A receita fiscal do município de Cuiabá possibilita a prefeitura implantar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos municipais assegurando o direito ao reajuste salarial. A análise é feita pelo vereador Lúdio Cabral (PT) com base no relatório fiscal do município do primeiro quadrimestre de 2007.
Segundo o relatório, a soma da arrecadação de impostos mais os repasses de ICMS e do Fundo de Participação do Município, FPM, nos primeiros quatro meses deste ano foi de R$ 191,4 milhões, um aumento de 22% em relação ao mesmo período de 2006, quando foi arrecadado 156,6 milhões. Já a despesa com pessoal entre maio de 2006 e abril de 2007 correspondeu a 44,54 % da receita corrente líquida, o que representa 7% a menos do que o limite prudencial de 51,3% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Esse percentual indica uma margem de R$ 35 milhões a serem investidos com pessoal, que possibilita a implantação do PCCS com novas tabelas de recomposição salarial”, afirma Lúdio.
Para o vereador, o aumento na receita nos primeiros quatro meses indica uma tendência de crescimento para todo ano. “A tendência é que haja uma margem maior ainda de aumento na receita no decorrer dos meses. Não há, portanto, justificativa para a prefeitura não cumprir sua obrigação legal de implantar o PCCS, publicado oficialmente desde março”, considera.
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