação legal prevista no artigo 12 da lei federal 8.689, mas não vem sendo cumprida pela prefeitura de Cuiabá.
“Desde 2005 nós tentamos fortalecer medidas que obrigassem a prefeitura divulgar os relatórios detalhados da saúde a cada três meses, conforme prevê a legislação federal. Chegamos a aprovar uma lei municipal que detalhava o conteúdo exigido nesses relatórios para debate em audiências públicas trimestrais, mas a proposta foi vetada pelo prefeito”, afirma Lúdio.
O vereador encaminhou também outro requerimento à prefeitura solicitando a relação completa das receitas e despesas realizadas no âmbito da secretaria municipal de saúde durante todo o ano passado. Ele requer no demonstrativo das despesas detalhamentos como nome, CPF/CNPJ do credor, data do pagamento, descrição das despesas e o valor em reais.
O prazo para resposta do requerimento é de 15 dias prorrogáveis por mais 15 dias.
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