O vereador Lúdio Cabral (PT) apresenta na sessão da Câmara desta quinta-feira (24.05), um Projeto de Decreto Legislativo que anula a ação do prefeito Wilson Santos em aumentar a tarifa do transporte coletivo em Cuiabá de R$ 1,85 para R$ 2,05.
Um dos fundamentos do projeto é o artigo 17 da Lei Orgânica do Município que define como competência da Câmara legislar sobre tarifas de serviços públicos e concessionários. “ O decreto do prefeito fere a constituição do município, é uma medida ilegal”, afirma Lúdio”
A ação do vereador é respaldada ainda pela resolução nº 08 de 22 de novembro de 2006 que possibilita a Câmara suspender atos do executivo que extrapolam o seu poder regulamentar.
Lúdio conta com o comprometimento dos demais vereadores para aprovar o decreto.
Um comentário:
O povo espera que haja de fato comprometimento da Câmara. Porque do prefeito todo mundo já provou e viu que não há.
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