Documento encaminhado ao MPF

Sr. Procurador,

As entidades representativas de movimentos sociais populares de Mato Grosso que subscrevem esse documento, recorrem à Procuradoria da Republica no Estado de Mato Grosso, Ministério Público Federal, referenciadas no inciso II do artigo 129 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, para reivindicar a participação desta Instituição na Audiência Pública nº 11/2008, convocada pelo Superintendente de Mediação Administrativa Setorial da Agencia Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, à ser realizada no dia 14 de março de 2008, das 08:00 às 12:00 horas, no auditório do SENAI, localizado à Avenida XV de Novembro, Porto, em Cuiabá/MT, com a finalidade de “obter subsídio e informações adicionais para o aprimoramento da segunda revisão tarifaria periódica da Centrais Elétricas Matogrossenses S.A - CEMAT” (anexo – cópia do edital de convocação da citada audiência).

Esta iniciativa fundamenta-se na existência de indícios de irregularidades no processo da segunda Revisão Tarifaria proposta pela ANEEL, que irá determinar o reposicionamento das tarifas de energia elétrica dos consumidores de Mato Grosso a partir de 08 de Abril de 2008. A afirmação – indícios de irregularidade – tem como base a Nota Técnica n.º 040/2008 – SRE/ANELL – Segunda Revisão Tarifaria Periódica da Concessionária de distribuição de Energia Elétrica, Centrais Elétricas Matogrossenses S.A / CEMAT, Ciclo de 2008 à 2012, 06 de fevereiro de 2008 – nos itens relacionados: 1. A compra de energia, especialmente, nos contratos de energia distribuídas e nos com partes relacionadas; 2. À definição do novo índice de perdas de energias à serem consideradas para o próximo período; 3. Na metodologia empregada para definição dos custos operacionais da empresa, e ainda, em muitos outros encaminhamentos da ANEEL, os quais estão contaminados com medidas que beneficiam o agente de serviço público concessionário de distribuição de energia elétrica – CEMAT – em detrimento da quase totalidade dos cidadãos de Mato Grosso consumidores de eletricidade.

Assim, as entidades que assinam essa reivindicação, antecipadamente manifestam os agradecimentos, conscientes de que a Procuradoria da Republica no Estado de Mato Grosso participará do referido evento para que, além de tomar ciência e acompanhar o atual processo de definição das tarifas de energia elétrica para Mato Grosso no ambiente de comercialização regulada, possa também, providenciar a defesa dos direitos dos consumidores de energia elétrica, questão que envolve o interesse público de Mato Grosso, conforme estabelece a Constituição e as Leis Federais Brasileiras.


Atenciosamente,

As entidades que subscreveram o documento foram:
Centro Burnier Fé e Justiça, Comissão Pastoral da Terra, Conselho Indigenista Missionário, Centro Pastoral de Migrante, Associação dos Docentes da UFMT, Movimento dos Sem Terra, Comunidades Eclesiais de Base, Partido dos Trabalhadores de Cuiabá, Diretório Central dos Estudantes-UFMT, Centro Acadêmico de Engenharia – UFMT e Mandato do vereador Lúdio Cabral.