O vereador Lúdio Cabral (PT) protocolou esta semana representação junto ao Ministério Público Estadual contra a prática de fisiologismo na administração pública municipal de Cuiabá. Segundo a denúncia, a prefeitura infringe a legislação municipal e outras exigências constitucionais para contratação temporária de pessoal especialmente nas creches municipais e unidades de saúde ao não realizar processo seletivo para ocupação das vagas conforme estabelece a lei 4.424 de 16 /09/2003.
O que vem ocorrendo todos os anos na atual administração, segundo denúncias anexadas a representação, é a necessidade do interessado ao pleitear uma vaga no serviço público estar de posse de “tal carta de indicação/apresentação” fornecida por políticos da base de sustentação do prefeito.
A situação, assinala Lúdio, fere os princípios da administração pública da impessoalidade, legalidade e eficiência além de agredir os direitos sociais da coletividade, ao ser negado aos cidadãos e cidadãs o direito de acesso justo a um emprego público. “É um modelo de gestão ultrapassado que cultiva a humilhação e a subserviência”, afirma Cabral.
Na representação, o vereador requer do MP que é “Órgão Guardião e Fiscalizador da Aplicação das Leis e também da conduta dos Agentes Políticos” providências para coibir a prática de loteamento político dos cargos públicos que deveriam ser ocupados, em regra, por concurso, e só em caso de excepcional interesse público, por contratação temporária.
Acionar o MP é, segundo Lúdio, mais uma das alternativas encontradas para assegurar à moralidade administrativa nos procedimentos adotados pela prefeitura para ingresso no serviço público.
Em março de 2006, ele apresentou na Câmara projeto de lei acrescentando critérios à Lei n° 4.424/03 para garantir a impessoalidade e legalidade no processo seletivo simplificado. A proposta era limitar todos os órgãos da administração pública de Cuiabá a só poder contratar temporariamente pessoal mediante realização de prova escrita e análise objetiva de currículo. O projeto foi aprovado na Câmara por unanimidade em dezembro de 2007, mas vetado pelo prefeito de Cuiabá Wilson Santos em março de 2008, tendo o veto mantido pelos vereadores.
Outro mecanismo legal proposto por Lúdio, em abril deste ano, com o objetivo de sufocar a prática do fisiologismo em Cuiabá, institui a obrigatoriedade da prefeitura encaminhar a Câmara Municipal, todas as vezes que houver necessidade de contratação temporária de pessoal, projeto de lei estabelecendo critérios, número de vagas e a remuneração específica para a aprovação e criação dos eventuais contratos temporários por excepcional interesse público. A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça da casa.
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