Imagem: Dona Helena Leite - Moradora do bairro Pedra 90/Cuiabá
Garantir direitos fundamentais à população negra brasileira com medidas a serem adotadas pelo governo federal nas áreas de saúde, educação, trabalho, direitos humanos e direito à terra. Isto é o que prevê o Estatuto da Igualdade Racial aprovado por aclamação esta semana na comissão especial da Câmara. Entre outros itens, o texto aprovado assegura o sistema de cotas na educação.
O Estatuto inclui no currículo escolar das escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio a obrigatoriedade do estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil. Prevê ainda que os quilombolas que estejam ocupando suas terras tenham o reconhecimento da propriedade definitiva com a titulação.
Integrantes de diversos movimentos negros acompanharam a votação e comemoraram a aprovação do Estatuto. O presidente da comissão especial que debateu o tema, deputado Carlos Santana (PT-RJ), afirmou que a vitória foi resultado de um longo processo de discussão na busca de um consenso entre os partidos. "Esse texto é um avanço. É a reparação de mais de 300 anos de escravidão com o estabelecimento de critérios para o combate à discriminação racial de cidadãos afro-brasileiros", disse Santana.
O mais importante, na opinião do deputado Luiz Alberto (PT-BA), é que com esse instrumento o Brasil passa a reconhecer a dívida social com a população negra. O deputado Vicentinho (PT-SP) classificou o momento de "histórico". "O Estatuto determina mecanismos e critérios para que o nosso povo excluído tenha oportunidades e nunca mais seja discriminado pela cor da pele", disse o parlamentar petista.
O senador Paulo Paim (PT-RS), autor da proposta, o ministro da Igualdade Racial, Edson Santos e a Secretária Nacional de Combate ao Racismo, Cida Abreu, também acompanharam a votação no plenário da comissão.
Como os parlamentares do DEM afirmaram que não vão apresentar recurso para que o texto seja votado pelo Plenário, a proposta será encaminhada diretamente ao Senado e a expectativa é que possa ser aprovada até o dia 20 de Novembro, Dia Nacional da Consciência Negra.
Agência Informes
Foto: Edna Pedro
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