Fiscalização e controle público

INICIATIVAS DO MANDATO PARLAMENTAR DO VEREADOR LÚDIO CABRAL (PT)

Relação de proposições legislativas sobre transparência, controle público social e exercício direto de poder pelo povo...

PROPOSTA
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município que institui os instrumentos direto de poder pela população:
- Plebiscito
- Referendo
- Iniciativa Popular
- Participação na Administração Pública
- Ação Fiscalizadora sobre a administração pública

Data de apresentação: 13/12/2005
Situação
Aprovado
Emenda nº 014 de 20/11/2006
-------------------------
PROPOSTA
Projeto de Emenda à Lei Orgânica que possibilita a Câmara a autorizar referendo e convocar plebiscito.

Data de apresentação: 13/12/2005
Situação
Aguardando Pauta de Votação
-------------------------
PROPOSTA
Projeto de Emenda à Lei Orgânica que obriga a Câmara se manifestar em até 45 dias sobre Projeto de Lei de Iniciativa Popular

Data de apresentação: 13/12/2005
Situação
Aguardando Pauta de Votação
-------------------------
PROPOSTA
Projeto de Emenda à Lei Orgânica que institui controle e fiscalização dos ambientes de trabalho e acompanhamento e participação das entidades sindicais e associações classistas na gestão dos órgãos municipais da saúde do trabalhador (cuja política é instituída por lei de autoria do parlamentar)

Data de apresentação: 11/10/2005
Situação
Aprovado
Emenda Nº 017 De 15 de maio De 2007
-------------------------
PROPOSTA
Ingressou com Projeto de Lei de Iniciativa Popular para barrar aumento do IPTU

Data de apresentação: 22/11/2005
Situação
Aprovado*
-------------------------
PROPOSTA
Projeto de Emenda à Lei Orgânica que determina o prazo mínimo para vigência de qualquer lei que institui e majore tributos

Data de apresentação: 20/10/2005
Situação
Aguardando Pauta de Votação
-------------------------
PROPOSTA
Projeto de Lei Complementar que institui o caráter deliberativo do Conselho Municipal de Saúde

Data de apresentação: 17/05/ 2005
Situação
Aprovado
Lei Complementar nº 143 de 31/10/2006
-------------------------
PROPOSTA
Projeto de Lei Complementar que institui eleição para presidente e vice-presidente no Conselho Municipal de Saúde

Data de apresentação: 17/11/2005
Situação
O prefeito vetou o projeto. E veto foi mantido pela Câmara
-------------------------
PROPOSTA
Projeto de Resolução que obriga a Câmara manifestar-se em até 45 dias sobre Projeto de Lei de Iniciativa Popular

Data de apresentação: 13/12/2005
Situação
Aguardando pauta de votação
-------------------------
PROPOSTA
Projeto de Resolução que estabelece como competência da Câmara a formalização de resultado de plebiscito através de Decreto Legislativo.

Data de apresentação: 13/12/2005
Situação
Aguardando pauta de votação
-------------------------
PROPOSTA
Projeto de Resolução acrescenta ao Regimento Interno da Câmara o detalhamento do papel fiscalizador do parlamento frente ao poder executivo municipal, através das Comissões Permanentes da Câmara. Por exemplo:
-Exercer acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município
-realizar diligencias perícias, inspeções, e auditorias de natureza contábil e financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos poderes executivos e legislativo
- solicitar audiência ou colaboração de órgãos, entidades e sociedade civil para elucidação de matérias sujeita ao seu pronunciamento
-instituir grupos de trabalho interinstitucionais para estudos de problemas coletivos e soluções...

Data de apresentação: 24/12/2005
Situação
Aguardando pauta de votação
-------------------------
PROPOSTA
Projeto de Resolução possibilita a Câmara instituir Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

Data de apresentação: 17/11/2005
Situação
Aprovado
Resolução Nº 06 de 08/05/2007
-------------------------
PROPOSTA
Projeto de Resolução garante a qualquer vereador participar da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

Data de apresentação: 17/11/2005
Situação
Aguardando pauta de votação
-------------------------
PROPOSTA
Projeto de Resolução possibilita que o 1º signatário do requerimento seja membro nato CPI

Data de apresentação:17/11/2005
Situação
Aguardando pauta de votação
-------------------------
PROPOSTA
Projeto de Resolução propõe agilidade na votação de requerimentos de convocação de secretários municipais, realização de sessões especiais e de audiências públicas.

Data de apresentação: 17/11/2005
Situação
Aguardando pauta de votação
-------------------------
PROPOSTA
Projeto de Resolução estabelece regras para inclusão de projeto em regimento de urgência especial.

Data de apresentação: 17/11/2005
Situação
Aguardando pauta de votação
-------------------------
PROPOSTA
Projeto de Resolução amplia o espaço de tempo da cidadania na Tribuna Livre da Câmara

Data de apresentação: 19/05/2005
Situação
Aprovado
Resolução nº 0051 de 28/06/2006
-------------------------
PROPOSTA
Projeto de Resolução determina a disponibilização das contas da Câmara a qualquer cidadão para exame e a apreciação, podendo o mesmo questionar-lhe a legitimidade.

Data de apresentação:19/05/2005
Situação
Aguardando pauta de votação
-------------------------
PROPOSTA
Projeto de Resolução institui no Regimento Interno o detalhamento sobre o processo de apreciação das contas do poder executivo municipal (prazo de 60 dias contados da data do recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado)

Data de apresentação:19/05/2007
Situação
Aguardando pauta de votação
-------------------------
PROPOSTA
Projeto de Lei institui os Conselhos Gestores nas Unidades de Saúde e dispõe sobre sua organização, garantindo a participação popular e o controle social público no SUS

Data de apresentação:22/02/2005
Situação
Aprovado
Lei 4.808 de 26/12/2006
-------------------------
PROPOSTA
Projeto de Lei institui a publicação de coletânea das leis municipais.

Data de apresentação:17/11/2005
Situação
Rejeitado
-------------------------
PROPOSTA
Projeto de lei obriga prefeitura realizar audiências públicas Trimestrais sobre os gastos com saúde no município

Data de apresentação:03/05/2005
Situação
Rejeitado
-------------------------
PROPOSTA
Projeto de Resolução que trata da transparência das contas da Câmara Municipal, obrigando a cada mês a Câmara publicar no site da instituição, no diário oficial do município e no saguão da Câmara a prestação de contas com o detalhamento das despesas e receitas realizadas.

Data de apresentação:23/11/2006
Situação
Aguardando pauta de votação
-------------------------
PROPOSTA
Projeto de Emenda a Lei Orgânica que possibilita a Câmara sustar atos normativos do poder executivo que ultrapasse o seu poder regulamentar.

Data de apresentação:15/08/2006
Situação
Aprovado
Emenda nº 015 de 08/11/2006
-------------------------
PROPOSTA
Projeto de Resolução que institui no Regimento Interno da Câmara a sua capacidade de suspender atos normativos do poder executivo que sejam ilegais

Data de apresentação:23/11/2006
Situação
Aprovado
Resolução nº 08 de 22/11/2006
-------------------------
PROPOSTA
Com base na Emenda à Lei Orgânica nº 15 e na resolução nº 08 de 22/11/2006, o vereador propôs Decreto Legislativo para anular aumento de tarifa de transporte coletivo em Cuiabá.

Data de apresentação:24/05/2007
Situação
Rejeitado
-------------------------
PROPOSTA
Projeto de Lei obriga a administração pública municipal identificar nos materiais de divulgação institucional, o custo financeiro total com sua criação, produção e veiculação

Data de apresentação:13/06/2006
Situação
Aprovado
Lei 4.924 promulgada pela Câmara em 18/12/2006
-------------------------
PROPOSTA
Projeto de Resolução que cria a Comissão Permanente de Participação Legislativa que trate de proposições apresentadas por associações, órgãos de classes, sindicatos, conselhos, organizações não-governamentais e entidades organizadas da sociedade

Data de apresentação:13/06/2006
Situação
Rejeitado
-------------------------
PROPOSTA
Projeto de Lei obriga prefeitura realizar publicação de relatórios quadrimestrais com demonstrativo das receitas e despesas realizadas com recursos financeiros do IPTU

Data de apresentação:08/06/2006
Situação
Aguardando pauta de votação
-------------------------
PROPOSTA
Projeto de Lei institui audiências públicas quadrimestrais sobre as receitas e despesas do município com a Saúde

Data de apresentação:30/05/2006
Situação
Prefeito vetou o projeto.
Veto foi mantido pela Câmara
-------------------------
PROPOSTA
Projeto de Lei visa por fim ao fisiologismo na administração municipal normatizando, nos casos de excepcional necessidade prevista em lei, a contratação de pessoal por tempo determinado.

Data de apresentação:14/03/2006
Situação
Aguardando pauta de votação
-------------------------
PROPOSTA
Projeto de Resolução estabelece um prazo de três sessões para mesa diretora encaminhar requerimento de informações ao poder executivo municipal.
Da forma como acontece hoje o encaminhamento fica a critério do presidente da casa.

Data de apresentação:21/02/2006
Situação
Aguardando pauta de votação
-------------------------
PROPOSTA
Projeto de Resolução institui Comissão Especial para discutir redução de recesso parlamentar e fim de remuneração por sessão extraordinária.

Data de apresentação:16/02/2006
Situação
Aprovado
Resolução nº 003 de 14/03/2006
-------------------------
PROPOSTA
Projeto de Emenda à Lei orgânica para redução do recesso parlamentar e pelo fim da remuneração por sessão extraordinária

Data de apresentação:16/02/2006
Situação
Aguardando pauta de votação
-------------------------
PROPOSTA
Projeto de Emenda à Lei Orgânica proíbe concessão, permissão ou qualquer outra forma de delegação da prestação de serviços de abastecimento de água e esgoto para iniciativa privada.

Data de apresentação:20/03/2007
Situação
Aguardando pauta
-------------------------
PROPOSTA
Projeto de Resolução obriga a Câmara publicar a cada três meses o lotacionograma da instituição

Data de apresentação:19/06/2007
Situação
Aguarda parecer da Comissão Permanente de Constituição e Justiça
--------------------------------------------------------

No exercício de fiscalização, o mandato do vereador Lúdio apresentou, de fevereiro de 2005 até este mês de junho de 2007, 128 requerimentos de natureza fiscalizatória.
Entre os exemplos, o requerimento em que o vereador cobra do poder executivo municipal a senha de acesso ao SIAFEM (Sistema Integrado de Administração Financeira dos Estados e Municipais) para que a Câmara possa acompanhar em tempo real a arrecadação de receitas e execução de despesas no município.
Explicações sobre licitações públicas, contratos; convênios; sobre precarização de serviços essenciais a população; sobre ausência da atuação do poder público em áreas de sua responsabilidade; cobrança de lotacionograma da administração municipal, audiência pública sobre PCCS, corte de insalubridade dos servidores, foram algumas, entre tantas fundamentações para os requerimentos.

NO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL FORAM PROTOCOLADOS PELO MANDATO DO VEREADOR CINCO REPRESENTAÇÕES:

- Sobre indícios de irregularidades na locação do imóvel que sedia Banco do Povo Cuiabano (Cuiabanco);

- A cobrança irregular da prefeitura do sistema de estacionamento rotativo da Capital “Faixa Verde”, antes da existência de lei que criasse o sistema.

- Indícios de irregularidades em edital de licitação de obras para execução da Avenida das Torres.

- Denúncia de descumprimento de lei que obriga uso de brasão de Cuiabá como símbolo identificador das ações do município.

- Indícios de irregularidade no processo de terceirização do Laboratório Central de Cuiabá- Lacec.

O NOSSO EXEMPLO:

- Divulgação dos nomes dos assessores parlamentares do mandato na internet por meio do Blog www.rodasdacidadania.blogspot.com
e no mural de recepção do gabinete.

- Divulgação da prestação de contas da verba indenizatória instituída pela Resolução do Poder Legislativo nº 002 de 30 de março de 2007.

-Encaminhamento ao Ministério Público do quadro com a composição da assessoria parlamentar do mandato mês a mês, comprovando não haver qualquer ocupante de cargo de provimento em comissão, em função gratificada, em regime de contratação temporária, ou qualquer outra natureza de vínculo com a Câmara Municipal de Cuiabá nem com qualquer outra instância do Poder Público Municipal que apresente qualquer grau de parentesco com o vereador ou com o seu cônjuge.

- Dispensa durante todos os anos da remuneração por sessão extraordinária.

- Divulgação do papel do vereador com apresentação da CAIXA DE FERRAMENTAS que o mandato parlamentar dispõe.

-Realização das RODAS DA CIDADANIA, oficinas de controle social, espaços de dialogo, educativos, de informação e interação com a comunidade, de prestação de contas do mandato. A exemplo, das Rodas Populares de Saúde, Rodas das Comunidades, Rodas Educativas, Rodas de Orientação à Mulher, Rodas de Avaliação do Mandato.

- Todas as sextas-feiras, o mandato está na praça dialogando com a cidadania. Socializando informações e direitos.

- Distribuição na praça da cartilha OLHO VIVO NO DINHEIRO PÚBLICO, publicada pela Controladoria- Geral da União.

- Envio Semanal do Boletim Eletrônico Rodas da Cidadania.

- Envio mensal do Boletim impresso com a coletânea de notícias.

- Disponibilização de informações do mandato no blog www.rodasdacidadania.blogspot.com


LEIA MAIS: Lúdio apresenta relatório de proposições em audiência pública da caravana "Todos Contra a Corrupção"