Lei obriga prefeitura divulgar mensalmente relatório demonstrativo da arrecadação
O vereador Lúdio Cabral (PT) apresentou na sessão da Câmara desta quinta-feira (21.02) requerimento cobrando da prefeitura a prestação de contas mensal dos valores recolhidos com o Imposto Predial e Territorial e Urbano – IPTU relativo ao programa para recuperação de créditos vencidos de IPTU.
A obrigatoriedade da prestação de contas da prefeitura está prevista na Lei Municipal nº 5033 de 30 de novembro de 2007. De acordo com o artigo 9º da lei, o poder executivo deve divulgar relatório demonstrativo da arrecadação de IPTU “até o dia 10 do mês subseqüente ao da arrecadação”. Hoje com quase três meses de arrecadação, a prefeitura não apresentou nenhum relatório.
Segundo Lúdio que é autor da emenda que inseriu o dispositivo sobre a prestação de contas na lei, a divulgação dos relatórios facilita a fiscalização dos recursos que devem ser investidos em obras e serviços para os bairros de Cuiabá.
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