O direito dos estudantes das escolas municipais de Cuiabá organizarem livremente grêmios estudantis como entidades autônomos para representar seus interesses deverá ser assegurado em lei municipal. É o que prevê projeto de autoria do vereador Lúdio Cabral (PT) apresentado nessa semana na Câmara Municipal de Cuiabá.
De acordo com a proposta os estabelecimentos de ensino devem assegurar a livre circulação e expressão dos grêmios estudantis e garantir re-matricula dos membros na escola de acordo com o nível de ensino oferecido. Fica ainda as escolas obrigadas a assegurar espaço para divulgação das atividades do Grêmio Estudantil em local de grande circulação de alunos.
Outra conquista para os estudantes com a aplicação da lei é o acesso, junto aos estabelecimentos de ensino, a todas as informações de interesse individuais e coletivos dos alunos além da participação nos conselhos deliberativos de natureza acadêmica, fiscais, consultivos e executivos.
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