O juiz de direito, Cézar Francisco Bassan, da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública, deferiu na noite dessa segunda-feira (25) o pedido de liminar impetrado pelo vereador Lúdio Cabral (PT) na última sexta-feira (22), contra as ações na Câmara Municipal de Cuiabá que levaram a aprovação da Lei que autoriza a concessão dos serviços de saneamento à iniciativa privada.
Lúdio alegou que as ações realizadas no dia da aprovação da Lei o impediram de exercer seu direito líquido e certo como vereador, devido ao não cumprimento dos regulamentos internos da Casa. Na decisão, o Bassan argumenta que “[...] A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade” e que, com base nas provas apresentadas por Lúdio no processo, “[...] Demonstrado está, as escâncaras, que o Processo Legislativo foi atropelado exatamente pelos representantes do povo, a quem incumbe a tarefa constitucional de representá-lo”.
Para Lúdio, essa é uma grande vitória, mas as ações contra a privatização devem continuar. “Mesmo com a decisão, nós continuaremos utilizando todos os meios possíveis para fazer com que a discussão sobre o saneamento seja a mais justa e democrática possível”.
O advogado do vereador, Mairlon Rosa de Quiroz, acredita que a decisão que suspendeu os efeitos da Lei que prevê a concessão dos serviços de saneamento veio na hora certa, pois o prefeito já havia sinalizado com a intenção de, nos próximos dias, abrir o processo de licitação. “Como a Lei foi aprovada infringindo o devido processo legislativo, a não concessão convalidaria as arbitrariedades praticadas pela mesa da Câmara. Apesar de ser decisão em sede de liminar, são vários os fundamentos para confirmação da decisão liminar no mérito”, afirmou Queiroz.
Lúdio estará disponível para entrevistas nessa terça-feira (26), a partir das 14h, na Praça Alencastro.
Luana Soutos
Assessoria de ImprensaJornalista - DRT 1676/MT
(65) 9218-3297
Um comentário:
Prezado vereador,
Gostaria de parabenizar-lhe pela sua atuação na Câmara e, especialmente, em relação ao caso da privatização da SANECAP. Foi uma vergonha para Cuiabá e Mato Grosso a privatização deste órgão público.
No saite da Câmara, no entanto, há uma nota sobre isso:
Câmara de Cuiabá deve ter sessão extraordinária para criar nova Agência de Água, na sexta-feira
Data: 26/07/2011
Silva
Até sexta-feira, a Câmara de Cuiabá deve fazer uma auto-convocação para apreciar e votar uma nova lei criando a Agência Municipal Reguladora dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário (AMAES), em substituição à que foi votada na primeira quinzena deste mês.
A projeção partiu do presidente da Câmara Municipal, vereador Júlio Pinheiro (PTB), diante do imbróglio criado com a decisão liminar do juiz Cesar Francisco Bassan, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, anulando a sessão ordinária do dia 12, quando foi criada a AMAES. “O juiz [Cesa Francisco] Bassan foi induzido ao erro, porque, num caso desses nem caberia esse tipo de ação”, argumenta Júlio Pinheiro, numa referência ao mandado de segurança impetrado pelo vereador Lúdio Cabral (PT), contra a sessão do dia 12 passado.
O procurador geral do Município, Fernando Biral de Freitas, explica que a própria ação foi concebida equivocadamente.
Ele cita que, no caso, por ser lei já sancionada, caberia uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ou, então, um mandado de segurança coletivo, impetrado pelo Ministério Público do Estado ou uma associação. “Nós ainda temos prazo e vamos recorrer. Porém, como a decisão foi equivocada, até mesmo o recurso está prejudicado”, justifica Biral.Júlio Pinheiro entende que um novo projeto, anulando a atual Agência, põe fim à polêmica.
“Os 13 vereadores que amam Cuiabá estão disposto a votar, novamente, o projeto. Vou sugerir isso ao prefeito Chico Galindo”, afirma Júlio Pinheiro.
Ronaldo Pacheco
http://www.camaracba.mt.gov.br/noticia.php?id=2380
Cordialmente,
--
Fernando Francisco Xavier <o))))< <o))))<
http://mtsocioambiental.blogspot.com
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