Projeto de lei complementar de autoria do vereador Lúdio Cabral (PT) dispõe sobre a obrigatoriedade do município organizar a delimitação da base territorial e a definição da base populacional das unidades de saúde nos três níveis de complexidade (primário, secundário e terciário), dando ao Conselho Municipal de Saúde a tarefa de apreciar e aprovar essa estruturação do Sistema Único de Saúde da capital.
Uma das finalidades é identificar em Cuiabá áreas que hoje não têm cobertura dos serviços de saúde especialmente os serviços de atenção primária (unidades básicas de saúde), como é o caso dos moradores das localidades do Jardim Industriário, Nova Esperança, Pascoal Ramos, Distrito Industrial, Pascoal Moreira Cabral e Marechal Rondon.
“A idéia é provocar uma discussão sobre como estão organizados os serviços do SUS em Cuiabá e sobre como deveria operar para atender às necessidades de saúde da população”, afirma Lúdio lembrando que a rede de serviços do SUS foi projetada na década de 80 quando Cuiabá tinha em média 200 mil habitantes. A população da capital quase triplicou e hoje Cuiabá tem mais de 526 mil habitantes.
O projeto seria apresentado na primeira sessão da Câmara prevista para ocorrer nesta quinta-feira (07.02). Como a mesa diretora da Câmara não publicou a Emenda à Lei Orgânica que diminui o recesso parlamentar e estabelece o fim das verbas extras, as proposições só poderão ser apresentadas na próxima semana, prazo previsto para retomada das sessões.
ENTENDA O CASO:
A redução do recesso parlamentar e a extinção do pagamento extra por sessões extraordinárias, o conhecido “Jeton”, já poderia ser uma realidade na Câmara desde 2006. No início daquele ano, o vereador Lúdio requereu e presidiu uma comissão para dialogar e colher opiniões dos parlamentares em torno da temática e articular um projeto de consenso e de autoria coletiva dos vereadores a ser encaminhado para votação.
O trabalho encerrado em dia 29 de março de 2006 resultou de uma proposta de Emenda à Lei Orgânica de autoria coletiva que estabelecia o fim da verba extra e a redução do recesso parlamentar de 90 dias anuais para 14 dias no período de julho e entre os dias 23 de dezembro e 02 de fevereiro. A proposta reproduzia a decisão do Congresso Nacional sobre a diminuição do recesso parlamentar.
O projeto tramitou na Câmara quase dois anos e só foi aprovado na última sessão de 2007. E ainda por uma sucessão de erros sua promulgação não foi publicada em diário oficial pela mesa diretora da Câmara, não tendo ainda entrado em vigor.
Nenhum comentário:
Postar um comentário