MP notifica prefeito por uso ilegal de logomarca

O Ministério Público Estadual expediu esta semana notificação ao prefeito Wilson Santos (PSDB) para que cumpra imediatamente a lei nº 4.910/2006 que determina o uso exclusivo do Brasão do município como identificador das obras, ações e bens públicos de Cuiabá. O documento enviado pelo promotor de Justiça do Patrimônio Público, Célio Joubert Fúrio, notifica o prefeito a remover ou substituir pelo Brasão de Cuiabá qualquer tipo de logomarca vinculada à gestão.

A notificação é fruto de denúncia protocolada pelo vereador Lúdio em maio de 2007, tendo como base o fato do prefeito Wilson Santos (PSDB) ignorar a lei e continuar fixando massivamente logotipo de sua administração em bens, equipamentos e materiais do município, desde ofícios, convites, prédios, placas, painéis, cartazes। A ação fere os princípios constitucionais da impessoalidade e o caráter institucional da identificação, alem de desrespeitar a obrigatoriedade de reforçar junto à população os símbolos oficiais do município, no caso o Brasão.

No documento enviado ao prefeito, o MP ressalta que o Brasão, nas cores oficiais do município, deve ser utilizado como identificador tanto de “bens móveis e imóveis” como de “veículos, equipamentos, logradouros, placas, painéis ou cartazes, nas obras públicas municipais, nos materiais, formulários, cartões e fichas oficiais da administração, nas correspondências e convites, no sítio hospedado na rede mundial de computadores, em fim, em todo o material e em toda publicidade da Prefeitura Municipal de Cuiabá”.

Histórico

A lei municipal nº 4.910 de autoria do vereador Lúdio Cabral (PT) que determina o uso exclusivo do Brasão do município na identificação de obras, ações e bens públicos de Cuiabá, entrou em vigor em novembro de 2006, contrário a vontade do prefeito Wilson Santos (PSDB) que vetou o projeto. Á época os vereadores derrubaram o veto e a lei que proíbe o uso de logomarcas associando bens, prédios, veículos, correspondências, publicidade e ações públicas a períodos administrativos e a slogan do administrador foi promulgada pela Câmara.

“O prefeito usou de sua prerrogativa como chefe do poder executivo para tentar impedir que o projeto virasse lei. Não conseguiu. Então passou a ignorá-la e continuar na ilegalidade abusando da autopromoção”, afirma Lúdio que, em maio de 2007, acionou o Ministério Público Estadual (MPE) denunciando o prefeito pela prática irregular.

“Felizmente o MP respondeu positivamente a nossa denúncia notificando o prefeito a usar exclusivamente o Brasã. A luta sai fortalecida, não só por frear os abusos do prefeito em autopromoção, mas também por garantir para as próximas gestões o cumprimento do principio de impessoalidade na administração pública”, afirma Cabral.