Em reunião realizada na manhã de hoje no Ministério Público Estadual, o vereador Lúdio Cabral (PT) recorreu promotor de Justiça de Defesa da Cidadania e do Consumidor, Alexandre Guedes para debater novas medidas com o propósito de reverter o aumento da tarifa do transporte coletivo de Cuiabá, decretado pelo prefeito Wilson Santos na última sexta-feira.
Guedes afirmou que no âmbito da justiça a reversão ou não do aumento vai depender dos resultados das ações impetradas pela Assut e pela Associação dos Moradores do Terra Nova que tramitam na justiça desde a primeira tentativa do aumento, em janeiro deste ano, e que ainda não foram julgadas.
O problema jurídico e democrático que se coloca, segundo Guedes, diz respeito a falta de consenso sobre números e procedimentos quando se discute tarifa de transporte coletivo.
“O papel dessa promotoria é proteger o cidadão e cuidar para que o padrão democrático no que se refere ao reajuste seja colocado no presente e no futuro” afirma o promotor.
Neste sentido, um dos grandes desafios encontrados é instituir práticas democráticas sobre a gestão do transporte coletivo. Em Cuiabá, segundo Lúdio, a Lei Orgânica do Município em seu artigo 17, inciso XV, determina que quem tem competência para legislar sobre tarifas dos serviços públicos praticados pela Prefeitura ou concessionárias é a Câmara de Vereadores. Esse princípio vem sendo desrespeitado pelos decretos do prefeito que aumentam a tarifa.
Outro problema segundo Lúdio, é que não há no município, lei que regulamente com detalhe a política municipal de transporte coletivo, onde deve constar os critérios e procedimentos para o reajuste da tarifa. A apresentação do projeto de lei deve ser iniciativa do poder executivo.
Lúdio defende a construção de um marco regulatório definitivo para o transporte coletivo em Cuiabá que estabeleça parâmetros para a qualidade dos serviços e para os reajustes tarifários. Ele propôs uma intervenção do MP no sentido de notificar a prefeitura a encaminhar a Câmara projetos que regulem o transporte coletivo. “Não podemos ficar reféns desses constantes aumentos, sem critérios definidos e sem respeito à cidadania usuária do transporte coletivo” desabafa Cabral.
O promotor afirmou que vai analisar a proposta do vereador. “Se houver a lacuna e se houver obrigação jurídica do gestor público em apresentar essa lei, não há por que não fazermos”, observa Alexandre.
Participaram da reunião os vereadores Enelinda Scala e Luiz Poção, o presidente da Federação Mato-grossense das Associações de Moradores de Bairro (Femab), Valter Arruda e o consultor da Associação dos Usuários de Transporte Coletivo do Estado de Mato Grosso (Assut), Jean M. Van Den Haute.
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