Em regime de urgência especial os 15 vereadores da base de sustentação do prefeito Wilson Santos (PSDB) na Câmara aprovaram hoje, a pedido do prefeito, a revogação da lei municipal 4.910/06 que determina a obrigatoriedade do uso exclusivo do Brasão do município como identificador das obras, ações e bens públicos de Cuiabá.
A lei de autoria do vereador Lúdio Cabral (PT) entrou em vigor em novembro de 2006 contrariando a vontade do prefeito Wilson Santos que vetou o projeto. Á época os vereadores derrubaram o veto e a lei foi promulgada pela Câmara.
Em março de 2008 Wilson foi notificado pelo Ministério Público Estadual – MPE por descumprir a lei e continuar fixando massivamente logotipo de sua administração em bens, equipamentos e materiais do município, desde ofícios, convites, prédios, placas, painéis, cartazes e uniformes.
No último dia 02 de abril o promotor de justiça do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, Célio Fúrio afirmou, durante reunião na Câmara, que devido ao descumprimento da lei e da notificação acionará o prefeito Wilson Santos na justiça, por meio de ação civil pública, por improbidade administrativa.
Durante a votação da proposta do prefeito de revogação da lei, Lúdio destacou que o uso exclusivo do Brasão além de reforçar para a população os símbolos oficiais do município como respeito à cultura e aos 287 anos de história, atende a todos os princípios constitucionais da administração pública, a exemplo da impessoalidade e a economicidade, pondo fim a prática de a cada quatro anos instituir-se marcas ligadas às gestões municipais e evitando gastos excessivos com publicidade.
“Esta lei municipal é exemplo educador de Cuiabá para com outros entes federados”, afirma Lúdio.
Além de Lúdio votaram contra a revogação da lei e pelo uso exclusivo do Brasão do município os vereadores Francisco Vuolo (PR) e Lutero Ponce (PMDB).
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