RENATA NEVES
Da Reportagem
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça julga hoje agravo de instrumento proposto pelo vereador Lúdio Cabral (PT), que solicita a nulidade de todos os atos executados pela Câmara Municipal que resultaram na aprovação da lei que autoriza a concessão da Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap) à iniciativa privada, bem como os atos subsequentes a ela.
Lúdio Cabral ingressou com o recurso em setembro do ano passado contra a decisão do juiz da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá, Cezar Francisco Bassan, que indeferiu o pedido de liminar do segundo mandado de segurança impetrado por ele para suspender a lei.
O parlamentar alega que a aprovação do projeto de lei infringiu o Regimento Interno da Câmara, já que o mesmo não recebeu parecer da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, à qual, segundo ele, cabe a responsabilidade de julgar projetos referentes a saneamento básico. Argumenta ainda que não houve justificativa para determinação do regime de urgência simples para votação da matéria.
Embora seus argumentos tenham sido derrubados pelo juiz de Primeira Instância, Lúdio afirma estar otimista com o julgamento. Em julho passado, ele conseguiu anular a primeira lei que autorizava a concessão da Sanecap.
Além do recurso que será apreciado hoje, o vereador aguarda decisão da Justiça sobre ação popular com pedido de liminar protocolada em dezembro passado, a qual aponta a existência de oito irregularidades no edital que afrontariam as diretrizes nacionais de saneamento estabelecidas pela legislação federal.
http://www.diariodecuiaba.com.br/detalhe.php?cod=406050
Da Reportagem
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça julga hoje agravo de instrumento proposto pelo vereador Lúdio Cabral (PT), que solicita a nulidade de todos os atos executados pela Câmara Municipal que resultaram na aprovação da lei que autoriza a concessão da Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap) à iniciativa privada, bem como os atos subsequentes a ela.
Lúdio Cabral ingressou com o recurso em setembro do ano passado contra a decisão do juiz da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá, Cezar Francisco Bassan, que indeferiu o pedido de liminar do segundo mandado de segurança impetrado por ele para suspender a lei.
O parlamentar alega que a aprovação do projeto de lei infringiu o Regimento Interno da Câmara, já que o mesmo não recebeu parecer da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, à qual, segundo ele, cabe a responsabilidade de julgar projetos referentes a saneamento básico. Argumenta ainda que não houve justificativa para determinação do regime de urgência simples para votação da matéria.
Embora seus argumentos tenham sido derrubados pelo juiz de Primeira Instância, Lúdio afirma estar otimista com o julgamento. Em julho passado, ele conseguiu anular a primeira lei que autorizava a concessão da Sanecap.
Além do recurso que será apreciado hoje, o vereador aguarda decisão da Justiça sobre ação popular com pedido de liminar protocolada em dezembro passado, a qual aponta a existência de oito irregularidades no edital que afrontariam as diretrizes nacionais de saneamento estabelecidas pela legislação federal.
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